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Amílcar Barca Teixeira Júnior 
Advogado em Brasília-DF. Sócio do escritório Teixeira e Ferraz Sociedade de Advogados S/S. Pós-graduado em Gestão de Cooperativas pela Universidade de Brasília-UnB. Pós-graduado em Direito Tributário pelo ICAT/UDF. Foi Consultor Jurídico e Superintendente da Organização das Cooperativas Brasileiras-OCB, do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo-SESCOOP NACIONAL, do Sindicato e Organização das Cooperativas do Distrito Federal-OCDF e do SESCOOP DF. Foi conselheiro da... (ver mais)

Artigo - Federal/Previdenciário - 2009/1828

Cooperativas de Trabalho: Imposto de renda na fonte e encargos previdenciários - Considerações
Amílcar Barca Teixeira Júnior*

Elaborado em 02/2009

Dispõe o art. 652 do Decreto 3.000/99, in verbis:

"Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº. 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº. 8.981, de 1995, art. 64).
§ 1º. O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº. 8.981, de 1995, art. 64, § 1º).
§ 2º. O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº. 8.981, de 1995, art. 64, § 2º."

A correta interpretação do dispositivo acima, sem qualquer dúvida, evitará a retenção e o recolhimento em excesso da referida exação.

Com efeito, é muito comum as cooperativas, na emissão das notas fiscais relativas aos serviços prestados por seus associados, anotar no corpo da NF a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) sobre a totalidade do valor a ser pago pelo tomador de serviço, enquanto o correto seria a incidência apenas sobre os valores efetivamente repassados aos cooperados (produção).

Mesmo nas situações em que as cooperativas emitem corretamente a nota fiscal, vale ressaltar que, em muitos casos, na hora do efetivo pagamento da produção cooperativista ela esquece de fazer, no próprio mês, a compensação de que trata o § 1º do art. 652 do Decreto nº. 3.000/99.

Outrossim, é muito comum a cooperativa deixar de compensar o IRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) descontada pelo tomador de serviço, além, também, de esquecer de pedir sua restituição na forma descrita no § 2º do art. 652 do Decreto nº. 3.000/99.

Em situações como as mencionadas nos dois últimos parágrafos, lembramos que as medidas para reaver os valores recolhidos a maior prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN.

Feitas as considerações sobre o IRF, passo, então, a tratar a respeito das obrigações previdenciárias à cargo das cooperativas.

Para o art. 15 da Lei nº. 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social), as cooperativas se equiparam às empresas, in verbis:

"Art. 15. Considera-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;
II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira".

No que diz respeito às contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, notadamente em relação aos serviços executados por intermédio de cooperativas de trabalho, o inciso IV do o art. 22 da Lei de Custeio, estabelece que:

"Art. 22. a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
(...)
IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho". (acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, com vigência a partir de 03/00)

Vê-se, portanto, que sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços incide a alíquota de 15% (quinze por cento), a cargo da empresa tomadora dos serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados, por intemédio da cooperativa em que estão vinculados.

A alíquota referida no parágrafo anterior é denominada pelos servidores vinculados à Previdência Social como cota equivalente à patronal.

Além dos malsinados 15% (quinze por cento), as administrações das sociedades cooperativas têm pleno conhecimento de que a sociedade, como responsável tributária, deverá reter, recolher e informar em GFIP, a alíquota de 11% (onze por cento), relativamente aos serviços prestados por seus associados a terceiros (no caso, às empresas contratantes), observado, porém, o teto estabelecido na legislação previdenciária.

A alíquota referente aos tomadores de serviços das cooperativas de trabalho foi incluída no ordenamento jurídico por força da Lei nº. 9.876/99, justificados da seguinte maneira na exposição de motivos do mencionado diploma legal:

"Propõe-se estabelecer que a contribuição da empresa contratante dos serviços por intermédio de cooperativas de trabalho incida sobre o valor bruto da nota fiscal, ou fatura, cuja base de cálculo é de imediato conhecida.
Trata-se de uma sistemática de fácil operacionalização e que propiciará um controle efetivo sobre a contribuição desse segmento.
A medida proposta encontra similitude naquela já adotada para outros segmentos econômicos, a exemplo do que ocorre com os clubes de futebol profissional, cuja contribuição incide sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.
O percentual proposto de quinze por cento decorre do fato de que o valor pago pelo tomador de serviços do cooperado, contratado mediante a interposição de cooperativa de trabalho, não é totalmente distribuído a ele.
Parte do pagamento é destinada a despesas administrativas, tributárias e constituição de fundos de reserva.
Assim, o valor distribuído ao cooperado corresponde ao valor bruto da nota fiscal ou fatura, deduzidas as parcelas antes referidas, diferentemente do que ocorre quando a empresa contrata um contribuinte individual que não é cooperado, onde a remuneração não sofre qualquer abatimento.
Neste último caso, a contribuição pretendida é de vinte por cento sobre a totalidade da remuneração. Logo, o percentual proposto, quando há a intermediação da cooperativa de trabalho, a incidir sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, deve ser tal que produza a mesma contribuição que o percentual de vinte por cento sobre a parcela destinada ao cooperado, em igualdade de condições a um contribuinte individual que não é cooperado.
Partindo deste pressuposto, e analisando diversas planilhas de custos e distribuição de remunerações a cooperados em diferentes cooperativas, de segmentos variados, verifica-se que, em média, os valores correspondentes a despesas administrativas, tributárias e fundos de reservas correspondem a vinte e cinco por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, destinando-se, o restante - setenta e cinco por cento - à retribuição do cooperado.
Assim, buscando a isonomia de tratamento entre as diferentes formas de contratação, o percentual a incidir sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços é aquele correspondente a vinte por cento sobre os setenta e cinco por cento distribuídos ao cooperado, o que resulta em um percentual de quinze por cento, conforme proposto. Em outras palavras, é um percentual que mantém constante a contribuição previdenciária, independentemente de a empresa contratar um cooperado ou outro contribuinte individual.
Não cabe aqui o argumento de que se estaria instituindo uma nova modalidade de custeio, diferente daquelas autorizadas pelo art. 195 da Constituição, para o que seria necessária a edição de Lei complementar.
Mesmo havendo a intermediação da cooperativa de trabalho, com contrato Armado entre esta e o tomador, o contratado é o cooperado - contribuinte individual - e não a cooperativa.
Pela própria natureza jurídica da cooperativa de trabalho, esta não presta serviço a terceiros, senão aos próprios cooperados.
Diferentemente das demais empresas, a cooperativa é constituída, exclusivamente, para prestar serviços aos seus cooperados e, por isso, o tomador dos serviços da cooperativa é o próprio cooperado.
O terceiro que contrata a cooperativa é, na verdade, tomador dos serviços do cooperado, em igualdade de condições com aquele que contrata qualquer outro contribuinte individual.
Um trabalhador, seja ele empregado ou contribuinte individual, seja diretamente ou por intermédio de cooperativa de trabalho, de tal forma a, mais uma vez, resguardar-se o caráter de neutralidade da Previdência Social diante das diversas formas e possibilidades de contratação de mão-de-obra".

Nas mudanças promovidas pela Previdência Social, no sentido de facilitar / viabilizar a arrecadação, criou-se no contexto das sociedades cooperativas as alíquotas de 15% (quinze por cento), a cargo dos tomadores de serviços (Lei nº. 9.876/99), bem como a de 11% (onze por cento - Lei 10.666/03), limitada ao teto atual de R$3.218,90, a cargo da própria cooperativa.

Com isso, a meta atuarial pretendida pelo Ministério da Previdência Social foi atingida.

Na sistemática adotada pela Previdência Social, a alíquota de 15% sobre o total da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços equivale à alíquota de 20% sobre os 75%, que normalmente são distribuídos aos cooperados, como forma de pagamento de suas produções cooperativistas.

Em outras palavras, os 15% recolhidos pelos tomadores de serviços equivale aos 20% (cota patronal), nas situações que envolver a relação de uma empresa convencional e os seus empregados.

Tanto numa situação, como noutra, a conta final para a Previdência corresponde ao recolhimento (meta atuarial) na ordem de 31% (trinta e um por cento).

Como demonstrado, a Previdência entende que o percentual de 31% (trinta e um por cento), incidentes sobre as folhas de salários, bem como sobre as prestações de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho, é suficiente para garantir a continuidade do Sistema.

No entanto, se considerarmos a prestação de serviços por uma empresa convencional em relação à mesma prestação quando realizada por intermédio de uma cooperativa de trabalho, não restará nenhuma dúvida de que na segunda situação a Seguridade Social terá maior arrecadação.

Para exemplificar melhor as afirmações contidas no parágrafo anterior, imaginemos um contrato de prestação de serviços com valor estabelecido em R$500.000,00 (quinhentos mil reais), sob o ponto de vista de uma empresa convencional e, depois, sob o ponto de vista de uma cooperativa de trabalho.

