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José Evaldo Bento Matos Júnior 
Procurador Federal; Pós-Graduado em Direito Processual Civil e do Consumidor.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1166

As recentes alterações do CPC e os reflexos no processo de execução da justiça do trabalho
José Evaldo Bento Matos Júnior*

1. Introdução

As recentes alterações no CPC iniciada em 2005 e estendida até os meados de 2007 vieram dar azo ao disposto na Emenda Constitucional de n. 45 que positivou entre nós o princípio da razoável duração dos processos e da celeridade(1).

Em que pese as alterações ter sido inseridas no CPC, os reflexos da tendência célere da processualística irradiaram efeitos junto ao processo do trabalho, principalmente no que tange o processo de execução.

É nesta seara que trataremos da nova sistemática do processo de execução na Justiça do Trabalho a luz das recentes alterações do CPC, sem, contudo, ter o intuito de esgotar o tema, quiçá, a pretensão do entendimento certo e acabado.

2. As três ondas do processo

As ondas do processo ou "ondas renovatório" ou também denominado "movimentos renovatórios" está intimamente ligado à questão do acesso a justiça e à ordem jurídica justa. Como diz Bobbio: "o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los."

Partindo dessa premissa, Mauro Cappeleti e Bryant Garth organizaram um estudo sobre os instrumentos utilizados por vários países na busca da efetivação do acesso a justiça e verificaram a existência 3 grandes ondas renovatórias utilizadas para esse mister.

A primeira onda renovatória, iniciada em 1965, está calcada na prestação de assistência jurídica gratuita às pessoas pobres. Como cediço, a prestação jurisdicional demanda o pagamento de advogados, custas judiciais etc. Sendo assim, pessoas sem recursos não poderiam ter acesso a justiça sem a gratuidade de tal serviço. É neste contexto que ganha relevo a criação e estruturação das Defensorias Públicas.

A segunda onda renovatória diz respeito às reformas que buscam a adequada tutela dos interesses coletivos lato sensu ou metaindividuais. Busca-se afastar a característica eminentemente individualista do processo, que tutela o interesse de uma só pessoa, e passando a dar maior ênfase à coletividade. Isso faz com que se dê maior efetividade ao processo, pois se tutela vários interesses com uma só demanda. É nesse contexto que são criados instrumentos para proteção do meio ambiente, consumidor, ação civil pública etc.

A terceira onda renovatória relaciona-se à reforma interna do processo, que percorre, nas palavras de Cappelletti, "do acesso à representação em juízo a uma concepção mais ampla de acesso à justiça". Essa terceira onda tem por finalidade modernizar os instrumentos processuais, dando maior efetividade ao processo, deixando de lado o formalismo exacerbado dos atos processuais. Ademais, busca adaptar o processo ao tipo de litígio (princípio da adaptação legislativa objetiva e teleológica).

Esta última onda renovatória está ligada umbilicalmente ao conceito de instrumentalidade do processo e, conseqüentemente, das formas. Para tanto, é necessária a reforma nos procedimentos e na estrutura dos Tribunais, utilização de mecanismos informais ou privados na solução de litígios, dentre outras medidas. Tal onda renovatória parte da idéia de que não basta o direito de ação, mas sim que este seja efetivo, tutelando-se o direito material pleiteado e, por fim, implementando o ideal da "funcionalidade processual".

Essas reformas processuais já podem ser sentidas no nosso ordenamento, como a previsão da tutela antecipada genérica (1994) e a recente reforma da execução civil (2006), que busca dar maior efetividade ao provimento jurisdicional.

3. As recentes alterações no CPC

O Processo de Execução antes das suas alterações estava fadado ao fracasso, sobretudo, na satisfação do credor. Havia dezenas de artifícios processuais que protelavam a efetividade jurisdicional, não trazendo grandes desconfortos para os devedores.

A partir da constatação desta realidade, o processo de execução sofreu sucessivas alterações nos últimos anos para se adequar aos tempos modernos. Como destacou o Ministro do STJ, Herman Benjamin(2)," atualmente, o dinheiro não circula mais em espécie, mas por meio de cartões de crédito, débitos automáticos e operações financeiras pela internet. As empresas dos mais diversos segmentos sequer possuem bens passíveis de penhora, pois estão estabelecidas em imóveis alugados e até o mobiliário costuma ser adquirido por contrato de leasing".

Alterações tais como o fim da segurança do juízo para a propositura dos embargos, bem como a rejeição liminar dos embargos no caso de discussão de valores, sem a apresentação de memória de cálculos, entre outras aceleraram o trâmite da execução.

As Reformas do Processo Civil deram-se a partir da necessidade de se criar novos institutos e mecanismos que tenham por escopo a efetividade na prestação jurisdicional na seara civil. Podem-se identificar as três fases de reforma do processo civil que têm como pano de fundo a efetividade.

