Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

José Rubens Vivian Scharlack 
Advogado formado pela Faculdade de Direito da USP. Especialização em Direito Tributário pela (FGV) e (MBA) pela (FAAP). Atuou, como sócio, no escritório Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados. Vice-Coordenador da Comissão Jurídica da Câmara Belgo-Luxemburguesa-Brasileira - Belgalux. Membro do Conselho Consultivo - APET. Proficiente em inglês de negócios e em inglês jurídico. Integrante do escritório Rodante & Scharlack Advogados

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2010/1194

Sobre o SAT e o FAP
José Rubens Vivian Scharlack*

Elaborado em 12/2009

No dia 20 de março de 2003, o plenário do Supremo Tribunal Federal punha fim em uma das principais discussões tributárias envolvendo contribuições previdenciárias travadas havia dez anos: o caso da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho, o SAT. Dentre as várias alegações de inconstitucionalidade trazidas pelas empresas, uma se sobressaía: o fato de a alíquota do SAT variar de 1% a 3% segundo ser a atividade do contribuinte de risco leve, médio ou grave, critérios estes não explicados pela lei e cuja definição fora delegada aos regulamentos. Na ocasião, registrou o eminente Ministro Carlos Velloso, Relator, que "as leis em apreço definem (...) 'satisfatoriamente todos os elementos capazes de fazer nascer uma obrigação tributária válida'. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de 'atividade preponderante' e 'grau de risco leve, médio ou grave' não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária, C.F., art. 150, I" (RE 343.446/SC). Reconheceu-se, portanto, ao Fisco, o direito de preencher, pela via de regulamentos, critérios lacunosos trazidos na lei tributária.

Dois meses depois dessa decisão, em 8 de maio de 2003, foi editada a Lei 10.666, cujo artigo 10 alterou novamente as alíquotas da contribuição ao SAT, desta forma:

"Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social."

Em subseqüência à nova lei, foi alterado o Regulamento da Previdência Social e foram criadas resoluções e portarias internas, tudo resultando na seguinte e nova sistemática para se aferir a correta alíquota de contribuição ao SAT devida:

- o artigo 202-A do Regulamento da Previdência Social criou o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que é um multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, a ser aplicado à alíquota do SAT;

- O FAP é então composto de três outros índices, o de freqüência (que indica a acidentalidade em cada empresa e possui peso de 35% sobre o FAP), o de gravidade (que avalia o grau de seriedade das ocorrências acidentárias e tem peso de 50%) e o de custo (que representa o impacto financeiro dos benefícios por afastamento cobertos pela Previdência e tem peso de 15%), cada um destes ponderados por um tal percentual de ordem, o qual tem e função de situar a empresa dentro de seu respectivo setor econômico. Abaixo seguem as fórmulas de cada um dos componentes acima:

Índice de freqüência = número de acidentes registrados em cada empresa, mais os benefícios que entraram sem CAT vinculada, por nexo técnico / número médio de vínculos x 1.000

Índice de gravidade = (número de benefícios auxílio doença por acidente x 0,1 + número de benefícios por invalidez x 0,3 + número de benefícios por morte x 0,5 +número de benefícios auxílio-acidente x 0,1) / número médio de vínculos x 1.000

Índice de custo = valor total de benefícios / valor total de remuneração paga pelo estabelecimento aos segurados x 1.000

Percentual de ordem = 100 x (Nordem - 1) / (n-1), onde:
N = número de estabelecimentos na Subclasse do CNAE; e
Nordem = posição do índice no ordenamento da empresa na Subclasse

FAP = (0,50 x percentual de gravidade + 0,35 x percentual de freqüência + 0,15 x percentual de custo) x 0,02

- O FAP é específico para cada empresa e pode ser verificado mediante acesso restrito via internet;

- Empresas que demonstrem melhoria nas condições do trabalho, com redução dos agravos à saúde do trabalhador, obtida através de investimentos em prevenção e em sistemas gerenciais de risco podem solicitar e obter a alteração de seu enquadramento, desde que (e aqui vem um requisito absolutamente inconstitucional) não possua débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social;

- As empresas podem contestar o FAP que lhes está sendo atribuído pelo Ministério da Previdência Social dentro de 30 (trinta) dias contados a partir de 11/12/2009, por razões que versem sobre possíveis divergências dos elementos previdenciários que compõem o cálculo do fator. A decisão será proferida em única instância administrativa e seu resultado poderá ser conferido pela internet mediante acesso restrito.

Paralelamente, os jornais noticiam um grande movimento das empresas em direção ao questionamento judicial dessa mudança no cálculo do SAT, a partir de 2010.

Com todo respeito devido às respeitáveis opiniões em contrário, e por mais que se aceite o fato de que neste caso específico uma grande quantidade de detalhes e critérios foi esmiuçada por normas infralegais, não se acredita, ao menos neste momento, que o Judiciário vá considerar inconstitucional essa mudança do SAT. Basta, para se chegar a essa conclusão, examinar o precedente do Supremo Tribunal Federal indicado no início deste artigo.

Logo, aconselha-se aos contribuintes conferirem rapidamente se o FAP a eles imposto pelo Ministério da Previdência Social está calculado corretamente e, caso possuam qualquer reserva ao percentual atribuído, apresentarem até o dia 12/01/2010 sua contestação formal, na própria esfera administrativa. Passada esta oportunidade, uma revisão do FAP pelas autoridades fiscais será muito difícil de ocorrer e restará apenas a via judicial para esse trabalho.

 
José Rubens Vivian Scharlack*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): José Rubens Vivian Scharlack.



- Publicado em 08/01/2010



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor: