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Ives Gandra da Silva Martins 
Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército - ECEME, Superior de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal-1ª Região. Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia). Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e da PUC-Paraná, e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal).

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1186

Cisão em Sociedade de Economia Mista e a questão dos empregados, à vista do art. 37, II da Constituição.
Ives Gandra da Silva Martins*

Elaborado em 10/2009

CONSULTA

Formula-me, a empresa consulente, por seu eminente advogado, (...), a seguinte questão consulta:

Por determinação da agência reguladora, foi a empresa consulente cindida, em processo iniciado em 1998 e concluído em 1999, tendo mantido as atividades no setor, havendo, todavia, repassado outras funções, para uma 2ª. empresa, dela resultante.

Na cisão, conforme processo aprovado pela agência reguladora, foi versado o patrimônio necessário para que a empresa cindida, dedicada apenas a um dos setores, pudesse, com eficiência, atuar. A empresa cindida recebeu parte de funcionários concursados, após 1988, e parte ingressada antes da E.C nº 19/98, em regime jurídico permitido à época, assegurados seus direitos pretéritos, na transferência. Manteve-se, de qualquer forma, a responsabilidade solidária da empresa consulente em relação aos empregados transferidos para a cindida, por força da legislação trabalhista e jurisprudência judicial a respeito.

A empresa consulente, como sociedade piloto, nos termos de Lei Municipal, para que nela houvesse a incorporação de parte cindida da consulente.

Em face da concorrência de inúmeras empresas, as operações da empresa cindida não foram aquelas esperadas, de tal maneira que seu quadro de servidores tornou-se superior às suas reais necessidades. A empresa consulente, então, concordou em receber de volta seus antigos empregados, visto que, por ter o mesmo controle acionário da empresa resultante da cisão e ser responsável solidária pelos direitos trabalhistas e de outra natureza de seus antigos funcionários, seria esta operação menos onerosa e mais eficaz para equacionar a questão do que enfrentar o ônus da despedida imotivada. (1)

Por outro lado, é de se realçar que a consulente necessita, no momento, de tais empregados, pois, ao contrário da 2ª. empresa, suas atividades cresceram.

À luz dos fatos acima descritos, pergunta, a consulente, se poderá readmitir seus antigos funcionários, em face de sua responsabilidade solidária ainda permanecer, sem necessidade de obrigá-los a passar por novos concursos.

RESPOSTA

Toda a questão gira em torno do disposto no artigo 37, inciso II, da Lei Suprema, cuja dicção é a seguinte:

"Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)". (2)

Tal dispositivo tem sido, pela doutrina e jurisprudência, considerado como aplicável, não só aos servidores públicos da administração direta, mas também à administração indireta, inclusive às sociedades de economia mista, mesmo àquelas que devem seguir, por força do artigo 173 da C.F, o regime jurídico das empresas privadas.

Está, o artigo 173 da C.F, assim redigido no que concerne às sociedades de economia mista, na dualidade de iniciativa econômica hospedada pela C.F:

"Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei". (3)

São os dois regimes que, nitidamente, determinou a Constituição para a atuação do Estado em matéria de iniciativa econômica. Aquela em que o regime jurídico do direito privado deve prevalecer, exposto no artigo acima, e aquela em que o regime jurídico de atividade administrativa passaria a ser o indicador da atuação estatal, estando assim redigido o artigo 175 da C.F:

"Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado". (4)

Em ambas as conformações constitucionais, foi posta a dualidade de iniciativa econômica, ou seja, tanto o Estado como o segmento privado podem atuar, no regime de direito privado, adaptando-se o Poder Público às exigências do direito privado e, no regime de direito público, adaptando-se, as empresas privadas, ao regime jurídico de direito público.

Coordenei, inclusive, em 1983, Simpósio Nacional de Direito Econômico (Disciplina Jurídica da Iniciativa Econômica), em que se discutiu exclusivamente a dualidade da iniciativa, prevalecendo a interpretação acima exposta, que era também válida para a E.C. nº 1/69, mas não de forma tão clara. Aliás, na Audiência Pública de que participei, na Subcomissão da Constituinte dedicada ao tema e presidida pelo Deputado (...), defendi, rigorosamente, a necessidade de explicitação dos dois regimes jurídicos na lei suprema. (5)

Discute-se -não é, todavia, o aspecto essencial do parecer- se, apesar de estar a exploração de recursos do segmento na competência de atribuições da União, o regime jurídico a ser seguido pelo setor seria, na dualidade de iniciativa econômica, hospedado, na Lei Maior, pelo artigo 173 da C.F. (exploração de atividade econômica) ou pelo artigo 175 (prestação de serviço público).

Lastreiam, os autores que estalajam o regime jurídico do artigo 173, na dicção de seu "caput", que apenas permite a exploração de atividade econômica no regime constitucional desse dispositivo, em casos de

"imperativos da segurança nacional"
ou
"relevante interesse coletivo". (6)

Ora, ambos os requisitos estão presentes quando do exercício da competência de atribuições para a exploração dos serviços do setor, pois é um imperativo da segurança nacional e é de relevante interesse coletivo.

