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Alexandre Levinzon 
Advogado com experiência em Direito Tributário. Graduado em Direito - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2007). Pós-graduando da Fundação Getúlio Vargas -FGV (2009)

Marcela Ladeira Nardelli 
Advogada com experiência em Direito Tributário. Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2003). Pós-graduada em Direito Tributário Material pela Pontifícia Universidade Católica - PUC.

Artigo - Estadual - 2010/0226

Remessa de mercadorias à Zona Franca de Manaus e o recente posicionamento do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP)
Alexandre Levinzon*
Marcela Ladeira Nardelli*

Elaborado em 06/2010

Não são pouco freqüentes as autuações no Estado de São Paulo decorrentes da falta de comprovação do internamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus, o que afasta, por conseguinte, a utilização da isenção de ICMS para remessas àquela localidade.

Ocorre que, após autuadas, muitas empresas juntam em sua defesa documentos diversos (tais como conhecimentos de transporte, cópias autenticadas dos Livros de Entrada dos destinatários das mercadorias, além de declarações dos transportadores, dentre outros) com o intuito de comprovar o internamento das mercadorias naquela zona de incentivo (remessa sem tributação).

Porém, no Estado de São Paulo, os julgadores tributários de primeira instância (Delegacias Tributárias de Julgamento), na maioria das vezes, somente cancelam a autuação naqueles casos em que houver sido juntada propriamente a "declaração de internamento", emitida por parte da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, órgão fazendário que atesta tal remessa mediante os "Pedidos de Vistoria Técnica" solicitados pelos Contribuintes para mérito da isenção fiscal.

No entanto, as respostas a tais pedidos de vistoria têm sido extremamente demoradas, o que se deve à deficiente capacidade de atendimento da Suframa e gera entraves na exigida comprovação do internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus, prejudicando os Contribuintes que praticaram as operações com regularidade.

Com base nesse contexto, admitindo a ineficiência do órgão e no intuito de não negar aos Contribuintes o gozo do benefício, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo tem adotado posicionamento no sentido de que são admitidas provas diversas - que não a declaração da SUFRAMA -, porém desde que, antes da fiscalização, tenha sido feito o aludido "Pedido de Vistoria Técnica", in verbis:

"ICMS. FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO POR NÃO COMPROVAR O INTERNAMENTO DE MERCADORIA NA ZONA FRANCA DE MANAUS Há paradigma servível para as alegações de mérito. Entretanto, não há nos autos o requerimento de "vistoria técnica", para que outras provas possam ser aceitas. A decisão de primeira instância já reconheceu o ingresso das mercadorias na Região Norte, aplicando a alíquota de 7%. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso ordinário do contribuinte, à luz das certidões da SUFRAMA apresentadas. Não há qualquer razão para modificar o acórdão recorrido. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME." (Grifos acrescidos)
(DRT-16-499563/2008 - Data da publicação: 13/02/2010 - Data da decisão: 04/02/2010 - Recurso Especial)
"ICMS. FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO POR NÃO COMPROVAR O INTERNAMENTO DE MERCADORIA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Há paradigma servível para as alegações de mérito. Não há nos autos o requerimento de "vistoria técnica", para que outras provas possam ser aceitas. Restou comprovada a entrada na Região Norte. Recurso da Fazenda conhecido, parcialmente provido para aplicar a alíquota de 7%. A decisão recorrida já reconheceu o direito da Recorrente de usufruir do benefício da isenção para parte das notas fiscais. Estender essa conclusão a outras notas fiscais demandaria o vedado reexame das provas nesta sede especial. Recurso do contribuinte de que não se conhece. RECURSO DA FAZENDA CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME." (Grifos acrescidos)
(DRTC-I-249733/2006 - Data da publicação: 27/02/2010 - Data da decisão: 17/12/2009 - Recurso Especial)
"ICMS. FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO POR NÃO COMPROVAR O INTERNAMENTO DE MERCADORIA NA ZONA FRANCA. Há paradigma servível para as alegações de mérito. Entretanto, não há nos autos o requerimento de "vistoria técnica", para que outras provas possam ser aceitas. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME." (Grifos acrescidos)
(DRT-16-575631/2005 - Data da publicação: 18/11/2009 - Data da decisão: 05/11/2009 - Recurso Especial)
"ICMS. DEIXOU DE PAGAR POR MEIO DE GUIA ESPECIAL, O IMPOSTO CORRESPONDENTE A SAÍDAS DE MERCADORIAS, INDICANDO COMO DESTINO A ZONA FRANCA DE MANAUS, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO, PELA SUFRAMA, O INGRESSO DESSAS MERCADORIAS NAQUELA REGIÃO. Outras provas podem ser aceitas, desde que haja pedido de vistoria técnica. No presente caso, não há pedido de vistoria técnica, conforme determina a legislação. A inércia do contribuinte não se permite que se admita outros meios de prova, ainda que a SUFRAMA possa ser morosa na expedição de certificados. Portanto, DEVE-SE PROVER parcialmente o RECURSO FAZENDÁRIO, para aplicar a alíquota de 7%, aplicável à saída de mercadoria destinada à região norte. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. Vencido o voto do juiz relator que negava provimento ao recurso." (Grifos acrescidos)
(DRTC-III-307333/2006 - Data da publicação: 16/10/2009 - Data da decisão: 01/09/2009 - Recurso Especial)

