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Diego Garcia 
Advogado, sócio da Manager Soluções Empresarias Ltda. Sócio do Dulcemara Garcia e Advogados Associados. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Ceajufe. Pós-Graduado em Direito Empresarial e Econômico pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Pós-Graduando em Gestão Fiscal e Tributária pelo IEC-PUC-BH.

Artigo - Federal - 2010/1877

REFIS IV e a interrupção de prescrição
Diego Garcia*

Elaborado em 12/2009

No findar de 2008 e decorrer de 2009 a sociedade mundial deparou-se com uma crise mercadológica que afetou diversos seguimentos, uns mais e outros menos, mas, enfim, todos foram atingidos.

Abstraindo de questões microeconômicas, pois cada segmento deparou com determinado problema, para uma questão macroeconômica, o governo, preocupado com o alcance da "marolinha" apresentou diversos incentivos fiscais para os contribuintes, entre elas redução do IPI, bem como efetivou a remissão de parcela dos débitos de contribuintes inadimplentes junto a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Além da remissão, proporcionou que estes contribuintes inadimplentes parcelassem o débito em até 180 parcelas, dependendo do caso.

Em outras palavras criou o novo parcelamento, o Refis IV, "refis da crise" segundo conceituam alguns intérpretes desta legislação.

O governo, através da Lei nº. 11.941/2009, criou o parcelamento de débito junto a RFB e PGFN com redução de encargos moratórios e punitivos.

No presente artigo, visando enaltecer uma questão que pode ser objeto de litígio em médio e longo prazo, isto é, após a consolidação do débito, passa a discorrer sobre o instituto do parcelamento, levando em consideração a interrupção da prescrição para fins de cobrança dos débitos.

1. Interrupção da prescrição e parcelamento

O art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."

O parágrafo único deste dispositivo estabelece as causas de interrupção. Vejamos:

"Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor"(1).

Interromper a prescrição significa zerar o prazo já transcorrido, isto é, começar a contar novamente. Com isto, constituído o crédito tributário pelo lançamento ou pela declaração e não pagamento do débito (entendimento STJ), começa o curso da prescrição. Passado um tempo, sem completar o qüinqüênio, ocorrendo uma das hipóteses de interrupção retro elencadas, o prazo já decorrido fica sem efeito e a contagem dos 5 (cinco) anos volta ao início.

Como retro mencionado, uma das causas de interrupção da prescrição é "qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor".

Partindo desta premissa a dúvida é se o parcelamento do débito pelo contribuinte pode ser considerado enquadrado neste inciso.

O Superior Tribunal de Justiça provocado a manifestar sobre a questão consolidou o entendimento que o parcelamento é uma das causas de interrupção da prescrição, nos moldes do que prevê o art. 174, parágrafo único, inciso IV, retro transcrito.

Este entendimento tem também como precedente a Sumula nº. 248 do antigo TFR, vejamos:

"Súmula 248: o prazo de prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado".(grifo nosso)

Vejamos alguns precedentes da primeira e segunda turma do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 202 DO CTN. ART. 2º DA LEI 6.830/80. CDA. MULTA. FIXAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. ICMS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO E NÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, IV DO CTN. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. SÚMULA 284/STF.
(...)
4. Acerca da prescrição, a Corte de origem fez constar que o lançamento ocorreu em 11.12.2000, tendo a agravante confessado e parcelado a dívida em 30 parcelas mensais nessa data, com vencimento inicial em 12.12.2000, o que levou à interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso IV do artigo 174 do CTN, não sendo hipótese de suspensão, como pretende a agravante. Assim, o descumprimento do acordo em maio de 2002 faz iniciar novamente a contagem do prazo prescricional do crédito; todavia, ajuizada a ação em agosto de 2004 e citado o executado em 5.10.2004, não há que se falar em extinção do crédito pela prescrição, mas sim de nova interrupção. Confiram-se: REsp 945.956/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 19.12.2007; AgRg no REsp 732.845/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17.3.2009.
5. No pertinente à violação ao artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, a fundamentação apresentada não demonstra nenhuma contrariedade ou inaplicabilidade do dispositivo legal. Apenas argumenta-se que os créditos estariam prescritos à época da citação, como já esclarecido alhures. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.
6. Agravo regimental não provido."(2)

Neste julgamento o Ministro Benedito Gonçalves frisou que o parcelamento "não se resolve pela aplicação do inciso VI do artigo 151 do CTN, mas sim pelo inciso IV do artigo 174, pois o parcelamento do débito implica, antes de tudo, no reconhecimento da dívida, o que leva à interrupção do prazo prescricional e não à sua suspensão, conforme entendimento já consolidado nesta Corte Superior."

1.1 Precedente Primeira Turma

"TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO.
1. Não prospera o entendimento de que o pedido de parcelamento da dívida tributária não interrompe a prescrição.
2. Certo o convencimento no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, que recomeça a ser contado por inteiro da data em que há a rescisão do negócio jurídico celebrado em questão por descumprimento da liquidação das parcelas ajustadas no vencimento.
3. Recurso especial conhecido e não-provido."(3)

1.2 Precedente Segunda Turma

"TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - PARCELAMENTO DEFERIDO PELO FISCO - INADIMPLÊNCIA NA 3ª PRESTAÇÃO.
1. "A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea." (REsp 671.219/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.6.2008, DJ 30.6.2008.)
2. No caso dos autos, tendo a empresa declarado sua dívida de ICMS em 14.8.1990 referente aos meses 3 e 7/90, nesta data constituiu-se o crédito tributário, dispensando o lançamento por parte da Fazenda (exceto se o contribuinte declarou a menor, necessitando de lançamento suplementar por parte do Fisco). Assim, não há que falar em prazo decadencial, pois o crédito tributário já foi constituído pela entrega da declaração. A contribuinte pleiteou, ainda, o parcelamento do débito sendo-lhe deferido em set/90, começando a pagar a primeira das 24 parcelas em out/90.
3. Ocorre que a empresa pagou apenas as três primeiras parcelas. Nestes casos o termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não-pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. No presente caso, começa a correr em dezembro/90.
4. Assim, o prazo prescricional começou a fluir, na integralidade, sem ocorrência de qualquer evento suspensivo ou interruptivo previsto nos artigos 151 e 174 do Código Tributário Nacional, da data em que há a rescisão do negócio jurídico celebrado em questão por descumprimento da liquidação das parcelas ajustadas no vencimento. Forçoso concluir pela inequívoca ocorrência da prescrição, porquanto a execução fiscal foi ajuizada em 1998.
5. Agravo regimental improvido"(4).

Posto isto, conclui, alicerçado em precedentes do STJ e Súmula do antigo TFR que o ingresso no parcelamento é causa de interrupção da prescrição, com base no que prevê o inciso IV, do parágrafo único do art. 174 do CTN.

2. Parcelamento - Refis IV - Lei nº. 11.941/2009 - momento do ingresso na parcelamento para fins de interrupção do prazo prescricional

A Lei nº. 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada em 28/05/2009, outorgou aos contribuintes inadimplentes a possibilidade de pagar seus débitos junto à União, com a minoração de encargos moratórios e punitivos, em até 180 parcelas.

Esta lei foi regulamentada extensivamente pela Portaria Conjunta PGFR/RFB nº. 6, de 22 de julho de 2009, publicada em 23/07/2009.

A consolidação dos débitos é regida pelos artigos 14 a 16 da Portaria retro mencionada.

O art. 14 Portaria Conjunta PGFR/RFB nº. 6 estabelece que "a dívida será consolidada na data do requerimento do parcelamento ou pagamento a vista".

O art. 15 estabelece que "após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento".

Por este artigo a consolidação ocorrerá somente com a apresentação de informações do contribuinte, onde ele optará por parcelar ou não determinado débito.

Na prática o contribuinte, por meio do site da receita, ingressa no parcelamento, desistindo dos parcelamentos anteriores, e, com o ingresso, paga uma parcela mínima até a consolidação.

Na consolidação, alicerçado no §1º do art. 12 da Portaria, que dispõe que "os débitos a serem parcelados junto à PGFN ou à RFB deverão ser indicados pelo sujeito passivo no momento da consolidação do parcelamento" o contribuinte indicará os débitos que serão parcelados.

A dúvida surge quando se quer saber o momento que será considerado interrompido o prazo prescricional para os débitos objeto de parcelamento, pois o contribuinte ingressa no parcelamento, porém não escolhe quais as CDA's ou PTA's pretende parcelar. Esta escolha somente ocorrerá na consolidação.

A Fazenda Nacional pode utilizar o ingresso no parcelamento e não a consolidação como matéria de defesa para alegar interrupção de todo débito tributário, mesmo que o contribuinte não opte por parcelar.

Entendimento este errôneo, pois o contribuinte somente na consolidação optará por parcelar determinado débito ou não, sendo este o prazo interruptivo.

3. Conclusão

Com base no constante deste artigo conclui que a Fazenda Nacional em futuras execuções fiscais poderá utilizar, como matéria de defesa, o argumento que os contribuintes que aderiram, pelo site da Receita, ao parcelamento da Lei nº. 11.941/09 terão o prazo prescricional, relativo a todos os débitos, interrompido.

Entendimento este, como mencionado anteriormente, errôneo, pois o §11º do art. 1º da Lei, bem como o §1º do art. 12 da Portaria, faculta ao contribuinte escolher qual débito pretende parcelar, sendo este o momento da interrupção do prazo prescricional para aquele débito.

Por fim cabe mencionar que contribuintes ao escolher os débitos a parcelar devem ficar atentos, pois existem diversos débitos que nunca foram parcelados, e, portanto, ultrapassados o qüinqüênio da declaração e não pagamento, encontram-se prescritos, não devendo o contribuinte parcelá-los, usufruindo assim desta faculdade conferida pela lei e regulamentada na Portaria.

O contribuinte para ter este direito reconhecido poderá interpor uma ação declaratória, requerendo a declaração da extinção do crédito tributário daqueles débitos que encontram-se pautados pela prescrição.

Assim poderá obter a certidão positiva com efeito de negativa face os débitos que não estão prescritos estarem com a exigibilidade suspensa (parcelados).

Notas

(1) Pesquisado em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm

(2) BRASIL. STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº. 976.652/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 14.09.2009. Pesquisado em:

http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=interrup%E7%E3o+prescri%E7%E3o+parcelamento&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1

(3) BRASIL. STJ. Recurso Especial nº. 945.956/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 19.12.2007. Pesquisado em:

(4) BRASIL. STJ. Agravo Regimental no Recurso Especial nº. 732.845/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17.3.2009. Pesquisado em:

http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=732845&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1

 
Diego Garcia*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Diego Garcia.



- Publicado em 07/01/2010



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