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Silvio Luiz de Costa 
Advogado. Contador. Sócio da SL de Costa, Savaris e Advogados Associados e da Tróia Consultoria Empresarial

Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto 
Contadora. Sócia da Tróia Consultoria Empresarial

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2010/1221

Considerações acerca do julgamento da inconstitucionalidade do Funrural no recurso extraordinário nº 363.852
Silvio Luiz de Costa*
Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto*

Elaborado em 03/2010

01. Das contribuições à seguridade social sobre a folha de salários, devidas pelos empregadores - Regra geral:

De acordo com a regra geral estabelecida pela Lei nº 8.212/1991(1), os empregadores(2) devem contribuir para a previdência social mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários de seus empregados. A chamada "quota patronal" ou "contribuição do INSS" é composta pelas seguintes contribuições incidentes sobre a folha de salários:

a) de 20% para o financiamento da seguridade social e

b) de 1%, 2% ou 3%, para o financiamento do seguro acidente de trabalho (RAT/SAT), dependendo do grau de risco da atividade econômica, cuja alíquota deve ser:

I) ajustada pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção), um multiplicador de 0,5 a 2,0 aplicável sobre a alíquota do RAT/SAT, fazendo com que esta possa variar entre 0,5% e 6%. Por enquanto, o FAP dos produtores rurais pessoas físicas é 1,0, ou seja, não altera o RAT/SAT. No entanto o INSS já manifestou que pretende apurá-lo no futuro;

II) acrescida de 6%, 9% ou 12%, incidentes sobre a remuneração dos empregados expostos a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física e que, por isso, façam jus à aposentadoria especial, após 15, 20 ou 25 anos de contribuição (art. 57, § 6º e seguintes da Lei nº 8.213/1991).

Os empregadores da área rural ou agroindustrial também são obrigados a recolher, dentre outras, a contribuição destinada ao SENAR que, quando incidente sobre a folha de salários dos empregados, possui alíquota de 2,5%.

02.Das contribuições devidas à seguridade social pelos produtores rurais - Exceção à regra:

Os produtores rurais pessoas física são enquadrados pelo INSS de duas formas diferentes, descritas de maneira simplificada como:

1)os pequenos produtores rurais que trabalham em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados permanentes(3) e

2)os produtores rurais que trabalham com auxílio de empregados(4).

Desde novembro/1991 os pequenos produtores rurais, sem empregados, contribuem para a previdência social sobre o resultado da comercialização da sua produção, conforme dispõe o artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição Federal(5).

Já os empregadores rurais pessoas físicas, a partir de abril/1993, foram eximidos do recolhimento do INSS sobre a folha de salários dos empregados(6), quando a sua quota patronal passou a incidir sobre a receita proveniente da comercialização de sua produção. Essa contribuição também é conhecida como FUNRURAL.

A contribuição ao SENAR devida pelos produtores rurais pessoas físicas também passou a incidir sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, de acordo com o art. 6º da Lei nº 9.258/1997(7).

As contribuições incidentes sobre a receita dos produtores rurais que possuem ou não empregados permanentes são as seguintes:

a) 2,0% destinada ao financiamento da seguridade social (FUNRURAL),

b) 0,1% para financiamento das prestações por acidente do trabalho (FUNRURAL) e

c) 0,2% para o SENAR.

03.Da recente Decisão proferida pelo STF:

Recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852, o STF declarou a inconstitucionalidade do FUNRURAL (contribuição à Seguridade Social prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/1997), devido pelos empregadores rurais pessoas físicas, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.

O dispositivo legal foi julgado inconstitucional, pois, na época em que foi editado, antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, não havia previsão constitucional para incidência de contribuição social sobre a receita.

Importante mencionar que a decisão é válida apenas entre as partes que figuram no processo (empresas do grupo Mataboi), não sendo aplicável automaticamente aos demais contribuintes.

A contribuição devida pelos pequenos produtores rurais, que trabalham sem empregados, não foi declarada inconstitucional.

04.Considerações acerca do julgado proferido pelo STF:

Algumas considerações podem ser tecidas sobre o assunto mesmo antes da publicação da decisão do STF:

04.1 Legitimidade para discutir a exigibilidade do Funrural e para pedir sua restituição:

Apesar de recolhido pelos adquirentes da produção rural, os contribuintes do FUNRURAL são os produtores rurais.

Assim, os produtores rurais detêm legitimidade para ingressar com medida visando deixar de recolher o FUNRURAL (futuro) e para reaver o que foi retido indevidamente (passado), de acordo com o atual entendimento do STJ.

