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Pedro Delgado de Paula 
Mestre em Direito, Diretor Jurídico da Atlas Comércio Exterior

Artigo - Estadual - 2010/0216

O Decreto Estadual 45.186 de 29/09/2009 e as suas alterações nas regras de substituição tributária no ICMS na importação em Minas Gerais.
Pedro Delgado de Paula*

Elaborado em

O Decreto Estadual 45.186 de 29/09/2009 com vigência a partir de 01 de novembro de 2009 trouxe uma importante alteração ao regulamento do ICMS de Minas Gerais, no que diz respeito ao momento do recolhimento do ICMS por parte do substituto tributário (responsável legal pelo recolhimento do tributo).

Antes do decreto, o recolhimento do ICMS/ST era efetuado pela empresa substituta em dois momentos (Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002):

"Art. 16 - Na hipótese de entrada no estabelecimento de mercadoria relacionada na Parte 2 deste Anexo, em virtude de importação ou de aquisição em licitação promovida pelo poder público, o importador ou adquirente é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração do imposto devido relativamente às operações subseqüentes:
(1011) I - no momento da saída da mercadoria, em se tratando de estabelecimento que adquira ou receba exclusivamente mercadoria importada do exterior;
(1011) II - no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, nas demais hipóteses."

Sendo assim, quando o estabelecimento adquiria ou recebia exclusivamente mercadoria importada do exterior, este deveria recolher o ICMS/ST no momento da saída da mercadoria do estabelecimento.

Por outro lado, em qualquer outra hipótese em que o estabelecimento não adquirisse ou recebesse mercadoria exclusivamente importada do exterior (mesmo que adquirisse 0,01% de mercadorias no mercado interno), o recolhimento do ICMS/ST deveria ser feito no momento da entrada da mercadoria.

Essa dicotomia gerava algumas desvantagens para as empresas exclusivamente importadoras, pois, no momento da saída da mercadoria, poderia já haver um valor agregado, o que alteraria a base de cálculo e geraria, conseqüentemente, um valor maior de imposto a recolher, se comparado ao segundo caso, em que o momento do recolhimento seria a entrada da mercadoria.

Desta forma, para resolver essa situação, o legislador estadual, através do Decreto 45.186/2009 modificou o artigo 16 do Anexo XV do Regulamento do ICMS:

"Art. 16 - Na hipótese de operação de importação ou de aquisição em licitação promovida pelo poder público de mercadoria relacionada na Parte 2 deste Anexo, o importador ou adquirente é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração do imposto devido relativamente às operações subseqüentes:
I - no momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembaraço, em se tratando de importação;
II - no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, na aquisição em licitação promovida pelo poder público."

Essa modificação, que passou a valer a partir de 01º de novembro de 2009, conforme art. 4º, IV, "b" do Dec. nº 45.186, de 29/09/2009, unificou os momentos do recolhimento do ICMS/ST por ocasião da importação. Sendo assim, a partir de 01º de novembro de 2009, o importador de mercadorias, seja exclusivamente importador ou não, deverá recolher o ICMS/ST da mercadoria em um único momento: no momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembaraço, em se tratando de importação.

Em razão desta alteração, o importador, no momento do desembaraço aduaneiro (ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembaraço), deverá recolher, além do ICMS próprio na qualidade de sujeito passivo da obrigação, o ICMS de substituição tributária.

Vale notar que a substituição tributária já existia e se referia aos produtos elencados na parte 2 do Anexo XV do regulamento do ICMS. O que o Decreto 45.186/09 modificou, foi o momento do recolhimento do ICMS/ST com relação às mercadorias importadas.

Sendo assim, para o contribuinte saber se terá de recolher o ICMS/ST no momento da importação, ele deverá verificar se a mercadoria consta na parte 2 do Anexo XV do regulamento do ICMS (procurar comparar a NCM e a descrição da mercadoria com o disposto na parte 2 do Anexo XV) e se a mercadoria não se enquadra nas hipóteses excetuadas no artigo 18 da primeira parte do Anexo XV do regulamento do ICMS (Hipóteses de Inaplicabilidade da Substituição Tributária), devendo-se destacar, entre outras exceções, o inciso IV deste artigo 18:

"Art. 18 - A substituição tributária de que trata esta Seção não se aplica:
(...) IV - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem."

