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curriculoMarcílio Florêncio Mota 
Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho do Paulista-PE. Professor de Direito Processual Civil da Faculdade Maurício de Nassau. Especialista em Direito do Trabalho e Mestrando em Direito.

Artigo - Trabalhista/Previdenciário - 2011/1315

A interpretação constitucional da competência territorial das varas do trabalho
Marcílio Florêncio Mota*


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1 - Introdução

Discorremos, no presente texto, sobre a competência territorial das Varas do Trabalho, tema sobre o qual os manuais e cursos não se debruçam de modo a explorar toda a sua potencialidade, o que é justificável pelos objetivos dos cursos e manuais de processo do trabalho.

Notamos, por outro lado, que no quadro atual da ampliação da competência da Justiça do Trabalho não houve uma consideração, por parte dos estudiosos, das possibilidades que surgiram para a definição da competência territorial das Varas, em vista de que as regras da Consolidação das Leis do Trabalho tratam da competência territorial para os conflitos que decorrem da relação de emprego, uma das espécies de relação de trabalho que agora são postas ao conhecimento da Justiça Especializada.

Assim, impulsionam-nos tanto a superficialidade no trato do tema pela doutrina, quanto a lacuna no tratamento da competência territorial para os conflitos que decorrem de relação diversa da relação de emprego.

A nossa abordagem, ademais, considera o tema no contexto do acesso à justiça propondo uma interpretação das regras vigentes em torno da competência territorial das Varas do Trabalho que tenha em vista a garantia constitucional.

Objetivamos, assim, aprofundar as ideias em torno do tema, suprir uma lacuna relativamente à competência das Varas para os conflitos que decorrem de relações de trabalho outras que não de emprego e contribuir para uma interpretação das regras que concretizem a garantia do acesso à justiça.

No capítulo inicial tratamos das regras que disciplinam a competência das Varas para as relações de emprego. Damos destaque, assim, às regras do art. 651 da CLT. Na sequência, discorremos sobre a competência territorial das Varas para os conflitos que não decorrem da relação de emprego, as quais desde a Emenda 45 estão postas ao conhecimento da Justiça do Trabalho.

Suscitamos, nesse ponto, a necessidade do preenchimento de lacuna normativa no processo do trabalho. Apresentamos, então, as situações para as quais será necessário o socorro das regras do processo civil comum.

No capítulo seguinte, consideramos o princípio-garantia do acesso à justiça buscando o seu significado e conteúdo.

No capítulo que antecede as nossas conclusões, propomos uma interpretação da competência territorial das Varas que tome em consideração o princípio-garantia do acesso à justiça, desde a consideração de que as regras celetistas e do processo civil comum têm a preocupação com o acesso à justiça do mais fraco na relação de direito material e a necessidade de obtenção de provas que permitam um julgamento justo.

É nesse capítulo, pois, que propomos uma interpretação que eventualmente ultrapasse a literalidade das regras; que reconheça o foro de eleição como possível nas contratações de trabalho; e que admita ao juiz do trabalho a pronúncia de ofício da competência territorial, desde que ajustes das partes em torno da competência tenham sido prejudiciais ao acesso à justiça do mais fraco na relação de direito material.

2 - A competência territorial das varas do trabalho para os conflitos que decorrem da relação de emprego

Até o advento da Emenda 45, de 2004, a competência da Justiça do Trabalho era, primordialmente, para os conflitos que decorressem da relação de emprego, uma vez que a redação originária do art. 114 da Constituição Federal - CF - prescrevia que competia à Justiça do Trabalho a conciliação ou julgamento dos conflitos entre trabalhadores e empregadores.

Tínhamos, contudo, por previsão de regras infraconstitucionais, o estabelecimento da solução, pela Justiça Especializada do Trabalho, dos conflitos envolvendo os trabalhadores avulsos e de conflitos entre pequenos empreiteiros que trabalhassem diretamente e seus tomadores de serviço. As relações em questão não são de emprego, mas a Constituição de 1988 dizia que era possível, na forma que dispusesse a lei, que a Justiça do Trabalho tivesse competência para outros conflitos decorrentes das relações de trabalho.

A redação atual do inciso I do art. 114 da CF, dada pela Emenda 45, faz compreender na competência da Justiça do Trabalho todos os conflitos decorrentes da relação de trabalho, das quais a relação de emprego é espécie. Assim, segundo a redação atual do art. 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho o conhecimento de todos os conflitos decorrentes das relações de trabalho e não apenas os que decorrem das relações de emprego.

Anote-se, nesse ponto, que a Justiça do Trabalho surgiu da preocupação social específica com os conflitos decorrentes da relação de emprego, que é disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, e a sua competência restrita a esse tipo de conflito persistiu como uma conseqüência dessa preocupação originária.

Nos dias atuais, contudo, tinha-se como incompreensível que a competência da Justiça Especializada fosse restrita a tais conflitos de interesses. Propugnava-se, assim, pela ampliação da competência para compreender nela todos os conflitos de trabalho.

Tendo em vista que a Justiça do Trabalho foi constituída com o objetivo de solucionar os conflitos decorrentes das relações de emprego, quase que exclusivamente, as regras que dispõem sobre a competência territorial dos órgãos de base dessa Justiça na CLT foram produzidas em se considerando apenas os conflitos decorrentes das relações de emprego.

