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Airton Kwitko 
Médico em São Paulo.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2010/1232

Contestação administrativa à concessão do benefício acidentário
Airton Kwitko*

Elaborado em 03/2010

A partir de 2010 o País convive com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O FAP é calculado através de complexos cálculos, que incluem os índices de: freqüência, gravidade e custo.

O índice de freqüência contempla CATs emitidas e doenças reconhecidas como ocupacionais pela perícia medica da Previdência Social.

Os índices de gravidade e custo são conseqüências do índice de freqüência: quanto menor o numero de CATs e de doenças ocupacionais, menor o índice de freqüência, e isso repercute nos demais índices.

Assim, se há interesse em diminuir o FAP, é necessário reduzir freqüências de CATs e doenças ocupacionais. Isso é feito através de ações mitigatórias dos riscos e dos processos.

Como a imensa maioria doas benefícios acidentários é constituída por acidentes/doenças cuja CID corresponde aos agrupamentos da série "S", "M" ou "F" (a ordem de prevalência depende da atividade da empresa), esses são os agrupamentos-CID que necessitam ser priorizados para análise e implantação/implementação de intervenções que possam conduzir à redução da freqüência.

Mesmo sendo o título desse artigo dirigido para a contestação dos benefícios acidentários, iniciei tratando de aspectos relativos à diminuição da freqüência dos eventos (CATs e doenças ocupacionais), pois são os mesmos que conduzem ao eventual benefício acidentário, o qual requer a contestação administrativa.

E principiei dessa forma porque a elaboração da contestação envolve um acentuado grau de timing errado. Explico:

A necessidade de se elaborar a contestação significa que: (1) o indivíduo já se afastou (com ou sem CAT), (2) a perícia médica da Previdência Social concedeu o benefício acidentário por qual dos 3 tipos de nexos (ver IN 31), (3) a empresa já consultou o site da Previdência para saber que isso ocorreu e poder de forma tempestiva elaborar a contestação, (4) a mesma elaborou-se através de consistentes subsídios médicos e de segurança no trabalho, (5) foi protocolada em alguma agência da Previdência, e (6) a empresa fica acompanhando o desenrolar dos acontecimentos pois após tudo isso existem diversos desdobramentos (ver a citada IN 31).

Analise o "périplo" acima e responda ao check-list. O "sob controle", e que pode ser respondido como "sim /não" significa que a situação descrita está controlada ou não em termos de existir um conhecimento / gestão de todas as etapas.

O que?Sob controle
SimNão
1O indivíduo já se afastou (com ou sem CAT)  
2A perícia médica da Previdência Social concedeu o benefício acidentário por qual dos três tipos de nexos (ver IN 31)  
3A empresa já consultou o site da Previdência para saber que isso ocorreu e poder de forma tempestiva elaborar a contestação  
4A mesma elaborou-se através de consistentes subsídios médicos e de segurança no trabalho  
5Foi protocolada em alguma agência da Previdência  
6A empresa fica acompanhando o desenrolar dos acontecimentos, pois após tudo isso existem diversos desdobramentos (ver a citada IN 31).   

Entretanto, a contestação não encerra nada de "jurídico", ao menos no estudo de cada caso, pois trata de:

a) Um benefício acidentário concedido por um acidente, na empresa ou no trajeto: se for na empresa, e para o qual ocorreu a emissão da CAT, não há o que ser contestado; se foi de trajeto é preciso que tenha havido a devida caracterização do mesmo, em termos de estudo do trajeto, horários, registros de atendimento hospitalar ou policial, etc.
b) Uma doença que a empresa irá tentar argumentar pela não existência de nexo laboral: essa situação é eminentemente médica e em alguns casos, poderá haver participação da segurança quanto às informações sobre inexistência de possível agente causador da doença no setor/cargo de trabalho.

A atividade "jurídica" poderá então se resumir na elaboração do documento que será protocolado (ato administrativo), e isso se a empresa quiser que seja feito dessa forma, para imprimir um "ar" de formalidade.

Diante disso é inócuo argumentar que o FAP é inconstitucional, só poderia ocorrer mediante lei, não houve transparência nas informações, afrontou o principio da publicidade, a Previdência mais arrecada do que gasta com benefícios, não houve direito a ampla defesa, ao contraditório, a Previdência penaliza empresas que investem, os demonstrativos de investimento mostram que a empresa está atenta, o FAP é arrecadatório, e o que mais?