A primeira reforma teve início em 1992, com a Lei n. 8.455, que deu novo tratamento à produção da prova pericial; a Lei n. 8.710, de 24.09.1993, que passou a admitir a citação por correio; a Lei n. 8.898/94, que modificou a sistemática da liquidação de sentença, extinguindo a liquidação por cálculo do contador.

A reforma da reforma iniciou-se com a edição da Lei n. 8.950, de 13.12.1994, que introduziu uma nova sistemática recursal, especialmente no tocante a embargos de declaração, embargos infringentes, apelação, agravo e recursos destinados aos Tribunais Superiores. Nesse mesmo ano, entraram em vigor a Lei n. 8.951, criando a consignação em pagamento extrajudicial; a Lei n. 8.952, que instituiu as tutelas antecipada e específica, permitindo medidas coercitivas para o cumprimento dos provimentos judiciais, e a Lei n. 8.953, que alterou timidamente alguns dispositivos do processo de execução. Em 1995 foi editada a Lei n. 9.079, que introduziu a ação monitoria em nosso ordenamento jurídico. Fechando esta fase, surgem, em 2001, a Lei n. 10.352, de 26.01.2001, que dá novo tratamento à remessa necessária; e a Lei n. 10.358, que afirma a existência e reconhece a eficácia das decisões mandamentais e executivas lato sensu. Em 2002, a Lei n. 10.444 estabeleceu modificações tópicas no processo de execução.

A preocupação central dessas duas primeiras fases de reforma do processo civil residiu na efetividade da prestação jurisdicional, abrindo espaço para a terceira fase, cujo escopo pode ser traduzido na consolidação do chamado processo sincrético, isto é, o processo que alberga concomitantemente tutelas cognitivas e executivas.

É, então, promulgada a Emenda Constitucional n. 45/2004, que instituiu uma nova garantia fundamental que repercute diretamente na reforma do sistema processual pátrio: o princípio da duração razoável do processo com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF, art. 5º, LXXVIII).

Vê-se, assim, que a terceira fase reformista do processo civil - que tem início com a Lei n. 11.187, de 19.10.2005, que confere nova disciplina ao recurso de agravo, e a Lei n. 11.232, de 22.12.2005 (DOU de 23.12.2005), que, dentre outras tantas alterações, estabelece a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revoga dispositivos relativos à execução fundada em título judicial - encontra fundamento específico no princípio constitucional da duração razoável do processo.

Em 7 de fevereiro de 2006 são editadas a Lei n. 11.276, que, basicamente, introduz modificações na forma de interposição de recursos, no recebimento da apelação e no saneamento de nulidades processuais e a Lei n. 11.277, que permite a reprodução do teor das sentenças de improcedências quando a matéria controvertida for unicamente de direito.

Prosseguindo na terceira fase reformista, em 16.2.2006 é publicada a Lei n. 11.280, que estabelece alterações relativas aos seguintes institutos: incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, cartas precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos. Em 8 de agosto de 2006 entra em vigor a Lei n. 11.341, que estabelece critérios para demonstração de divergência jurisprudencial para fins de admissibilidade de recursos de natureza extraordinária.

O passo seguinte da terceira fase da reforma veio com a Lei n. 11.382, de 6.12.2006, alterando diversas normas sobre o processo de execução de título extrajudicial e reconhecendo a força probatória das cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.

4. A interpretação evolutiva do art. 769 da CLT

A regra da subsidiariedade prevista no texto da CLT - artigo 769, observou uma postura defensiva dos princípios e regras do direito processual trabalhista, mais efetivas e, portanto, favoráveis ao trabalhador, parte mais fraca na relação jurídica, alicerçada na simplificação dos atos e regras processuais, v.g. concentração dos atos processuais em audiência, o ius postulandi, execução de ofício, irrecorribilidade imediata das interlocutórias etc.

No bojo das alterações legislativas do Código de Processo Civil iniciadas em 1994, hoje o processo comum apresenta-se mais célere que o processo do trabalho, notadamente na fase de execução, conforme entendimento da própria ANAMATRA, em uma de suas jornadas de discussão (3).

Segundo o ilustre Carlos Henrique Bezerra Leite (4), Procurador do Trabalho e autor de várias obras sobre a processualística trabalhista, ensina que "A heterointegração dos dois subsistemas (processo civil e trabalhista) pressupõe a interpretação evolutiva do art. 769 da CLT, para permitir a aplicação subsidiária do CPC não somente na hipótese (tradicional) de lacuna normativa do processo laboral, mas também quando a norma do processo trabalhista apresentar manifesto envelhecimento que, na prática, impede ou dificulta a prestação jurisdicional justa e efetiva deste processo especializado".