Por outro lado, os adquirentes da produção podem ingressar com ação judicial para deixar de reter a contribuição em face da sua inconstitucionalidade (futuro), porém, dificilmente conseguirão reaver o que pagaram (passado), salvo se:

1) forem autorizados pelos produtores rurais a reaver os valores pagos indevidamente;

2) comprovarem que assumiram o ônus financeiro (se provarem que não descontaram o FUNRURAL dos produtores rurais);

3) a jurisprudência se consolidar no sentido de que os adquirentes da produção rural tenham assumido o encargo financeiro da contribuição.

O direito à restituição somente será assegurado ao produtor se o judiciário entender que não foi repassado o ônus da contribuição para o adquirente da produção.

04.2 Consequência da declaração de inconstitucionalidade - retorno da contribuição sobre a folha de salários:

Com a declaração da inconstitucionalidade do FUNRURAL, os empregadores rurais podem ser obrigados a contribuir para a seguridade social sobre a folha de salários de seus empregados.

Isso porque, a Contribuição sobre a receita (FUNRURAL), do produtor rural pessoa física, substitui a contribuição ao INSS sobre a folha (artigo 22, incisos "I" e "II" da Lei nº 8.212/1991).

Uma vez excluída do mundo jurídico a norma que instituiu a substituição da contribuição sobre a folha pelo FUNRURAL, não haveria qualquer dispositivo em vigor que eximisse o produtor do pagamento das contribuições sobre a folha, previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/1991.

Situação semelhante ocorreu com as agroindústrias, que, por força da decisão proferida na ADIn nº 1103-1/DF, foram desobrigadas de recolher o FUNRURAL incidente sobre o valor estimado da produção agrícola própria, passando a contribuir para a seguridade social também sobre a folha de salários de seus empregados da área rural.

Deste modo, se o artigo 25 da Lei nº 8.212/91 (que institui o Funrural em substituição à contribuição sobre a folha de salários) for declarado inconstitucional, os produtores rurais pessoas físicas certamente terão que voltar a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

Possivelmente a RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil autuará (multará) os produtores rurais que deixarem de recolher sua Contribuição Previdenciária, pois uma das duas modalidades (sobre a receita ou sobre a folha) continua a ser devida.

04.2.1 Período anterior a 08/10/2001 - Possível ausência de obrigatoriedade de contribuir sobre a folha de salários:

Até 08/10/2001 a situação é diferente.

Antes do advento da Lei nº 10.256/2001 (D.O.U. 10/07/2001), estava em vigor regra que excetuava os empregadores rurais pessoas físicas do pagamento das contribuições patronais incidentes sobre a folha de salários de seus empregados. A regra constava no § 5º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
(...)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.540, de 22.12.92). (Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).

Diante disso, até 08/10/2001, ou seja, 90 dias após a publicação da norma, os produtores rurais têm um forte argumento para se eximirem da cobrança da contribuição sobre a folha de salários.

04.3 Vantagem do não pagamento do Funrural:

A vantagem do não pagamento do FUNRURAL é menor do que consta das notícias (que só salienta a economia do FUNRURAL, sem considerar o ônus do INSS/SENAR sobre a folha).

Caso sejam compelidos a recolher as contribuições sobre a folha de pagamentos, só haverá vantagem para os produtores rurais quando o valor da folha for INFERIOR, em média, a 8,685% do valor da receita, dependendo do percentual do SAT/RAT ajustado a ser recolhido.

Se o valor da folha de pagamento representar mais do que 8,685% do valor da venda de produtos rurais, é melhor pagar o FUNRURAL sobre a receita.

04.4 Possível data para o término da inconstitucionalidade do funrural:

É possível que a inconstitucionalidade do FUNRURAL vigore tão somente até 07/10/2001.

Em seu voto, o Ministro Marco Aurélio, relator da decisão em análise, afirmou que a inconstitucionalidade do FUNRURAL perduraria até o advento de legislação posterior à Emenda Constitucional nº 20/1998.

Ocorre que a Lei nº 10.256/2001 promoveu alteração no dispositivo que institui o FUNRURAL (a alteração ocorreu no caput do art. 25 da Lei nº 8.212/1991). Portanto, é possível que o FUNRURAL seja considerado válido após tal data.

Contudo, não há certeza que a contribuição seja declarada constitucional, pois a Lei nº 10.256/2001 alterou tão somente o caput(8) do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, sem trazer qualquer inovação nos dispositivos que estabelecem a base de cálculo da contribuição, ou seja, nos incisos I e II do art. 25, que ainda têm redação dada por uma lei de 1997 (anterior à EC nº 20/1998).