Nesse ponto, oportuno mencionar as palavras de Atíllio Pitarelli. Confira-se:

"O que não se admite é que por este pretexto se perpetue a inconstitucionalização da inversão do ônus da prova para efeito de lançamento fiscal, e menos ainda, de um único meio capaz de afastá-lo, quando já instaurado o processo administrativo.
Caso semelhante ocorreu com a Fazenda Estadual paulista, anos atrás, quando exigiu dos seus contribuintes que venderam sem tributação a estabelecimentos localizados na zona franca de Manaus, o imposto que sobre elas deixou de ser destacado e recolhido, face à negativa em declaração pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que as mercadorias não foram internadas naquela região. Com o decorrer do tempo, a própria SUFRAMA declarou que seus dados não estavam corretos.
Mas até a admissão desse fato, milhares de contribuintes foram injustamente autuados.
O Tribunal de Impostos e Taxas, analisando os casos a ele submetidos, mediante as provas da regularidade das operações e mérito do benefício, apresentados nos processos, afastou a indevida exigência."
(Estudos em Homenagem a José Eduardo Monteiro de Barros. "Ilegalidades e inconstitucionalidades no Processo Administrativo Fiscal" 1ª ed. - São Paulo: MP Editora, 2010, p. 165).

É bem verdade que os documentos diversos utilizados não deixam de ser analisados pelo Tribunal. Entretanto, tais provas se prestam, apenas, a afastar a presunção de remessa interna das mercadorias envolvidas (artigo 36, § 4º, do RICMS/SP), rendendo, assim, apenas a redução do imposto calculado mediante aplicação da alíquota de 7% (sete por cento) - alíquota aplicável às operações com a Região Norte - e não aquela de 18% (dezoito por cento) cabível para as operações no interior do Estado paulista. Isso porque não basta a comprovação do internamento no Município de Manaus, mas sim sua remessa para a Zona Franca desta cidade, que leva à isenção do imposto.

Deste modo, resta um conselho: não tendo sido realizado o competente pedido de vistoria técnica, uma vez notificado o contribuinte pelo Fisco para apresentar comprovações do internamento da mercadoria na Zona Franca de Manaus, deve-se IMEDIATAMENTE realizá-los perante a Suframa com o fito de que sejam juntadas tais solicitações em eventual defesa de Auto de Infração, buscando-se, assim, a efetiva comprovação do internamento das mercadorias através da força probatória de outros meios de prova, os quais dependem da premissa de que o Contribuinte tenha cumprido com seu dever de recorrer à Suframa.

Cumpre citar, ainda, ementa da decisão proferida pela 6ª Câmara Temporária do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP), no processo DRT-13-606190/2004, sob relatoria da Dra. Silvana Visintin, in verbis:

"É nulo o auto de infração lavrado no prazo de 30 (trinta) dias depois da notificação para a comprovação do ingresso das mercadorias na área incentivada, quando a lei assegura ao contribuinte o prazo de 60 (sessenta) dias para essa comprovação.
Diante do exposto, conheço do recurso ordinário interposto, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, acolho a PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO REGULAMENTO DO ICMS/00 (DEC. 45.490/2000), POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 84, §9º, DO ANEXO I, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA NO SENTIDO DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO, ressalvada a possibilidade de novo lançamento após o cumprimento da formalidade legal."

Destarte, além do conselho anteriormente dado, sugerimos atenção quanto à data da lavratura do Auto de Infração, a qual não poderá ser levada a cabo senão após 60 (sessenta) dias contados da notificação do fisco para a comprovação do ingresso das mercadorias na área incentivada.

 
Alexandre Levinzon*
Marcela Ladeira Nardelli*

 
NOTA DA EDITORA:

No tocante a este artigo, recebemos a seguinte manifestação espontânea da SUFRAMA:

Em resposta ao artigo "Remessa de mercadorias à Zona Franca de Manaus e o recente posicionamento do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP)", divulgado no site Fisco Soft On Line - Informações Fiscais e Legais no dia 25 de junho de 2010, o coordenador-geral de Controle de Mercadorias e Cadastro da Superintendência da Zona Franca de Manaus, João Paiva, esclarece:

Respeitadas a competência legal dos órgãos fiscais e de renda, a SUFRAMA é responsável pelo controle de entrada de mercadorias nacionais remetidas à Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio e demais localidades da Amazônia Ocidental. O procedimento para atestar as entradas de mercadorias e a emissão do comprovante de ingresso das mesmas, para fins de isenção do ICMS, é estabelecido em Convênios.