E, neste particular, se se analisar, os requisitos necessários, constitucionalmente, para uma sociedade de economia mista ou empresa pública atuar, seguindo tal disciplina legal, não se encontrará aquele de concurso público para preenchimento de cargos, como se depreende do § 1º do artigo 173 da Lei Suprema, assim redigido:

"§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)" (grifos meus no inciso III). (grifos meus) (7)

Com efeito, em matéria trabalhista deverão elas se comportar em rigorosa igualdade com as empresas privadas, realçando-se o inciso II do § 1º que faz menção a

"sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas"
inclusive
"quanto aos direitos e obrigações trabalhistas". (8)

Como as empresas privadas não estão obrigadas a fazer concursos para a contratação de seus empregados, à evidência, tal obrigação também não poderia se estender às empresas públicas e sociedades de economia mista, principalmente levando-se em consideração que tal restrição NÃO FOI PREVISTA NO § 1º do artigo 173 C.F .

Não sem razão, no inciso III, a Lei Maior impõe a licitação para

"contratação de serviços, obras, compras e alienações",

mas silencia, por inteiro, na contratação de mão de obra por meio de concurso público (9) .

Como o setor da consulente é de "relevante interesse público" e "imperativo de segurança nacional", parece-me que seu regime jurídico mercantil não seria o do artigo 175, mas o do artigo 173 da Constituição Federal, com o que não se aplicaria o regime geral do artigo 37, inciso II, cuja redação repito:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)",

pois regra especial da Constituição -para tais empresas públicas e sociedades de economia mista- impôs

"sujeição aos direitos e obrigações trabalhistas do setor privado".

Reitero que o inciso III do § 1º do artigo 173 C.F não fala em concurso público e o inciso II impõe a tais empresas idênticos direitos e obrigações, representando, pois, norma constitucional especial em relação à do artigo 37 inciso II C.F .

Pessoalmente, entendo, em função de o setor ser explorado, principalmente, por empresas privadas, com a participação do setor público, ser o setor imperativo para

"a segurança nacional"
e de
"relevante interesse coletivo".

O regime jurídico, portanto, pertinente seria aquele do artigo 173 da C.F , com possível reexame da exegese majoritária, a qual não se lastreia no próprio texto constitucional e na distinção entre norma geral e especial. (10)

Admitindo, todavia, para efeitos de argumentação que seu regime jurídico seria o do artigo 175 C.F , cuja redação também repito:

"Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos",

ou seja, o de prestação de serviços públicos, nem por isto, o artigo 37, inciso II, C.F , seria violado se o retorno de empregados concursados após 88 ou efetivados sem concursos antes da E.C nº 19/98, se desse sem necessidade de novo concurso.

O artigo 37, inciso II C.F , claramente, determina que a

"investidura"

em

"cargo ou emprego público"

depende de

"concurso público de provas ou para os títulos",

apresentando ressalvas e, definindo as dificuldades do concurso, em função da natureza e complexidade do cargo ou emprego.

À evidência, tal obrigação, nestes termos, apenas foi colocada pela Constituição de 1988 e pela Emenda n. 19/98, não havendo a Lei Suprema anterior imposto o concurso público na extensão ora exigida. (11)

Desta forma, o artigo admitiu três hipóteses para o ingresso ou manutenção de um cargo ou emprego, a saber:

a) por concurso público de provas ou provas e títulos;

b) mediante livre nomeação para os casos em cargos em comissão;

c) pela manutenção de cargo ou emprego de pessoas que tivessem entrado no serviço público antes de 1988 ou da E.C nº 19/98, sem concurso por não exigir a lei que o fizesse. É de se lembrar que o artigo 19 do ADCT (12) tornou estáveis, nas condições lá estabelecidas, servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional não concursados, mas não cuidou das sociedades de economia mista, por ser o regime jurídico aplicável o da CLT e não o estatutário. (13)

Tem-se colocado, na doutrina constitucional, que não há direito adquirido contra a Lei Suprema, mas é de se ressalvar a hipótese em que o direito se assenta em cláusulas pétreas. Tal se deu, por exemplo, na decisão do STF que não permitiu a cobrança do IPMF, criado pela Emenda Constitucional nº 3, no exercício de 1993, por ferir o princípio da anterioridade tributária (artigo 150, inciso III, letra "b" C.F ). (14)

Neste caso, também sendo o direito adquirido uma cláusula pétrea, no que diz respeito aos direitos individuais (artigo 60, § 4º, inciso IV) (15) , entendo, por força do princípio da "recepção funcional", para não descontinuar a prestação de serviços públicos, que não haveria a necessidade de um concurso público para validação no cargo ou emprego em sociedade de economia mista, visto que o regime da CLT não o impunha e o artigo 19 do ADCT só seria aplicável na administração direta ou indireta para servidores públicos que trabalhassem há mais de 5 anos, em regime que se tornara estatutário.

Não é, pois, o artigo 19 do ADCT inibidor da interpretação que ora apresento, pois voltado, exclusivamente, para o regime jurídico estatutário, em que a estabilidade é inerente e não para o regime jurídico da CLT, de livre demissão do contratado.

Para efeitos do presente parecer, a consulente, possuía antes da cisão, empregados concursados ou não, conforme o período de admissão, no regime jurídico da CLT.