Assim, a substituição tributária do ICMS, quando aplicável, será aplicada apenas para as mercadorias importadas com a finalidade de revenda.

A Receita Estadual disponibilizou em seu site um programa para download que possibilita a identificação se o produto se enquadra na hipótese de substituição tributária e, se se enquadrar, o programa ainda efetua o cálculo do valor a ser recolhido a título de ICMS/ST.

O programa está disponível para download no seguinte endereço eletrônico: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/substituicao_tributaria/stanexoxv.htm

Note-se que o programa estabelece como base de cálculo para o ICMS/ST o percentual de MVA, margem de valor agregado, conforme determina o artigo 19, §2º, II do Anexo XV do Regulamento do ICMS, também alterado pelo Decreto 45.186/2009:

"Art. 19 - A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é:
(570) I - em relação às operações subseqüentes:
(...)
(570) b - tratando-se de mercadoria que não tenha seu preço fixado por órgão público competente, observada a ordem:
(...)
(1492) 3 - o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria na Parte 2 deste Anexo e observado o disposto nos §§ 5º a 8º deste artigo;
(...)
(570) § 2º - Na hipótese do item 3 da alínea "b" do inciso I do caput deste artigo:
(...) II - em se tratando de operação de importação em que o imposto, a título de substituição tributária, seja apurado no momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembaraço, o percentual de margem de valor agregado (MVA) será aplicado sobre o valor da base de cálculo do ICMS na importação."

Sendo assim, uma vez verificada a alteração trazida pelo Decreto Estadual 45.186 de 29/09/2009 para o momento do recolhimento do ICMS/ST na importação e sua base de cálculo, teremos como principais conseqüências de ordem prática, a necessidade de o importador observar as seguintes medidas.

O importador, a partir dessa modificação, deverá, no momento do desembaraço da mercadoria, efetuar o recolhimento do ICMS na qualidade de sujeito passivo da obrigação. Isso já ocorria antes mesmo do Decreto 45.186/09 e era feito através da guia DAE ou GNRE, conforme fosse o caso, e com o código próprio.

A partir de 1º de novembro de 2009, o importador mineiro, além do recolhimento mencionado acima, deverá, também no momento do desembaraço aduaneiro, efetuar o recolhimento do ICMS/ST em outra guia DAE ou GNRE, diferente da utilizada para o recolhimento do ICMS na qualidade de sujeito passivo, que preencherá com o código específico da receita estadual para substituição tributária de ICMS.

Além disso, para se evitar autuações por parte da Receita Estadual de Minas Gerais, o importador mineiro que fizer o desembaraço aduaneiro em outro Estado (São Paulo, Espírito Santo, Rio de Janeiro etc.), no momento em que sua mercadoria entrar no território mineiro, deverá estar portando a guia DAE ou GNRE (via original) com a comprovação do recolhimento do ICMS/ST.

Por outro lado, o importador de outro Estado, que fizer o desembaraço em Minas Gerais, não precisará comprovar esse recolhimento para a fiscalização estadual de Minas Gerais.

O importador poderá efetuar o download do aplicativo ST/AnexoXV (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/substituicao_tributaria/stanexoxv.htm), para auxiliá-lo no cálculo do ICMS-ST, de acordo com as regras do Anexo XV do RICMS/MG. Esse sistema apresenta também uma consulta rápida da Parte 2 do Anexo XV, tanto por descrição como por NBM. Entretanto, é importante ressaltar que a Receita Estadual se isenta de qualquer responsabilidade pelos cálculos gerados pelo aplicativo, determinando que eles são de inteira responsabilidade do contribuinte.

Finalmente, no que diz respeito às questões de ordem prática, é importantíssimo relembrar que, conforme dito anteriormente, essa nova obrigação somente se aplica às mercadorias relacionadas no Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS) de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e desde que essas mercadorias não estejam em qualquer das exceções previstas no artigo 18 do mencionado Regulamento.

Por fim, várias questões a respeito do assunto e sobre seus aspectos procedimentais ainda surgirão, inclusive com relação a modalidades específicas de importação, tais como a importação por encomenda ou a importação por conta e ordem, bem como questões relacionadas a regimes aduaneiros especiais, benefícios tributários (isenções, suspensões, diferimento), entre outros.

Assim, caberá à Receita Estadual estabelecer os procedimentos adequados e clarear as dúvidas ou, na inércia dessa, caberá ao importador interessado esclarecer tais questões através de procedimentos de consulta, ou medidas judiciais.

