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Guilherme Froner Cavalcante Braga 
Advogado do Departamento Tributário do Escritório Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados; Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.

Artigo - Federal - 2010/1242

Incentivos à inovação tecnológica
Guilherme Froner Cavalcante Braga*

Elaborado em 07/2010

Como se sabe, a inovação tecnológica é fundamental para agregar valor a produção nacional e aumentar a eficiência das empresas brasileiras, tornando-as mais aptas a concorrer no mercado internacional e, por conseqüência, fortalecer a balança de pagamentos e desvincular o país da dependência da exportação de commodities.

Diante de objetivos tão nobres, não é de se estranhar a existência de um emaranhado de leis esparsas e outros atos normativos para regular a atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico no país.

A idéia de disciplinar e estimular os investimentos em inovação tecnológica não é nova.

No ano de 1988, a nossa Constituição Federal determinou(1) que ao Estado caberá promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e capacitação tecnológica.

Neste contexto, foi editada em 1993 a Lei nº 8.661, concedendo incentivos fiscais destinados à capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, mediante a aprovação de projetos por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. Tratava-se dos conhecidos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Agropecuário - PDTI e PDTA.

Já em 2004, foi publicada a Lei nº 10.973, conhecida como Lei da Inovação, fixando as diretrizes básicas das atividades de inovação tecnológica. No ano seguinte, foi editada a Lei nº 11.196, chamada de Lei do Bem, que ampliou e instituiu novos incentivos fiscais com o objetivo de estimular as empresas a investirem em pesquisa e inovação tecnológica(2), com o diferencial de que tais incentivos são concedidos de forma automática e não mais mediante aprovação prévia de projeto pelo MCT.

O fortalecimento e a ampliação de tais incentivos foram um dos destaques da política industrial lançada em 2008, sob a denominação de PDP - Política de Desenvolvimento Produtivo(3).

Mas o que seria inovação tecnológica?

A Lei do Bem, regulamentada pelo Decreto nº 5.798/2006, a define como "a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado".

Ou seja, é considerada inovação tecnológica(4)(5) toda a criação de (i) novo produto, (ii) novo processo de fabricação, (iii) agregação de valor/funcionalidades a produto ou processo já existente.

A legislação ao buscar incentivar a inovação tecnológica não se limita ao fomento de setores de pesquisa e desenvolvimento (ou P&D) "intramuros", mas abrange também a aquisição de novas tecnologias incorporadas em máquinas e equipamentos, a aquisição de patentes e licenças e a contratação de P&D externa, como se verifica no caso de contratação de centros de pesquisas e universidades.

Como mencionado acima, o diferencial da legislação instituída a partir da Lei do Bem é a concessão automática dos incentivos fiscais.

Isto é, as empresas não precisam aprovar projetos ou se habilitar previamente junto à entidades/órgãos governamentais para que possam usufruir dos benefícios fiscais, como se verifica em outros regimes incentivados, basta que a empresa entregue, por meio eletrônico, relatório ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT(6), no dia 31 de julho de cada exercício subseqüente, fornecendo informações sobre a condução de seus programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Em síntese, as empresas que optarem por investir em pesquisa e inovação tecnológica podem usufruir dos seguintes incentivos fiscais:

(i) reconhecer os dispêndios em inovação como despesas operacionais, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Embora a dedução já estivesse prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, a Lei do Bem passou a permitir uma exclusão adicional de 60% da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos dispêndios realizados com pesquisa e desenvolvimento tecnológico, sendo permitida, inclusive, a exclusão adicional de 20% na hipótese de contratação de novos pesquisadores e, ainda mais, 20% no caso de patente concedida ou cultivar registrado;

(ii) redução de 50% do IPI devido na aquisição de bens do ativo fixo (inclusive, partes e peças) destinadas à pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

(iii) depreciação integral no próprio ano de aquisição de bens destinados à pesquisa e desenvolvimento tecnológico, para fins de IRPJ e da CSLL;

(iv) amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis (como marcas e patentes), na determinação no Lucro Real (ou seja, não se aplica à CSLL), vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica;

(v) crédito do IRRF incidente sobre as remessas ao exterior, a título de royalties, ou de pagamento de serviços de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia (devidamente averbados no INPI), nos seguintes percentuais:

- 20% relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2008;

- 10% relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013;

(vi) redução a 0 (zero) da alíquota do IRRF nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Ainda que a Lei do Bem seja recente (foi regulamentada somente em 2006), os Relatórios Anuais da Utilização de Incentivos Fiscais, elaborados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, têm demonstrado um crescimento elevado no número de empresas que vem se utilizando de tais incentivos.

