Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Emerson Albino 
Consultor tributário especialista em planejamento. Economista graduado pelas Faculdades Padre Anchieta (Jundiaí-SP). Advogado e especialista em Direito Tributário formado pela UNICURITIBA. Foi gerente de consultoria tributária de importantes firmas internacionais de auditoria e escritórios de advocacia. Atualmente é sócio do escritório Loureiro, Correa Advocacia Tributária e Empresarial. É professor de cursos de pós-graduação no Estação Business School, na Universidade Positivo... (ver mais)

Artigo - Federal - 2011/2023

"Transparência Tributária" - O volume crescente de informações prestadas aos fiscos e os novos desafios dos administradores
Emerson Albino*

Durante muito tempo, a expressão "planejamento tributário" soou como sinônimo de uma complexa tarefa, dominada por poucos profissionais, que, utilizando-se de meios lícitos, prospectavam alternativas para a redução da carga tributária suportada por pessoas e por empresas. Diversos administradores tinham e ainda têm como tarefa diária este "dever de casa", já que uma redução na carga tributária das empresas pode, evidentemente, determinar importante vantagem competitiva.

Assim, mais do que compreender o mercado de atuação da sua empresa, operando as variáveis do seu negócio com destreza, do administrador também se esperava que buscasse auxílio em experts, fossem eles advogados, contadores ou outros consultores especialistas na área, para que, quase sempre por meio de intrincados conceitos e operações, fizesse valer os esforços de redução da carga tributária, face ao apetite vigoroso dos fiscos.

Ressalte-se: não era tarefa para incautos! Somente especialistas do mais grosso calibre detinham tal expertise. Lembremos, também, que não era produto para qualquer indivíduo ou empresa. Planejamento tributário era apenas para os mais afortunados, fossem eles grandes corporações ou pessoas físicas.

Pouco a pouco, o conhecimento antes restrito foi sendo disseminado e nos últimos anos boa parte dessa sofisticada tecnologia foi colocada à disposição de um número crescente de contribuintes. Não é incomum ter conhecimento de que um comerciante, proprietário do pequeno estabelecimento do bairro, enche-se de orgulho ao, de alguma forma, colocar em prática um "planejamento tributário". Importante mencionar que não se está aqui a avaliar a qualidade das ideias e estruturas elisivas que eventualmente foram (e, infelizmente, ainda são) postas em prática, já que existem produtos e consumidores para os mais diversos tipos de bens e serviços. Resta a quem os adquire avaliar se o que lhe é oferecido é factível, possui qualidade, não enseja riscos desproporcionais, dentre outros aspectos.

Enfim, o que se quer afirmar é que o "planejamento tributário" de outrora em muito pouco se equivale ao dos nossos dias. E não se está aqui a analisar seus objetivos, complexidade, operadores ou aspectos morais. As variáveis que compõem a realidade tributária atual são em sua maioria bastante distintas da que se vivia há alguns anos. As empresas não são as mesmas, o ambiente tampouco, e o que é mais importante: o fisco, de longe, não mais é o mesmo. Em verdade, muito dever de casa foi feito.

E não foram somente os contribuintes que se aprimoraram. O fisco brasileiro, em suas três esferas, aperfeiçoou-se de tal forma nos últimos anos, que a própria expressão "planejamento tributário" precisa ser revista. Longe de significar apenas movimentos dos contribuintes com fins de redução da carga tributária, o "planejamento tributário" dos dias atuais tem muito mais relação com "gestão tributária". Sim, "gestão" na mais simples acepção da palavra. Trata-se de tarefa diária, que pode ou não contar com o auxílio de especialistas. Aliás, quando experts são imprescindíveis, dada principalmente à complexidade dos aspectos que podem envolver uma determinada realidade empresarial, estes podem ser residentes nas corporações ou contratados como prestadores de serviços.

Não se está aqui a perpetrar uma campanha pela aniquilação da implementação, ainda na atualidade, das reestruturações elisivas (sejam elas operacionais ou societárias) que muito se utilizou no passado. Mas, hoje, é na emissão de cada documento fiscal que os contribuintes têm condições de determinar sua carga tributária. Carga tributária cada vez mais permeada pela imposição de penalidades, que são geradas não só pelo atraso no recolhimento dos tributos, mas também pelo cumprimento intempestivo de uma obrigação acessória.

Lembremos que as armas do fisco são de fato inúmeras e, para os fins a que se destinam, vêm se demonstrando eficientes. Foi-se o tempo em que a presença física do auditor fiscal no estabelecimento do contribuinte era necessária para identificar uma prática em desacordo com a norma. Nossos dias são de notas fiscais eletrônicas (que requerem autorização on-line das autoridades fiscais para sua emissão), SPED, cruzamento de informações cambiais, financeiras, dentre outros mecanismos que têm demonstrado eficiência singular.

Em verdade, as armas utilizadas pela administração tributária colocam num mesmo patamar: pequenos, médios e grandes empreendimentos, os que seguem as regras e os que não se preocupam com elas, os que se profissionalizaram e os que continuam a viver por instinto. O custo do compliance, enfim, é repassado a todos os contribuintes, não importando seu porte, área de atuação, filosofia de gestão etc.

Alguns poderão se perguntar: como sobreviver a isso tudo? Quando o que se constata é: como é que sobrevivemos antes disso! Agora, ou quem sabe num futuro próximo, todos estarão num mesmo patamar. Decreta-se, pois, o fim do "por dentro" e "por fora". Finalmente, as normas tributárias tenderão a alcançar todos, pequenos e grandes. Os sistemas computadorizados facilitam demasiadamente esta amplitude de controle.

E ao administrador, neste intrincado cenário, qual papel lhe é reservado? Sem entrar no mérito de ser ou não um dever do administrador eleito para dirigir uma empresa buscar meios para minimizar sua carga tributária, não há dúvidas, a ele é o reservado papel de destaque. Assim como se espera que seja dos dirigentes das empresas que devem partir as determinações de busca de amparo no Poder Judiciário contra excessos praticados pelo fisco, também é deles que deve emanar a consciência de que o custo de conformidade tributária é mais um dos que os contribuintes necessariamente devem arcar. A opção que resta aos administradores é definir se serão utilizados recursos internos ou serão contratados serviços de consultores especializados para atender a esta importante demanda. É questão de sobrevivência.

Por fim, destaque-se que há muito pouco de acessória nas obrigações prestadas mensalmente ao fisco. Longe de se estar falando apenas em arquivos magnéticos enviados periodicamente às autoridades fazendárias, as recentes imposições de prestação de informações escancaram dados que até bem pouco tempo atrás eram de acesso exclusivo a sócios e administradores das empresas. Será que vale a pena duvidar do poder de análise destes dados por parte dos fiscos? Corre-se o risco de a resposta ser questão de um simples apertar de botões.

 
Emerson Albino*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Emerson Albino.



- Publicado em 28/04/2011



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.