05. Da contribuição ao SENAR:

A decisão proferida pelo STF julgou apenas a inconstitucionalidade da contribuição destinada à seguridade social prevista pelo art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/1997.

Nenhum dos Ministros do STF abordaram a (in) constitucionalidade da contribuição ao SENAR, prevista no caput do art. 2º da Lei nº 8.540/1992(9). Além disso, os fundamentos expostos na decisão em análise não são automaticamente aplicáveis ao SENAR.

A RFB exige dos produtores rurais pessoas físicas o recolhimento do SENAR, inclusive sobre as receitas de exportação.

Contudo, há diversos argumentos para considerar sua incidência sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural igualmente indevida, dentre os quais:

a) o SENAR é contribuição acessória ao FUNRURAL e, por isso, segue a mesma sorte da principal. Como o FUNRURAL sobre a receita é indevido, o SENAR também o será.

b) o SENAR não possui autorização constitucional para incidir sobre outra base afora a folha de salários (art. 240 da CF/88 c/c art. 62 do ADCT).

c) Há lei que estabelece que o SENAR incidente sobre a folha de salários não se aplica ao produtor rural pessoa física(10). Desta forma, mesmo que o SENAR incidente sobre a receita seja declarado indevido, há possibilidade que ele não venha a incidir sobre a folha de salários do empregador rural pessoa física.

06.Considerações finais:

Diante de todo o exposto é possível concluir que:

a) a decisão em análise é válida somente para as partes que ingressaram com a ação, não sendo automaticamente aplicável aos demais empregadores rurais pessoas físicas;

b) o FUNRURAL dos pequenos produtores rurais sem empregados permanentes continua devido;

c) os empregadores rurais detêm legitimidade para pedir para deixar de pagar o FUNRURAL (futuro) e para reaver o que foi pago a maior (passado), de acordo com a jurisprudência atual;

d) os adquirentes da produção rural podem pleitear para deixar de recolher o FUNRURAL (futuro), mas não podem reaver o que pagaram indevidamente (passado), salvo se autorizados pelo produtor rural ou se comprovarem que não o descontaram do produtor;

e) se o produtor rural deixar de recolher o FUNRURAL, é possível que ele seja obrigado a recolher a cota patronal sobre a folha de salários (20% + 1%, 2% ou 3% de RAT/SAT ajustado pelo FAP, e para alguns empregados, quando for o caso, + 6%, 9%, ou 12% de contribuição para o financiamento de aposentadoria especial);

f) neste caso, somente será vantajoso ao produtor rural entrar com ação judicial se o valor da folha for INFERIOR, em média, a 8,685% do valor da receita, dependendo do percentual do SAT/RAT ajustado a ser recolhido;

g) a contribuição ao SENAR não foi declarada inconstitucional pelo STF, mas há fundamentos para que o produtor rural/adquirente também possa pedir para declará-la indevida.

Notas

(1) O dispositivo que instituiu as referidas contribuições possui a seguinte redação:
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

(2) Apesar do caput do art. 22 tratar das contribuições a cargo da empresa, os empregadores rurais pessoas físicas obedeciam esse comando, eis que eram equiparados a trabalhadores autônomos pela Lei nº 8.212/1991 (art. 12), em sua redação original, os quais, por sua vez, eram equiparados a empresa (art.15) .

(3) Estes produtores são descritos pela Lei 8.212/1991 da seguinte forma (art. 12, redação atualizada):
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). (...)

(4) Descritos pela Lei nº 8.212/1992 como "a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)." (art. 12, V, "a").

(5) O dispositivo citado é assim redigido:
Art. 195. (...) § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(6) O § 5º, do art. 22, da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 8.540/1992, eximiu o empregador rural pessoa física de recolher as contribuições previdenciárias a cargo da empresa nos moldes dos incisos I e II do mesmo artigo, ao estabelecer que "§ 5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.".

(7) O dispositivo citado:
Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)

(8) O dispositivo encontra-se assim redigido:
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).
I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

(9) O dispositivo possui a seguinte redação:
Art. 2º A contribuição da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de um décimo por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.

(10) Lei nº 8.540/1992:
Art. 2º (...) Parágrafo único. As disposições contidas no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplicam à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Lei nº 8.315/1991:
Art. 3º Constituem rendas do Senar:
I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades:
a) agroindustriais;
b) agropecuárias;

 
Silvio Luiz de Costa*
Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Silvio Luiz de Costa.


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- Publicado em 29/04/2010



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