Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Jesualdo Eduardo de Almeida Junior 
Advogado sócio do escritório Zanoti e Almeida Advogados Associados. Doutorando pela Universidade Del Museo Social, de Buenos Aires. Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos. Pós-graduado em Direito Contratual. Pós-graduado em Direito das Relações Sociais. Professor de Direito Civil e Coordenador da pós-graduação da Associação Educacional Toledo (Presidente Prudente/SP). Professor da FEMA/IMESA (Assis/SP), do curso de pós-graduação da Universidade Estadual de Londrina... (ver mais)

Fernando José de Souza Marangoni 
Advogado. Sócio do escritório de Consultoria BMM Consulting. Especialista em Direito Tributário. Doutorando pela Universidade Del Museo Social, de Buenos Aires.

Artigo - Federal - 2009/1820

A suspensão do CNPJ - Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - Por irregularidades na importação de bens
Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior*
Fernando José de Souza Marangoni*

Elaborado em 01/2009

Introdução

A Receita Federal, com base no Art. 45(1), da sua Instrução Normativa nº 478/07, instaura representação quando se depara com, em tese, irregularidade em operações de comércio exterior, amparada igualmente no art. 34, IV(2), da mesma Instrução.

Caso a representação seja acatada, determina a suspensão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica envolvida, bem como decreta a pena de perdimento das mercadorias importadas.

Ao nosso sentir, essa prática é irregular, abusiva, ilegal, senão inconstitucional.

Deste modo, iniciaremos o trabalho enfrentando a questão da declaração da inaptidão do CNPJ das pessoas jurídicas, argumentando tratar-se de ato inconstitucional, por ferir o devido processo legal, a motivação das decisões, e ferir o princípio da preservação da empresa.

Após, trataremos da questão sobre os efeitos da inaptidão do CNPJ e da natureza jurídica da Instrução Normativa;

No item 5, o discurso pauta-se nos limites do poder de polícia.

Em seguida, enfrentaremos a polêmica da falta de motivação da decisão administrativa e dos efeitos da decretação de inaptidão do CNPJ.

Na parte final, reportaremos aos efeitos desta decretação de inaptidão em relação aos sócios.

E, nas considerações finais, focaremos nossos posicionamentos pessoais.

A pesquisa é amparada em referências bibliográficas doutrinárias e jurisprudenciais e se valeu do método dedutivo.

2. Ilegalidade da declaração de inaptidão do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - de uma empresa

O art. 34, IV, da Instrução Normativa Receita Federal 478/07, prevê:

Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:
(...)
IV - que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei;

Deste modo, quando um importador não conseguir demonstrar a origem dos bens importados, ou a disponibilidade e efetivo pagamento dos recursos empregados na importação, a Receita Federal poderá decretar a inaptidão da inscrição do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - da empresa.

O Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas é uma criação legal, precisamente do Decreto 3000/99, cujo artigo 214, dispõe:

Art. 214. As pessoas jurídicas em geral, inclusive as empresas individuais, serão obrigatoriamente inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, observadas as normas aprovadas pelo Secretário da Receita Federal.
§ 1º A obrigatoriedade da inscrição de que trata o caput será exigida a partir de 1º de julho de 1998.
§ 2º Os cartões do Cadastro Geral de Contribuintes - CGC serão substituídos automaticamente a partir da data mencionada no parágrafo anterior, mantido, em relação à pessoa jurídica, o mesmo número de inscrição no CGC para o CNPJ.
§ 3º Fica extinto, a partir de 1º de julho de 1998, o CGC.

Esse Decreto é regulamentado pela Instrução Normativa RFB 748/07, que propõe:

Da Obrigatoriedade de Inscrição no CNPJ
Art. 10. As entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação, estão obrigadas a inscreverem no CNPJ, antes de iniciarem suas atividades, todos os seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior.

Destarte, é obrigatória a inscrição ao CNPJ para toda e qualquer pessoa jurídica. Sem essa inscrição, a pessoa jurídica é irregular e impedida de exercer suas atividades. Ficará impossibilitada, dentre outras coisas, de emitir notas fiscais, promover os depósitos de FGTS dos seus funcionários, recolher o INSS dos seus empregados e sequer dar baixa nos contratos trabalhistas. Neste passo, a inaptidão do CNPJ é tolher a pessoa jurídica do constitucional direito de trabalho. É, em outras palavras, inviabilizar a atividade empresarial, calcada na livre iniciativa.

