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Luis Alberto Coelho 
Advogado especialista em Direito Tributário

Artigo - Federal - 2010/1975

A apuração da base de cálculo do "novo' Regulamento do IPI e o Desconto Incondicional
Luis Alberto Coelho*

A base de cálculo do Impostos sobre Produtos Industrializados é assim definida pelo Código Tributário Nacional:

"Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
II - no caso do inciso II do artigo anterior:
a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;"(g.n.)

Veja que para o CTN a base de cálculo do IPI será o valor da operação que decorrer a saída da mercadoria, melhor dizendo será o valor efetivo da saída da mercadoria.

Ao tratar do Imposto Sobre Produtos Industrializados o legislador no Decreto 4544/02 (Regulamento do IPI) com redação dada pela Lei 4.502/64, assim definiu:

" Art. 131. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável:
(...)
II - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15).
(...)
§ 3º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 2º, Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15)."

O que se infere do mandamento legislativo supra referido é que, na formação da base de cálculo do IPI deverão estar presentes todos os valores, sem dedução de quaisquer valores referentes a descontos concedidos à qualquer título.

Veja que para o legislador, base de cálculo do imposto pode ser um valor fictício, um valor que não o efetivamente praticado na operação.

Ao legislar sobre o referido tributo, o legislador pátrio ignorou por completo a legislação do IPI, delimitada pelo CTN e passou a exigir do contribuinte, um valor tributável superior ao da efetiva circulação.

Tal situação foi prontamente rechaçada pelos Superior Tribunal de Justiça, que por diversas vezes definiu como ilegais as exigências de IPI sobre um valor contemplado de descontos, ou seja, para o STJ tal como regra o CTN o valor efetivo da operação deve ser o valor da base do IPI.

"REsp 149424 / BA
RECURSO ESPECIAL
2009/0136066-0
Relator(a) Ministra
ELIANA CALMON (1114)
Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento 28/04/2010
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO -
DEDUÇÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS - ILEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE. AFETAÇÃO DO RECURSO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (ART.543-C DO CPC).
1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 903.394/AL (julgado em 24.3.2010, DJ de 26.4.2010) submetido à sistemática dos recursos repetitivos, alterou a sua jurisprudência considerando a distribuidora de bebidas, intitulada de contribuinte de fato, parte ilegítima para pleitear repetição de indébito.
2. A base de cálculo do IPI, nos termos do art. 47, II, "a", do CTN, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria.
3. A Lei 7.798/89, ao conferir nova redação ao § 2º do art. 14 da Lei 4.502/64 (RIPI) e impedir a dedução dos descontos incondicionais, permitiu a incidência da exação sobre base de cálculo que não corresponde ao valor da operação, em flagrante contrariedade à disposição contida no art. 47, II, "a", do CTN. Os descontos incondicionais não compõem a real expressão econômica da operação tributada, sendo permitida a dedução desses valores da base de cálculo do IPI.
4. A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto, quando a incidência do tributo se dá sobre valor previamente fixado, nos moldes da Lei 7.798/89 (regime de preços fixos), salvo se o resultado dessa operação for idêntico ao que se chegaria com a incidência do imposto sobre o valor efetivo da operação, depois de realizadas as deduções pertinentes.
5. Recurso especial não provido. Sujeição do acórdão ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008."

Observe-se que o texto legal, que determinava que os descontos ainda que incondicionais fizessem parte da Base de Cálculo do IPI fora sumariamente rechaçados pelo STJ.

Muito bem.

Recentemente em 2010 o "novo" Regulamento do IPI foi publicado. Referido Regulamento foi promulgado pelo Decreto 7.212 de 15 de junho de 2010.

E neste "novo" regulamento, ao definir a base de cálculo do IPI assim delimitou:

"Art. 190. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável:
§ 3º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 2º, Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15)."

É de se notar que o legislador manteve a mesma redação do antigo regulamento do IPI. Desta forma ainda nos dias de hoje para o legislador pátrio e consequentemente para a Receita Federal, os valores concedidos a título de desconto, ainda que incondicionais, não podem ser deduzidos da base de cálculo do IPI.

O legislador ignorou novamente o CTN e agora fez melhor, ignorou a jurisprudência do STJ e todo o posicionamento jurisprudencial conquistado até hoje.

Neste caso fica latente a seguinte pergunta:

Com o "novo" regulamento do IPI a eficácia das decisões do STJ se mantém?

Entendo que neste caso, por trata-se de uma nova convalidação de lei, ou seja, transcrição de lei já analisada pelo STJ todas as jurisprudências se mantém e o contribuinte pode continuar deduzindo do valor da base de cálculo o valor referente aos descontos.

Ademais, uma "nova" legislação que não inova em nada, ao contrário, aparentemente convalida uma legislação rechaçada pelo STJ, somente demonstra o quão distante da realidade o legislador tributário brasileiro se encontra.

 
Luis Alberto Coelho*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luis Alberto Coelho.



- Publicado em 28/12/2010



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