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Antonio Carlos Valim de Camargo 
Advogado graduado em Direito pela USP. Especialista em Direito Tributário pela PUC. Fiscal de Rendas aposentado, tendo integrado a Consultoria Tributária da Sec. da Fazenda e Instrutor de cursos pela FISCOSoft.

Artigo - Estadual - 2010/0215

Benefícios do ICMS na exportação:
Avanços e retrocessos do poder político dos Estados
Antonio Carlos Valim de Camargo*

Elaborado em 01/2010

Numa visão retrospectiva da política de benefícios fiscais voltada para a exportação, constatamos que, nesses quarenta e um anos de existência do imposto estadual, o cenário é de conflito, uma vez que envolve interesses dos exportadores de um lado, e, de outro os fiscos estaduais. E, como demonstraremos, a caminhada desses personagens é cheia de avanços e retrocessos, incitados pelo governo federal, responsável pela política de comércio exterior.

Assim é que, focalizando-se o velho ICM, vemos que, imbuído do propósito de beneficiar as exportações, o legislador do Decreto-lei nº 406/68, incluiu "a saída de produtos industrializados destinados para o exterior" no rol das operações beneficiadas pela NÃO-INCIDÊNCIA do ICM. Aquela disposição, baixada pelo Presidente Costa e Silva, tendo Delfim Neto como Ministro da Fazenda, tinha força de lei complementar, e deu estrutura ao imposto num cenário de fragilidade política dos Estados.

Já no que se refere ao crédito do imposto que onerava a respectiva matéria-prima e material secundário e de embalagem, sua manutenção foi ali autorizada, mas, mais tarde convênios foram editados limitando essa permissão, com a introdução de listas de produtos, trazendo percentuais norteadores do estorno do crédito.

Por seu turno, os produtos primários sujeitavam-se ao ICM, nos termos daquele decreto-lei, excluídos que foram da medida estimuladora das exportações.

Isso não obstante, o CONFAZ estipulou, via convênio, que não perdia a natureza de primário o produto que tivesse sido submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento, com o evidente propósito de tributá-lo na sua remessa para o exterior, ainda que utilizado em operação conceituada como industrialização.

Recorde-se, ainda, que foi o supra-citado diploma que introduziu a ficção legal da chamada "exportação indireta", estendendo o benefício da NÃO-INCIDÊNCIA à saída promovida por estabelecimentos industriais ou seus depósitos com destino a "empresa comercial que opere exclusivamente no comércio de exportação", punindo-se com a exigência do imposto a eventual reintrodução da mercadoria no mercado interno.

Mais tarde, estendeu-se tal benefício também para as saídas com destino a empresa não revestida daquela exclusividade. Tal se deu com o advento do Decreto-lei nº 1.248/72, que criou a denominada empresa comercial exportadora, também conhecida como "trading company". Com o tempo, outras pessoas a elas se juntaram na legislação estadual, dentre elas os "consórcios de exportadores e de fabricantes", cuja importância não chegou a ser reconhecida.

Na Constituição Federal de 1988 a força política dos Estados se fez presente e chegou-se ao novo ICMS. E, no que se refere à exportação, ampliou-se o quadro original de produtos tributados pelo novel imposto, na medida em que a Lei Magna excluiu do rol dos produtos industrializados tributados na exportação os "semi elaborados", que viessem a ser definidos por lei complementar ou convênio, objetivando sua tributação pelos Estados.

Os fatos mostram que, em decorrência da inércia dos membros do Congresso, não foi votada lei complementar no prazo estipulado pela Constituição Federal de 88, e, com base em autorização dada pela própria Lei Magna tais produtos "semi elaborados", vieram a ser definidos pelos Secretários de Fazenda das unidades federativas, por meio do Convênio ICM 66/88, gerando, por isso, intensa querela judicial, definida posteriormente em favor dos Estados.

Quanto a manutenção do crédito na exportação, tal sistemática continuou dependente das listas de produtos, atrás referida, uma vez que a abertura dada, anos mais tarde, pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 65/91, não impondo o estorno do crédito nas exportações, resultou inócua, devido a Ação Direta de Inconstitucionalidade enfocando aquele artigo, interposta pelo Estado de Minas Gerais.

Em contrapartida, o "lobby" dos Estados venceu e a "exportação indireta", chegou a perder "status", deixando de gozar da NÃO-INCIDÊNCIA e equiparada à exportação, pelo Convênio ICM 66/88. Ë certo que continuou sem ser tributada, mas passou a figurar na legislação do ICMS beneficiada por mera ISENÇÃO, favor fiscal concedido por beneplácito dos Estados, por meio de convênios. Uma sucessão, portanto, de avanços e retrocessos.

Todo esse quadro mudou com o advento LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 e a concretização da perda da força política pelos Estados. Com efeito, a chamada LEI KANDIR, votada às duras penas, teve o propósito de ampliar o universo dos produtos beneficiados pela NÃO-INCIDÊNCIA na exportação, com a "aquiescência" dos Estados, que concordaram em abrir mão de suas prerrogativas como sujeito ativo nas operações de exportação.

Para tanto, a L.C. 87/96 ao referir-se à NÃO-INCIDÊNCIA do ICMS nas exportações, substituiu, na redação do dispositivo, a designação restrita de "produto industrializado" pela de MERCADORIA, uma acepção muito mais ampla.

Estendeu-se, outrossim, aquele benefício às "exportações indiretas", equiparadas a exportação quando realizadas por "trading companies" e "empresas comerciais exportadoras".

Por essa razão, seguindo a mesma linha de abertura, o legislador da LEI KANDIR alterou em definitivo a questão do tratamento do crédito na exportação, ao estender irrestritamente, tanto ao industrial como ao comerciante, o direito ao crédito do imposto relacionado às MERCADORIAS que venham a ser objeto de operações destinadas ao exterior. Em contrapartida essa mesma L.C. programou o repasse regular de fundos do governo federal aos Estados, buscando compensá-los pela perda de arrecadação.

Ficou a expectativa de que o governo federal cumprisse sua parte promovendo a devida compensação aos Estados. Ele sistematicamente não vem cumprindo à risca esse pagamento, e em 2009, para piorar as coisas, ameaçou deixar de fora essa previsão no Projeto de Lei Orçamentária de 2010.

A reação dos Estados não tardou e passaram a cogitar da aprovação de Protocolo pelo qual deixariam de aceitar a transferência para terceiros de créditos de ICMS oriundos da desoneração de suas exportações, mas permitindo que o exportador, comprador de insumos no mercado interno, continue aproveitando a desoneração. A ameaça surtiu efeito e na penúltima hora o governo incluiu a tal previsão no Projeto de Lei Orçamentária .

Por todo o exposto, pode-se dizer que, na história do tributo estadual, em relação à política de benefícios fiscais para a exportação nunca houve tamanho volume de favores fiscais como na LEI KANDIR, ou, em outras palavras, nunca os Estados cederam tanto. Até porque já cederam tudo e não vão tolerar mais postergações por parte do governo federal. Este, por sua vez, sinaliza claramente que a LEI KANDIR está com os dias contados. E quem pagará a conta certamente serão os exportadores, principalmente os produtores de manufaturados. São os avanços e retrocessos da política tributária brasileira.

 
Antonio Carlos Valim de Camargo*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Antonio Carlos Valim de Camargo.



- Publicado em 11/01/2010



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