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Raimundo Simão de Melo 
Procurador Regional do Trabalho. Mestre e Doutor em Direito das relações sociais pela PUC/SP. Professor de Direito e de Processo do Trabalho. Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho.

Artigo - Trabalhista/Previdenciário - 2009/1170

Acidente de trabalho. Ação ajuizada pelos herdeiros da vítima. Competência da Justiça do Trabalho
Raimundo Simão de Melo*

Elaborado em 06/2009

A ampliação da competência da Justiça do Trabalho quanto aos acidentes de trabalho tornou-se realidade com a alteração do art. 114 e inc. VI da Constituição Federal, pela EC nº 45/04, agora não podendo mais existir dúvida a respeito da competência dessa Especializada para apreciar e julgar os conflitos decorrentes de acidentes de trabalho em face do empregador ou tomador de serviços, quando se busca o pagamento de indenizações por danos material, moral, estético e pela perda de uma chance.

De forma unânime decidiu o plenário do STF (CC 7.204-1), que é a Justiça do Trabalho o órgão competente para decidir todas as questões envolveno acidentes de trabalho em face dos empregadores, inclusive para manter a unidade de jurisdição, pois não seria crível nem adequado, em termos de política judiciária, cindir jurisções para, por exemplo, a Justiça obreira apreciar um pleito de estabilidade do acidentado e, por conta do mesmo evento, decidir a Justiça comum estadual pedidos de indenizações, sendo o fato o mesmo, com a possibilidae de decisões conflitantes (uma Justiça reconhecendo o evento como acidente do trabalho e a outra não).

Na forma da decisão proferida (CC 7.204), ficou assentada a competência ampla da Justiça do Trabalho para julgar todas as ações reparatórias por acidente do trabalho em face do empregador.

No entanto, ainda há divergências a respeito dos casos em que os autores das ações são os sucessores, herdeiros ou dependentes do acidentado que falece em razão do infortúnio.

Para uns, por conta da legitimidade e em razão das indenizações terem caráter civilista, a competência é a da Justiça comum estadual, cindindo-se, assim, a unidade de jurisdição.

Outros afirmam que o que importa é o fato gerador, no caso, o aciente de trabalho, para se estabelecer a competência da Justiça do Trabalho, pois a matéria é a mesma, mudando apenas os atores do processo.

Com efeito, entendo que na nova competência dessa Justiça obreira também estão abrangidas as ações ajuizadas pelos sucessores e dependentes das vítimas que falecem, com pleitos de indenizações por danos moral, material, estético e pela perda de uma chance, porque os danos decorrem de ato praticado pelo empregador ou tomador de serviços em razão de uma relação de trabalho. O fundamento é o art. 114 e inciso VI da Constituição Federal, acima transcritos.

Seria até estranho mesmo imaginar que num acidente de trabalho, enquanto a vítima está convalescendo, para solucionar o conflito é a Justiça do trabalho a competente, mas no dia seguinte, vindo a vítima a falecer, essa competência passaria para a Justiça comum estadual. Esse entendimento não tem lógica nem sustentação jurídica, além de ofender as disposições do art. 114 e inciso VI da Constituição Fedral ("Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho").

No C. TST a questão já vem recebendo pronunciamentos pela competência da Justiça do Trabalho, como se ilustra com a ementa a seguir transcrita:

EMENTA: 1. ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHOS DO TRABALHADOR FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. Diante do conteúdo do art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes das relações de trabalho , aí incluídas aquelas fundadas em acidente do trabalho (Súmula 392 do TST). 1.2. A competência, no caso, se estabelece em razão da matéria (STF, Conflito de Competência 7.204/MG, Rel. Min. Carlos Ayres Britto). 1.3. Com efeito, foge ao propósito das regras definidoras da competência da Justiça do Trabalho pretender que a qualidade das partes modifique o juízo competente para a apreciação da causa. Se a lide está calcada na relação de trabalho, se a controvérsia depende da análise dos contornos e do conteúdo dessa relação, a competência é da Justiça especial (STF, RE-AgR 503043/SP, Rel. Min. Carlos Ayres Britto). 1.4. A competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais, decorrentes de acidente do trabalho, ainda que ajuizada pela viúva e dependentes do trabalhador falecido, é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido (TST - PROC. RR 123/2005-012-12-00; Rel. Ministro ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA; DJU de 13/02/2009) .

Na I Jornada de Direito e Processo do Trabalho promovida pela ANAMATRA e pelo TST, em novembro de 2007, foi aprovado o Enunciado nº 36, nos seguintes termos:

"ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR HERDEIRO, DEPENDENTE OU SUCESSOR. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar ação de indenização por acidente de trabalho, mesmo quando ajuizada pelo herdeiro, dependente ou sucessor, inclusive em relação aos danos em ricochete".

O STJ, de forma inexplicável, emitiu a Súmula nº 366, em sentido contrário, com o seguinte teor:

"Compete à Justiça estadual processar e julgar ação proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho",

Esse entendimento, contudo, contraria a jurisprudência que vem se firmando no STF, reconhecendo que na nova competência da Justiça do Trabalho estão abrangidas as ações ajuizadas pelas vítimas e seus sucessores, por danos moral, material e estético oriundos de acidentes do trabalho, isto porque tais danos decorrem de ato praticado pelo empregador ou tomador de serviços (o acidente de trabalho) em razão de uma relação de trabalho.

Assim, devem os juízes do trabalho reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar essas ações, pois, repita-se, essa é a linha de entendimento do STF, porque é a mais correta e perversa o princípio da unidade de jurisdição .

Para afastar mesmo qualquer dúvida, em 04/06/2009 o STF julgou o Conflito de Competência nº 7.545 (Rel. Min. Eros Grau), definindo que a competência para julgar os pedidos de indenizações decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho, mesmo quando a ação for ajuizada pelos herdeiros ou dependentes da vítima. Desta forma, nos acidentes de trabalho fatais, a Justiça do Trabalho é o órgão judicial competente para apreciar e julgar as ações ajuizadas pelo cônjuge, filhos e dependentes da vítima que falece.

Diante dessa importante decisão, espera-se que o STJ cancele imediatamente a Súmula nº 366.

Caso não o faça, cabe Reclamação para o STF, na forma do art. 102, inciso I, letra l da Constituição Federal ("Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) l - a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões").

Essa Reclamação poderá ser proposta pela parte interessada ou pelo Ministério Público do Trabalho (Lei 8.038/90, art. 13: "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público").

É que, data venia, está equivocado o entendimento da referida Corte Superior, que fixa a competência da Justiça do Trabalho pela natureza da matéria em debate e pela qualidade das partes e não levando em conta a causa de pedir, como o faz o STF depois da Constituição Federal de 1988, quando pela primeira vez afirmou em decisão histórica, que "À determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho" (STF, Ac. Pleno; Conflito de Jurisdição nº 6.959 - Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 22-5-91, p.1.259).

 
Raimundo Simão de Melo*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Raimundo Simão de Melo.



- Publicado em 25/09/2009



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