No contrato firmado com uma empresa convencional, é certo que a base de cálculo para a incidência das contribuições previdenciárias será o montante de R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), os outros duzentos e cinqüenta mil correspondem aos encargos sociais incidentes. Neste caso, ao aplicar a alíquota de 20% (vinte por cento) sobre os salários (cota patronal), a empresa terá que recolher aos cofres previdenciários o montante de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Numa situação similar, tendo em vista um contrato envolvendo uma cooperativa de trabalho, o tomador de serviços deverá recolher o montante de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) correspondentes à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços da cooperativa.

No comparativo entre as duas situações acima, a Previdência arrecadará R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a mais quando a prestação de serviços for realizada por intermédio de cooperativa de trabalho.

Sob o ângulo dos segurados (empregados da empresa prestadora de serviços) e dos contribuintes individuais (cooperados da cooperativa de trabalho), a situação também é desfavorável para os segundos, ou seja, os cooperados, o que implicará em maior arrecadação para os cofres da Previdência Social.

Dos segurados empregados a contribuição para o custeio da Seguridade Social oscilará entre as alíquotas de 8%, 9º e 11%, contribuição limitada ao teto de R$3.218,90 (três mil duzentos e dezoito reais e noventa centavos), quanto menor o salário, menor será a alíquota. Já no caso dos contribuintes individuais (os membros de cooperativas de trabalho), a alíquota incidente sobre suas retribuições, será, sempre, de 11%, limitada ao teto do salário-de-contribuição, o que implica, mais uma vez, em maior arrecadação para os cofres da Previdência Social.

Da análise das alíquotas que compõem a meta atuarial previdenciária, pode-se afirmar com total segurança que não existe diferença entre as pagas pela empresa convencional e as pagas pelas cooperativas de trabalho.

Contudo, a fiscalização previdenciária, no afã de aumentar a arrecadação, vem, insistentemente, autuando as cooperativas de trabalho, com fundamentação no inciso III do art. 22 da Lei nº. 8.212/91, in verbis:

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
(...)
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços".

Nos relatórios fiscais dos lançamentos em desfavor das cooperativas de trabalho, a fiscalização, para sustentar a tese do enquadramento no dispositivo legal supramencionado, alega que os cooperados que executam trabalhos internos, bem como os dirigentes da cooperativa, em igual condição, prestam serviços à cooperativa.

Ora, mesmo que fosse possível sustentar o posicionamento da fiscalização de que os cooperados internos e dirigentes prestam serviços à própria cooperativa, não seria lógico manter qualquer lançamento, tendo em vista que a parte, tida como patronal, já foi recolhida pelos tomadores de serviços da cooperativa, no percentual de acordo com à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, a teor do inciso IV do mesmo artigo 22 da Lei nº. 8.212/91.

Todavia, não podemos perder de vista que o mesmo dinheiro que remunera o cooperado externo, ou seja, aquele que está alocado em contratos no ambiente físico dos tomadores de serviços, remunera, de igual forma, os cooperados internos e dirigentes, considerando que todos, ao fim e ao cabo, estão, em verdade, prestando serviços às empresas contratantes.

A confusão instalada foi armada pelos servidores previdenciários, em virtude de, sob o ponto de vista das obrigações acessórias, como por exemplo, a emissão de GFIP, a legislação infralegal ter estabelecido uma GFIP para abranger os cooperados alocados em contratos externos e outra para abranger os cooperados e dirigentes da cooperativa.

Na situação vertente, o que ocorre, na realidade, é a cobrança em duplicidade da contribuição previdenciária, considerando tratar-se de um mesmo fato gerador, situação que configura, sem qualquer sombra de dúvida, o denominado bis in idem.

Desse modo, como já referido anteriormente, a soma da contribuição de 11% (relativa ao contribuinte individual - cooperado) com aquela de 15% sobre o valor total da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, sob responsabilidade do tomador de serviços, perfaz a denominada meta atuarial da Previdência Social.

Assim, a cobrança de mais 20% (vinte por cento), fundamentada no inciso III do art. 22 da Lei nº. 8.212/91, nada mais é do que cobrança em excesso, o que significa, ao final, em verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado.

Mas não é só. A tese defendida pela fiscalização, além de implicar em excesso de arrecadação, fere frontalmente o art. 4º da Lei nº. 5.764/71, in verbis:

"Art. 4º. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídicas próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;
II - variabilidade do capital social, representado por quotas-partes;
III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;
IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;
V - singularidade de voto, podendo as cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;
VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;
VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;
VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Educacional e Social;
IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
X - prestação de assistência aos associados, e, quando prevista nos estatutos, aos empregados da cooperativa;
XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços".

Da leitura do artigo quarto da legislação cooperativista, é fácil notar a confusão perpetrada pela fiscalização.

