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Marcelo Marcondes Seixas 
Advogado e contador, especialista em Gestão Tributária.

Artigo - Federal - 2010/1972

Receita proíbe alteração de regime de tributação da variação cambial durante o ano
Marcelo Marcondes Seixas*

Elaborado em 12/2010

A partir de 2011 as empresas que possuem obrigações e direitos de créditos sujeitos à variação cambial e que optarem pela sua tributação pelo regime de competência, somente poderão migrar de regime no mesmo ano-calendário mediante autorização do Ministro da Fazenda a ser concedida através de edição de Portaria.

Essa restrição decorre das regras constantes na Instrução Normativa da SRFB (IN) nº. 1.079, publicada em 04 de novembro de 2010, que disciplina os critérios de adoção e alteração dos regimes de tributação da variação cambial.

Por conta das novas diretrizes estipuladas pelo Fisco, as empresas deverão refletir bem quanto à opção de regime a ser adotada, uma vez que a esta ficará vinculada durante todo o ano-calendário, sendo possível alterar de regime por mera liberalidade apenas entre um ano-calendário e outro.

Como regra, as empresas devem tributar a variação cambial com base no regime de caixa (momento de liquidação da operação), no entanto, lhes são facultada a opção de realizarem a tributação pelo regime de competência, opção esta que, nos termos da IN nº. 1.079/10, deve ser realizada no mês de janeiro ou, em se tratando de empresa nova, no início de suas atividades, mediante informação à RFB por intermédio da DCTF relativa ao mês da opção, ressaltando, contudo, a vedação à realização de DCTF retificadora para manifestação da opção fora do prazo.

A atribuição ao Ministro da Fazenda em permitir a migração do regime de competência para o de caixa, consoante determina a norma, somente deverá ocorrer nos caos em que for constatada elevada oscilação da taxa de câmbio.

Caso isso ocorra, e as empresas desejarem alterar de regime, deverão formalizar suas mudanças através da DCTF referente ao mês subseqüente à publicação da Portaria.

Os critérios a serem observados nas mudanças de um regime para o outro, independentemente do momento, permaneceram os mesmos que são utilizados hoje, ou seja, em caso de migração entre regimes, as empresas deverão proceder aos seguintes ajustes:

(i) Quando da migração do regime de competência para o regime de caixa, deverão computar na base de cálculo dos tributos (IR, CS, PIS e COFINS), todas as variações cambiais relativas à 1º de janeiro do período da opção até a data da liquidação. O mesmo procedimento deve ser adotado quando a alteração ocorrer no mesmo ano-calendário, oportunidade em que deverão ser retificadas todas as DCTF´s até então entregues.

(ii) Nos casos de migração do regime de caixa para o de competência, considerar as variações cambiais incorridas até 31 de dezembro do ano precedente à alteração da opção, bem como todas as variações referentes a anos anteriores ainda não computadas na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

Com estas restrições, o Fisco pretende evitar que os pagamentos de tributos sejam diferidos por conta da alteração de regime, como ocorreu com a Petrobrás, que mudou de regime de tributação no final de 2008 e, com isso, adiou o pagamento de tributos para fugir dos efeitos do aumento do dólar durante o início da crise financeira.

À época, o caso foi amplamente divulgado na imprensa e também chegou a ser alvo de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), no entanto, não restou configurado qualquer vício na conduta da Petrobrás, tendo em vista que a inexistência de regras claras quanto ao momento em que se poderia alterar o regime, permite que a migração fosse realizada a qualquer momento, ainda que passível de questionamentos pelas autoridades fiscais.

Portanto, reforçamos o alerta para que as empresas, a partir de 2011, se atentem quanto ao prazo (31 de janeiro) e à forma (informação na DCTF referente a janeiro/11) para proceder à opção pelo regime de tributação da variação cambial.

 
Marcelo Marcondes Seixas*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcelo Marcondes Seixas.



- Publicado em 17/12/2010



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