Um dos princípios mais modernos do ordenamento jurídico, em especial do processo falimentar, é o da preservação da empresa. Isto porque a empresa é composta não somente de sócios para gerir seu ativo e passivo, mas também de empregados que servem para a mão-de-obra, dos fornecedores que produzem riquezas vendendo matéria-prima, serviços e outros tipos de implementos para o acontecimento do produto final; inclusive do fisco que se beneficia dos tributos que lhe serão recolhidos; dos consumidores que vão comercializar os produtos e serviços apresentados pela empresa; e vários outros.(3)

Conforme explica Elaine Cristina de Oliveira:

Esse principio não veio para proteger ou "passar a mão na cabeça" de empresa alguma, e sim para resguardar os interesses de todos os envolvidos com aquela empresa. Pois vivemos em um clico vicioso no qual, se uma empresa deixa de prestar os serviços, toda a sociedade sofre com isso.

Neste propósito, a Nova Lei de Recuperação de Falências tenta evitar o desaparecimento das empresas. E o motivo de seu surgimento esta bem claro no seu artigo 47:

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise economico-financeira do devedor a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimulo à atividade econômica.

O princípio da preservação traz a idéia de necessidade, pois a empresa gera empregos, tributos e, em geral, fomenta a economia, nos termos das lições de Fábio Ulhoa Coelho(4):

Muito já se escreveu acerca da importância da empresa no regime econômico de livre iniciativa, como é o caso do brasileiro. Tal é o papel que ela tem na economia, que o direito contemporâneo está desenvolvendo mecanismos de preservação da empresa, em face dos infortúnios que envolvem o empresário ou os sócios da sociedade empresária."

E, para Oscarino Arantes(5),

A preservação da empresa é um princípio constitucional positivado e disperso no texto de nossa Carta Política de 1988, consagrado no princípio fundamental do valor social da livre iniciativa, (Art. 1º, inciso IV) e como derivação direta da garantia do direito de propriedade privada e sua imprescindível função social (Art. 5º, XXII e XXIII), expressamente conjugados no Art. 170, relativo aos fundamentos da ordem econômica.

Este princípio da preservação da empresa deve ser analisado aliado ao princípio da função social e do interesse público. E tanto o interesse social, quanto o interesse público, abjetam a idéia de uma empresa ter suas atividades encerradas por um procedimento administrativo destituído de constitucionalidade.

É evidente que a administração pública tem poder de fiscalização. Entretanto, tal poder de polícia não pode prejudicar a manutenção e a viabilidade do próprio funcionamento da atividade, em respeito, repita-se exaustivamente, ao princípio da preservação da empresa, que, como visto, foi erigido ao nível de garantia constitucional.(6)

Ademais, a repentina supressão do CNPJ da pessoa jurídica viola a segurança jurídica em relação a terceiros, em especial consumidores, trabalhadores e fornecedores. Também por isso, a declaração de inaptidão do CNPJ da autora é ato arbitrário, ilegal e inconstitucional.

Com efeito, privar uma pessoa jurídica de seu CNPJ equivale a decretar sua falência, uma vez que não será possível mais atuar em nenhum ramo de atividade. Por conseguinte, não lhe sobrará alternativa senão fechar.

Por outro lado, a inaptidão do CNPJ implica em várias infrações ao ordenamento jurídico. Entre eles:

3. Falta de devido processo legal, ampla defesa e contraditório

A Receita Federal, quando pretende inabilitar a inscrição do CNPJ da pessoa jurídica, inicialmente decreta a suspensão e somente após abre a possibilidade de defesa administrativa, com a intimação para normalizar a situação.

No entanto, tal possibilidade de defesa não elide o ato abusivo porque essa intimação posterior à suspensão concede ampla defesa e contraditório somente parciais, pois não reparou o prejuízo decorrente da suspensão efetuada manu militari liminarmente.

Vê-se a empresa suspensa preventivamente numa situação de paralisia econômica e operacional, pois não possuíra mais o CNPJ ativo para prosseguir com suas atividades normais.

Portanto, a irregularidade procedimental já se dá desde a gênese do procedimento. E em razão do princípio da causalidade, a nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Deveras, anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam.

Eis que a inaptidão decorre da prévia suspensão, e esse sobrestamento é nulo por inconstitucional, haja vista não ter assegurado ampla defesa e contraditório, os atos que lhe são subseqüentes - exatamente a declaração de inaptidão - igualmente serão nulos.

4. Natureza Jurídica da Instrução Normativa

A criação do CNPJ se deu através de um Decreto, qual seja, Decreto 3000/99. Deste modo, somente um ato normativo de hierarquia igual ou superior poderia modificá-lo. E as Instruções Normativas são normas de hierarquia inferior.

