Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Eduardo de Oliveira Cerdeira 
Advogado e sócio do escritório Cerdeira, Chohfi e Advogados. Graduado (PUC-SP), mestrando em Direito Processual Coletivo (PUC-SP). Professor-Assistente na disciplina Direito Processual Civil (PUC-SP) com extensão universitária na FGV-SP em contabilidade aplicada ao Direito.

Artigo - Federal - 2009/1831

Desburocratização para a baixa de empresas na Junta Comercial
Eduardo de Oliveira Cerdeira*

No Estado de São Paulo, de acordo com os dados estatísticos da JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo - existem 4.812.860 empresas registradas. Somente o Município de São Paulo possui 1.605.577 empresas registradas.

O dado estatístico apresentado certamente não reflete a realidade, pois em que pese a estabilidade da economia, impossível acreditar que quase 5 milhões de empresas estejam em pleno funcionamento no Estado.

Especialistas apontam que mais da metade das empresas que estão registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo estão inativas, e isso se dá porque a burocracia para se realizar a baixa das empresas nos órgãos de registro é extremamente demasiada. As exigências vão desde a realização do Distrato Social até a emissão de dezenas de certidões pelos mais diversos órgãos, como Receita Federal e INSS.

A conseqüência disso é a manutenção da empresa nos registros de forma irregular, e em algumas hipóteses gerando diversos tributos e grande dor de cabeça aos seus proprietários.

Mas agora existem instrumentos legais juntamente com a flexibilização de diversos procedimentos das Juntas Comerciais que podem ajudar grande parcela das pessoas que querem realizar a baixa da empresa.

O primeiro passo é realizar a análise da empresa e de seus documentos societários para se verificar se é possível fazer o enquadramento desta como Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), ou seja, a empresa deverá ser enquadrada nas regras do SIMPLES Tributário.

Fazendo-se este enquadramento, será possível realizar-se o Distrato Social perante as Juntas Comerciais sem a exigência das dezenas de Certidões exigidas para as empresas que não são ME ou EPP.

Tal procedimento poderá ser realizado inclusive se as empresas possuírem débitos de qualquer natureza, sendo importante ressaltar que mesmo com a baixa da empresa na Junta Comercial estes devem ser adimplidos.

Importante frisar que no instrumento de Distrato Social deverá ser nomeado Liquidante, que será responsável pela realização de inventários e balanço geral do ativo e passivo, ultimando assim os negócios da sociedade, realizando o ativo, pagando o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios.

Todos os procedimentos acima, sem dúvida, necessitam de conhecimento técnico e jurídico sendo, pois, aconselhável que os antigos proprietários e mesmo aqueles que têm interesse em liquidar a sua empresa, procure um advogado de sua confiança.

 
Eduardo de Oliveira Cerdeira*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Eduardo de Oliveira Cerdeira.



- Publicado em 18/09/2009



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor: