Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Júlia Cavalcante Silva Barbosa 
Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Procuradora Federal, exercendo suas funções no Distrito Federal desde outubro de 2006. Ocupou o cargo de Especialista em Regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar de novembro de 2005 a outubro de 2006. Autora de blog sobre preparação para concursos públicos, publicado pelo maior portal de informações do estado do Ceará: http://blog.opovo.com.br/concursoeguerra/

André Koller Di Francesco Longo 
Advogado e Parecerista atuando em Porto Alegre/RS. Especialista em Ciências Penais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Passo Fundo. Mestrando da Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Artigo - Federal - 2010/1976

Advocacia Geral da União (AGU) exerce seu papel constitucional regulamentando anistia aos contribuintes
Júlia Cavalcante Silva Barbosa*
André Koller Di Francesco Longo*

Encontramos, na Constituição Federal de 1988, em seu art.131, a seguinte definição em relação à Advocacia-Geral da União: "instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo".

A Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, emprestou eficácia ao dispositivo constitucional em apreço, definindo a composição da AGU e as atribuições de cada um de seus órgãos, cuja atuação, por previsão constitucional, tem natureza de Função Essencial à Justiça.

Neste sentido, a atuação da AGU, que, conforme previu o legislador constituinte, ocorre nas esferas judicial e extrajudicial, é tanto consultiva quanto contenciosa. No âmbito de sua atuação consultiva, a Advocacia-Geral da União (AGU) assessora e orienta os dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, com o escopo de emprestar segurança jurídica aos atos administrativos praticados por essas autoridades, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas (Leis, Medidas Provisórias, Decretos e Resoluções, entre outros) necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Estado Brasileiro. Além disso, desenvolvem-se atividades de conciliação e arbitramento a fim de solucionar administrativamente litígios entre a União, autarquias e fundações públicas, evitando recorrer ao Poder Judiciário quando a questão seja interna à Administração Pública Federal, maximizando assim o fluxo de caixa da União através da minimização de gastos com ações de natureza contenciosa.

Na esfera contenciosa, a Advocacia-Geral da União (AGU) exerce a representação judicial e extrajudicial da União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dos órgãos públicos que exercem função essencial à justiça), das autarquias federais e fundações públicas. A representação judicial é exercida em defesa dos interesses dos referidos entes nas ações judiciais em que a União ou as outras pessoas jurídicas de Direito Público referidas figurem como autora(s), ré(s) ou, ainda, terceira(s) interessada(s), inclusive ações de cobrança de débitos em que qualquer desses órgãos ou autarquias e fundações seja sujeito ativo. Presume-se que, a fim de potencializar os resultados desta atuação, com a finalidade de antecipar receita para os cofres federais, surgiu a necessidade de concessão de anistia em relação às contribuições de natureza parafiscais, possibilitando aos contribuintes regularizar seus débitos.

A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, ao longo dos dezenove incisos de seu art.4º, define, pormenorizadamente, as atribuições do chefe da instituição, o Advogado-Geral da União. Dentre elas, destacamos a função deferida pelo inciso XVIII do mencionado diploma legal, segundo o qual incumbe ao Advogado-Geral da União "editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições".

Seguindo esta base legal, foi editada a Portaria AGU n.1.197, de 13 de agosto de 2010, com a finalidade de regulamentar o art. 65 da Lei n. 12.249/2010, assim dispondo sobre o parcelamento dos créditos administrados pelas autarquias e fundações públicas de natureza tributária e não tributária, vencidos ou não até 30 de novembro de 2008, outorgando as seguintes vantagens econômicas:

"I - à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;
II - parceladas em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;
III - parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;
IV - parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou
V - parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25 % (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal."

Importante mencionar que as parcelas serão atualizadas com juros calculados através do Sistema de Liquidação de Custódia (Taxa Selic), devendo o Requerente fazer o pedido diretamente aos Procuradores Gerais responsáveis por cada autarquia.

A grande vantagem econômica outorgada aos contribuintes é que a referida tratou de estabelecer os requisitos e condições para pagamento ou parcelamento de débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e em relação a débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal.

Em total prestígio ao princípio da proporcionalidade, espraiado em todo nosso texto constitucional, alinhado aos princípios da ordem econômica, tipificados no art.170 da CF/88, a presente regulamentação vem corroborar com uma evolução sistêmica em que o Estado se aproxima cada vez mais de seus contribuintes, buscando viabilizar o desenvolvimento sustentável do país através da leitura de cenários econômicos em que Estado e contribuintes acabam ganhando economicamente, mas com o objetivo primordial da busca de um Estado Brasileiro cada vez mais forte e competitivo no cenário internacional.

Um sistema econômico que pretenda ser neutro e eqüitativo deve, no âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, ser igualitário em relação às normas que dispõem sobre os contribuintes e demais devedores do Estado, principalmente no que diz respeito a anistias fiscais, as quais devem ser concedidas através de um critério racional de proporcionalidade visando à consecução do princípio da dignidade da pessoa humana.