A contestação não vai argumentar de uma forma jurídica tradicional a respeito do caráter não acidentário do evento, a exemplo do que ocorre na ação de reparação trabalhista por danos patrimoniais e/ou morais, originada por suposto acidente/doença ocupacional. Nessa última, nada ainda foi julgado e existem possibilidades de argumentação, juntada de documentos, testemunhas, etc. Na contestação que aqui abordo o "julgamento" já foi feito: cabe à empresa provar que o nexo laboral inexiste.

Como se sabe, provar pela negação é feito muito difícil, pois sempre algum argumento/fato pode não ser abordado e dar margem para que a intenção da empresa não prospere. Isso é especialmente significativo na contestação ao benefício acidentário que é concedido por doença osteomuscular ou psicosocial, as duas mais prevalentes entre os benefícios concedidos por "doenças ocupacionais" (considerando os benefícios da série "G" como causados por questões osteomusculares).

O quadro abaixo mostra uma distribuição percentual de benefícios acidentários concedidos em 2009 em diversas empresas. Observe-se que, com exceção da Transportadora de Valores, os benefícios da série "M" se constituem na maior prevalência. Assim, diante desse volume expressivo de benefícios por CIDs dessas séries, como provar que lombalgia, dor no ombro ou tenossinovite não têm causa ocupacional? Como provar que depressão ou stress não foram gerados pelo trabalho?

(S) - Lesões, envenenamento e algumas outras conseqüências de causas externas
(M) - Doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo
(G) - Doenças do sistema nervoso
(F) - Transtornos mentais e comportamentais

Se a essa dificuldade quanto a essas CIDs agregarmos a absoluta inutilidade da contestação para os acidentes que ocorreram na empresa, pois para esses houve a emissão da CAT, se constata que a expectativa na contestação encerra como disse acima, um timing inócuo no que diz respeito à Gestão de Benefícios Acidentários. Assim: para os que apresentam CID da série "S" pode ter havido uma emissão de CAT e isso é a confissão da culpa, pelo que aqui não cabe contestação; para os que têm CID de outras séries muitas vezes não há com o que se argumentar.

Evidentemente que tudo muda de figura caso a empresa disponha de consistente sistema de revisão de atestados médicos externos, de central de emissão de CATs ou ao menos de protocolos rígidos para a sua emissão, e ainda de um sistema médico informatizado e atualizado, para que TUDO a respeito do empregado seja registrado e mais do que isso, que os dados resultem em informação, seja individual seja epidemiológica.

Nesse "TUDO" há a necessidade de uma ênfase especial quanto aos aspectos osteomusculares, a fim de prevenir aqueles que possam estar relacionados ao trabalho (DORT).

As ações preventivas adotadas, se eficazes, podem por um lado proporcionar argumentos para as contestações, ao apresentar ações que demonstrem não ser a patologia de causa ocupacional, e por outro lado irão diminuir o número de problemas osteomusuculares, com que ocorrerá diminuição de afastamentos por essas condições, e conseqüentemente menor possibilidade de que benefícios acidentários sejam concedidos, o que diminui a necessidade da contestação. A figura abaixo mostra a possível diferença entre gestão EFICAZ ou não de fatos geradores de afastamentos por questões osteomusuculares.

O quadro abaixo mostra uma distribuição numérica e percentual de benefícios concedidos em 2009 em diversas empresas. Observe-se que a relação entre benefícios previdenciários (B31) e acidentários (B91) corresponde aproximadamente a quatro para um (na empresa têxtil essa relação é ainda menor).

Ou seja: de cada cinco pessoas que são encaminhadas à Previdência, uma retorna com benefício acidentário. A conclusão a partir desses achados é óbvia:

Há que se diminuir a freqüência de afastamentos. E isso se aplica a todo e qualquer afastamento, tenha ele ou não uma CID que esteja vinculada ao CNAE da empresa. Isso porque a concessão do benefício acidentário pode ocorrer tanto pelo nexo técnico causal como pelo epidemiológico.

Diante do exposto, fica demonstrado que a contestação ao benefício acidentário é prática restrita e vinculada ao que a empresa dispõe para utilizar como argumentação; caso contrário, é perda de tempo, de esforços e de expectativa.

Finalmente, se comprova que ainda a melhor forma de diminuir o FAP é diminuindo as freqüências de afastamentos, para que possa haver menor incidência de concessão dos benefícios acidentários, e em conseqüência a essa menor freqüência, menor gravidade e custo. Ou seja: um FAP possivelmente menor.

Como fazer isso: investindo na área de saúde e segurança do trabalho. Ela agora pode gerar savings e não apenas se constituir em custo.

 
Airton Kwitko*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Airton Kwitko.



- Publicado em 21/06/2010



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