As Instruções Normativas explicitam leis e decretos e possuem como destinatários os servidores públicos em seus relacionamentos com os contribuintes em geral. Logo, as Instruções Normativas limitam-se a "explicitar" as leis e decretos. Nunca, contudo, poderão inovar ou extrapolar seus limites, sob pena de crassa ilegalidade.

Neste passo, a decretação de inaptidão do CNPJ, instituída por Instrução Normativa, extrapola os limites impostos pelo Decreto instituidor do CNPJ, que nada dispôs quanto a isso.

Sendo assim, a Instrução Normativa não tem o condão de criar a perda de aptidão do CNPJ, exatamente porque o Decreto não previu essa hipótese.

Ademais, a instrução normativa, tratando-se de ato normativo infralegal, não tem o poder de instituir e impor obrigações ao contribuinte em desprestígio ao direito de propriedade constitucionalmente assegurado. A propósito:

INSCRIÇÃO NO CNPJ (ANTIGO CGC/MF) - INSTRUÇÕES NORMATIVAS - RESTRIÇÕES ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE SE ENCONTRAM COM PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL - 1. Não pode o Fisco estabelecer meios coercitivos indiretos de cobrança de tributo impedindo a inscrição no CNPJ, que substitui o antigo CGC/MF, com base em instrução normativa que extrapola a letra da lei, caso tenha o contribuinte débito para com a Fazenda Pública. 2. Com o advento da Constituição de 1988, somente é possível estabelecerem-se sanções ou restrições a direitos, através de lei formalmente editada, resultante do processo legislativo, sob pena de ferir-se o princípio da reserva legal. 3. Os documentos exigidos quando do registro comercial dos atos constitutivos das empresas estão dispostos no art. 37 da Lei nº 8.934/94, sendo vedada, em seu parágrafo único, qualquer outra exigência. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª R. - AMS 182098 - (97.03.068516-1) - SP - 4ª T. - Rel. Juiz Fed. Conv. Manoel Álvares - DJU 02.08.200208.02.2002 - p. 786)

Em apertada síntese e inequívoca conclusão: somente por lei poderia ser criada a restrição que a requerida pretende, a saber, a inaptidão do CNPJ da autora.

A juíza Luciana de Souza Sanchez, da 10ª Vara Federal de São Paulo, assim decidiu em caso concreto:

Inegável reconhecer que, ainda que seja necessário o dever da Receita Federal em investigar com rigor as situações em que vislumbre a possibilidade de fraude fiscal, nem por isso a autoridade impetrada delegado da Receita Federal de Administração Tributário - Derat encontra-se legitimada a se socorrer de expedientes infralegais de molde a regular a matéria e, em última instância, pautar a sua conduta (...) admitir tal despautério, ou seja, que a autoridade impetrada estaria autorizada a aplicar sanções e decretar a pena de perdimento de bens sem amparo legal, seria o mesmo que aceitar a ofensa ao princípio da estrita legalidade.

Deste modo, mostra-se absolutamente inconstitucional, por ofender a hierarquia das normas, a possibilidade de uma instrução normativa extrapolar os limites de um decreto ao qual se sujeita.

5. Os limites do poder de polícia

O controle e fiscalização das atividades dos particulares, por parte da Administração, e, eventualmente, a aplicação de sanções, é atividade que se desenvolve sob a égide do chamado "poder de polícia", e a perda do CNPJ tem tanto caráter de intervenção típica de poder de polícia quanto de modalidade própria de sanção tributária.

O atual estágio do poder de polícia em estados democráticos modificou-se profundamente. Se de um lado é extremamente importante, deve ser acompanhada de cautelas essenciais, valendo-se da razoabilidade, da proporcionalidade, da ponderação e adequação a cada situação, "para que não incorram em atividades odiosas e contrárias aos princípios constitucionais mais caros ao bom desenvolvimento de uma Administração própria de estados democráticos e comprometidos com o desenvolvimento da ordem econômica e do exercício dos direitos fundamentais."

E já se disse: "O poder de polícia não se pode converter no poder de destruir. Ele existe para preservar e manter. Cabível a ação extrema de proibição ao desempenho de atividades econômicas." Neste sentido:

APREEENSÃO DE MERCADORIA MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. A ordem jurídica brasileira mune o Poder Público de meios jurídicos eficazes para exigência de seus créditos, sendo inadmissíveis sanções políticas com o desiderato de compelir o contribuinte, pelo que se afigura inválida a apreensão de mercadorias com tal fim, consoante já assentado pela Súmula no. 323 do STF (TJCE, C 2003.0003.9137-4/1; 2ª. C. Civ., Relator Des. Ademar Mendes Bezerra, in RBDR 6/133)

Demais disto, a administração pública está adstrita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na suas atuações. Neste diapasão determina o art. 2º., da Lei 9784/99:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A razoabilidade e a proporcionalidade compõe o denominado substantive process of law. Por conseqüência, não vigora mais a idéia da discricionariedade clássica, na qual a oportunidade e a conveniência eram impenetráveis ao controle judicial. Logo, admite-se perfeitamente a análise de mérito do ato administrativo para verificar-se a ocorrência ou ferimento destes princípios.