O Decreto Estadual 45.186 de 29/09/2009 e as suas alterações nas regras de substituição tributária no ICMS na importação em Minas Gerais.

O Decreto Estadual 45.186 de 29/09/2009 com vigência a partir de 01 de novembro de 2009 trouxe uma importante alteração ao regulamento do ICMS de Minas Gerais, no que diz respeito ao momento do recolhimento do ICMS por parte do substituto tributário (responsável legal pelo recolhimento do tributo).

Antes do decreto, o recolhimento do ICMS/ST era efetuado pela empresa substituta em dois momentos (Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002):

"Art. 16 - Na hipótese de entrada no estabelecimento de mercadoria relacionada na Parte 2 deste Anexo, em virtude de importação ou de aquisição em licitação promovida pelo poder público, o importador ou adquirente é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração do imposto devido relativamente às operações subseqüentes:
(1011) I - no momento da saída da mercadoria, em se tratando de estabelecimento que adquira ou receba exclusivamente mercadoria importada do exterior;
(1011) II - no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, nas demais hipóteses."

Sendo assim, quando o estabelecimento adquiria ou recebia exclusivamente mercadoria importada do exterior, este deveria recolher o ICMS/ST no momento da saída da mercadoria do estabelecimento.

Por outro lado, em qualquer outra hipótese em que o estabelecimento não adquirisse ou recebesse mercadoria exclusivamente importada do exterior (mesmo que adquirisse 0,01% de mercadorias no mercado interno), o recolhimento do ICMS/ST deveria ser feito no momento da entrada da mercadoria.

Essa dicotomia gerava algumas desvantagens para as empresas exclusivamente importadoras, pois, no momento da saída da mercadoria, poderia já haver um valor agregado, o que alteraria a base de cálculo e geraria, conseqüentemente, um valor maior de imposto a recolher, se comparado ao segundo caso, em que o momento do recolhimento seria a entrada da mercadoria.

Desta forma, para resolver essa situação, o legislador estadual, através do Decreto 45.186/2009 modificou o artigo 16 do Anexo XV do Regulamento do ICMS:

"Art. 16 - Na hipótese de operação de importação ou de aquisição em licitação promovida pelo poder público de mercadoria relacionada na Parte 2 deste Anexo, o importador ou adquirente é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração do imposto devido relativamente às operações subseqüentes:
I - no momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembaraço, em se tratando de importação;
II - no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, na aquisição em licitação promovida pelo poder público."

Essa modificação, que passou a valer a partir de 01º de novembro de 2009, conforme art. 4º, IV, "b" do Dec. nº 45.186, de 29/09/2009, unificou os momentos do recolhimento do ICMS/ST por ocasião da importação. Sendo assim, a partir de 01º de novembro de 2009, o importador de mercadorias, seja exclusivamente importador ou não, deverá recolher o ICMS/ST da mercadoria em um único momento: no momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembaraço, em se tratando de importação.

Em razão desta alteração, o importador, no momento do desembaraço aduaneiro (ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembaraço), deverá recolher, além do ICMS próprio na qualidade de sujeito passivo da obrigação, o ICMS de substituição tributária.

Vale notar que a substituição tributária já existia e se referia aos produtos elencados na parte 2 do Anexo XV do regulamento do ICMS. O que o Decreto 45.186/09 modificou, foi o momento do recolhimento do ICMS/ST com relação às mercadorias importadas.

Sendo assim, para o contribuinte saber se terá de recolher o ICMS/ST no momento da importação, ele deverá verificar se a mercadoria consta na parte 2 do Anexo XV do regulamento do ICMS (procurar comparar a NCM e a descrição da mercadoria com o disposto na parte 2 do Anexo XV) e se a mercadoria não se enquadra nas hipóteses excetuadas no artigo 18 da primeira parte do Anexo XV do regulamento do ICMS (Hipóteses de Inaplicabilidade da Substituição Tributária), devendo-se destacar, entre outras exceções, o inciso IV deste artigo 18:

"Art. 18 - A substituição tributária de que trata esta Seção não se aplica:
(...) IV - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem."

Assim, a substituição tributária do ICMS, quando aplicável, será aplicada apenas para as mercadorias importadas com a finalidade de revenda.

