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Antonio Carlos Antunes Junior 
Pós-graduado em Direito Civil pelo CPPG-UNIFMU e em Direito Tributário pelo IBET-SP, professor e conferencista do curso de especialização em direito tributário da Escola Paulista de Direito - EPD, membro do Comitê de Jovens Empreendedores da FIESP, membro do Tribunal de Ética da OAB-SP, autor dos livros "Manual de Defesa Judicial do Contribuinte", "Col. Exame Nacional da OAB - 1ª Fase: Questões Comentadas de Direito Tributário", "Col. Exame Nacional da OAB - 1ª Fase: Questões... (ver mais)

Artigo - Federal - 2011/2006

Breve Manual sobre a Consolidação dos Débitos no "Refis da Crise" (Lei 11.941/2009)
Antonio Carlos Antunes Junior*

Conforme já amplamente divulgado pela imprensa nacional, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional finalmente concluíram os programas internos que permitirão a consolidação das dívidas incluídas no chamado "REFIS DA CRISE", tendo editado o cronograma para a escolha da modalidade de parcelamento e aferição de incorreções realizadas na adesão, em 2009.

A regulamentação do referido cronograma de escolha de modalidade e correção de informações foi promulgada através da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 02/2011, publicada em 03/02/2011, vejamos os principais dispositivos desta norma.

O art. 1º trata dos procedimentos a serem realizados e os seus respectivos períodos, os quais deverão ser obedecidos por todos que aderiram ao parcelamento da Lei 11.941/2009.

Entre os dias 1º a 31 de março de 2011, as empresas e pessoas físicas deverão acessar o sistema da Receita para consultar os débitos parceláveis em cada modalidade e, retificar tais modalidades de parcelamento, se for o caso.

Já entre os dias 04 e 15 de Abril, as pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa da CSLL, deverão prestar as informações necessárias à consolidação dos débitos.

Estas informações estão descritas no art. 4º da referida portaria conjunta e consiste em indicar, separadamente, a totalidade dos montantes disponíveis de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL e em confessar de forma irretratável e irrevogável os demais débitos não previdenciários vencidos até 30 de novembro de 2008, em relação aos quais o sujeito passivo esteja desobrigado da entrega de declarações à RFB.

É importante informar que os montantes de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL solicitados para utilização no parcelamento não poderão ser alterados após a conclusão da consolidação.

No período de 2 a 25 de maio de 2011 é o momento das pessoas físicas prestarem as informações necessárias à consolidação de todas as modalidades de parcelamento, e também para as pessoas jurídicas que optaram pelo Parcelamento de Débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI.

Dentro do período de 7 a 30 de junho, as pessoas jurídicas submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011 ou das pessoas jurídicas que optaram pela tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no ano-calendário de 2009 com base no Lucro Presumido, cuja Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício de 2010 tenha sido apresentada até 30 de setembro de 2010.

E, por último, entre os dias de 6 a 29 de julho, todas as demais pessoas jurídicas devem prestar as informações necessárias à consolidação das demais modalidades de parcelamento da Lei 11.941/2009.

Em geral, as informações necessárias para os parcelamentos compreendem os débitos a serem parcelados ou aqueles que foram pagos à vista e a faixa de prestações, no caso de modalidades de parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente.

Também deverão ser informados os pagamentos realizados com base na MP 449/2008 que serão apropriados para amortizar os débitos consolidados em cada modalidade de parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009 e número de prestações pretendido, quando for o caso.

É importante salientar que todos os procedimentos acima deverão ser realizados exclusivamente no "site" da RFB ou PGFN (www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.gov.br), até as 21 horas (horário de Brasília) do dia de término de cada período acima discriminado.

A referida portaria permite, ainda, que os optantes pelo parcelamento possam efetuar retificações nas opções realizadas em 2009, as quais causaram inúmeras dúvidas ocasionando na adesão de opções equivocadas e, por vezes, desnecessárias.

Assim, a Receita e a Procuradoria estão permitindo que as empresas realizem as correções nas opções realizadas que podem ser a alteração de uma modalidade, cancelando a modalidade indevidamente requerida e substituindo-a por nova modalidade de parcelamento, ou a inclusão de nova modalidade de parcelamento, desde que mantidas as anteriormente requeridas.

No caso da inclusão de nova modalidade, esta somente será possível se o contribuinte efetuar o pagamento de todas as antecipações devidas desde 30/11/2009, ou seja, deverá pagar as parcelas mínimas de todo este período.

Em situações em que houve incorporação, fusão ou cisão de contribuintes optantes pelo parcelamento, as retificações poderão ser realizadas pela pessoa jurídica sucessora, desde que atendido o disposto no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 2010.

Por último, a portaria também regulamenta o "pedido de revisão de débitos consolidados", que implicará no recálculo das prestações devidas a partir da data original de conclusão da prestação das informações necessárias à consolidação.

É importante informar que caso o sujeito passivo não quite as possíveis prestações devedoras decorrentes da revisão da consolidação, até o último dia útil do mês subseqüente à ciência da decisão, o parcelamento poderá ser rescindido.

Verificada as principais regras estabelecidas, é importante que todos que optaram pelo parcelamento da Lei 11.941/2009 estejam atentos aos prazos e procedimentos acima descritos para que não sejam, posteriormente, excluídos e tenham seus pedidos rescindidos.

É importante destacar que o cancelamento dos parcelamentos implica na exigibilidade imediata dos débitos consolidados, que serão ajuizados ou terão as execuções fiscais retomadas para a penhora de bens e de valores depositados em contas e investimentos.

 
Antonio Carlos Antunes Junior*

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- Publicado em 16/03/2011



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