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Daniel Antonio da Silva 
Contabilista, encarregado pelo cálculo da DIPAM no Município de Jaguariúna SP, entre 2001 e 2003, e atualmente membro da Comissão de Fiscalização da DIPAM do Município de Amparo - SP.

Artigo - Estadual - 2010/0243

A inaplicabilidade por analogia da regra da remessa para industrialização nas operações de integração e seus efeitos no cálculo do índice de participação dos municípios no ICMS.
Daniel Antonio da Silva*

As empresas que atuam no setor de abate de animais, em geral operam no sistema de Integração, sistema o qual a empresa envia ração, medicamento e animais, para produtores rurais, para que os mesmos efetuem a sua engorda e retornem os mesmos para o seu abate. Esse sistema envolve quatro personagens: a Fábrica de Ração, o Incubatório (nos casos de criação de frangos), o Abatedouro e o Produtor Rural, como demonstrado abaixo:

O sistema de Integração está descrito na lista de CFOP's (código de operações fiscais) do anexo V do RICMS do Estado de São Paulo:

5.450 Sistemas de integração

Saídas

5.451 Remessa de animal e de insumo para estabelecimento produtor

Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais e de insumos para criação de animais no sistema integrado, tais como: pintos, leitões, rações e medicamentos.

Entradas

1.451 Retorno de animal do estabelecimento produtor

Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno de animais criados pelo produtor no sistema integrado.

1.452 Retorno de insumo não utilizado na produção

Classificam-se neste código o retorno de insumos não utilizados pelo produtor na criação de animais pelo sistema integrado.

No estado de São Paulo essa operação era deduzida do computo do Valor Adicionado, principal item na formação do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, gerando uma distorção excessiva no Índice dos Municípios onde estão situadas essas empresas.

Tal distorção se dava em virtude das saídas oriundas da Fábrica de Ração e dos Incubatórios serem efetuadas pelo sistema de Integração, não gerando valor adicionado para os municípios onde estas estavam localizadas, enquanto os municípios onde se localizavam os Abatedouros, se beneficiavam pelas entradas para abate, pois as mesmas eram efetuadas também através desse mesmo sistema, reduzindo-as, e assim incrementando o valor adicionado dessas empresas.

Visando equilibrar tais distorções e distribuir de maneira uniforme o Valor Adicionado entre os municípios envolvidos, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, através do D.A. DIPAM, mudou a sistemática das operações.

Ocorre que tal sistemática provocou desequilíbrio na escrituração dessas empresas, pois elas teriam que unificar as operações em uma única unidade, transferindo simbolicamente a ração e os animais para engorda ao abatedouro e este enviando, também simbolicamente, os mesmos aos produtores rurais através da integração. O retorno dos animais para o abate seria efetuado através da Integração ao Abatedouro, como demonstrado abaixo:

Com essa sistemática, as transferências das outras unidades e o retorno através da Integração, onde os animais retornam com o valor maior ao Abatedouro, fizeram com que as entradas crescessem mais que as saídas, gerando assim prejuízos aos Municípios onde se localizam essas empresas, pois as mesmas são consideradas neutras.

Essa sistemática foi imputada, pois no entender do D.A. DIPAM, as operações envolvendo a Integração eram análogas a Remessa pra Industrialização, onde para toda saída de insumos deveria haver o seu respectivo retorno.

O sistema de Remessa pra Industrialização também está descrito na lista de CFOP's (código de operações fiscais) do anexo V do RICMS do Estado de São Paulo:

Saídas

5.901 6.901 Remessa para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as remessas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.

Entradas

1.902 2.902 Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos para industrialização por encomenda, incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador.

Mas ao analisarmos essa sistemática, veremos que as operações efetuadas como Remessa para Industrialização estão no rol da regra geral, usadas em varias atividades, onde não há uma regra especifica para ser aplicada a uma determinada operação, como por exemplo, uma empresa que envia peças a outra para manufaturá-las, após retorná-las a empresa de origem para a montagem de uma maquina, enquanto nas operações de Integração cada empresa envia o seu insumo ao produtor rural e o mesmo retorna os animais para o Abatedouro, não havendo a necessidade de toda saída ter o seu retorno obrigatório.

Concluímos então, que a Integração é uma operação própria, resguardada por uma regra especifica, abrangendo quatro sujeitos específicos: O Abatedouro, a Fábrica de Ração, o Incubatório (no caso da criação de frangos) e o Produtor Rural.

Há de se observar que sendo uma operação preservada por uma regra especifica, não há o que se falar em analogia com a operação de Remessa para Industrialização, assim sendo as operações de Integração não são deduzidas do computo do Valor Adicionado dos envolvidos.

Com essa mudança, as fábricas de Ração e os Incubatórios têm suas saídas computadas no cálculo do V.A.,bem como os Abatedouros, onde não ocorrendo mais a unificação de todas as operações, não tem as suas entradas majoradas, não ocorrendo assim a negativação das empresas envolvidas, ocasionando o aumento do Índice de Participação dos Municípios onde as mesmas estão localizadas.

Nesse sentido o Município de Amparo, no Estado de São Paulo, formulou uma consulta junto a Coordenadoria da Administração Tributária da SEFAZ, onde a mesma corroborou com esse entendimento, conforme descrito abaixo, beneficiando vários Municípios do Estado.

Resposta da Coordenadoria da Administração Tributária a Consulta Tributária nº 12764-362520/2007:

4. Observamos, neste caso, que o procedimento anteriormente adotado pela empresa é o mais adequado. As operações diretamente realizadas entre a incubadora e o produtor rural, entre a fábrica de ração e o produtor rural e entre o abatedouro e o produtor rural, para as quais são previstos CFOP's próprios, estão, em consonância com a legislação especifica para as saídas internas de insumos agropecuários e o respectivo retorno da ave criada. A operação de transferência simbólica dos pintos de um dia e da ração para o abatedouro para que ele promova a saída também simbólica ao produtor rural somente seria viável se aplicáveis as regras de industrialização por conta de terceiro (Remessa para Inustrialização).
4.2. Por fim, concluímos por inadequada a aplicação de regras gerais de industrialização por conta de terceiro (Remessa para Industrialização) para as saídas internas de insumos agropecuários no sistema de integração, porque as operações são objeto de tratamento tributário especifico.

Destaca-se ainda, que após a consulta supracitada, as empresas envolvidas no abate de animais estão pautando suas operações na Regra da Integração.

 
Daniel Antonio da Silva*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Daniel Antonio da Silva.



- Publicado em 21/12/2010



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