Neste diapasão, Luciano Athayde Chaves sustenta a tese da reinterpretação do art.769 da CLT entendendo que "Precisamos avançar na teoria das lacunas do direito (quer sejam estas de natureza normativa, axiológica ou ontológica), a fim de reconhecer como incompleto o microssistema processual trabalhista (ou qualquer outro) quando - ainda que disponha de regramento sobre determinado instituto - este não apresenta fôlego para o enfrentamento das demandas contemporâneas, carecendo da supletividade de outros sistemas que apresentem institutos mais modernos e eficientes" (CHAVES, Luciano Athayde. A recente reforma no processo comum: reflexos no direito judiciário do trabalho. São Paulo: LTr, 2006, p. 28-29).

No mesmo sentido, Carlos Eduardo Oliveira Dias (5) entende que "O uso supletivo do processo comum deve respeitar ao critério integrativo das diversas normas processuais, com o fito de se atingir a finalidade do próprio processo. Assim, o uso subsidiário do processo comum não se dá apenas da ausência de tratamento explícito por parte da CLT, mas também quando a solução que nela se apresenta for insatisfatória pela perspectiva dos fundamentos do processo do trabalho, o que autoriza a busca no processo comum de medidas que direcionem o processo para caminhos diversos, de modo a serem preservados os princípios estruturais da ciência processual, mormente seu princípio motriz, que é o da efetividade."

5. As aplicações da reforma do processo civil no processo de execução na justiça do trabalho

Feitas as considerações anteriores, discorreremos sobre a aplicação das novas normas do processo de execução na execução da Justiça do Trabalho, feitas algumas considerações no que tange o crédito previdenciário da União.

Com amparo no art. 769 da CLT entendemos que os dispositivos abaixo devem ser aplicados no processo de execução na Justiça do Trabalho:

- Art. 659 que trata da impenhorabilidade dos bens;

- Art. 652, § 2º O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

- Art. 652, § 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

- Art. 655 que indica a ordem de preferência de bens;

- Art. 655-A que permite a penhora on line e os parágrafos posteriores;

- Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

- Art. 656 que trata da substituição da penhora e seus parágrafos;

- Art. 657;

- Art. 659 e parágrafos;

- Art. 666 que trata do depósito dos bens penhorados e seus parágrafos;

- Art. 668 que trata da substituição da penhora;

- Art. 671 e incisos;

- A Avaliação;

- A Adjudicação;

- A Alienação de bem particular;

- A Subseção VII que trata da hasta pública;

- Do usufruto de Móvel ou Imóvel;

- Art.739 que trata da rejeição liminar dos Embargos e seus incisos;

- Art.739-A, § 5º e § 6º que trata dos Embargos sobre o valor da execução;

- Art.739-B

- O capítulo dos Embargos à Execução (art.745 a art.746)

- Dos Embargos na Execução por Carta;

- Da Suspensão e Extinção da Execução, observando-se que a suspensão da execução por ausência de bens na execução de créditos da Fazenda Pública, observará o art.40 da Lei 6.830/80.

6. Conclusão

Estamos na crista da 3ª onda do processo, passando pelos períodos de modernização dos instrumentos processuais, procurando dar maior efetividade ao processo e à entrega da prestação jurisdicional.

O processo de execução do CPC passa por uma profunda modificação, consolidando o chamado processo sincrético, enfatizando as tutelas específicas e diminuindo os incidentes processuais, sobretudo, a retirada de efeito suspensivo aos incidentes na fase executória.

Não restam dúvidas de que as últimas alterações no CPC o colocou muito a frente da CLT, adequando-se ao Princípio da Instrumentalidade, bem como do Princípio da Celeridade.

Desta forma, o caráter instrumental de que se reveste o processo na atual concepção do direito adjetivo, aliado à sua razoável duração e a efetiva entrega da prestação jurisdicional, observando-se a interpretação teleológica da previsão do artigo 769 da CLT, deve ser adotada as novas regras do CPC naquilo que for mais favorável ao exeqüente.

NOTAS

(1) SILVA, Rodolfo Marques da. As ondas renovatórias do processo civil na visão de Cappeleti e Garth.

(2) http://www.conjur.com.br/2009-mai-04/pagamento-penhora-feito-preferencialmente-dinheiro

(3) http://www.anamatra.org.br/jornada/propostas/com7_proposta8.pdf.

(4) Em http://www.jusvox.com.br/noticiaImprime.asp?idNoticia=252

(5) http://www.anamatra.org.br/jornada/propostas/com7_proposta8.pdf

 
José Evaldo Bento Matos Júnior*

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- Publicado em 04/08/2009



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