Conforme Mauro Roberto Gomes de Mattos:

... se a lei quer que o administrador tome a solução melhor para o fim de satisfazer a sua finalidade, vale dizer, a finalidade inscrita na lei, tem-se uma obrigação jurídica, por isso mesmo sujeita ao controle judicial. A doutrina é, na verdade, inovadora, inovadora e benfazeja. Ela altera conceitos, deixa longe o conceito clássico de mérito administrativo, aparta-se da afirmativa no sentido de que os motivos de oportunidade e de conveniência administrativa, utilizados pelo administrador, na prática do ato discricionário, são intangíveis ao controle judicial. Ora, diante de uma tal doutrina, o juiz passa a ter uma atuação política - não custa esclarecer, novamente, que quando falo em política, refiro-me à política em seu exato sentido, no seu sentido grego, não, evidentemente, à política partidária, que esse tipo de política nós, juízes, não praticamos e a queremos distante dos Tribunais - atuação política que confere preeminência à função jurisdicional. Essa doutrina de Direito Administrativo toma corpo, é objeto de considerações dos publicistas, constitui a tônica do moderno Direito Público (Sérgio Ferraz, "Controle Jurisdicional do Mérito do Ato Administrativo", em "Perspectivas do Direito Público", Del-Rey Ed., 1995, págs. 291 e segs.)."

O substancial due process é, pois, uma limitação substantiva geral ao poder de polícia do estado - lei, ou decreto, ou ato administrativo, que imponha qualquer limitação no direito à propriedade privada, liberdade contratual e demais direitos da pessoa humana.

Por exemplo, a Corte americana entende que tem direito a examinar qualquer lei e determinar se ela constitui um legítimo exercício do poder de polícia. Neste sentido, o que constitui legítimo exercício do poder de polícia torna-se agora uma questão judicial, e não meramente uma questão legislativa. Teoricamente, o desejo do legislador permanece respeitado pela Corte.

E no caso em tela não é razoável e tampouco proporcional estabelecer-se a supressão do CNPJ da empresa.

Assim, ao Judiciário mostra-se possível a análise do mérito da decisão, eis que extrapola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sobretudo em casos como este. A jurisprudência é remansosa no desiderato de que a autoridade administrativa não pode interferir nos negócios diuturnos da atividade empresarial, se, principalmente, tiver condições de receber seus tributos de outra forma. A propósito, eis a Súmula 547, do STF:

Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Aliás, desde há muito o STF perfilha entendimento sumulado de que "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo".(7)

6. Falta de motivação da decisão administrativa

Geralmente o aplicador do ato declaratório de inaptidão de inscrição de CNPJ, ao formular o Ato Declaratório executivo, em vez de motivá-lo detalhadamente, reporta-se a pareceres e decisões anteriormente constantes do procedimento administrativo. Para tanto, assenta-se na Lei 9784/99, art. 50, § 1º, que prevê:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
...
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Ocorre que, amiúde, as decisões declaratórias são lacônicas, abstratas, geralmente nestes termos:

I - Inapta a inscrição do CNPJ no. ...., concedida a (...), por prática de irregularidade em operações de comércio exterior, conforme tratado no processo ....

Porém, essas decisões não trazem de maneira expressa a irregularidade perpetrada pelas empresas. Tampouco estabelece quais os critérios utilizados para a perda do CNPJ. Não há, pois, a devida motivação.

A motivação das decisões, inclusive as administrativas, é garantia inerente ao estado de direito, erigida em princípio constitucional. Decisão sem fundamentação, sequer sucinta, agride o devido processo legal e mostra a face da arbitrariedade, incompatível com o já mencionado estado democrático de direito. Nas lições de Clito Fornaciari Júnior(8):

As decisões da Justiça devem buscar persuadir, convencer, demonstrar a quem não se dá razão porque ele não tem razão. Não é a atividade jurisdicional exercida por árbitros que apitam ou batem o martelo, dizendo sim ou não, sem precisar explicar a razão de assim ter compreendido. Vem daí, de longa data, a exigência de motivação, que se transformou, também em nosso país, em regra constitucional.