Dessa forma, então, as disposições do art. 651 da CLT tratam, apenas, da competência do órgão de base da Justiça do Trabalho, atualmente Varas do Trabalho, para os conflitos que decorrem das relações de emprego. Observe-se, nesse ponto, que o caput do art. 651 diz que compete às Juntas de Conciliação e Julgamento (atualmente Varas do Trabalho) do lugar da prestação de serviços o conhecimento dos conflitos daí decorrentes.

A regra do caput fala de empregado e as demais disposições que se seguem nos parágrafos do referido artigo também consideram a existência de uma relação de emprego submetida ao Judiciário Trabalhista.

Assim, conforme a disposição do caput do art. 651 da CLT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pelo local em que o empregado prestar serviços, ainda que tenha sido contratado noutro lugar, e independe do pólo que o trabalhador ocupe na relação processual. Sendo autor (reclamante) ou réu (reclamado), a Reclamação Trabalhista deve ser proposta no foro da prestação de serviços, em princípio.

Em sendo o caso de agente ou viajante comercial, pessoa em trânsito, a competência da Vara será determinada em se considerando se o empregado está ou não vinculado a uma agência ou filial - § 1º do art. 651 da CLT. Se o empregado não estiver vinculado a uma agência ou filial, a competência será determinada pelo local da residência ou domicílio do trabalhador.

Nos casos em que o empregado é contratado numa localidade para a prestação de serviços noutro e o empregador não executa atividade no local da contratação, a competência será da Vara do lugar da contratação ou da prestação de serviços, a critério do trabalhador, conforme a previsão do § 3º do referido art. 651.

Anote-se, nesse ponto, que a doutrina e a jurisprudência majoritárias repelem o foro de eleição na relação de emprego (LEITE, 2008; SCHIAVI, 2009; ZANGRANDO, 2007), não obstante o reconhecimento de que a competência relativa pode ser objeto de alteração por contrato, conforme as previsões dos arts. 78 do Código Civil - CC - e 111 do Código de Processo Civil - CPC -.

Vejamos decisão que evidencia a interpretação de repulsa ao foro de eleição na relação de emprego:

FORO DE ELEIÇÃO. INADIMISSIBILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A despeito de as regras de competência em razão lugar serem relativas, aceitando derrogação pela vontade das partes, não se admite, no processo do trabalho, o foro de eleição, porque dificulta e, por vezes, inviabiliza o acesso do trabalhador à Justiça. (TRT 12ª R.; RO 02994-2008-016-12-00-4; Segunda Turma; Rel. Juiz Edson Mendes de Oliveira; Julg. 15/12/2008; DOESC 19/01/2009).

3 - A competência territorial das varas do trabalho para os dissídios que não decorrem da relação de emprego - hipótese não contemplada na CLT

A redação atual do art. 114 da Constituição Federal estabelece para a Justiça do Trabalho a competência para todos os conflitos que decorrem das relações de trabalho, exceto, conforme a interpretação do Supremo Tribunal Federal, para aqueles que decorrem das relações regidas pelo Direito Administrativo. É que as pessoas de direito público mantêm com servidores relações regidas, na maioria das vezes, pelo Direito Administrativo.

Anote-se, nesse ponto, que é possível a contratação de emprego por pessoa de direito público e, nesses casos, a competência para o conhecimento de eventual dissídio é da Justiça do Trabalho, o que é incontroverso, conforme, inclusive, a interpretação literal do inciso I do art. 114 da CF.

Em vista da redação atual da Constituição de 1988, é da Justiça do Trabalho, por exemplo, a competência para os conflitos que envolvam a representação comercial, a prestação de serviços, o mandato e a empreitada, desde que o trabalho seja prestado por pessoa natural, condição a que tenhamos, no caso, uma relação de trabalho.

Ademais, por previsão, ainda, do art. 114 da Constituição, compete à Justiça do Trabalho o julgamento dos conflitos decorrentes do exercício de greve; os que decorrem de disputa por representação entre sindicatos; os que envolvam sindicato e empresa; e aqueles entre o trabalhador e o sindicato, entre outros.

Nesse ponto, então, veja-se, a propósito, que compete à Justiça do Trabalho, o conhecimento do conflito que verse sobre posse de bem em decorrência do exercício do direito de greve de trabalhadores da iniciativa privada, conforme a Súmula Vinculante n. 23 do Supremo Tribunal Federal, o que significa a possibilidade do ajuizamento na Justiça do Trabalho, perante uma Vara do Trabalho, de interdito proibitório por uma empresa em face do sindicato da categoria obreira, por exemplo.

Para todos esses conflitos, destarte, a CLT não dispõe de regras em torno da competência territorial das Varas do Trabalho, já que a competência prevista no art. 651 da CLT, como já destacamos, é restrita aos conflitos que decorrem da relação de emprego. Verificamos, assim, lacuna normativa na CLT em torno da fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, que decorre da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda 45, na medida em que não houve a aprovação de regras específicas para tais hipóteses no processo especial.

Diante, então, da lacuna em questão, devemos buscar, nas regras do processo comum, disposições que sejam aplicáveis às situações não disciplinadas pelo diploma especial, conforme o permissivo do art. 769 da CLT. Nesse contexto, destarte, são quatro as regras principais que devem ser consideradas nos casos possíveis.

A primeira delas considera o lugar do domicílio do réu para a fixação da competência da Vara do Trabalho, conforme estabelece o art. 94 do vigente Código de Processo Civil, quando o reclamado é pessoa natural. Esse critério é previsto num conjunto de possibilidades expressas em regras que completam o caput do art. 94 como, por exemplo, quando houver pluralidade de réus.

