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Fernando Castro da Silva Maraninchi 
Mestre em Direito Empresarial e Tributação pela Universidade Cândido Mendes do Rio de Janeiro. Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pelotas/RS. Advogado-Sócio do Escritório Maraninchi Advogados Associados. Juiz Leigo do Primeiro Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu/PR. Professor de Direito Administrativo, Consumidor, Tópicos Jurídicos, Financeiro, Tributário e Prática Tributária do Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu (CESUFOZ), de Direito Administrativo... (ver mais)

Artigo - Federal - 2010/1919

Responsabilidade do sócio pela dívida tributária da empresa
Fernando Castro da Silva Maraninchi*

Mais uma vitória dos cidadãos sobre a ânsia arrecadatória da fazenda pública.

O Superior Tribunal de Justiça, através da sua 2ª Turma, no agravo de instrumento nº 1247311, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, deixou claro que

"o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal".

Assim, em execução fiscal, a prescrição do redirecionamento contra os sócios se dá em cinco anos após a citação da empresa. Caso o sócio não seja citado em nome próprio, na condição de responsável tributário, para responder pela dívida tributária que estava originariamente sendo cobrada da empresa, no prazo máximo de 5 anos, sua responsabilidade desaparece, não precisando arcar com nenhum ônus tributário da empresa da qual era sócio.

Precisa ser salientado que o Código Tributário Nacional foi alterado em 2005 pela LC 118 para prever para os fatos geradores posteriores a ela, como causa de interrupção da prescrição, o despacho do juiz que ordene a citação na execução fiscal e não mais a citação pessoal do contribuinte.

Porém, para as execuções fiscais que estão em andamento deve ser analisado se a fazenda ainda pode, ou não, responsabilizar o sócio, pois como visto acima, caso já tenha passado o prazo de 5 anos da citação da pessoa jurídica não há como se tentar responsabilizá-lo se o mesmo ainda não foi citado.

É de se ressaltar que não é qualquer sócio que pode ser responsabilizado, mas apenas aquele com poderes de gerência ou administração à época do fato gerador e que o mero inadimplemento do tributo não é causa suficiente para sua responsabilização.

 
Fernando Castro da Silva Maraninchi*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Fernando Castro da Silva Maraninchi.



- Publicado em 12/05/2010



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