O Relatório de 2008 demonstra que o MCT recebeu no ano 552 formulários de empresas que declaram ser beneficiárias dos incentivos, ao passo que teria recebido 332 e 130, respectivamente, em 2007 e 2006. Apesar do Relatório de 2009 ainda não ter sido oficialmente disponibilizado, já foi divulgado pela imprensa que, em 2009, o MCT teria recebido aproximadamente 600 formulários.

Ademais, o relatório demonstra que as empresas beneficiárias concentram-se em larga escala nas regiões Sul e Sudeste do país, tanto que, por exemplo, nos anos de 2006-2008 registrou-se tão somente uma única habilitação na região Centro-Oeste, enquanto que em 2008 registraram-se 245 habilitações por parte da região Sudeste.

Já a análise de distribuição do número de empresas por setores revela que os setores de Mecânica e Transportes, Eletro-Eletrônica e Alimentos como sendo os maiores utilizadores dos incentivos fiscais, sendo que no apenas no ano de 208 habilitaram-se, respectivamente, 114, 66 e 33 empresas, ao passo que no mesmo ano o setor Têxtil e de Mineração apresentaram os números de 6 e 1 habilitações.

Embora o número de empresas beneficiárias seja crescente, verifica-se que as empresas carecem de informações sobre os incentivos fiscais oferecidos, tanto que no ano de 2008 cerca de 103 empresas não atenderam aos requisitos da legislação vigente, conforme consta do Relatório Anual do MCT.

No estudo "Os Novos Instrumentos de Apoio à Inovação" realizado pela ANPEI(7) e CGEE(8), constatou-se que os incentivos à inovação, não apenas com relação aos de natureza fiscal como também financeira (como os financiamentos reembolsáveis e não-reembolsáveis disponibilizados pelo BNDES e FINEP), ainda são desconhecidos e, por tal razão, não são utilizados por muitas empresas. O MCT estimou que apenas 10% das empresas que realizam atividades de P&D estariam se utilizando dos incentivos fiscais à inovação tecnológica.

O MCT afirma, ainda, que em 2008 cerca de 240 empresas preencheram incorretamente o formulário sobre suas "Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica", o que torna claro que as empresas beneficiárias de tais incentivos necessitam de maiores informações e auxílio, jurídico e contábil, sobre como efetuar os registros contábeis relacionados aos incentivos fiscais, bem como preencher corretamente o formulário entregue anualmente ao MCT.

É importante lembrar que o formulário anualmente enviado ao MCT é posteriormente disponibilizado para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual incumbe verificar a inconsistência nas informações fornecidas e/ou o descumprimento das obrigações assumidas, podendo resultar na cobrança dos tributos não recolhidos, acrescidos de multa de ofício (75%) e dos juros de mora (SELIC).

Por fim, as empresas de setores regulados, além de se aterem a eventuais riscos de autuação por parte das autoridades fiscais, devem observar com cuidado tanto as normas fiscais como as normas regulatórias sobre investimentos em P&D, como ocorre, por exemplo, com o setor de energia elétrica, em que a ANEEL aprovou o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica(9) (Manual de P&D) com regras próprias para as atividades de P&D de seu setor.

Notas

(1) Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

(2) Substituindo os antigos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA.

(3) Por meio da Lei nº 11.774/2008.

(4) Segundo o Manual Frascatti.

(5) Vale lembrar que a renomada Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE, excluiu o termo "tecnológica" para expandir o conceito de inovação, restrito não somente na inovação em produtos e processos, mas também em serviços (conforme previsto no Manual de Oslo).

(6) Portaria MCT nº 943/2006.

(7) Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras.

(8) Centro de Gestão e Estudos Estratégicos.

(9) O Manual de P&D foi instituído em função da Lei nº 9.991/2000 e Resolução ANEEL nº 316/2008.
Além disso, existem regras contábeis específicas para as atividades de P&D previstas no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE).

 
Guilherme Froner Cavalcante Braga*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Guilherme Froner Cavalcante Braga.



- Publicado em 15/07/2010



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