O lugar da sede da pessoa jurídica ou do funcionamento de agência ou filial, por sua vez, fixa a competência territorial para ações nas quais for ré pessoa jurídica - alíneas "a" e "b" do art. 100 do CPC.

O lugar do cumprimento da obrigação, por outro lado, será o competente quando o pedido for para o adimplemento de obrigação cuja previsão de cumprimento estava com a indicação de lugar para esse fim - alínea "d" do art. 100.

Por fim, será competente o lugar de ato ou fato para o pedido de indenização por dano material ou extrapatrimonial, conforme a alínea "a" do inciso V do art. 100 do Código de Ritos do Processo Civil Comum.

As regras acima referidas em torno da competência territorial serão aplicadas no processo do trabalho, como já dissemos, desde que o conflito não verse sobre relação de emprego.

Assim, exemplificando, se um representante comercial, pessoa natural, pretender acionar o representado, também pessoa natural, a competência será do lugar do domicílio do réu.

Na hipótese de o prestador de serviços tiver necessidade de apresentar pedido ao estado-juiz em face do tomador dos serviços pessoa jurídica, a competência, por sua vez, será do lugar da sede da pessoa jurídica ou da localização da agência ou filial, conforme seja o caso.

Imaginemos, noutro ponto, que o representante comercial pretenda obter a satisfação de uma obrigação cujo lugar de adimplemento tenha sido ajustado previamente. É o caso, por exemplo, de um prêmio estabelecido para ser entregue na cidade de São Paulo para o caso de obtenção de meta por parte de um representante comercial. O representado prometeu premiar com um automóvel o representado que atingisse determinado nível de vendas. Não satisfeita a obrigação, caberá ao representante acionar o representado no lugar previsto para a entrega do automóvel, qual seja, na situação hipotética, na cidade de São Paulo.

Por fim, ainda discorrendo sobre as hipóteses do CPC aplicáveis ao processo do trabalho para conflitos que não sejam da relação de emprego, caso a pretensão seja uma indenização por dano material ou dano moral, a ação deverá ser exercida no foro da ocorrência do fato ou ato danoso.

Não há, nesse ponto, como deixar de ressaltar, que para conflitos que não sejam da relação de trabalho é possível a eleição de foro. É que a competência territorial pode ser objeto de ajuste entre contratantes, o que não ocorre com a competência determinada pela pessoa, matéria ou hierarquia. É nesse sentido a doutrina de Carlos Henrique Bezerra Leite (2008), tratando da questão especificamente no processo do trabalho.

Vejamos, por outro lado, decisões de nossos tribunais sobre a matéria:

FORO DE ELEIÇÃO. Não há como se aplicar a regra do artigo 651 da CLT, especialmente do seu parágrafo 3º, de modo que prevalece o foro de eleição outrora fixado pelos litigantes, a teor da cláusula décima quarta constante do contrato de prestação de serviços firmados pelos próprios (fl. 10). Incide, portanto, na espécie o comando do artigo 111 do CPC. O art. 651 da CLT, que dispõe acerca das regras de competência da justiça do trabalho, é aplicável apenas aos casos que envolvem relações de emprego, nas quais há a interação entre empregado e empregador. (TRT 17ª R.; RO 01700.2006.014.17.00.5; Ac. 5719/2008; Rel. Juiz Jailson Pereira da Silva; DOES 27/06/2008; Pág. 16).
FORO DE ELEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Havendo eleição de foro, o consentimento dos contratantes deve ser respeitado, aplicando-se a hipótese do artigo 112, parágrafo único, do código de processo civil. Não incidem, pois, as restrições que regem a eleição de foro pelos empregados. Por outro lado, não se aplica a Instrução Normativa 27, do c. Tribunal superior do trabalho, porque diz respeito a normas procedimentais e não sobre competência; também, não é possível utilizar as hipóteses previstas no artigo 651, da CLT, em virtude de se referirem, apenas, às relações de emprego. (TRT 17ª R.; RO 01731.2006.014.17.00.6; Ac. 5633/2008; Rel. Juiz Cláudio Armando Couce de Menezes; DOES 26/06/2008; Pág. 6).

De tudo, destarte, resta que as regras da CLT sobre a competência territorial das Varas do Trabalho não se prestam à disciplina da competência para os conflitos que não decorrem de relações de emprego, o que implica na necessidade, como dissemos, da aplicação supletiva do CPC no processo do trabalho.

4 - O conteúdo da garantia constitucional do acesso à justiça

Nós encontramos o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário na norma do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. O princípio-garantia é também conhecido como princípio do direito a ação, o que não é a mesma coisa que princípio da ação (CINTRA, DINAMARCO E GRINOVER, 2009).

Nelson Nery Júnior (2009) destaca que a norma do inciso XXXV do art. 5º da CF é destinada, de início, ao Poder Legislativo, porém observa que o seu endereçamento não se restringe ao referido poder, já que ninguém pode impedir que qualquer pessoa proponha ao Poder Judiciário uma medida judicial que pretenda impedir ameaça ou que venha restaurar direito.

Marcelo Abelha Rodrigues (2010) observa, nessa linha, que a garantia do acesso à justiça é dirigida aos três poderes e ao jurisdicionado com um aspecto negativo, que é o constante da impossibilidade de criação de obstáculo ou impedimento ao acesso à justiça, e outro positivo, correspondente à necessidade de que sejam criadas condições para o concreto e efetivo acesso à jurisdição.

