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Elias Cohen Junior 
contador e consultor tributário na Bergamini & Collucci Advogados.

Artigo - Federal - 2009/1794

Juros sobre capital próprio retroativos - Enfim o posicionamento do STJ
Elias Cohen Junior*

Elaborado em 06/2009

Desde a edição da Lei nº 9.430/96, a possibilidade de deliberação/dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) retroativos é polêmica.

Acerca do assunto, a Receita Federal do Brasil (RFB) por diversas vezes se posicionou no sentido de que o atendimento ao regime de competência é condição sine quo non para a deliberação/dedutibilidade do JCP.

Tal entendimento está suportado pelo Art. 29 da Instrução Normativa (IN) nº 11/96, in verbis:

"Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP."

De fato, como se nota, o artigo supra determina uma condição para a dedução do JCP, qual seja, a observância do regime de competência. Contudo, poderia uma simples IN criar um requisito para dedutibilidade de uma despesa para fins de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)?

Obviamente que não. Explicamos!

O artigo 150, inciso I, da Constituição Federal (CF) prevê o Princípio da Legalidade, o qual veda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de exigir ou aumento tributos sem lei que o estabeleça.

No mesmo sentido, o artigo 97 inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) determinou que, salvo exceções expressas (que não se aplicam ao caso em tela), somente a Lei pode estabelecer a majoração ou redução de tributos.

Desta forma, é indubitável que a majoração da carga tributária determinada por ato normativo de ordem hierarquicamente inferior a de Lei torna-se inócua.

Fato é que a vedação total ou parcial à dedutibilidade de uma despesa trata-se de uma majoração de base de cálculo e, por conseguinte, de tributo o que, como já dito, não poderia ser inserido em nosso ordenamento jurídico pátrio através de uma simples IN.

Tendo esse argumento como alicerce fundamental, a maioria esmagadora dos juristas sempre defendeu a possibilidade do pagamento de juros sobre capital próprio retroativos, procedimento esse realizado por muitas empresas.

Ocorre que, nos casos em que os Auditores Fiscais da RFB se depararam com essa situação, com base na IN nº 11/96, autuaram diversos contribuintes com base na suposta indedutibilidade da despesa com JCP.

Ato seguinte, os contribuintes recorreram a Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) que, como de praxe, manteve as autuações.

Sabendo do absurdo de que estavam diante, tais contribuintes recorreram a instância administrativa onde, grande parte, logrou êxito.

Com isso, o pagamento de JCP retroativo tornou-se uma prática de mercado, e surgiu outra grande discussão: "O lucro acumulado/lucro do exercício(1) a ser considerado quando da analise do limite de dedutibilidade deve ser aquele detido no ano da deliberação/pagamento ou o do ano em que o juros poderiam ter sido deliberados mas não foram?"

Tal questão causou enorme celeuma no 1º Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) tendo em vista o posicionamento antagônico entre suas câmeras.

Com efeito, a 1ª Câmara e a 7ª Câmara sedimentaram seu entendimento no sentido de que os juros sobre capital próprio retroativo é permitido, contudo, o lucro acumulado/lucro do exercício a serem considerados para fins de análise da dedutibilidade devem ser os demonstrados no ano-calendário em que se deliberou a distribuição.

Não obstante, a 8ª Câmara baseada no Art. 273 do Decreto 3.000/99 (atual Regulamento de Imposto de Renda - RIR) manifestou-se no sentido de que o montante a ser considerado para cálculo do limite de dedutibilidade deve ser aquele apurado à época em que a deliberação poderia ter sido feita.

Diante desse impasse, alguns contribuintes conservadores levaram a matéria ao Poder Judiciário, pois, temiam realizar o pagamento retroativo.

Ocorre que esse "receio" dos contribuintes conservadores deve acabar, haja vista recente julgado do STJ sobre a matéria nos autos do Recurso Especial nº 1.086.752 - PR (2008/0193388-2).

Nesse julgamento o Ministro Francisco Falcão concluiu que a legislação não determina que a dedução dos juros sobre capital próprio deve ser feito no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa e, portanto, a deliberação poderia ser realizada a qualquer instante do tempo.

Já no que tange a dedutibilidade o STJ não foi tão explícito, contudo, em virtude dos argumentos utilizados no voto, há de se concluir que os valores a serem considerados na análise da dedução devem ser aqueles apurados no ano da efetiva deliberação/pagamento.

Mister se faz salientar que nesse mesmo recurso o STJ ratificou seu posicionamento acerca da natureza dos juros sobre capital próprio no sentido de que estes possuem natureza de receita/despesa financeira e não de dividendos, o que dificultou ainda mais sustentar a tese de não tributação de PIS/COFINS sobre JCP defendida por alguns juristas e tributaristas.

Notas

(1) Para efeito de dedutibilidade os JCP não poderão exceder a 50% do maior valor entre: (i) lucro líquido do período antes da provisão para imposto de renda e da dedução do próprio JCP e; (ii) lucro acumulado de exercícios anteriores.

 
Elias Cohen Junior*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Elias Cohen Junior.



- Publicado em 15/07/2009



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