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Ricardo dos Santos Martins 
Advogado especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do estado de São Paulo. Co-Autor do livro Manual do ICMS no Transporte Rodoviário de Carga do Estado de São Paulo.

Artigo - Estadual - 2010/0242

A atividade de "self-storage" e as obrigações acessórias
Ricardo dos Santos Martins*

Introdução

O "self-storage" é figura parenta do armazém geral, mas, que com ele não se confunde.

A figura existe na legislação tributária do Estado de São Paulo e foi regulamentada pela Portaria CAT nº 69, de 6 de outubro de 1999.

Surgiu nos Estados Unidos com o nome de "self-service storage", depois abreviado para "self-storage", como facilitador para guarda de bens, tendo em vista que a pessoa física ou jurídica que alugasse o espaço dentro do galpão poderia utilizá-lo para manter bens por quanto tempo perdurasse o contrato, além disso, poderia ocupar até o limite físico do espaço alugado.

Ou seja, o galpão é dividido de forma a poder comportar os materiais a serem guardados pelos depositantes, que se responsabilizam pela entrega, descarregamento, carregamento e transporte dos bens.

Funciona da seguinte forma, o interessado no espaço para locação dentro do espaço físico do galpão loca-o por determinado espaço de tempo. Ao depositante cabe a responsabilidade por deixar os bens no espaço físico do "self-storage", transportá-los, retirá-los e emitir os documentos fiscais previstos na legislação de regência, cabíveis para as operações que realizar. Deverá, ainda, efetuar controle em separado no Livro Registro de Inventário, indicando que o titular do estabelecimento que opera como "self-storage" detém a quantidade, característica e valores dos bens ou mercadorias guardadas ou retiradas de seu espaço.

O estabelecimento com atividade preponderante de "self-storage" deverá indicar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, Modelo 6:

I - o número do box ou módulo;

II - o nome da empresa locadora e a respectiva inscrição estadual;

III - a data de início e término de vigência do contrato.

A vantagem do "self-storage" em relação ao armazém geral situa-se na simplificação dos processos burocráticos, especialmente quanto controle de estoque que, no caso dos armazéns gerais deve ser feito tanto por conta da legislação federal (tratamos da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil), da Estadual (tratamos da Secretaria da Fazenda, no Estado de São Paulo) e da comercial (tratamos das Juntas Comerciais, que seguem a legislação federal, quanto a esses procedimentos).

O "self-storage" está dispensado da indicação de responsável ou de "fiel" perante a Junta Comercial de sua circunscrição, ao contrário dos armazéns gerais que estão obrigados a tal nomeação.

O "self-storage" está dispensado da emissão de documentos fiscais, bem como, da escrituração dos livros fiscais, exceto o RUDFTO (Modelo 6).

Procedimento para constituição e inscrição (abertura) do "self-storage"

A constituição de um "self-storage" sujeita-se às normas aplicáveis às demais empresas, quais sejam, se sociedade, contrato ou estatuto social - conforme o caso -, registro na Junta Comercial do Estado - JUCESP, inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda (ou Finanças) do Estado ou Distrito Federal e, ainda, no cadastro mobiliário de contribuintes do Município onde se instalar. Sem falar, do cadastro junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS e Caixa Econômica Federal (CEF), conforme o caso.

É necessário observar, outrossim, o código nacional de atividade econômica correto para fim de inscrição junto à RFB e à SEFAZ. O Estado de São Paulo definiu código específico para identificar a atividade na Portaria CAT 69/99, artigo 2º, prelecionando ser o CAE (1) 95.000 aquele a ser utilizado na abertura de um "self-storage".

O CAE era codificação instituída pela Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo a fim de identificar as atividades existentes. Ou seja, para o cadastro estadual, os contribuintes deveriam utilizar o código estadual ao invés da codificação federal definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O CAE constava de tabela Anexa ao então vigente Regulamento do ICMS paulista.

No entanto, como foi o CAE abolido no ano de 2000, por intermédio do Decreto nº 44.918, de 19 de maio de 2000, passou-se - por determinação do mesmo decreto - a utilizar a Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscal - CNAE-Fiscal, definida pelo Conselho Nacional de Classificação - CONCLA, Órgão do IBGE. Tal lista foi substituída diversas vezes, sendo a atual elencada pelo CNAE 2.0. Assim, é esta lista que deve ser levada em consideração para definição do código da atividade do "self-storage".

Importa frisar que a figura do "self-storage" existe apenas na legislação paulista, sendo inequívoco que, nas demais Unidades da Federação, tal empresa deverá ser classificada como de armazém geral, sujeita a todas as obrigações fiscais e comerciais previstas na legislação.

Obrigações fiscais do "self-storage"

O "self-storage", como dito anteriormente, está dispensado da emissão de Notas Fiscais, Modelo 1 ou 1-A, para acobertar as operações de mercadorias ou bens de terceiros que em seu estabelecimento são depositadas.

Significa que o estabelecimento que operar como "self-storage" não deverá emitir o respectivo documento fiscal para documentar as diversas operações que realizar, incluindo, aí, a devolução de material adquirido com o fim de uso ou consumo, ou até mesmo, para o ativo permanente. Ao invés, deverá o fornecedor emitir Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A para retirar os bens ou materiais do estabelecimento de "self-storage". Fundamento do artigo 2º Portaria CAT nº 69/99 (2) e 136, I, "a", do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000(3)

Além disso, o estabelecimento que opera como "self-storage" está dispensado da escrituração dos Livros Fiscais, sendo-lhe obrigatória apenas a adoção do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Modelo 6.

Conclusão

Por fim, verifica-se que, no Estado de São Paulo, existe vantagem na constituição de um "self-storage", no entanto, não é figura comum, haja vista, os processos logísticos atuais rogam por um controle do próprio operador logístico, funcionando, na prática, como depósito de bens de pouca circulação, que permanecem por bastante tempo no galpão.

Notas

(1) Código de Atividade Econômica.

(2) Art. 2º - A empresa de "Self-Storage" estabelecida neste Estado deverá inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS com o CAE - Código de Atividade Econômica nº 95.000 - Escritórios de Vendas, Administrativos e de Engenharia e Construção Civil, ficando, no entanto, em relação à atividade disciplinada nesta portaria, dispensada da emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, sem prejuízo da solidariedade prevista nos incisos XI e XII do artigo 12 do Regulamento do ICMS.

(3) Artigo 136 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 54 e 56, na redação do Ajuste SINlEF-3/94, cláusula primeira, XII):
I - no momento em que entrar no estabelecimento, real ou simbolicamente, mercadoria ou bem:
a) novo ou usado, remetido a qualquer título por produtor ou por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais;

 
Ricardo dos Santos Martins*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Ricardo dos Santos Martins.



- Publicado em 07/12/2010



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