A constituição em vigor ampliou o princípio na medida em que não o restringiu à defesa de direitos individuais e o previu para a hipótese de ameaça a direito, o que na prática se tinha com a possibilidade das medidas cautelares e de antecipações de tutela, essas últimas para casos específicos até a alteração da regra do art. 273 do CPC.

Como bem registra a doutrina contemporânea (NERY JÚNIOR, 2009; CINTRA, DINAMARCO E GRINOVER, 2009), estão contemplados na defesa os interesses e direitos coletivos e os difusos, o que também prestigia o acesso à justiça na forma concebida por Cappelletti e Garth (1988).

Por outro lado, a previsão de petição contra ameaça revela a preocupação do legislador constituinte em que haja adequado e efetivo acesso ao Poder Judiciário, já que acesso após a consumação da lesão pode significar, em algumas situações, jurisdição sem resultado prático.

O acesso à justiça caracterizado por uma prestação jurisdicional adequada é o destaque que nós encontramos em Fredie Didier Júnior (2010). A adequação corresponde a que o Judiciário dê resposta correspondente à realidade da situação jurídico-substancial que lhe foi submetida.

Cândido Rangel Dinamarco (2005) relaciona, por seu turno, o acesso à justiça com a instrumentalidade do processo, sendo essa última uma concepção que se volta a tornar as pessoas mais felizes ou menos infelizes, na sua observação, em vista da eliminação dos conflitos nos quais estejam envolvidas, a partir de decisões justas. No que respeita ao acesso à justiça, Dinamarco ressalta que o princípio-garantia é mais que um princípio, sendo "a síntese de todos os princípios e garantias do processo". O autor conclui que a ideia do acesso à justiça é o "pólo metodológico mais importante do sistema processual na atualidade, mediante o exame de todos e de qualquer um dos grandes princípios".

Cintra, Dinamarco e Pellegrini (2009) desenvolvem uma compreensão sistemática do acesso à justiça, que não se identificaria com a mera admissão ao processo, ou seja, com a sua universalização, mas também com a efetivação do devido processo legal; a partir da participação dos litigantes no processo, com o que possam atuar decisivamente para a formação do convencimento do órgão jurisdicional; e pela possibilidade de que os litigantes participem em diálogo na preparação de uma solução judicial justa para o conflito.

Para Carlos Henrique Bezerra Leite (2008), o acesso à justiça pode ser compreendido nos sentidos geral, restrito e integral. O autor diz que o sentido geral da expressão é sinônimo de justiça social, que corresponde à concretização do ideal universal de justiça. No sentido restrito, para Bezerra Leite, acesso à justiça é expressão utilizada no aspecto dogmático de acesso à tutela jurisdicional, inserida no "universo formalístico e específico do processo". Por fim, para Carlos Henrique Bezerra Leite, o sentido integral da expressão assume um caráter de acordo com a teoria dos direitos fundamentais e com os escopos jurídicos, políticos e sociais.

Por fim, ainda considerando a opinião da doutrina sobre o acesso à justiça, merece citação o destaque de Luiz Guilherme Marinoni (2008). Para o autor em questão:

O problema da "efetividade" do direito de ação, ainda que já fosse percebido, no início do século XX, tornou-se mais nítido quando da consagração constitucional dos chamados "novos direitos", ocasião em que a imprescindibilidade de um real acesso à justiça se tornou ainda mais evidente. Como adverte Boaventura Souza Santos, os novos direitos sociais e econômicos, caso ficassem destituídos de mecanismos que fizessem impor o seu respeito, assumiriam a configuração de meras declarações políticas, de conteúdo e função mistificadores. Por isso logo se percebeu que a administração da justiça civil e os procedimentos judiciais não mais poderiam ficar reduzidos a uma dimensão meramente técnica e socialmente neutra, devendo investigar-se as funções sociais por ele desempenhadas e, em especial, o modo como as opções técnicas no seu seio veiculavam opções a favor ou contra interesses sociais divergentes, ou mesmo antagônicos.

Como se vê, o conteúdo do princípio-garantia do acesso à justiça compreende a universalização do acesso ao Judiciário; a impossibilidade de que sejam criados impedimentos ou obstáculos ao acesso; a adoção de mecanismos para que o acesso seja eficaz, inclusive no que respeita aos direitos e interesses coletivos e à adoção de medidas de urgências, cautelares e satisfativas, para a salvaguarda de direitos; a necessidade de que a atuação do Poder Judiciário seja adequada e suficiente; a possibilidade de que as partes atuem no processo para a prevalência de suas posições jurídicas; e, o que nos parece de grande relevância, um mecanismo de concretização dos direitos consagrados a partir da Constituição Federal, revelando opções favoráveis aos interesses sociais.

5 - A interpretação da competência territorial das varas do trabalho no contexto da garantia do acesso à justiça

A interpretação da competência territorial das Varas do Trabalho para os conflitos que decorrem da relação de emprego destacam dois aspectos nas regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: o acesso à justiça; e a necessidade de obtenção das provas para o julgamento do conflito, o que também, no nosso entender, corresponde a uma expressão do acesso à justiça.

Os estudiosos são unânimes na identificação de que o lugar da prestação de serviços - Caput do art. 651 da CLT - foi escolhido pelo legislador justamente em vista da necessidade de permitir o acesso à jurisdição trabalhista e às provas. É que o trabalhador-empregado busca residir perto do trabalho, o que se justifica por aspectos econômicos e de comodidade.

