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Breno Lobato Cardoso 
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará-UFPA, Pós-graduando em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas-FGV-Pará.

Artigo - Federal - 2009/1765

Penhora "on line" na execução fiscal
Breno Lobato Cardoso*

Desde o advento da lei nº 11.382/2006 - reforma do Código de Processo Civil - que a penhora "on line" vem ganhando cada vez mais adeptos, que a defendem preferencialmente aos demais meios de constrição dispostos no art. 655 do Estatuto Buzaid, tais como de imóveis ou automóveis.

Não há dúvidas que o bloqueio financeiro das contas bancárias representa o meio mais gravoso de constrição patrimonial, atingindo diretamente o capital de giro das empresas, destinado na maioria das vezes para pagamentos de fornecedores ou folha salarial, inviabilizando, em consequência, a sobrevivência da mesma.

É certo que a busca pela efetividade da jurisdição há de ser alcançada, no entanto, não a qualquer custo. Vale lembrar que a execução deveria ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor, conforme disposição expressa do art. 620 do Código de Processo Civil.

Com base nas novas disposições que regem a execução civil, muitos juízes vem aplicando a penhora "on line" também nas execuções fiscais, quem tem regulamentação específica na lei nº 6.830/80.

O art. 185-A do Código Tributário Nacional, introduzido ao ordenamento jurídico pela Lei Complementar nº 118/2005, disciplina a penhora "on line" no processo tributário, exigindo a presença de três requisitos: a) a citação do devedor; b) o não pagamento nem oferecimento de bens a penhora; e c) a não localização de bens penhoráveis.

Pois bem, verifica-se que o legislador no processo tributário prestigiou o princípio da menor onerosidade, de tal sorte que só admite a utilização da penhora "on line", meio mais gravoso, no caso de não existirem outros bens passíveis de penhora.

Esse entendimento é unânime entre os tributaristas do País inteiro, firmado no XXXIII Simpósio Nacional de Direito Tributário, que ocorreu em novembro de 2008, em São Paulo, como noticia Kyoshi Harada:

"Por força dos princípios do devido processo legal, tanto na acepção material quanto formal (art. 5º, LIV, da CF, e art. 620, do CPC) e da ampla defesa (art. 5º, LV , da CF) e, ainda, em atenção aos arts. 8º, 9º e 10 da LEF e art. 185-A do CTN só é legítima a adoção da via da penhora on line para garantia do juízo em sede de execução fiscal na hipótese de o executado, devidamente citado, não indicar bens e, ainda, quando não forem encontrados bens penhoráveis do suposto devedor".(1)

Há de se ressaltar que sendo a matéria disposta em norma específica de direito tributário, não há que se utilizar de norma geral de processo civil, mesmo que posterior, posto que, como ensina Norberto Bobbio, o critério de solução de antinomias da especialidade prevalece sobre o cronológico(2).

Assim, é inviável juridicamente a utilização da lei nº 11.382/2006, que disciplina a execução civil, para se proceder a penhora "on line" nas execuções fiscais, onde só será possível a utilização do instituto se observados os requisitos dispostos no art. 185-A do Código Tributário Nacional.

Notas

(1) HARADA, Kiyoshi. Execução fiscal. Busca da eficiência a qualquer custo . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2030, 21 jan. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12233>. Acesso em: 16 fev. 2009.

(2) BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico: Lições de filosofia do direito - São Paulo: Ícone, 2006.

 
Breno Lobato Cardoso*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Breno Lobato Cardoso.



- Publicado em 29/04/2009



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