Tendo havido a cisão, por determinação da agência reguladora, a fim de que o setor ficasse separado do outro, o mesmo grupo "estatal" passou a controlar duas empresas. E, falo em grupo, pois pela cisão, a empresa cindida absorveu parcelas de capital e de empregados da empresa-mãe, mas continuou, todavia, -e isto é relevante- sob o mesmo controle e responsável solidário pelas obrigações trabalhistas e de outra natureza, anteriores à cisão, apesar de carregadas pela empresa cindida, conforme determinação legal (artigo 10 e 448 da CLT retro-transcritos).

Desta forma, em relação a todos os empregados transferidos, em eventuais ações trabalhistas, continuou, a empresa consulente, pelo período anterior, responsável pelos direitos que tais empregados transferidos possuíam, se a empresa cindida não viesse a honrá-los. (16)

Em função da entrada de grupos empresariais privados e de empresas multinacionais no mercado, a empresa cindida teve uma "performance" muito inferior ao que dela se esperava, de tal forma que restaria à mesma demitir tais empregados, com o que a empresa-mãe seria, eventualmente, chamada a responder pelos direitos trabalhistas ou readmiti-los, por sua experiência passada, evitando-se:

A) demissão de empregados de qualidade técnica voltada para o setor;

B) crise social com o desemprego de tais empregados permitindo:

a) aproveitamento de empregados conhecedores do setor;

b) viabilização da empresa cindida, em suas novas dimensões determinadas pelo mercado;

c) redução de ônus para ambas as empresas que, certamente, decorreriam do pagamento de seus direitos trabalhistas.

Se prevalecesse o regime jurídico do artigo 175 da C.F para o setor, nesta hipótese, discute-se se haveria ou não necessidade de um novo concurso.

A jurisprudência tem-se orientado no sentido de que o aproveitamento de servidores públicos em cargos ou funções diferentes daqueles para as quais foram concursados, não poderia fazer-se sem concurso público, no que concordo, visto que as exigências de um ou de outro segmento do serviço público depende de qualificações próprias para cada um deles, na grande maioria das vezes não sendo sequer compatível o nível da exigência de um concurso público para com outro. (17)

Nesta linha de raciocínio, há diversas decisões não só do Poder Judiciário, como dos Tribunais de Contas. (18)

Não é, todavia, o caso da consulente. Nela, os empregados já PRESTARAM CONCURSO PÚBLICO para aquelas funções em que estão sendo readmitidos, tendo sido aprovados e, aqueles que não o prestaram, por submetidos às regras anteriores à Constituição de 1988 e à E.C nº 19/98, já trabalharam na empresa-mãe, que continuou - é bom que se frise- responsável solidária POR TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DE TODOS ELES, mesmo após a cisão, sobre ter, repita-se, o MESMO CONTROLE ACIONÁRIO DA EMPRESA CINDIDA.

É nítida hipótese de dispensa de concurso, pois já realizado, não havendo conflito entre as decisões a que me referi e esta situação em que a empresa consulente, QUE NUNCA DEIXOU DE SER RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELOS DIREITOS TRABALHISTAS DE SEUS EMPREGADOS TRANSFERIDOS, recebe-os de volta, sem necessidade de concurso em virtude de a empresa cindida não ter meios de arcar com seus compromissos. De rigor, não se pode dizer extinta uma relação, que em nível de obrigações da consulente, existia antes da cisão, remanesceu depois dela, e continuará com a absorção dos funcionários da empresa cindida.

É o que ocorre com inúmeros servidores da Receita Federal readmitidos após a aposentadoria para, com sua experiência, colaborar com os que estão em exercício. Tal se dá, também, com os professores de Universidades Oficiais, que voltam às salas de aula, mesmo após a aposentadoria. Lembro, ainda, com desembargadores estaduais aposentados (Câmaras de Conciliação em São Paulo), que retornam à ativa, todos eles sem necessidade de novos concursos.

E, neste particular, é de se lembrar a decisão na ADI-1770-4 D.F, em que a Suprema Corte considerou dispensável concurso público para aproveitamento de empregado de sociedade de economia mista aposentado, rejeitando a ação:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.770-4 DISTRITO FEDERAL
RELATOR: Min. JOAQUIM BARBOSA
REQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA PDT
ADVOGADOS: RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JR. E OUTROS
REQUERENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL PC DO B
ADVOGADO: PAULO MACHADO GUIMARÃES
REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E
VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 9.528/1997, que dá nova redação ao § lº do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, prevendo a possibilidade de readmissão de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista aposentado espontaneamente"
(...)
"Pedido não conhecido quanto ao art. 11, e parágrafos, da Lei n. 9.528/1997. Ação conhecida quanto ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pelo art. 30 da mesma Lei 9.528/1997, para declarar sua inconstitucionalidade" (19) .

É que o concurso público é utilizado para aferição da idoneidade, de um lado, e da competência, de outro, do servidor público. Nos casos de readmissão PARA A MESMA FUNÇÃO OU CARGO, estes atributos já foram consagrados, seja quando da aprovação do candidato em concurso anterior ou pela recepção funcional do regime jurídico anterior à E.C n. 19/98.