Não é motivação, em momento algum, reportar-se simples e singelamente a pareceres ou decisões anteriores. Barbosa Moreira(9) referira-se antes a A. A. Lopes da Costa, cuja lição merece ser transcrita:

Não é motivação, mas desta simples aparência, dizer o tribunal que confirma a decisão de primeira instância 'por ser conforme ao direito e à prova dos autos'. É um círculo vicioso, um idem per idem. É implícito que a confirmação de uma sentença declara-a certa e justa, de acordo com a lei e a prova. Então não carecia o tribunal vir dizê-lo. O que é necessário é externar porque ela não está errada, aplicando mal o direito, e não é injusta, mal apreciando a prova. Mostrar que a decisão é conforme ao direito e aos fatos não é proclamar dogmaticamente que ela não viola a lei, nem se afasta da prova. Dizer que um ato é justo não é o mesmo que expor as razões que levaram a tal afirmação... Penso que a sentença não motivada é nula. O preceito da motivação é de ordem pública. Ele é que põe a administração da justiça a coberto da suspeita dos dois piores dos vícios que possam manchá-la: o arbítrio e a parcialidade"

Destarte, "a motivação das decisões reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados"(10)

Incisivamente, "a melhor prova da ausência de motivação válida de uma decisão judicial - que deve ser a demonstração da adequação do dispositivo a um caso concreto e singular - é que ela sirva a qualquer julgado, o que vale por dizer que não serve a nenhum"(11)

Segundo Luiz Guilherme Marinoni(12):

A garantia da motivação das decisões tem relação com a necessidade de controle do juiz, que deve justificá-las não só para legitimar o exercício do seu poder perante a população, mas também para dar às partes o direito de compreendê-las e impugná-las perante os tribunais. Em outras palavras, aceitar uma decisão sem justificativa é o mesmo que impedir a adequada participação das partes e retirar a legitimidade do Poder Judiciário

E a motivação das decisões estendem-se igualmente à administração Pública, nos termos do art. 2º., da Lei 9784/99, que dispõe:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Com efeito:

A obrigatoriedade da motivação dos atos é imposta pelos artigos 5º, XXXV (princípio do acesso à justiça) e 37, caput (princípio da moralidade), ambos da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato. "a legitimação das decisões administrativas não se faz apenas pela invocação genérica e indeterminada do 'interesse público', mas exige que seja traduzida concretamente adotada pelo aplicador quanto ao fim por ele eleito para as decisões que adotar. " (curso de direito administrativo, marçal justen filho, são paulo: Saraiva, 2005, p. 169). Apelação desprovida. (TJ-PR; ApCiv 0406165-8; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcos de Luca Fanchin; DJPR 29/02/2008; Pág. 26) CF, art. 37

E, decisão sem fundamentação, é decisão que padece do vício mais grave possível: a inconstitucionalidade.

Neste passo, a decisão administrativa só é válida se trouxer seus próprios fundamentos, não podendo, em hipótese alguma, simplesmente reportar-se a pareceres e decisões anteriores.

7. Efeitos da decretação de inaptidão do CNPJ

Determina a Instrução Normativa SRF nº 286, de 15 de janeiro de 2003, que "estabelece procedimento para habilitação da pessoa física responsável pela pessoa jurídica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes", no seu Art. 5º.:

Art. 5º Identificadas incorreções ou imprecisões nas informações constantes dos sistemas da SRF, deverão ser imediatamente adotadas as providências pertinentes, que compreenderão, conforme o caso:
I - complementação ou retificação, pelo interessado, de dados cadastrais ou fiscais;
II - representação ao Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou Inspetor da Inspetoria da Receita Federal de Classe "A" (IRF) que jurisdicione o domicílio da pessoa física ou jurídica, quando detectado indício de irregularidade no recolhimento de tributos internos; e
III - instauração de procedimento para a declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.

Note que essa Instrução Normativa é aplicável para os casos de comércio exterior. Neste passo, a eventual inaptidão tem efeitos restritos ao comércio exterior que a pessoa jurídica venha a desenvolver.

Segundo a sistemática do nosso ordenamento jurídico, uma lei deve tratar de assunto específico e produzir efeitos somente em relação à matéria que verse. Neste sentido é a Lei Complementar 95/98, cujo art. 3º., prevê:

Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Pelo inciso II, acima citado, vê-se que o texto normativo tem de estar relacionado com a matéria regulada. Logo, se a Instrução Normativa disciplina questões atinentes ao comércio exterior, seus efeitos circunscrevem-se ao conteúdo da matéria regulada, qual seja, comércio exterior.