Assim, é importante destacar o que diz a Cláusula terceira do Convênio ICMS 23/08, como segue:

Convênio ICMS nº 23/08:
(...)
DO INGRESSO E DO INTERNAMENTO
Cláusula terceira A regularidade fiscal das operações de que trata este convênio será efetivada mediante duas fases distintas:
I - formalização do ingresso; e
II - formalização do internamento.
Seção I
Do Ingresso
Cláusula quarta A formalização do ingresso nas áreas de que trata este convênio dar-se-á no sistema de controle eletrônico, previsto na cláusula segunda, mediante os seguintes procedimentos:
I - registro eletrônico, pelo remetente, antes da saída do seu estabelecimento, dos dados da Nota Fiscal no sistema de que trata o caput, para geração do PIN-e;
II - registro eletrônico, pelo transportador, antes do ingresso nas áreas incentivadas de que trata este convênio, dos dados do conhecimento de transporte e do manifesto de carga, para complementação do PIN-e, referido no inciso I;
III - apresentação à SUFRAMA, pelo transportador, para fins de retenção, análise, conferência documental, vistoria do produto industrializado ingressado e processamento eletrônico, dos seguintes documentos:
a) PIN-e, para autenticação eletrônica e homologação pela SUFRAMA;
b) 1ª e 5ª vias da Nota Fiscal ou do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;
c) cópia do Conhecimento de Transporte ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE;
d) Manifesto de Carga.
IV - confirmação pelo destinatário, no sistema de que trata o caput, do recebimento dos produtos em seu estabelecimento, após procedimento do inciso III.
(...)
Cláusula sexta A regularidade da operação de ingresso, para fins do gozo do benefício previsto no Convênio ICM 65/88, por parte do remetente, será comprovada pela Declaração do Ingresso, obtida no sistema eletrônico e disponibilizada pela SUFRAMA.
(...)

Observa-se que existe um procedimento operacional a ser seguido, por todos os envolvidos no processo (fornecedor, transportador e destinatário) o qual é regido por prazo (120 dias contados da data da emissão nota fiscal) para sua execução. Então, quando se fala que uma empresa não conseguiu comprovar o ingresso da mercadoria por falta da declaração de ingresso da SUFRAMA, deve-se pensar em primeiro lugar que a mesma não realizou o procedimento normal que deveria fazer quando da remessa da mercadoria nacional para a área incentivada; esse é um ponto chave a ser observado. Pensando nisso, a norma concede um tratamento em caráter excepcional para as empresas que por motivos diversos não realizaram os procedimentos que lhes cabiam à época do ingresso da mercadoria, denominando-o de Vistoria Técnica. Quanto a este ponto, podemos citar o que diz o Convênio ICMS nº 23/08:

(...)
Subseção II
Da Vistoria Técnica
Cláusula décima terceira A SUFRAMA e a SEFAZ poderão formalizar o ingresso de produto não submetido à vistoria física à época de sua entrada nas áreas incentivadas de que trata este convênio, procedimento que será denominado de "Vistoria Técnica" para os efeitos deste convênio.
§ 1º A vistoria técnica é um procedimento excepcional que atestará o ingresso de produtos que não atenderam ao prazo estabelecido na cláusula décima segunda.
§ 2º A vistoria técnica consistirá na vistoria física dos produtos na entrada nas áreas incentivadas de que trata este convênio.
(...)

Ocorre que a Vistoria Técnica, por ser um procedimento excepcional, a empresa ao formalizar um pedido deverá apresentá-lo devidamente instruído conforme os dispositivos legais concernentes, atendendo com isto a todos os requisitos necessários para que comprove o ingresso efetivo da mercadoria, os quais a partir de uma seqüência de atos administrativos internos/externos, terminam com o deferimento ou não do pedido, e posterior disponibilização da Declaração de Ingresso.

Percebe-se então, que o autor do artigo ao alegar incapacidade da SUFRAMA ou mesmo ao se referir ao posicionamento do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TTI/SP) que exige o "Pedido de Vistoria" ao contribuinte, de forma a acatar a isenção fiscal, desconhece os procedimentos aferidos à área Incentivada, visto que justamente por conhecer e entender a norma específica da ZFM é que o TTI/SP solicita a apresentação do pedido de vistoria técnica.

Ademais, é importante que seja esclarecido que a SUFRAMA neste contexto, de acordo com a legislação em vigor, não tem medido esforços na busca da melhoria contínua de seus processos operacionais e de atendimento aos seus usuários com eficiência e eficácia, de modo que as empresas que operam com a região incentivada não tenham problemas de regularização de suas notas fiscais junto aos fiscos estaduais de origem e também com a Receita Federal do Brasil (RFB).

Por fim, a Autarquia coloca-se à disposição para apresentar os seus processos operacionais, especificamente o citado no artigo (Vistoria Técnica), a quem possa interessar.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Alexandre Levinzon.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcela Ladeira Nardelli.



- Publicado em 25/06/2010



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