A interpretação do direito há de se fazer sempre de forma sistemática. O conjunto das normas deve conformar a exegese, não podendo, o intérprete, ficar em uma leitura superficial de qualquer dispositivo, como se estivesse desvinculado do conjunto das normas que o transcendam. (20)

É paupérrima a interpretação literal, que não se lastreie, também, na interpretação sistemática. (21) E, no caso, sequer haveria violação de sua expressão literal, se se lembrar que aqueles que estão sendo readmitidos, o serão após já terem prestado concurso ou terem sido recepcionados PARA OS MESMOS CARGOS OU EMPREGOS, que já ocuparam e com os quais, mesmo se não readmitidos, a consulente é responsável solidária por seus direitos trabalhistas. (22)

Sinto-me, pois, muito à vontade para afirmar, em exegese lógico-sistemática, que há possibilidade de retorno de empregados, que tenham sido transferidos para a empresa cindida -e que retornarão, com a concordância da empresa cindida-, pois ou já prestaram concursos anteriormente para idênticas funções na consulente ou já exerciam tais funções em regime jurídico próprio, anteriormente à Constituição de 1988 e a E.C nº 19/98.

Interpretação diferente, no sentido de obrigar a consulente à realização de concurso para readmissão de seus funcionários originários ou de obrigar a empresa cindida a demiti-los violaria, ademais, o princípio da proporcionalidade, corolário do devido processo legal material (art. 5º LIV CF).

Tal princípio que serve de vetor para análise da validade das exigências legais e administrativas, encerra os juízos de necessidade, adequação e vedação ao excesso.

Por adequação entende-se que a medida a ser adotada pelo Poder Público deve mostrar-se apta a atingir os fins pretendidos. Assim, é necessária uma relação de pertinência entre a restrição ao direito e a medida tomada. No caso em tela, não há qualquer finalidade que se mostre adequada à exigência de realização de novos concursos - com todos os custos daí decorrentes - e, tampouco, à demissão em massa.

Já a necessidade, impõe a verificação da inexistência de outro meio menos gravoso para que seja atingida a finalidade almejada. A readmissão dos funcionários pela empresa-mãe mostra-se, portanto, medida não só adequada, bem como necessária à saúde das empresas envolvidas e à manutenção do emprego.

Por fim, a proporcionalidade, em sentido estrito, consiste na ponderação entre o ônus imposto e o benefício trazido. O ônus da demissão dos funcionários da empresa cindida é incalculável, especialmente sob a ótica dos empregados atingidos. Igualmente, o ônus da realização de novo processo de seleção pela empresa-mãe, que sempre esteve bem servida por seus funcionários - escolhidos de acordo com os critérios válidos à época - é totalmente desarrazoado.

Verifica-se, portanto, que não há proporcionalidade na exigência de realização de novo certame pela empresa-mãe para a readmissão de seus antigos funcionários.

De realçar-se, em conclusão, que tal exegese, no interesse público, é a mais pertinente, pois:

a) não fomenta o problema social do desemprego;

b) não onera, com indenizações trabalhistas, nem a empresa cindida, nem a empresa mãe;

c) dá condições de preservação à empresa cindida;

d) preserva o dinheiro público, que, de rigor, é do contribuinte, não propiciando nem a inviabilização da empresa cindida, nem o pagamento de indenizações pelas duas empresas, em caso de dispensa imotivada.

Nada obstante todo o meu raciocínio ter sido realizado à luz do regime do artigo 175 da C.F para mostrar que, mesmo neste regime, um novo concurso para a mesma função seria desnecessário, pela manutenção no tempo de uma responsabilidade solidária da consulente com o grupo de empregados transferidos, REAFIRMO MEU ENTENDIMENTO DE QUE O REGIME JURÍDICO É O DO artigo 173 da C.F, e, neste

a) em que pese a inteligência contrária dominante, entendo não haver necessidade de concurso público por força do § 1º do artigo 173 da C.F, QUE NÃO O PREVÊ EXPRESSAMENTE, SENDO NORMA CONSTITUCIONAL ESPECIAL, EXCEPCIONANDO O INCISO II do artigo 37 C.F (regimes compatíveis entre normas gerais e especiais) ;

b) todas as relações trabalhistas regem-se pela disciplina legal das relações idênticas ao do segmento privado.

É esta minha inteligência da questão proposta pelo eminente advogado consulente, ou seja, a readmissão dos antigos empregados pela consulente não está sujeita a novos concursos, seja pelo regime jurídico do artigo 175 da C.F , seja pelo regime jurídico do artigo 173 da C.F , como procurei demonstrar no presente parecer.

Notas

(1) Os artigos 10 e 448 da CLT estão assim redigidos:

"Art. 10 Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados."
"Art. 448 A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados".

(2) Alexandre de Moraes comenta-o, dizendo: "A Constituição Federal é intransigente em relação à imposição, à efetividade do princípio constitucional do concurso público, como regra a todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a ausência deste postulado, quanto seu afastamento fraudulento, por meio de transferência de servidores públicos para outros cargos diversos daquele para o qual foi originariamente admitido", concluindo: "Importante também ressaltar que, a partir da Constituição de 1988, a absoluta imprescindibilidade do concurso público não mais se limita à hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se às pessoas estatais como regra geral de observância compulsória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais, que, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, constituem formas inconstitucionais de provimento no serviço público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido.
Dessa forma, claro o desrespeito constitucional para investiduras derivadas de prova de títulos e da realização de concurso interno, por óbvia ofensa ao princípio isonômico.
Em conclusão, a investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, não havendo possibilidade de edição de lei que, mediante agrupamento de carreiras, opere transformações em cargos, permitindo que os ocupantes dos cargos originários fossem investidos nos cargos emergentes, de carreira diversa daquela para a qual ingressaram no serviço público, sem concurso público" (grifos meus) (Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, Ed. Atlas Jurídico, São Paulo, 2007, p. 818/9).