A residência perto do trabalho significa a ausência ou redução de custos com o transporte, quantias que comprometem o poder de compra do trabalhador. É preciso, nesse contexto, raciocinar com o juízo do trabalhador.

Estou certo de que a quase totalidade dos meus leitores não tem ou tiveram a necessidade de empreender tal raciocínio. O desafio, porém, é mais justificado quando é possível constatar o número de trabalhadores que se descola de bicicleta para o trabalho. A opção pela bicicleta, é evidente, não é determinada por questões de saúde ou porque o permitem a estrutura viária. A julgar pela ausência de ciclovias, pela violência urbana e pela educação dos motoristas não haveria a opção por esse tipo de transporte. A bicicleta é o recurso possível que o trabalhador tem para substituir o transporte público coletivo e, com isso, ter a sobra de dinheiro para a aquisição de pão.

Por outro lado, no que respeita à obtenção das provas, é no lugar da prestação de serviços que ela se apresenta mais oportuna. As testemunhas se deslocarão para o juízo com mais facilidade; o perito será do lugar e não terá necessidade de grandes deslocamentos para o exame, vistoria ou avaliação; e havendo necessidade de inspeção judicial, o juiz estará perto do lugar do trabalho e da vistoria.

Não desconhecemos a possibilidade, por óbvio, de que a prova se dê por expedição e cumprimento de carta precatória. O problema nesse caso será a demora na tramitação do processo e o impedimento a que o juiz da instrução seja o mesmo do julgamento. Relativamente a esse último aspecto, primado relevante do procedimento oral estará comprometido.

No que respeita à produção de provas, aliás, como já observamos, esse aspecto também tem relação com o acesso à justiça porque não é possível se falar de acesso à justiça sem que se reconheça aos litigantes a possibilidade de, pela produção de provas, influenciar no julgamento do conflito posto à jurisdição. O processo democrático corresponde a que as partes possam atuar em cooperação e em diálogo com o juízo o que, necessariamente, compreende a atuação probatória dos litigantes.

Relativamente às regras em torno da competência territorial das Varas do Trabalho para os casos que não são de relação de emprego, outra conclusão não podemos extrair: elas foram concebidas no Código de Processo Civil também para permitir o acesso das pessoas à jurisdição e tendo em vista a necessidade da obtenção de provas (RODRIGUES, 2010).

De tudo se ressalta, destarte, que o princípio-garantia do acesso à justiça deve presidir toda a interpretação das regras que fixam a competência territorial das Varas do Trabalho, independentemente de que estejamos num conflito de relação de emprego ou de relação diversa da relação de emprego.

Nesse diapasão, destarte, precisamos estabelecer algumas premissas:

a) a necessidade de que sejam afastadas as interpretações literais das regras, em algumas hipóteses;

b) a admissão da contratação de foro, desde que não seja prejudicial ao acesso de qualquer dos litigantes à justiça, sobretudo do trabalhador; e

c) a necessidade de se reconhecer ao juízo a possibilidade de manifestação da incompetência relativa, de ofício, independentemente de estarmos diante de cláusula de contrato de adesão - Parágrafo único do art. 112 do CPC.

5.1 - O afastamento de interpretações literais de regras de competência territorial

A interpretação de um fenômeno qualquer consiste na tentativa de determinar o seu significado e alcance. Relativamente ao fenômeno jurídico, de igual modo, o trabalho de interpretação corresponde à tarefa de compreender o significado e alcance da norma a partir da utilização de critérios a que se denomina de métodos de interpretação. Esses métodos são tratados, observe-se, como um conjunto unitário, ainda que complexo e dinâmico.

O primeiro dos métodos que merece menção é o gramatical ou filológico. Esse método considera que a norma se expressa por palavras e que o intérprete deve considerá-las tanto individualmente como no contexto da sentença em que ela se apresenta. Note-se que esse método reclama que o legislador tenha tido a capacidade de utilizar as expressões apropriadas para as ideias que ele veicula e que o interprete também tenha a habilidade necessária com o idioma para extrair a interpretação que é possível a partir das palavras utilizadas pelo legislador.

O método lógico-sistemático considera que os dispositivos normativos não têm existência isolada, porém que se inserem organicamente num sistema, que corresponde ao ordenamento jurídico e que por isso devem ser interpretados com as demais regras e princípios que compõem o sistema jurídico.

Nesses tempos de destaque da Constituição no estabelecimento da organização da vida social e, sobretudo, e o que nos é importante, no fixação de garantias processuais para todas as pessoas, ganha relevo a necessidade de que essa interpretação lógico-sistemática das normas processuais seja a partir da consideração delas no quadro dessas garantias.

O método histórico, por sua vez, tem em vista que o fenômeno jurídico é cultural e a norma, então, deve ser determinada no contexto de sua perspectiva histórica, ou seja, a partir da compreensão do conjunto de fatos sociais que a determinaram e tendo em vista os anseios sociais que lhe deram causa.

Nesse quadro, inclusive, é possível compreender uma defasagem histórica da regra, ou seja, que ela disciplinou uma conduta de tal modo porque não seria possível, do ponto de vista histórico, uma disciplina diferente, conforme a observação de Karl Larenz (1997).