A Receita Estadual disponibilizou em seu site um programa para download que possibilita a identificação se o produto se enquadra na hipótese de substituição tributária e, se se enquadrar, o programa ainda efetua o cálculo do valor a ser recolhido a título de ICMS/ST.

O programa está disponível para download no seguinte endereço eletrônico: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/substituicao_tributaria/stanexoxv.htm

Note-se que o programa estabelece como base de cálculo para o ICMS/ST o percentual de MVA, margem de valor agregado, conforme determina o artigo 19, §2º, II do Anexo XV do Regulamento do ICMS, também alterado pelo Decreto 45.186/2009:

"Art. 19 - A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é:
(570) I - em relação às operações subseqüentes:
(...)
(570) b - tratando-se de mercadoria que não tenha seu preço fixado por órgão público competente, observada a ordem:
(...)
(1492) 3 - o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria na Parte 2 deste Anexo e observado o disposto nos §§ 5º a 8º deste artigo;
(...)
(570) § 2º - Na hipótese do item 3 da alínea "b" do inciso I do caput deste artigo:
(...) II - em se tratando de operação de importação em que o imposto, a título de substituição tributária, seja apurado no momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembaraço, o percentual de margem de valor agregado (MVA) será aplicado sobre o valor da base de cálculo do ICMS na importação."

Sendo assim, uma vez verificada a alteração trazida pelo Decreto Estadual 45.186 de 29/09/2009 para o momento do recolhimento do ICMS/ST na importação e sua base de cálculo, teremos como principais conseqüências de ordem prática, a necessidade de o importador observar as seguintes medidas.

O importador, a partir dessa modificação, deverá, no momento do desembaraço da mercadoria, efetuar o recolhimento do ICMS na qualidade de sujeito passivo da obrigação. Isso já ocorria antes mesmo do Decreto 45.186/09 e era feito através da guia DAE ou GNRE, conforme fosse o caso, e com o código próprio.

A partir de 1º de novembro de 2009, o importador mineiro, além do recolhimento mencionado acima, deverá, também no momento do desembaraço aduaneiro, efetuar o recolhimento do ICMS/ST em outra guia DAE ou GNRE, diferente da utilizada para o recolhimento do ICMS na qualidade de sujeito passivo, que preencherá com o código específico da receita estadual para substituição tributária de ICMS.

Além disso, para se evitar autuações por parte da Receita Estadual de Minas Gerais, o importador mineiro que fizer o desembaraço aduaneiro em outro Estado (São Paulo, Espírito Santo, Rio de Janeiro etc.), no momento em que sua mercadoria entrar no território mineiro, deverá estar portando a guia DAE ou GNRE (via original) com a comprovação do recolhimento do ICMS/ST.

Por outro lado, o importador de outro Estado, que fizer o desembaraço em Minas Gerais, não precisará comprovar esse recolhimento para a fiscalização estadual de Minas Gerais.

O importador poderá efetuar o download do aplicativo ST/AnexoXV (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/substituicao_tributaria/stanexoxv.htm), para auxiliá-lo no cálculo do ICMS-ST, de acordo com as regras do Anexo XV do RICMS/MG. Esse sistema apresenta também uma consulta rápida da Parte 2 do Anexo XV, tanto por descrição como por NBM. Entretanto, é importante ressaltar que a Receita Estadual se isenta de qualquer responsabilidade pelos cálculos gerados pelo aplicativo, determinando que eles são de inteira responsabilidade do contribuinte.

Finalmente, no que diz respeito às questões de ordem prática, é importantíssimo relembrar que, conforme dito anteriormente, essa nova obrigação somente se aplica às mercadorias relacionadas no Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS) de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e desde que essas mercadorias não estejam em qualquer das exceções previstas no artigo 18 do mencionado Regulamento.

Por fim, várias questões a respeito do assunto e sobre seus aspectos procedimentais ainda surgirão, inclusive com relação a modalidades específicas de importação, tais como a importação por encomenda ou a importação por conta e ordem, bem como questões relacionadas a regimes aduaneiros especiais, benefícios tributários (isenções, suspensões, diferimento), entre outros.

Assim, caberá à Receita Estadual estabelecer os procedimentos adequados e clarear as dúvidas ou, na inércia dessa, caberá ao importador interessado esclarecer tais questões através de procedimentos de consulta, ou medidas judiciais.

 
Pedro Delgado de Paula*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Pedro Delgado de Paula.



- Publicado em 14/01/2010



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