Sendo assim, em última análise, a inaptidão do CNPJ da empresa limitar-se-á ao comércio exterior.

Nem poderia ser diferente: a norma jurídica restringe-se ao objeto que estabelece. E, neste caso, a norma é específica para o Comércio Exterior. É de se ver:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.. SUSPENSÃO DO CNPJ E CADASTRO NO SISCOMEX. PRÁTICA DE POSSÍVEIS ATOS IRREGULARES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.. 1. A questão referente à ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada deve ser rejeitada, em razão da incidência da teoria da encampação, tendo em vista não ter havido contestação, por parte daquela, de sua legitimidade passiva, uma vez que teria sustentado apenas a correção do ato impugnado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. No contrato social da agravante constam como objetivos sociais outras atividades, além de serviços de importação e exportação de mercadorias, o que não justificaria a suspensão do CNPJ da empresa, na medida em que inviabilizaria o exercício de qualquer atividade econômica e não apenas a que foi objeto das ações fiscais. 3. Revela-se desproporcional a medida adotada pela Administração quanto à suspensão do CNPJ da agravante, tendo em vista que a possível prática de atos irregulares teria ocorrido tão-somente no exercício da atividade de importação e exportação. 4. Em relação à suspensão no SISCOMEX, em virtude de possível infração com dano ao Erário, é possível medida de índole cautelar inaudita altera parte pela Administração, em sintonia com o art. 45 da Lei 9.784/99, com contraditório diferido. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.. Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 140237 Processo: 200502010090209 UF: ES Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data da decisão: 28/03/2006 Documento: TRF200154227 Fonte DJU DATA:20/04/2006 PÁGINA: 660 Relator(a) JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator Data Publicação 20/04/2006

E ainda:

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CNPJ E CADASTRO NO SISCOMEX. PRÁTICA DE POSSÍVEIS ATOS IRREGULARES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. 1. No contrato social da agravante constam como objetivos sociais outras atividades, além de serviços de importação e exportação de mercadorias, o que não justificaria a suspensão do CNPJ da empresa, na medida em que inviabilizaria o exercício de qualquer atividade econômica e não apenas a que foi objeto das ações fiscais. 2. Revela-se desproporcional a medida adotada pela Administração quanto à suspensão do CNPJ da agravante, tendo em vista que a possível prática de atos irregulares teria ocorrido tão-somente no exercício da atividade de importação e exportação. 3. Em relação à suspensão no SISCOMEX, em virtude de possível infração com dano ao Erário, é possível medida de índole cautelar inaudita altera parte pela Administração, em sintonia com o art. 45 da Lei 9.784/99, com contraditório diferido. 4. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AGT - AGRAVO INTERNO - 140237 Processo: 200502010090209 UF: ES Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data da decisão: 27/09/2005 Documento: TRF200147959 Fonte DJU DATA:16/11/2005 PÁGINA: 238 Relator(a) JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator Data Publicação 16/11/2005

Por conseguinte, a decretação de inaptidão do CNPJ duma empresa, com base na Instrução Normativa da Receita Federal 748/07, pode, quando muito, circunscrever-se à impossibilidade de novos negócios de comércio exterior, e tão-somente estes.

Porém, a Receita Federal estende os efeitos desta inaptidão para toda a atividade da pessoa jurídica, com reflexos, inclusive, à pessoa dos sócios. Vejamos:

8. Impossibilidade do sócio ter nova pessoa jurídica

A inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica traz implicações diretas aos sócios que a compõe, em total infração ao princípio universitas distat a singulis.

Sim, pois um sócio que tenha participado de uma sociedade cujo CNPJ tenha sido declarado inapto, jamais poderá requerer a abertura de um novo CNPJ, em total afronta ao fundamento da República do "valor social do trabalho e da livre iniciativa" (Art. 1º., IV, da CF), e aos direitos fundamentais, em especial do " livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão" (CF, art. 5º., XIII).

Não obstante os princípios constitucionais da atividade econômica , dentre outros, da propriedade privada, da livre concorrência e da busca plena do emprego (CF, art. 170, II, IV e VIII), a Instrução Normativa RFB 748/07, determina:

Art. 18. Será indeferido o pedido de inscrição quando constarem as seguintes pendências:
I - em relação à pessoa física responsável perante o CNPJ, ou ao preposto indicado, inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) inexistente ou com situação cadastral cancelada ou nula;
II - em relação ao estabelecimento matriz de entidade, sócios ou administradores:
a) com inscrição no CNPJ inexistente ou com situação cadastral nula ou baixada;
b) com inscrição no CPF inexistente ou com situação cadastral cancelada ou nula;

   Neste passo, os sócios estarão marcados para sempre e jamais poderão requerer novo CNPJ de novas sociedades empresariais.