Por fim, apresentamos o método finalístico e valorativo que considera que as normas possuem uma finalidade e valor que devem determinar o conteúdo e o alcance da interpretação que ela merece. Esse método permite a interpretação da norma segundo os anseios e valores vigentes, ou seja, que ela sofra um processo de atualização histórica que considere os valores de agora (DINAMARCO, 1995).

Ora, o processo de interpretação de uma regra jurídica, como já asseveramos, é ato complexo e dinâmico. Complexo porque a utilização de um único método entre os possíveis não será capaz de nos conceder, com segurança, o conteúdo e o alcance da regra. Assim, o intérprete terá de lançar mão do conjunto de métodos para obter a interpretação adequada do fenômeno regrado.

Por outro lado, a interpretação jurídica é um fenômeno dinâmico, uma vez que reclama do intérprete a identificação de eventual envelhecimento da regra e concepção de uma interpretação que seja capaz de atuar sobre os reclamos do seu momento histórico.

Nesse contexto, então, ressaltamos que a interpretação literal pode ser contra o sistema ou impedir que se concretizem os valores sociais que determinaram o seu surgimento ou que estejam em evidência por aperfeiçoamento das relações sociais.

Assim, pode ser o caso, por exemplo, que a interpretação literal do caput do art. 651 da CLT, que pretende facilitar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, se apresente como obstáculo ao acesso. Vejamos um exemplo: o empregado que tenha trabalhado apenas na cidade de São Paulo, local que também tenha sido o da contratação, terá de Reclamar na cidade de São Paulo. No entanto, se esse trabalhador for migrante e tiver retornado para a sua cidade natal, Salvador, por exemplo, ele terá obstado, no plano prático, o acesso à justiça, se houver prevalência da literalidade do caput do art. 651 da CLT.

Na hipótese, então, deve o intérprete afastar a interpretação literal e fazer prevalecer o "espírito" que está por trás da regra, ou seja, os seus fins sociais e exigências do bem-comum, autorizando que o empregado apresente reclamação no lugar de sua residência ou domicílio.

Vejamos decisões que confirmam esta teoria:

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CEDÊNCIA. ACESSO À JUSTIÇA. 1. A competência territorial encontra-se regulada no art. 651 da CLT, segundo o qual o critério definidor dessa competência é o local da prestação de serviços pelo empregado (caput). Hipótese em que o autor, atleta profissional de futebol, estava vinculado ao Sport Club Internacional e foi cedido ao Paysandú Sport Club, de Belém do Pará. O local da contratação do demandante por este clube e a alegada prestação de serviços em diversas cidades do País, dada a sua participação em jogos de futebol, não o exclui da regra do caput do art. 651 citado, nem o inclui na hipótese de seu parágrafo 3º. 2. Não obstante tal realidade, o julgamento da ação por uma das Varas do Trabalho de Belém do Pará inviabilizaria o acesso do autor à Justiça, considerando-se residir atualmente nesta capital, já que não teria condições para arcar com os custos dos deslocamentos e demais despesas, frente à declaração da fl. 63 (reclamante desempregado e sem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento). Na hipótese, é o clube-reclamado quem tem considerável estrutura e melhores condições financeiras para o deslocamento a esta cidade. Recurso do autor provido para declarar a competência da Comarca de Porto Alegre para julgamento da demanda. (TRT 04ª R.; RO 00231-2008-019-04-00-1; Sétima Turma; Relª Desª Maria Inês Cunha Dornelles; Julg. 26/11/2008; DOERS 04/12/2008).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 651, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. As regras de competência territorial devem ser lidas e compreendidas com o sentido e interpretação do princípio magno constitucional de "acesso à justiça". A leitura ou interpretação de um texto legal não pode, em hipótese alguma, levar a uma situação que represente a negativa de acesso à jurisdição. A doutrina especializada nos fala em "ondas de acesso à justiça", até porque a principiologia constitucional nos remete a sempre repelir interpretações que possam gerar situações que impeçam o jurisdicionado de ter o seu acesso ao Judiciário. Em razão disso, a aplicação estrita da regra inserta no art. 651 da CLT só se justifica quando se está diante de uma demanda trabalhista típica, ou seja, daquela demanda que era da competência da Justiça do Trabalho quando da elaboração dos critérios de competência territorial pela CLT. Tratando-se de ação decorrente de acidente de trabalho, cuja competência para a apreciação e julgamento só foi atribuída definitivamente à Justiça do Trabalho após a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao inciso IV do art. 114 da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, não se pode cogitar da aplicação estrita da regra celetista de 1943, sem qualquer sopesamento, sem qualquer ponderação, dada a diversidade da dinâmica das partes postulantes, da multiplicidade e riqueza das situações e fatos que se originam dessa nova competência trabalhista. (TRT 03ª R.; RO 00416-2007-070-03-00-7; Primeira Turma; Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues; Julg. 29/10/2007; DJMG 21/11/2007).

5.2 - A admissão da contratação de foro, desde que não seja prejudicial ao acesso de qualquer dos litigantes à justiça, sobretudo do trabalhador

A doutrina e a jurisprudência apresentam diversos argumentos para a não aceitação da contratação de foro na relação de emprego.

Carlos Henrique da Silva Zangrando (2007) ressalta que a eventual admissão do foro de contratação redundaria, na prática, na criação de dificuldade ou de impedimento a que o trabalhador tenha acesso à justiça.

Mauro Schiavi (2009) lança mão do argumento da hipossuficiência e do estado de subordinação do empregado, o que o levaria a aceitar a contratação de foro prejudicial ao seu acesso à justiça.

