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Dalmar Pimenta 
Advogado Tributarista em Belo Horizonte

Artigo - Federal - 2009/1851

Inexistência de conflito entre o REFIS IV e as Micro e Pequenas Empresas
Dalmar Pimenta*

Com a edição da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, conversão da Medida Provisória 449, de 4 de dezembro de 2008, o Poder Executivo correspondendo parcialmente aos anseios das pessoas físicas e jurídicas instituiu de forma definitiva o Programa de Parcelamento de Dividas Tributárias, mais conhecido como "Refis da Crise" ou "Refis IV". De acordo com a referida Lei, poderão ser objeto de pagamento à vista ou na forma parcelada, em até 180 (cento e oitenta) meses, todos os débitos federais dos contribuintes (constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa da União, mesmo em face de execução fiscal ajuizada, inclusive aquelas decorrentes do aproveitamento indevido de créditos de IPI), vencidos até 30.11.2008.

Conforme determinação legal, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, fizeram editar em 22/07/08 a Portaria Conjunta de nº 6, onde foram fixados os pontos e atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata a Lei 11.941/09. Com a edição da referida Portaria, criou-se uma celeuma em torno do § 3º do artigo 1º, que assim se transcreve: "§ 3º. o disposto neste capítulo não contempla os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006".

Em uma leitura apressada e descompromissada do referido dispositivo tem-se uma primeira impressão de que as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional foram sumariamente excluídas do parcelamento instituído pela Lei 11.941/09. Porém, após uma leitura acurada e interpretativa, verifica-se que as micro e pequenas empresas não foram excluídas do parcelamento. O que verdadeiramente foi excluído e em nosso entendimento não deveria deixar de sê-lo foram os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). Data máxima vênia de todos aqueles que criticam erroneamente a exclusão, a mesma está correta. Isto porque os débitos apurados na forma do Simples Nacional envolvem outros tributos que não apenas os de índole federal, tais como ICMS, ISS, etc.

Desta forma, padece competência à União Federal para instituir parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional, que envolvam tributo estadual e municipal. Ademais disso, o Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar 123/06 e somente uma nova Lei Complementar poderia alterar a forma de apuração deste Regime. Porém, caso o micro e pequenas empresas possuam débitos tributários de índole estritamente federal, estarão todas habilitadas a promoverem o parcelamento dos mesmos seguindo as normas instituídas pela Lei 11.941/09 devidamente regulada pela Portaria Conjunta n. 6, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portanto, diferentemente do entendimento de muitos operadores do direito, contadores e consultores, as micro e as empresa de pequeno porte podem sim parcelar os seus débitos tributários, desde que os mesmos não estejam apurados na forma do Simples Nacional, ou seja, podem parcelar débitos federais anteriores ao Simples Nacional, reparcelar parcelamentos anteriores não cumpridos e para aquelas micro e pequenas empresas que não recolheram as contribuições para a Previdência Social retida dos seus empregados, esta é uma excelente oportunidade de se também, parcelar estes valores.

Finalmente, desnecessário, a nosso ver, que as micro e pequenas empresas ingressem com ação judicial pleiteando um direito já existente. Necessário, porém que essas empresas analisem cada débito a ser parcelado, no intuito de não se parcelar débitos tributários desnecessários (prescritos, decaídos, etc.).

 
Dalmar Pimenta*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Dalmar Pimenta .



- Publicado em 04/11/2009



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