Os lançamentos com base no inciso III do art. 22 da Lei nº. 8.212/91, em relação aos cooperados internos e dirigentes da sociedade, desafiam a lei cooperativista de regência.

Ora, a legislação cooperativista diz que a cooperativa é constituída para prestar serviços aos seus associados e não o contrário, como normalmente fundamenta a fiscalização previdenciária.

Tal conceito, repita-se, foi reconhecido pelo legislador, conforme consta do trecho da exposição de motivos da Lei nº. 9.876/99, in verbis:

"Pela própria natureza jurídica da cooperativa de trabalho, esta não presta serviço a terceiros, senão aos próprios cooperados.
Diferentemente das demais empresas, a cooperativa é constituída, exclusivamente, para prestar serviços aos seus cooperados e, por isso, o tomador dos serviços da cooperativa é o próprio cooperado.
O terceiro que contrata a cooperativa é, na verdade, tomador dos serviços do cooperado, em igualdade de condições com aquele que contrata qualquer outro contribuinte individual".

Desse modo, se mantido o esdrúxulo posicionamento de considerar que os cooperados internos e os dirigentes cooperativistas prestam serviços à própria cooperativa, não há como negar que os lançamentos levados a efeito pela fiscalização previdenciária, fulminarão de morte o art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis:

"Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias".

Portanto, se existe óbice para a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, a manutenção de lançamentos, sob o argumento de que os cooperados internos e dirigentes prestam serviços à própria cooperativa, sem qualquer dúvida, é totalmente viciado, sujeito, pois, à nulidade absoluta de todo e qualquer lançamento de ofício.

Outrossim, como já mencionado, se ocorrer lançamentos em desfavor das cooperativas de trabalho, com base no inciso III do art. 22 da lei nº. 8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), o procedimento fiscalizatório não haverá de prosperar.

Reitere-se, ademais, que na mesma penada, a Lei nº. 9.876/99 acrescentou o inciso IV ao art. 22 da Lei de Custeio, com a seguinte redação:

"Art. 22. (...)
(...)
IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho".

Não se pode perder de vista, in casu, que sobre os valores pagos ou creditados aos cooperados internos e dirigentes da cooperativa Consulente já foi destinada à Seguridade Social a alíquota de 15% (quinze por cento) de que trata o inciso IV do art. 22 da Lei nº. 8.212/91.

De outra parte, é do conhecimento geral que, da edição da Lei nº. 9.876/99 até o início da vigência da Lei nº. 10.666/03, o associado de cooperativas de trabalho era obrigado a recolher à Seguridade Social a parte relativa ao contribuinte individual. A partir de 1º de abril de 2003 tal obrigação ficou a cargo da própria cooperativa, na condição de responsável tributária.

Nesse contexto, a manutenção de lançamento com base no inciso III do art. 22 da Lei nº. 8.212/91 demonstra tratar-se de cobrança de exação, com base em fundamentação legal totalmente distorcida da realidade.

Ademais, se mantido qualquer lançamento, não restará dúvida a respeito do locupletamento indevido do Estado, tendo em vista que estará configurada a criação de uma terceira fonte de custeio, ou seja, os 20% (vinte por cento) sobre as produções pagas aos cooperados internos e dirigentes da cooperativa Consulente.

Com efeito, não há como negar que é a cooperativa que presta serviços aos seus associados (art. 4º da lei nº. 5.764/71) e que os associados que cuidam de atividades internas, na realidade, estão vinculados a todos os contratos firmados em seus nomes, pela cooperativa.

O fato de haver GFIP`s distintas, uma relativa aos tomadores de serviços e outra relativa aos cooperados internos e dirigentes, não significa dizer que a contribuição previdenciária (os 15% da Nota Fiscal ou Fatura), não atinja também as remunerações do pessoal interno da cooperativa.

Assim, se mantido lançamentos com a fundamentação do inciso III do art. 22 da lei nº. 8.212/91, a Seguridade Social estará recebendo, da mesma fonte (ou seja, do mesmo fato gerador), as seguintes contribuições:

15% (quinze por cento) sobre o valor total da nota fiscal ou fatura emitida pela cooperativa;

11% (onze por cento) referente à contribuição individual de cada um dos associados da cooperativa; e

20% (vinte por cento) sobre os valores repassados aos cooperados internos e dirigentes da cooperativa que trabalham em atividades internas da sociedade.

Como se pode perceber, a tese defendida pela fiscalização, além de ilegal, caracteriza um verdadeiro bis in idem, considerando que sobre os valores das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços da cooperativa se destina à Seguridade Social a alíquota de 15% (quinze por cento), obrigação a cargo do tomador de serviços.