Carlos Henrique Bezerra Leite (2008) e Renato Saraiva (2005) utilizam o argumento de que as regras sobre competência no processo do trabalho são de ordem pública e, pois, inderrogáveis pela vontade das partes. Renato Saraiva complementa o seu raciocínio dizendo que o art. 651 da CLT visa o acesso do trabalhador à justiça, o que faria com que o foro de eleição fosse incompatível com o processo do trabalho.

Manoel Antonio Teixeira Filho (2009) aponta um caráter imperativo para as regras sobre competência na CLT o que, então, não propiciaria margem para a contratação de foro.

De nossa parte, propomos uma interpretação que não exclua a possibilidade do foro de eleição na relação de emprego, senão pelo evidente obstáculo ou dificuldade ao acesso à justiça que a eleição tenha criado para o mais fraco na contratação.

Nesse contexto, então, defendemos a possibilidade da regular contratação de foro de eleição, tanto nas relações de emprego, como nas demais relações de trabalho.

Não interpretamos, como o fazem Carlos Henrique Bezerra Leite (2008), Renato Saraiva (2005) e Teixeira Filho (2005) que as regras em torno da incompetência territorial sejam de ordem pública. Veja-se, quanto a esse aspecto, que a doutrina e a jurisprudência não admitem a declaração da incompetência relativa de ofício no processo do trabalho justamente sob o fundamento de que a nulidade decorrente da incompetência territorial é relativa, do interesse privado e não público.

Podemos dar um exemplo da possibilidade da contratação válida de foro na relação de emprego. Imaginemos que um empreendedor pretenda a contratação de um trabalhador especializado para a prestação de serviços em lugar diverso da residência e domicílio do empregado. Além do mais, a contratação seria no lugar da prestação de serviços.

Não interpretamos a ocorrência de qualquer irregularidade se o trabalhador, nesse caso, por sua força pessoal, conseguir eleger o foro de sua residência originária e permanente como sendo o competente para o conhecimento de eventual demanda em torno desse contrato. Esse foro, é evidente, terá sido contratado no interesse do trabalhador.

Ressalte-se, assim, que embora de difícil ocorrência prática para favorecer o trabalhador, a eleição de foro pode ter lugar, ao menos no plano teórico, para favorecer o trabalhador, o que a doutrina não pode desconsiderar.

Assim, do ponto de vista da interpretação das normas vigentes, não é possível excluir a eleição de foro em relação de emprego com base noutro argumento que não o da necessidade de assegurar o acesso à justiça ao trabalhador. Dispensam-se outros raciocínios interpretativos e que obstam, sem exceção, a eleição de foro.

5.3 - A necessidade de se reconhecer ao juízo a possibilidade de manifestação da incompetência relativa, de ofício, independentemente de estarmos diante de cláusula de contrato de adesão - Parágrafo único do art. 112 do CPC.

A incompetência absoluta é distinguida da incompetência relativa também pela possibilidade de que a incompetência absoluta seja pronunciada de ofício, o que não acontece com a incompetência relativa.

Até a Lei n. 11.280/2006, o juiz do processo civil comum não tinha qualquer exceção à regra da impossibilidade de manifestação da incompetência relativa de ofício. Com a lei em questão, o legislador introduziu o Parágrafo único no art. 112 permitindo a declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão.

A regra trazida pela Lei n. 11.280/2006 busca, justamente, que o juízo corrija de ofício a irregularidade na contratação do foro, sobretudo pela evidência de que a contratação, em contrato de adesão, é obstativa do acesso à justiça para um dos contratantes. Eram recorrentes os casos nos quais o acionamento da parte hipossuficiente ocasionava a impossibilidade de sua defesa em razão do foro de eleição, que não teria sido efetivamente contratado.

No âmbito do processo do trabalho quase não encontramos vozes que afirmem a possibilidade da manifestação da incompetência relativa de ofício. Ou seja, a jurisprudência e a doutrina posicionam-se pela necessidade de que a incompetência relativa seja suscitada pela parte a quem aproveita, não obstante a regra do § 1º do art. 795 da CLT.

A admissão do foro de eleição nas relações de emprego e nas demais relações de trabalho, essa última prevalecendo na doutrina e na jurisprudência, nos confronta com a necessidade de investigar, no caso posto, se a contratação evidenciou efetiva intenção das partes e se não há dificuldade ou impedimento do acesso à justiça para o contratante hipossuficiente ou mais fraco, independentemente de estarmos diante de contrato de adesão.

Assim, a constatação de que o foro eleito, diverso daquele que originariamente seria o do conhecimento do litígio, criou impedimento ou obstáculo ao acesso à justiça, cumprirá ao órgão jurisdicional pronunciar a incompetência relativa de ofício, mesmo quando não esteja diante de contrato de adesão e independentemente do caso posto à sua apreciação versar sobre relação de trabalho diversa da relação de emprego.

Aqui, há de prevalecer a garantia constitucional em detrimento da interpretação de que estaríamos diante de uma nulidade relativa, necessariamente manifestada pela parte.

Por outro lado, se não admitido o foro de eleição para a relação de emprego muito mais razões haverá para que o juízo pronuncie de ofício à incompetência relativa. Imaginemos o caso de uma Ação de Consignação em Pagamento ser proposta, para a quitação de verbas rescisórias e outros direitos, fora do lugar da prestação de serviços e com evidente obstáculo ou dificuldade de defesa para o credor-trabalhador. O juízo não deveria pronunciar a incompetência territorial de ofício diante da revelia do trabalhador? Negar ao juiz a possibilidade de pronunciar a incompetência de ofício seria, no caso, legitimar uma iniqüidade e negar efetividade à garantia do acesso à justiça.