(3) Celso Ribeiro Bastos preleciona: "Este preceito, muito embora tenha sido modificado pela Emenda n. 19/98, ainda assim guarda grande similitude com o § 2º do art. 170 da Constituição de 1967, que recebeu nova redação com a Emenda n. 1, de 1969, que rezava: "§ 2º Na exploração, pelo Estado, da atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações".
É um parágrafo muito importante para revelar a índole da organização jurídica da nossa economia. Ele desempenha um papel de ordem sistemática que transcende em muito o comando que encerra.
Neste parágrafo, especificamente no seu inc. II, agasalha-se a idéia de que é possível ao Estado, através de pessoas descentralizadas, desempenhar um papel assemelhado àquele cumprido pelas empresas privadas. Fixou-se no nosso direito crença de que essa convivência é possível. Assim o que se procura é que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica submetam-se ao regime jurídico previsto para as empresas privadas" (Comentários à Constituição do Brasil, 7º vol., São Paulo: Ed. Saraiva, 2000, p.67).

(4) Escrevi: "O segundo regime jurídico para atuação do Estado na prestação de serviços públicos com densidade econômica, desenhado está no "caput" do artigo 175 da C.F, sendo seu discurso o seguinte: 'Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos' (grifos meus).
Aqui, ao contrário do § 1º do artigo 173, nitidamente o constituinte fala em serviços públicos e não apenas em serviços, sendo este regime de direito administrativo, devendo, por conseqüência, as empresas privadas que nele atuem seguir as estritas regras daquele ramo da árvore jurídica.
Não há como confundir os dois regimes. São distintos. No primeiro, o Estado atua como agente vicário na exploração própria da atuação particular, regida por normas que pertinem ao direito privado e, no segundo, o segmento privado pode atuar como agente acólito do Estado na prestação de serviços públicos, que não se confundem com os aspectos pertinentes ao artigo 173" (A teoria da dominação e a dualidade da iniciativa econômica, In "Dimensões do Direito Contemporâneo", coordenação de José Renato Nalini e minha. São Paulo: Ed. IOB Thomson/Pioneira, 2001, p. 7).

(5) O Caderno de Direito Econômico nº 1 do Centro de Extensão Universitária, por mim coordenado, teve a colaboração dos seguintes autores: Attila de Souza Leão Andrade Jr., Edvaldo Brito, Eros Roberto Grau, Fábio Nusdeo, Geraldo de Camargo Vidigal, Jamil Zantut, José Carlos Graça Wagner, José Tadeu de Chiara, Luiz Felizardo Barroso, Raimundo Bezerra Falcão, Roberto Rosas, Washington Peluso Albino de Souza e minha, São Paulo: Ed. Resenha Tributária, 1983.

(6) Manoel Gonçalves Ferreira Filho esclarece: "Iniciativa estatal. Este artigo preocupa-se com o tema importantíssimo da delimitação de campo entre a iniciativa econômica (a atuação empresarial) privada e pública.
O princípio aqui exposto é insofismável. Em princípio é à iniciativa privada que compete a atuação direta no campo econômico. Excepcionalmente, é admitida a do Estado (e de suas projeções), desde que esta seja "necessária a relevante interesse coletivo". E tanto os imperativos da segurança nacional como os casos de relevante interesse coletivo hão de estar definidos em lei (regulamentadora). Note-se que o texto usa do termo "necessária"; não basta, pois, a mera conveniência. É preciso que sem a iniciativa pública os imperativos da segurança nacional ou o relevante interesse coletivo não sejam atendidos.
Está aqui um reflexo da doutrina social da Igreja. Segundo a 'Mater et Magistra', 'no campo econômico, a parte principal compete à iniciativa privada dos cidadãos, quer ajam em particular, quer associados de diferentes maneiras a outros" (Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 2, Ed. Saraiva, 1999, p. 177/178).

(7) Alexandre de Moraes, em sentido contrário, sintetiza a interpretação dominante: "Assim, apesar de o regime de pessoal das entidades paraestatais ser o mesmo dos empregados de empresas privadas, sujeitos à CLT, às normas acidentárias e à justiça trabalhista (CF, art. 114), permanece a obrigatoriedade do postulado do concurso público, mesmo para as empresas que exerçam atividades econômicas, salvo, obviamente, para os cargos ou funções de confiança, por serem instrumento de realização concreta dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade" (Op. cit. p. 818).

(8) Gastão Alves de Toledo lembra que: "Por seu turno, a presença do Estado no exercício da atividade econômica e na prestação de serviços públicos é disciplinada na Ordem Econômica e Financeira em dois artigos: 173 e 175. A Constituição deixa bem apartadas essas funções, porque decidiu submetê-las a regimes jurídicos diversos, embora possam ser desempenhadas tanto por empresas públicas quanto por sociedades de economia mista, cuja disciplina está prevista no § 1º e respectivos incisos, II e III do referido art. 173". (Constituição Federal Avanços, contribuições e modificações no processo democrático brasileiro - 20 anos - edição comemorativa, coordenação Ives Gandra Martins e Francisco Rezek, São Paulo: Ed. Centro de Extensão Universitária/Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 612).

