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Márcio Alexandre Ioti Henrique 
Advogado. Sócio do escritório Henrique & Dornfeld Arruda Advogados. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC de Campinas. Mestrando em Direito Tributário pela PUC de São Paulo. Professor do Nexo Cursos Jurídicos.

Artigo - Federal - 2009/1791

Alterações nos parcelamentos de débitos fiscais da União
Márcio Alexandre Ioti Henrique*

Elaborado em 06/2009

Foi publicada em 28 de maio de 2009, a Lei Federal nº 11.941, que trouxe várias alterações na legislação tributária, sendo que as mais sensíveis dizem respeito ao parcelamento de débitos.

A partir de agora, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá parcelar em até 180 meses todos os débitos, existentes até 30 de novembro de 2008, que sejam de competência da Secretaria da Receita Federal.

Importante salientar que podem ser parcelados os débitos, independente de estarem ou não inscritos em dívida ativa e da existência de ações de execução fiscal.

O ponto principal referente ao parcelamento, entretanto, está no fato de que as empresas poderão parcelar o saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES e no PAEX, em parcelamentos previdenciários e em outros parcelamentos administrados pela Receita Federal, ainda que as mesmas tenham sido excluídas de tais programas de parcelamento.

Dependendo do número de parcelas escolhidas pelo contribuinte para a quitação dos débitos, há redução das multas e dos juros incidentes sobre as dívidas, podendo atingir 100% das penalidades.

Para as pessoas físicas, a parcela mensal a ser paga não pode ser inferior a R$ 50,00, enquanto que para as pessoas jurídicas este limite passa para R$ 100,00, exceto com relação aos débitos referentes ao REFIS, PAES e PAEX, que o valor da parcela deve ser de, no mínimo, 85% da média dos últimos 12 meses pagos pelo contribuinte, em regra.

Para aderir a tais parcelamentos, o contribuinte não precisa oferecer qualquer espécie de garantia, a não ser que já existam bens penhorados em ações de execução fiscal, que permanecerão constritos até o final do pagamento da dívida.

Deve-se esclarecer, todavia, que nas hipóteses daquelas empresas que ainda estiverem enquadradas no REFIS, PAES e PAEX, a migração desses programas de parcelamento para o parcelamento instituído nesta Lei, pode ser prejudicial, justamente pela taxa de juros aplicada. Em outras palavras, as pessoas jurídicas que estão enquadradas no REFIS, PAES e PAEX têm as parcelas mensais corrigidas pela TJLP. Se decidirem mudar para o novo parcelamento, os juros aplicados poderão ser aqueles veiculados pela SELIC.

Portanto, antes de tomar qualquer decisão, é necessária a análise de cada caso particular para a verificação dos benefícios e prejuízos na migração para o novo parcelamento instituído pela Lei nº 11.941.

A opção dos contribuintes em aderirem a este novo parcelamento deve ser feita até o dia 30 de novembro de 2009.

Outra inovação trazida pela Lei foi a previsão do perdão de dívidas fiscais com a União. Para que sejam efetivamente perdoadas, referidas dívidas não podem ser superiores a R$ 10.000,00 e devem estar vencidas há mais de cinco anos, a contar de 31 de dezembro de 2007.

Na verdade, este perdão de dívidas é inócuo, eis que se a dívida está vencida a mais de cinco anos, contados a partir de 31 de dezembro de 2007, o fisco não pode cobrar judicialmente tal débito, pois este já se encontra prescrito.

É um perdão de algo que não pode ser cobrado.

A Lei em questão trouxe a disciplina de várias outras matérias. No entanto, as de maiores repercussões realmente são as comentadas neste artigo, que tratam de interesses diretos dos contribuintes, principalmente, nesta época de crise que assola nosso país.

 
Márcio Alexandre Ioti Henrique*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Márcio Alexandre Ioti Henrique.



- Publicado em 10/07/2009



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