6 - Conclusões

A Justiça do Trabalho foi concebida para a solução de conflitos entre trabalhadores e empregadores, situação que permaneceu na legislação nacional até o advento da Emenda 45, que ampliou a competência da Justiça Especializada para todos os conflitos que decorrem das relações de trabalho, excluídas as relações de Direito Administrativo que as pessoas de direito público mantêm com servidores.

A competência territorial das Varas do Trabalho, nesse passo, que data da década de 40 do século passado, foi prevista, então, para os conflitos que decorrem das relações de emprego. As regras que encontramos no art. 651 da CLT consideram que um empregado esteja num dos polos da relação processual.

Tendo em vista a ampliação da competência da Justiça do Trabalho e a lacuna na legislação específica em torno da competência territorial das Varas do Trabalho para os conflitos que decorrem de relações que não sejam de emprego, necessitamos da utilização das regras do processo comum, em caráter subsidiário por previsão do art. 769 da CLT, as quais consideram o local do domicílio ou residência do réu, o local da sede da pessoa jurídica ou da agência ou filial demandada, o local do adimplemento da obrigação cuja satisfação se busca e o local do ato ou fato para as ações de indenização por dano.

O princípio-garantia do acesso à justiça, consagrado no item XXXV do art. 5º da Constituição Federal, é interpretada sob vários aspectos pela doutrina nacional.

A garantia é interpretada em seu aspecto negativo de impedir que o Poder Público e os particulares criem obstáculo a que qualquer pessoa tenha acesso ao Judiciário diante de uma ameaça ou lesão a direito. Por outro lado, também é apontada em seu aspecto positivo, como uma previsão que implica na necessidade de que a sociedade crie condições de efetivo acesso à justiça de todos quantos tenham demanda por solução de conflito.

A constituição em vigor ampliou o princípio na medida em que não o restringiu à defesa de direitos individuais e o previu para a hipótese de ameaça a direito, o que na prática se tinha com a possibilidade das medidas cautelares e de antecipações de tutela, essas últimas para casos específicos até a alteração da regra do art. 273 do CPC.

Ademais, a doutrina considera que o acesso à justiça deve compreender a ideia de adequado acesso, ou seja, que corresponda à realidade da situação jurídico-substancial que lhe foi submetida.

Nesse contexto, destarte, merece destaque a posição de Cintra, Dinamarco e Pellegrini (2009), que desenvolvem uma compreensão sistemática do acesso à justiça, a qual não se identificaria com a mera admissão ao processo, ou seja, com a sua universalização, mas também com a efetivação do devido processo legal; a partir da participação dos litigantes no processo, com o que possam atuar decisivamente para a formação do convencimento do órgão jurisdicional; e pela possibilidade de que os litigantes participem em diálogo na preparação de uma solução judicial justa para o conflito.

A instrumentalidade do processo, que corresponde à concretização dos direitos pela via do acesso à justiça, é mais um destaque da doutrina nacional para a garantia do acesso à justiça, o que nos parece de grande relevância, na medida em que se ressalta o acesso como um mecanismo de concretização dos direitos consagrados a partir da Constituição Federal, revelando opções favoráveis aos interesses sociais.

A interpretação da competência territorial das Varas do Trabalho para os conflitos que decorrem da relação de emprego destacam dois aspectos nas regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: o acesso à justiça; e a necessidade de obtenção das provas para o julgamento do conflito, o que também, no nosso entender, corresponde a uma expressão do acesso à justiça.

Relativamente às regras em torno da competência territorial das Varas do Trabalho para os casos que não são de relação de emprego, outra conclusão não podemos extrair: elas foram concebidas no Código de Processo Civil também para permitir o acesso das pessoas à jurisdição e tendo em vista a necessidade da obtenção de provas (RODRIGUES, 2010).

De tudo se ressalta, destarte, que o princípio-garantia do acesso à justiça deve presidir toda a interpretação das regras que fixam a competência territorial das Varas do Trabalho, independentemente de que estejamos num conflito de relação de emprego ou de relação diversa da relação de emprego e, assim, a necessidade de que sejam afastadas as interpretações literais das regras de competência, em algumas hipóteses; a admissão da contratação de foro, desde que não seja prejudicial ao acesso de qualquer dos litigantes à justiça, sobretudo do trabalhador; e a necessidade de se reconhecer ao juízo do trabalho a possibilidade de manifestação da incompetência relativa, de ofício, independentemente de estarmos diante de cláusula de contrato de adesão.

7 - Referências

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça (tradução de Ellen Gracie Northfleet). Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988.

CINTRA, Antonio Carlos Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2009.

DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Salvador: JusPodivum, 2010.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2005.

LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2008.

MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

NERY JÚNIOR. Nelson. Princípios do Processo na Constituição Federal - Processo civil, penal e administrativo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

SARAIVA, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Médoto, 2005.

SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2009.

TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Curso de Direito Processual do Trabalho, vol I. São Paulo, 2009.

ZANGRANDO, Carlos Henrique da Silva. Processo do Trabalho - Moderna Teoria Geral do Direito Processual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007.

 
Marcílio Florêncio Mota*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcílio Florêncio Mota.



- Publicado pela FISCOSoft em 08/04/2011

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