(9) E, a meu ver, nada obstante corrente majoritária em contrário, a própria orientação do TST, na responsabilização das empresas estatais no concernente ao direito do trabalho, albergaria a exegese que empresto ao dispositivo: "EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Prevalece nesta Corte superior entendimento no sentido de que, conquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista estejam sujeitas a regime jurídico híbrido, sofrendo influências, ora das regras aplicáveis à generalidade dos entes privados, ora da disciplina peculiar que caracteriza o regime jurídico-administrativo, seus servidores estão sujeitos à possibilidade de despedida imotivada Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR 22769/2000-006-09-00.6 - Data de publicação: 25/09/2009).

(10) O artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil distingue a regulação especial da geral, estando assim redigido:

"Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência." (grifos meus).

(11) O texto anterior à E.C 19/98 tinha a seguinte dicção: 'II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração", tendo Celso Bastos assim o comentado: "O concurso público é obviamente mais do que um sorteio. Respeita o princípio da igualdade na medida em que todos podem nele se inscrever (é por isto que ele é público) e o critério da escolha repousa nos maiores méritos do candidato. Daí porque o concurso tem de envolver necessariamente a idéia de competição aberta a todos os interessados. Mas há também de estar presente a judiciosa escolha dos critérios que poderão ser erigidos em determinantes da escala de valores.
A Constituição exige concurso público de provas ou de provas e títulos. É necessário que haja pertinência nas disciplinas escolhidas para comporem as provas, assim como nos títulos a que se reconhecerá valor com a função a ser exercida. A escolha de elementos aleatórios que nada indicam sobre os maiores méritos dos candidatos para o provimento da função a que concorrem, a falta de objetividade e generalidade nos critérios adotados, priva o certame do seu caráter público" (Comentários à Constituição do Brasil, vol. 3, São Paulo: Ed. Saraiva, 1992, p. 66/67).

(12) "Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei".

(13) Comentei o artigo e parágrafos da forma que se segue:

"Art. 19 ....
Outro dispositivo de eficácia esgotada e que outorga uma estabilidade anômala. Todos os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios da Administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data de promulgação há pelo menos cinco anos e não admitidos por concurso, foram considerados estáveis no dia 5 de outubro de 1988";
"§ 1º ....
O § 1º atribui ao tempo de serviço a condição de título para concursos objetivando a efetivação, sempre condicionada à forma que a lei determinar.
Embora a eficácia venha a ser esgotada apenas quando o último servidor se tiver aposentado ou falecido, o § 1º, de rigor, cria um regime jurídico novo, mas em extinção";
"§ 2º (...)
Outro dispositivo com eficácia esgotada. Por regular a situação de servidores não concursados com mais de cinco anos de serviço até 5 de outubro de 1988, esclarece quais são aqueles que não gozarão de tal benefício'";
"§ 3º ....
Também com eficácia esgotada. Os professores de nível superior prestam concursos necessariamente para galgar as diversas fases que levam à titulação. À evidência, não teria sentido que algum concurso fosse decidido com base em tempo de serviço, ou seja, no "título" representado pela falta de concurso para admissão na carreira. A não-aplicação do artigo aos professores de nível superior tornou esgotada a eficácia do dispositivo no dia 5 de outubro de 1988" (Comentários à Constituição do Brasil, vol. 9, São Paulo: 1992, Ed. Saraiva, p. 254 e segs.).

(14) "ADI 939 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES
Julgamento: 15/12/1993
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
DJ 18-03-1994 PP-05165 EMENT VOL-01737-02 PP-00160
RTJ VOL-00151-03 PP-00755
Parte(s)
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO
ADVDOS.: BENON PEIXOTO DA SILVA E OUTRO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
EMENTA: - Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. I.P.M.F. Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - I.P.M.F. Artigos 5., par. 2., 60, par. 4., incisos I e IV, 150, incisos III, "b", e VI, "a", "b", "c" e "d", da Constituição Federal. 1. Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação à Constituição originária, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua é de guarda da Constituição (art. 102, I, "a", da C.F). 2. A Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993, que, no art. 2., autorizou a União a instituir o I.P.M.F., incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no parágrafo 2. desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, não se aplica "o art. 150, III, "b" e VI", da Constituição, porque, desse modo, violou os seguintes princípios e normas imutáveis (somente eles, não outros): 1. - o princípio da anterioridade, que é garantia individual do contribuinte (art. 5., par. 2., art. 60, par. 4., inciso IV e art. 150, III, "b" da Constituição); 2. - o princípio da imunidade tributária recíproca (que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros) e que é garantia da Federação (art. 60, par. 4., inciso I,e art. 150, VI, "a", da C.F); 3. - a norma que, estabelecendo outras imunidades impede a criação de impostos (art. 150, III) sobre: "b"): templos de qualquer culto; "c"): patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e "d"): livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; 3. Em consequência, é inconstitucional, também, a Lei Complementar n. 77, de 13.07.1993, sem redução de textos, nos pontos em que determinou a incidência do tributo no mesmo ano (art. 28) e deixou de reconhecer as imunidades previstas no art. 150, VI, "a", "b", "c" e "d" da C.F (arts. 3., 4. e 8. do mesmo diploma, L.C n. 77/93). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para tais fins, por maioria, nos termos do voto do Relator, mantida, com relação a todos os contribuintes, em caráter definitivo, a medida cautelar, que suspendera a cobrança do tributo no ano de 1993".