Como bem salientado por Humberto Ávila ao dispor sobre o princípio da igualdade:

" Na perspectiva de sua dimensão enquanto limitação ao poder de tributar, a igualdade qualifica-se preponderantemente do seguinte modo: quanto ao nível em que se situa, caracteriza-se, na feição de princípio e de regra, como uma limitação de primeiro grau, porquanto se encontra no âmbito das normas que serão objeto de aplicação e, na função de postulado, como limitação de segundo grau, já que orienta o aplicador na relação que deve investigar relativamente aos sujeitos, ao critério e à finalidade da diferenciação: quanto ao objeto , qualifica-se como uma limitação impositiva de ação e também negativa, na medida em que exige uma atuação do Poder Público para igualar as pessoas (igualdade de chances, ações afirmativas), bem como proíbe a utilização de critérios irrazoáveis de diferenciação ou o tratamento desigual para situações iguais: quanto à forma, revela-se como uma limitação expressa, material e formal, na medida em que, sobre ser expressamente prevista na Constituição Federal (art.5 e art.150, ll), estabelece tanto o conteúdo quanto a forma da tributação".

Desta forma, compreende-se que, através de Portarias Administrativas que regulamentem anistia concedida por lei, é possível, em situações críticas, viabilizar a concessão de benefícios econômicos e fiscais aos contribuintes, de forma a buscar uma estabilização das relações econômicas, com alavancagem de caixa para União, através da antecipação de receitas, ao mesmo tempo em que se possibilita a regularização fiscal para os contribuintes, através de anistias fiscais.

Assim, plenamente constitucional e louvável a iniciativa da AGU, uma vez que o art.4º, XVIII, da Lei Complementar n.73, de 10 de fevereiro de 1993, contém previsão pertinente ao Poder Normativo do Advogado-Geral da União. O Poder Normativo, dentre os poderes administrativos, é aquele que permite à autoridade da Administração editar atos de caráter geral e abstrato sem, contudo, inovar, de forma inicial, o ordenamento jurídico, observados o princípio da legalidade e as regras de competência. Como assevera Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "os atos pelos quais a Administração exerce seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos". Distinguem-se da lei, entretanto, porque regulamentos, resoluções, instruções e portarias, para citar alguns atos emanados do poder normativo da Administração, não têm o condão de inovar, de forma primária, a ordem jurídica. A Portaria AGU n.1.197, de 13 de agosto de 2010 materializa, portanto, o Poder Normativo do Advogado-Geral da União na medida em que viabiliza a aplicação prática de norma legal, sem criar ou extinguir direitos, considerando que concretizar o mandamento legal em apreço encontra-se na esfera de competência da AGU, posto que a ela incumbiria promover a cobrança judicial dos débitos cujo parcelamento ora é deferido por lei.

De outro lado, o professor Paulo de Barros Carvalho (1), assim leciona sobre a busca da igualdade:

"Está contido na formulação expressa do art. 5º, caput, da Constituição e reflete uma tendência axiológica de extraordinária importância . todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade... Seu destinatário é o legislador, entendido aqui na sua proporção semântica mais larga possível, isto é, os órgãos da atividade legislativa e todos aqueles que expedirem normas dotadas de juridicidade.

O conceito de igualdade, porém, não é de fácil determinação.

Autores ilustres pretenderam demarcá-lo, encontrando acerbas dificuldades, pois os valores não põem ser objetivados. Em função de sua plasticidade, amolda-se diferentemente aos múltiplos campos de incidência material das regras jurídicas, o que torna penosa a indicação precisa do seu conteúdo. Celso Antônio Bandeira de Mello(2) tem importante contribuição ao estudo dos obstáculos que se interpõem no caminho de umexame cientifico e aprofundado acerca desse tema".

Esta evolução do Estado Democrático de Direito busca na Advocacia Pública e Privada o meio para materializar os direitos e garantias fundamentais do cidadão, sendo que aqui não se prelecionam os maus pagadores em detrimento dos bons, mas é importante constar que a referida Portaria, de forma indireta, outorga viabilidade econômica, o que ciclicamente gera mais riqueza para o fortalecimento de uma nação mais forte e justa.

Desta forma, compreende-se que, regulamentando e viabilizando a aplicação de anistia outorgada por lei, Portarias Administrativas, tais como a Portaria AGU n.1.197/2010, possibilitam aos contribuintes o usufruto de benefícios econômicos, concretizando a estabilização nas relações econômicas com alavancagem de caixa para a União, através da antecipação de receitas, e regularização fiscal para os contribuinte.

Por tudo o que se argumentou, ratificamos que anistias fiscais não emergem ao mundo jurídico para beneficiar maus pagadores. Embora lembremos que, à época do regime nacional-socialista, o Tribunal Nacional Alemão pronunciou-se no sentido de que juízes que julgassem de acordo com as leis nazistas estariam pronunciando a injustiça e não o direito, provando que também da atividade legislativa podem decorrer injustiças (BVerfCE[Bundesverfassungsgericht, Tribunal Constitucional Federal] 3, 225 (232), cremos que, na função de evitar litígios, regularizando a atividade econômica da União e dos contribuintes, a portaria supracitada pronuncia a justiça através do direito.

Notas

(1) CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 13ª ed., rev.e atual, São Paulo: Saraiva, 2000, p 148.

(2) O conteúdo jurídico do princípio de igualdade, revista dos Tribunais, 1978.

 
Júlia Cavalcante Silva Barbosa*
André Koller Di Francesco Longo*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Júlia Cavalcante Silva Barbosa.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): André Koller Di Francesco Longo.



- Publicado em 28/12/2010



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor: