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Demétrio Gomes Barbosa 
Gerente Sênior de Assessoria Tributária da Ernst & Young

Artigo - Federal - 2011/2033

Preços de transferência: O dilema do PRL 60%
Demétrio Gomes Barbosa*

Elaborado em 05/2011

As regras de preços de transferência no Brasil têm características únicas quando comparadas com legislações aplicáveis em outros países. Dentre elas, a análise produto a produto, margens de lucro pré-estabelecidas independente do mercado de atuação do contribuinte e métodos únicos para bens tangíveis e intangíveis são algumas características da legislação brasileira.

Dentre os métodos existentes para comprovação dos preços praticados em importações de empresas vinculadas, o PRL - Preço de Revenda Menos Lucro tem sido o mais utilizado pelos contribuintes brasileiros. Tal constatação deve-se ao fato de que o método em referência requer somente informações imediatamente disponíveis na empresa brasileira (vendas, custos, estoque), dispensando a necessidade de informações dos fornecedores vinculados no exterior. Pelo mesmo motivo, o referido método é também o preferido pela autoridade fiscal no Brasil.

O método PRL corresponde à média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos importados, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos; dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; das comissões e corretagens pagas e de margem de lucro de 20% (vinte por cento), aplicável aos casos de revendas diretas, e 60% (sessenta por cento), esta considerada aos casos de importação de matérias-primas posteriormente aplicadas na produção.

Merece destaque a metodologia de cálculo do PRL com margem de 60% (PRL60), cujo cálculo é atualmente normatizado pela IN SRF 243/02. Segundo tal metodologia, a parcela do preço de venda líquido do bem produzido com matéria-prima importada de empresa vinculada, proporcional ao custo de aquisição da matéria prima importada e o custo total do bem produzido, deve ser reduzida da margem de lucro de 60%. Segundo essa metodologia de cálculo, um ajuste fiscal de preços de transferência somente seria afastado quando a margem de lucro na venda for superior a 150%.

Este assunto tem sido alvo de grandes discussões entre doutrinadores, tendo em vista a disparidade entre os resultados obtidos quando observadas as disposições da IN SRF 243/02 e a aquelas previstas no diploma legal.

Nota-se que a IN SRF 243/02 estabelece que a margem de lucro de sessenta por cento deve ser calculada sobre a parcela do preço líquido de venda do produto acabado proporcional à participação do custo do produto importado no custo total de produção do produto acabado, enquanto o diploma legal (Lei 9.430/96 com nova redação introduzida pela Lei 9.959/00) preconiza que a margem de lucro de sessenta por cento deve ser calculada sobre o valor do preço líquido de venda do produto acabado diminuído do valor agregado no Brasil.

Não obstante, começam a surgir as primeiras decisões dos tribunais administrativos e judiciais.

Em julgamento de 25/05/2010 (2007.61.00.034048-7/SP) a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região deu provimento à Apelação impetrada por um contribuinte paulista, contra sentença que denegou a garantia de aplicação do método PRL 60%, de acordo com a Lei 9.959/00, afastando os efeitos pretendidos pela IN 243/02. Contudo, o mesmo Tribunal mudou seu entendimento em julgamento posterior (ApC 0017381-30.2003.4.03.6100/SP), decidindo por unanimidade pela aplicação da IN SRF 243/02.

No início desse ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - órgão que analisa os recursos dos contribuintes contra autos de infração da Receita Federal - também apreciou a questão e pelo voto de qualidade o presidente da sessão definiu o julgamento também pela aplicação da IN SRF 243/02.

A questão está longe de uma decisão definitiva, visto que certamente os tribunais superiores ainda deverão apreciar o tema. Contudo, neste cenário, este grande impasse toma outra proporção, pois até então, era unanimidade o entendimento, entre doutrinadores, advogados e consultores acerca da ilegalidade da IN SRF nº 243/02.

A despeito da controvérsia existente a cerca da legalidade da IN SRF 243/02 e a Lei 9959/00 que introduziu o método PRL60%, temos que a IN foi assertiva em buscar a parcela do preço de venda do item importado via proporcionalidade entre custo do item importado e o custo total do bem produzido. Contudo, deixou de reduzir da base de cálculo da margem de lucro de 60% o valor agregado no país conforme prevê o diploma legal. Diante desse cenário, podemos combinar a IN e o diploma legal para o melhor entendimento? Vejamos no exemplo a seguir.

O preceito da lei poderia ser alcançado quando o preço líquido de venda é reduzido da margem de lucro de 60%, calculada sobre o mesmo preço líquido de venda reduzido do valor agregado no país, e em seguida, como forma de identificar a parcela desse preço que deveria remunerar o item importado de pessoa vinculada, aplicação da proporção custo importado/custo total de produção.

É certo que a margem de lucro de 60% mostra-se significantemente alta, na medida em que, no exemplo demonstrado, seria necessária uma margem de lucro superior a 95% para afastar um ajuste fiscal. Contudo, quer nos parecer que essa nova leitura pode melhor retratar o diploma legal.

O imbróglio jurídico ainda vai tomar alguns anos para um desfecho. Não obstante a essa discussão, as multinacionais no Brasil não devem excluir de perspectiva a possibilidade de aplicação dos demais métodos previstos na legislação brasileira, notadamente os métodos dos Preços Independentes Comparados (PIC); Método do Custo de Produção Mais Lucro (CPL), com margem de 20% (vinte por cento) nas importações e os métodos do Preço de Venda Por Atacado no País de Destino Diminuído do Lucro (PVA), com margem de 15% (quinze por cento) e Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro (PVV), com margem de 30% (trinta por cento) nas exportações.

Ademais, o Governo Federal sinaliza a possibilidade de incorporar em um diploma legal os preceitos de cálculo estabelecidos na IN 243/02.

 
Demetrio Gomes Barbosa

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Demétrio Gomes Barbosa.



- Publicado em 16/05/2011



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