   A inconstitucionalidade do dispositivo é tão clarividente que dispensaria comentários adicionais. Sobretudo porque, conforme dispõe o art. 50, do Código Civil, a responsabilidade do sócio deve ser apurada mediante demonstração de sua culpa. E, nestes casos, os sócios serão privados de seus direitos sem que sequer tenham sido ouvidos, em flagrante nocaute à ampla defesa e ao contraditório.

9. Princípio da imunidade do mínimo existencial

Se levada a efeito a inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, direitos de personalidade e direitos fundamentais, tanto da pessoa jurídica, quanto dos seus sócios, estarão irremediavelmente afetados.

A sistemática atual dos direitos fundamentais criou a teoria da imunidade do mínimo existencial. O mínimo existencial é decorrência do princípio de solidariedade social e assim pode ser definido(13):

...um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.

No mesmo diapasão é Luiz Edson Fachin(14):

(...) a existência de uma garantia patrimonial mínima inerente a toda pessoa humana, integrante da respectiva esfera jurídica individual ao lado dos atributos pertinentes à própria condição humana. Trata-se de um patrimônio mínimo indispensável a uma vida digna da qual, em hipótese alguma, pode ser desapossada, cuja proteção está acima dos interesses dos credores.

Como se viu, o princípio do mínimo existencial visa blindar, máxime, o princípio constitucional da dignidade humana. Deveras, este discurso vem ao encontro da Constituição Federal, que no seu artigo 1., inciso III, destaca como fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana é, pois, princípio erigido a status constitucional.

Celso Antônio Bandeira de Mello pontifica(15):

Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustém e alui-se toda a estrutura neles esforçada.

Celso Ribeiro Bastos(16) aponta que:

Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica, Isto só é possível na medida em que estes não objetivam regular situações específicas, mas sim desejam lançar a sua força sobre todo o mundo jurídico. Alcançam os princípios esta meta à proporção que perdem o seu caráter de precisão de conteúdo, isto é, conforme vão perdendo densidade semântica, eles ascendem a uma posição que lhes permite sobressair, pairando sobre uma área muito mais ampla do que uma norma estabelecedora de preceitos. Portanto, o que o princípio perde em carga normativa ganha um sem-número de outras normas".

O Estado brasileiro, segundo o art. 1º, tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.

Estes fundamentos a que se refere a Constituição são princípios básicos que se pretende leve sempre em conta o governo, eis que integram o direito constitucional positivo, traduzindo-se em normas fundamentais, que explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte.

A dignidade da pessoa humana, e também a dignidade da pessoa jurídica, é o reconhecimento de que, para o direito constitucional brasileiro, as pessoas têm uma dignidade própria e constitui um valor em si mesmo, que não pode ser sacrificado em detrimento a qualquer interesse coletivo.

De outra banda, os valores sociais do trabalho, quase que um corolário da dignidade, asseguram a todos o livre exercício de sua atividade laboral, sem infringência de qualquer ordem, quer legal, quer judicial, ou muito menos da administração pública. É de se ver:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - DÉBITO PENDENTE - NEGATIVA - INCABIMENTO
1. O livre exercício de atividade econômica constitui-se em garantia constitucional (CF, art. 170, parágrafo único).
2. A Lei nº 5.614/70 não restringe a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
3. A Instrução Normativa nº 112/94, originada de delegação proveniente da referida lei, ao negar a inscrição ou a alteração cadastral em caso de descumprimento de obrigação tributária, versou sobre matéria colocada pelo precitado dispositivo da constituição sob reserva legal.
4. Precedentes deste TRF.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
TRF 4ª R. - AMS (97.04.55136-3)-RS - 1ª T. - Rel. Juiz Otávio Roberto Pamplona - DJU 13.05.199805.13.1998

E, como sabido, o trabalho dignifica o homem. Assim, não se lhe pode tolher um direito e prerrogativa constitucional, com base numa decisão consubstanciada numa Instrução Normativa.

Neste passo, a perda do CNPJ não pode medrar, pois fere princípios constitucionais e dispositivos processuais. Sim, afasta do autor e de seus sócios o direito de trabalhar, e, por conseguinte, afronta suas dignidades.

Em face do princípio da convivência das liberdades públicas, e do princípio da concordância prática dos direitos públicos, somente um direito público primário pode ensejar a restrição ou o tolhimento de um direito constitucional.

Não é o caso dos autos. Tem-se, apenas, direito público secundário, com um propósito desmedido de coerção para pagamento de tributos.

