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Pedro Gomes Miranda e Moreira 
Advogado com atuação na área Empresarial-Tributária, Pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e Advogado Sócio da Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2010/1211

Contribuição ao "Funrural" - Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal em 03 de fevereiro de 2010 - Alguns pontos de relevância
Pedro Gomes Miranda e Moreira*

Elaborado em 02/2010

Em julgamento do Recurso Extraordinário nº 363852, mediante votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acertadamente declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92 que instituiu o dever de recolhimento do chamado "Funrural", contribuição social incidente no percentual de 2,1% sobre a receita bruta proveniente da comercialização rural por empregadores rurais pessoas naturais, retida por frigoríficos, cooperativas, agroindústrias, etc..

A Advocacia Geral da União realizou pedido de modulação dos efeitos da decisão, mas a Corte Suprema indeferiu este pleito (vencida neste tópico a Ministra Ellen Gracie), abrindo a possibilidade de outros produtores ajuizarem ações buscando também o ressarcimento da contribuição recolhida nos últimos cinco anos.

Referida acertada decisão está sendo amplamente divulgada pela mídia nacional, tornando necessário esclarecer os leitores sobre alguns pontos relevantes que dela decorrem:

1. A inconstitucionalidade da contribuição social foi declarada em controle difuso de constitucionalidade, beneficiando somente os autores da ação proposta, todavia, é sabido que esta decisão cria um importantíssimo precedente para que outros contribuintes obtenham decisões favoráveis perante os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que tendem a seguir o entendimento unânime adotado pelo STF.

2. Em razão disso, os produtores rurais que pretendem fazer valer o posicionamento do STF podem acionar o Poder Judiciário com dois objetivos, um deles é declarar a ausência de dever de recolhimento da contribuição por ser ela inconstitucional e impedir sua retenção pelos substitutos tributários, o segundo deles é recuperar o "Funrural" indevidamente recolhido nos últimos cinco anos, atualizado pela SELIC.

3. A Fazenda Nacional sinalizou que tentará reverter este posicionamento em casos similares pendentes de julgamento pelo STF, mas pensamos que este deverá ser mantido intocável, pois a decisão tem robusto alicerce jurídico e foi prolatada em votação unânime, além de que uma mudança de entendimento com efeitos retroativos acarretaria insegurança jurídica e uma crise de confiança do cidadão com o Judiciário, impedindo planejamento econômico e dificultando investimentos, afetando assim a estabilidade social, o que deve ser terminantemente coibido pelo órgão máximo da jurisdição brasileira.

4. Aqueles contribuintes que temem uma mudança do posicionamento adotado com efeitos retroativos e que não desejam correr risco de eventuais penalidades dela decorrentes, poderá depositar judicialmente a contribuição destinada ao "Funrural", evitando incidência de juros ou multas, valores estes que serão levantados ao final da ação, caso saia vitorioso, o que efetivamente esperamos.

5. O produtor rural que decida ingressar com a ação judicial deve ser assessorado tecnicamente no levantamento da documentação, pois alguns frigoríficos e cooperativas deixaram de especificar a retenção da contribuição nas notas fiscais de compra, apesar de continuarem a descontar o valor do produtor.

Essas são as considerações que consideramos de maior relevância tecer sobre a presente situação, frisando que, em prol da necessária responsabilidade da Suprema Corte pela confiança gerada nos cidadãos através de seus julgados e da necessária tutela à segurança jurídica e ao contribuinte pautado pela boa-fé, este acertado posicionamento que tem robusto embasamento jurídico deve prevalecer.

 
Pedro Gomes Miranda e Moreira*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Pedro Gomes Miranda e Moreira.



- Publicado em 15/03/2010



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