(15) "Art. 60 (...)

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
(...)
IV - os direitos e garantias individuais".

(16) No Processo TST-RR 22769/2000-006-09-00.6, relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, leia-se sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista: "o recurso de revista merece conhecimento, uma vez que o entendimento consagrado pela Corte regional contraria a jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm seus empregados regidos pela CLT, conforme disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República, e podem, no exercício do seu poder discricionário, rescindir os contratos de trabalho da mesma forma que o fazem as empresas privadas. Assim, embora subordinadas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, as empresas estatais, ao contratarem seus empregados pelo regime da Consolidação, ainda que por meio de concurso público, despem-se de seu poder de império e equiparam-se ao empregador comum, sujeito ao regime celetista. É por essa razão que o ato de dispensa constitui direito potestativo do empregador, revestido de discricionariedade, e não requer motivação formal. Desse modo, é notório que a ALL, sucessora da RFFSA, poderia dispensar imotivadamente ou sem justa causa os seus empregados, pagando-lhes as verbas indenizatórias que o ordenamento jurídico contempla para a referida hipótese.
Nesse exato sentido, observe-se a jurisprudência da SBDI-I desta Corte uniformizadora, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 247, de seguinte teor:
SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE.
I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;
II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
Nesse contexto, conclui-se que as disposições contidas no artigo 37 da Constituição da República não impedem a aplicação dos preceitos da CLT aos empregados concursados das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
Revelando-se a decisão recorrida contrária à jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I, habilita-se a conhecimento, neste particular, o recurso de revista interposto pela reclamada.
Conheço do recurso de revista, por contrariedade ao referido precedente jurisprudencial" (grifos meus).

(17) Leia-se neste sentido abaixo:
"ADI 2689 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 09/10/2003
Orgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJ 21-1-2003 PP-00008 EMENT VOL-02133-0320-00401
Parte(s)
REQTE. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDOS.: PGE-RN NIVALDO BRUM VILAR SALDANHA E OUTRO
REQDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAR. 3º DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2002, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA OU APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ESTADUAIS EM LIQUIDAÇÃO PARA CARGOS OU EMPREGOS DE ENTIDADES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II DA CF. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NORMA INTRODUZIDA POR EMENDA PARLAMENTAR. INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. VEDAÇÃO DE EMENDA QUE IMPORTE NO AUMENTO DA DESPESA PREVISTA. A hipótese em questão não se encontra abarcada pelo disposto no art. 19, "caput" do ADCT, que só concedeu a estabilidade excepcional aos servidores públicos da administração direta, autárquica e das fundações públicas, ficando excluídos, dessa forma, os empregados das sociedades de economia mista. Conforme sedimentada jurisprudência deste Supremo Tribunal, a vigente ordem constitucional não mais tolera a transferência ou o aproveitamento como formas de investidura que importem no ingresso de cargo ou emprego público sem a devida realização de concurso público de provas ou de provas e títulos. Precedentes: ADI no 1.350, Rel. Min. Celso de Mello e ADI no 231, Rel. Min. Moreira Alves. Inconstitucionalidade formal do dispositivo impugnado, tendo em vista tratar-se de matéria atinente à organização do regime de pessoal do Estado, ocupando-se de tema de interesse de setor específico do funcionalismo estadual, cuja elaboração normativa, sem a iniciativa do Governador, afronta a reserva legislativa àquele atribuída pelo art. 61, § 1º, II, c, da CF. Precedente: ADI n. 805, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente" (grifos meus).

(18) Cito, a título exemplificativo, o acórdão abaixo:

