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Eduardo de Oliveira Cerdeira 
Advogado e sócio do escritório Cerdeira, Chohfi e Advogados. Graduado (PUC-SP), mestrando em Direito Processual Coletivo (PUC-SP). Professor-Assistente na disciplina Direito Processual Civil (PUC-SP) com extensão universitária na FGV-SP em contabilidade aplicada ao Direito.

Artigo - Federal - 2009/1836

O pedido judicial de parcelamento pelo devedor
Eduardo de Oliveira Cerdeira*

Elaborado em 06/2008

Dentre as inúmeras modificações de nosso Código de Processo Civil trazidas pelas leis 11.232/2005, 11.187/2005 e 11382/2006, destaca-se a possibilidade do executado (devedor) requerer o parcelamento judicial do débito em até 6 vezes (art. 745-A do CPC) quando se discutem títulos executivos extrajudiciais.

Tal dispositivo ilustra uma verdadeira moratória que pode ser obtida jurisdicionalmente a favor do executado. Ao ser executado judicialmente a lei permite que o executado, "reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6(seis) parcelas mensais".

Em uma primeira análise do dispositivo, sem dúvida concluiremos que é um absurdo; que é mais uma ferramenta que o executado poderá utilizar para se eximir do pagamento. Concluiremos que, além de não ter efetuado o pagamento quando deveria, ainda poderá pedir o parcelamento.

Entretanto, a questão não é tão simples, principalmente se considerarmos que grande parte dos devedores em nosso país não pagam simplesmente porque não possuem condições para tanto e que, talvez com tal possibilidade de parcelamento, consigam fazê-lo. Mesmo para àqueles devedores que possuem patrimônio, o dispositivo não deixa de ter valia, eis que para requerer o parcelamento deverão, conforme acima transcrito "reconhecer o crédito do exequente", e descumprindo o pactuado não poderão opor Embargos (que é a defesa que a grande maioria dos devedores utiliza e que acaba fazendo com que o processo siga por anos e anos) conforme preceitua o parágrafo 2º do mesmo dispositivo.

Indaga-se, levando-se em conta a grande quantidade de recursos que podem ser utilizados e que fazem com que a execução demore anos, se tal reconhecimento do débito e pedido de parcelamento não iria, vedando grande parte das alegações e recursos que os devedores poderiam utilizar e ao contrário do que se pensa em uma primeira análise, contribuir com a efetividade e celeridade do processo.

A questão realmente não é simples, principalmente porque existem outras diversas indagações que podem surgir (p.ex. será que o credor é obrigado a admitir o parcelamento de um crédito que deveria ser pago a vista? Será que ele é obrigado a anuir a um acordo mesmo contra sua vontade? Será que é justo empresas milionárias requererem o parcelamento de um débito mínimo que na maioria das vezes pertence a um credor em situação financeira muito inferior à sua?....), mas o que sem dúvida encontramos hoje, expressamente em nosso ordenamento jurídico é a possibilidade do devedor requerer o pagamento parcelado, o que muitas vezes favorece o percebimento de crédito pelos credores e facilita o pagamento por devedores em situação financeira delicada.

 
Eduardo de Oliveira Cerdeira*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Eduardo de Oliveira Cerdeira.



- Publicado em 30/09/2009



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