Ora, se de tais valores já são destinados à parcela para o custeio da Seguridade Social, como admitir a cobrança de mais 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos aos cooperados internos e dirigentes da cooperativa?

Os cooperados e gestores administrativos, como é sabido, prestam serviços a todos os tomadores de serviços e não à cooperativa, como deseja a fiscalização.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do CTN).

A vinculação de que trata o artigo mencionado no parágrafo anterior diz respeito à lei. No caso em tela, não se sabe da existência de lei tributária que cobre, do mesmo fato gerador, duas alíquotas. Isto, sem dúvida, é bis in idem e locupletamento sem causa do Estado.

Se a situação em relação ao pagamento da produção cooperativista já é suficiente para render tantas explicações, mais complicado ainda é a questão envolvendo o pagamento das denominadas cédulas de presença para os membros dos conselhos de administração e fiscal das cooperativas.

Sobre essa matéria entendemos que a cobrança de contribuição previdenciária sobre as cédulas de presença é totalmente inconstitucional, tendo em vista não haver, no ordenamento jurídico, qualquer previsão para que a mencionada verba integre o denominado salário-de-contribuição.

Para explicar melhor nosso posicionamento, temos que nos amparar, inicialmente, na alínea "f" do inciso V do art. 12 da Lei nº. 8.212/91, in verbis:

"Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
V - como contribuinte individual:
(...)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para o cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração".

O dispositivo legal acima, como se pode observar na parte de interesse desse nosso estudo, qualifica somente os ocupantes de cargos de direção em cooperativa, ou seja, os diretores, como segurados obrigatórios da Previdência Social.

No que se refere aos conselhos, a norma é cristalina ao determinar que somente membro de conselho de administração de sociedade anônima figura como segurado obrigatório.

Da interpretação do dispositivo legal, pode-se afirmar, com absoluta segurança, que o legislador não pretendeu alargar o rol de segurados obrigatórios, incluindo, por exemplo, os membros dos conselhos de administração e fiscal das sociedades cooperativas.

Ao regulamentar a Lei de Custeio, o Decreto nº. 3.048/99 (RPS) seguiu a mesma linha de raciocínio (cf. as alíneas "f" e "i" do inciso V do art. 9º).

No entanto, para a surpresa dos contribuintes, a legislação infralegal, mais uma vez, criou, ao arrepio da lei, novos contribuintes para o custeio da Previdência Social, situação que pode ser observada com a leitura da alínea "e" do inciso XII do art. 9º da Instrução Normativa SRP nº. 3/2005, in verbis:

"Art. 9º. Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:
(...)
XII - desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:
(...)
e) o membro de conselho fiscal de sociedade ou entidade de qualquer natureza".

A inserção da figura do conselheiro fiscal de sociedade ou entidade de qualquer natureza, na condição de contribuinte individual obrigatório, por norma infralegal, fere exatamente o princípio da legalidade de que trata o inciso I do art. 150 da Constituição da República, in verbis:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".

Da dicção do comando constitucional acima, depois de analisar a seqüência legislativa sobre o rol dos segurados obrigatórios descritos no art. 12 da Lei nº. 8.212/91, art. 9º do Decreto nº. 3.048/99 e, finalmente, art. 9º da IN SRP nº. 03/05, pode-se concluir que, efetivamente, não existe previsão legal para cobrança de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de cédulas de presença dos membros dos conselhos de administração e fiscal de sociedades cooperativas.

Diante do exposto e considerando os critérios de retenção e recolhimento atualmente praticados pela Consulente, temos o seguinte a dizer:

- A cooperativa deve reter, recolher e informar à Previdência Social, a alíquota de 11% (onze por cento) relativa às produções dos contribuintes individuais (cooperados);

- No caso das produções pagas aos cooperados internos e dirigentes, não haverá recolhimento de 20% (vinte por cento), tendo em vista que os tomadores de serviços da cooperativa já recolhem 15% (quinze por cento). Se a fiscalização exigir pagamento a esse título, restará consignada a chamada bi-tributação;

- Sobre as cédulas de presença dos membros do conselho de administração e fiscal, não existe amparo legal para que a Previdência Social exija que o sujeito passivo recolha contribuição previdenciária;

- Nas situações em que a cooperativa figurar como empregadora, bem como naquelas em que ela utilizar serviços de contribuintes individuais não cooperados, ela estará enquadrada, para efeito previdenciário, nas mesmas situações enfrentadas pelas empresas convencionais.

 
Amílcar Barca Teixeira Júnior*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Amílcar Barca Teixeira Júnior.



- Publicado em 11/09/2009



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