"Identificação: Acórdão 318/1993 - Segunda Câmara
Número Interno do Documento: AC-03 18-41/93-2
Ementa: Prestação de Contas. TELAIMA. Recurso contra Decisão que recomendara a regularização de admissões de servidores sem concurso público. Negado Provimento.
Assunto: Recurso de Reconsideração
Dados Materiais:
Acórdão 318/93 - Segunda Câmara - Ata 41/93
Processo nº TC 021.521/92-1
Interessado: José Mendes de Araújo
Entidade: Telecomunicações de Roraima S.A. - TELAIMA
Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça
Repr. do Ministério Público: Dr. Jatir Batista da Cunha
Unidade Técnica: 9ª IGCE
Relatório do Ministro Relator:
Grupo 1 - Classe 1 - 2 Câmara TC 021.521/92-1 Natureza: Recurso de Reconsideração Unidade: Telecomunicações de Rorâima S.A. - TELAIMA Interessado: José Mendes de Araújo Ementa: - Recurso de Reconsideração da Decisão proferida na Relação nº 016/93, inserida na Ata nº 22/93, Sessão de 01.07.93 - 2 Câmara. Parecer da Instrução Cuidam os autos do recurso, formulado pela TELAIMA, de reconsideração da Decisão proferida pela 2 Câmara na Sessão de 01.07.93, relativa à Prestação de Contas - Exercício de 1991 daquela Empresa. O citado recurso deu entrada no TCU dentro do prazo regimental, conforme FAX da CT.1000/125/93-TL. O recurso apresentado tem como pleito a alteração da Decisão, relativamente à recomendação efetuada pelo Tribunal para que seja regularizada a situação envolvendo as admissões sem concurso público dos Srs. José Vicente Oliveira Alves e Mauro Morceli. Argumenta a citada Empresa que a contratação, sem concurso público, dos servidores retromencionados foi amparada no Parecer nº 01/89, de 31.10.89, da Consultoria Geral da República, o qual foi aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, passando a ter força de Decreto, nos termos do Decreto nº 93.237. A Empresa interpreta o dispositivo constitucional como não se aplicando, em sua totalidade, às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista na questão de obrigatoriedade de prévia realização de Concurso Público para a contratação de pessoal. Alega, ainda, que a TELAIMA não infringiu a Decisão de 16.05.90 do Tribunal, entendendo que existia uma "vacatio legis" entre a data dessa Decisão e a sua regulamentação em 02.10.91, através da Resolução nº 255/91, com vigência a partir de 02.04.93", com referência a decisões semelhantes: "Essa matéria já foi exaustivamente objeto de apreciação por este Tribunal (Decisão de 16.05.90, TC 006.658/89-0, Anexo II da Ata nº 21/90 e Decisão de 31.10.90, TC O19.068/90-5, Anexo VI da Ata nº 56/90), a qual se posicionou pela exigência de prévio certame público para a admissão de pessoal na Administração Indireta, a menos que Emenda à Constituição venha estabelecer expressamente essa exceção, ou autorizar a adoção de métodos simplificados de seleção de pessoal. A esse respeito, convém destacar as recentes Decisões do TCU, Decisão nº 152/93 - Plenário, de 28.04.93, TC 011.568/91-7, Ata nº 15/93 e Acórdão nº IO56/93 - Plenário, de 16.06.93, Ata nº 24/93, TC 674.054/91-1, determinando à Radiobrás e à Telesc, respectivamente, que as admissões efetivadas a partir de 06.06.90 (data da publicação da Decisão deste Tribunal adotada em 16.05.90), contrárias ao disposto na Constituição Federal, sejam tornadas nulas, sob pena da aplicação das cominações. Faz-se oportuno, também, evocar a advertência feita na Sessão de 06.03.91 (Anexo XXV da Ata nº 08/91, TC 575.400/89-7), em processo de interesse da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, com as expressões da Ministra-Relatora Élvia Lordello Castelo Branco, quando foi comunicado à entidade que todas as admissões efetivadas a partir da Decisão deste Tribunal adotada em 16 05 90, contrárias ao disposto na Constituição Federal sobre a matéria, serão consideradas nulas, tornando passíveis, os Administradores, das penalidades cabíveis" (grifos meus).

(19) COORD. DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA, D.J. 01.12.2006, EMENTÁRIO Nº 2258 - 1, 11/10/2006, TRIBUNAL PLENO.

(20) Caio Mário da Silva Pereira ensina: "Denomina-se interpretação sistemática a que leva o investigador ainda mais longe, evidenciando a subordinação da norma a um conjunto de disposições de maior generalização, do qual não pode ou não deve ser associada. Aqui, o esforço hermenêutico impõe a fixação de princípios amplos, norteadores do sistema a que o interpretando pertence, e o seu entendimento em função dele. A interpretação sistemática é também um processo lógico, que onera em mais vasto campo de ação. Parte o intérprete do pressuposto de que uma lei não existe isolada, e por isso mesmo não pode ser entendida isoladamente. Na sua boa compreensão devem-se extrair de um complexo legislativo as idéias gerais inspiradoras da legislação em conjunto, ou de uma província jurídica inteira, e à sua luz pesquisar o conteúdo daquela disposição. Deve o intérprete investigar qual a tendência dominante nas várias leis existentes sobre matérias correlatas, e adotá-la como premissa implícita daquela que é objeto de suas perquirições ..." (Instituições de Direito Civil. Vol. I, 12ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1990, p. 139).

(21) Carlos Maximiliano lembra que: "l) A interpretação verbal fica ao alcance de todos, seduz e convence os indoutos, impressiona favoravelmente os homens de letras, maravilhados com a riqueza de conhecimentos filológicos e primores de linguagem ostentados por quem é, apenas, um profissional do Direito. Como toda meia ciência, deslumbra, encanta, e atrai; porém fica longe da verdade as mais das vezes, por envolver um só elemento de certeza, e precisamente o menos seguro" (Hermenêutica e aplicação do Direito, 9ª. ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1979, p. 112).

(22) "PROCESSO: TST - RR - 9853/2002-010-09-00.5
ACÓRDÃO
2ª Turma
GMRLP/pe/11b/cl
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade- (Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-l). Recurso de revista conhecido e provido" (grifos meus) (Data de publicação: 18/09/2009).

 
Ives Gandra da Silva Martins*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Ives Gandra da Silva Martins.



- Publicado em 01/12/2009



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