Via de conseqüência, em sendo mantida a inaptidão do CNPJ da autora, instituir-se-á verdadeiro cerceio da atividade laborativa, em clara afronta aos princípios constitucionais acima invocados.

Considerações finais

Ao cabo do que expusemos, concluímos que a decretação da inaptidão do CNPJ de uma pessoa jurídica é inconstitucional e ilegal, pois:

a) É ato abusivo de clara coercibilidade pretender a regularidade de uma medida mediante o risco de perda do CNPJ;

b) é inconcebível a suspensão preventiva do CNPJ da pessoa jurídica, pois inobservaria a ampla defesa e o contraditório;

c) a decretação da inaptidão do CNPJ se deu por Instrução Normativa, hierarquicamente inferior ao Decreto que cria a exigência do CNPJ;

d) é desproporcional e carece de razoabilidade suspender o CNPJ de uma atividade empresarial por pequenos equívocos nas suas atividades comerciais;

e) eventual inaptidão só pode ser estendida aos negócios de comércio exterior;

f) o sócio não pode ser alcançado pela medida, sob pena de se ferir o princípio do mínimo existencial.

Referências bibliográficas

ARANTES, Oscarino. Princípio da preservação da empresa como norma de direito tributário. In < http://www.normaslegais.com.br/trib/2tributario280806.htm>, acessado em 30.jun.08.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. São Paulo : Saraiva, 1997

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Direito processual civil brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. III, 1959.

CASTRO, Carlos Alberto Farracha. Uma nova visão do direito falimentar. Porto Alegre: Síntese Publicações, 2007, CD-Rom n. 59. Produzida por Sonopress Rimo Indústria e Comércio Fonográfico Ltda.

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 14ª ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2003.

FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: Renovar.

FORNACIARI JÚNIOR, Clito. Recurso, a imprescindibilidade da motivação. In Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil nº 16 - Jan/Fev de 2007

MARINONI, Luiz Guilherme. Prova, Convicção e Justificativa Diante da Tutela Antecipatória, in CD-Ron Magister.

MATTOS, Mauro Roberto Gomes de, in Sérgio Ferraz, Controle Jurisdicional do Mérito do Ato Administrativo. Belo Horizonte: Del-Rey, 1995.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 1997

OLIVEIRA, Elaine Cristina. O Principio da Preservação da Empresa na Nova Lei de Recuperação de Falências. In < http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=941>, acessado em 20.jun.08.

SANCHES, Luciana de Souza. Decisão judicial proferida na 10ª. Vara Federal de São Paulo.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

* Todas as jurisprudências são extraídas do CD-Ron Magister 21.

Notas

(1) Art. 45. Na hipótese de a pessoa jurídica se enquadrar na situação prevista no inciso IV do art. 34, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação formulada por AFRFB, consubstanciada com elementos que evidenciem o fato.
Parágrafo único. Caberá ao titular da unidade da RFB com jurisdição para fiscalização dos tributos sobre comércio exterior que constatar o fato adotar as providências descritas nos arts. 42 e 43.

(2) Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:
(...)
IV - que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei;

(3) OLIVEIRA, Elaine Cristina. O Principio da Preservação da Empresa na Nova Lei de Recuperação de Falências. In<http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=941>, acessado em 20.jun.08.

(4) Manual de Direito Comercial. 14ª ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2003.

(5) Princípio da preservação da empresa como norma de direito tributário. In < http://www.normaslegais.com.br/trib/2tributario280806.htm>, acessado em 30.jun.08.

(6) CASTRO, Carlos Alberto Farracha. Uma nova visão do direito falimentar. Porto Alegre: Síntese Publicações, 2007, CD-Rom n. 59. Produzida por Sonopress Rimo Indústria e Comércio Fonográfico Ltda.

(7) Súmula 70, do STF.

(8) Recurso, a imprescindibilidade da motivação. In Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil nº 16 - Jan/Fev de 2007

(9) Direito processual civil brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. III, 1959, p. 296-297.

(10) STJ, 4ª Turma, R.Esp. nº 294.452/RJ, j. 3/4/2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 7/5/2001, p. 121.

(11) STF, 1ª Turma, H.C. nº 78.013/RJ, j. 24/11/1998, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19/3/1999, p. 9.

(12) Prova, Convicção e Justificativa Diante da Tutela Antecipatória, in CD-Ron Magister.

(13) SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 60.

(14) Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 45.

(15) Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 17.

(16) de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 101.

 
Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior*
Fernando José de Souza Marangoni*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Jesualdo Eduardo de Almeida Junior.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Fernando José de Souza Marangoni.



- Publicado em 02/09/2009



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor: