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Eduardo Arrieiro Elias 
Advogado, Membro do Escritório Andrade Silva Advogados, Especialista em Direito Tributário pela UGF/RJ.

Artigo - Federal - 2009/1761

Alterações no processo tributário administrativo federal: MP 449/08 e Portaria MF nº 41, de 17.02.2009.
Eduardo Arrieiro Elias*

Elaborado em 02/2009

Prosseguindo na análise das alterações legislativas trazidas pela MP 449/08, abordaremos, aqui, algumas inovações no Processo Administrativo Tributário, regido pelo Decreto nº 70.235/72.

Como sabido, as lides tributárias federais são julgadas, no âmbito administrativo, em grau de recurso, pelos Conselhos de Contribuintes, órgãos vinculados ao Ministério da Fazenda. Os Conselhos se dividiam em três, com competências repartidas regimentalmente (Primeiro, Segundo e Terceiro Conselho) e, ainda, na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), espécie de STJ administrativo.

No entanto, nos termos do art. 43 da MP 449/2008, o três Conselhos, assim como a CSRF, foram unificados, tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que incorporou as competências de todos. A Portaria 41, do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 19.02.2009 instalou o CARF.

Vamos, assim, abordar alguns aspectos, que julgamos de maior relevância.

Manteve-se, até mesmo por ser uma garantia dos contribuintes, a composição paritária do órgão, com representantes do fisco e dos contribuintes, porém, em vez de divisão por conselhos, o CARF passará a ser constituído por seções (especializadas por matérias) e pela CSRF.

Uma das maiores agressões à isonomia, contudo, foi mantida, qual seja: os cargos de Presidente das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados, necessariamente, por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. Deveria ter sido corrigida tal injustiça e ter sido dada paridade também na presidência das turmas, permitindo o voto de qualidade a representantes dos contribuintes.

Nos termos da MP 449, a CSRF poderá, nos termos do seu regimento interno, depois de reiteradas decisões sobre determinada matéria e com a prévia manifestação da Receita Federal do Brasil e da PGFN, editar enunciado de súmula que, mediante aprovação de dois terços dos seus membros e do Ministro de Estado da Fazenda, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos da administração tributária federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.

A CSRF poderá rever ou cancelar súmula, de ofício ou mediante proposta apresentada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou pelo Secretário da Receita Federal do Brasil.

Já o art. 48 da MP 449 dispõe que a prescrição dos créditos tributários, inclusive das contribuições previdenciárias e as de outras entidades e fundos (terceiros), poderá ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa. Apesar de o texto dizer apenas prescrição, entendemos que seu postulado também alcança a decadência. É uma interpretação lógica, ainda mais após a Súmula Vinculante 08/STF.

Uma outra alteração, inócua, pensamos, foi a veiculada pelo art. 49 da MP, que a passou a prever a desnecessidade de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, quando o crédito tributário estiver com a sua exigibilidade suspensa em razão de depósitos judiciais (regulares, obviamente). Tal norma em nada inovou, já que reitera decisões do STJ no mesmo sentido.

Uma outra modificação, na verdade, "rejuvenescimento de uma norma caduca", extremamente prejudicial, foi trazida pelo art. 53 MP que trata da possibilidade de instauração de mais de um procedimento de fiscalização sobre o mesmo período de apuração de um mesmo tributo, mediante ordem emitida por autoridade administrativa competente, nos termos definidos pelo Poder Executivo. Isso dá margem a mais abusos fiscais, a lançamentos sem critérios, unicamente com o escopo de impedir a decadência de tributos.

Com essa absurda disposição, o fisco poderá fiscalizar e lançar, sem qualquer critério, tributos no limiar da extinção pelo decurso do prazo decadencial e, depois, com mais tranqüilidade, fazer o trabalho correto. Isso, pensamos, é uma afronta ao princípio da eficiência, bem como ao da moralidade, que são imposições constitucionais.

Outras atrocidades são as alterações que permitem a intimação do sujeito passivo por edital ou meio eletrônico. Isso, no Brasil, é extremamente prejudicial às pessoas físicas. Nosso país tem dimensão continental, com rincões desprovidos de informações confiáveis ou mesmo de acesso à internet, o que tornará por impossibilitar o acesso das pessoas que neles residem ao processo administrativo, já que não será mais necessária a intimação pessoal. A modernidade é necessária, mas deve ser gradativa e, principalmente, respeitar os direitos fundamentais, como o contraditório.

Em síntese, o que se vê é que a cada dia o Executivo Federal tenta enfraquecer o processo administrativo, tornando-o uma via excepcional, quando deveria ser a regra. O processo administrativo, principalmente no âmbito dos tributos federais, é o único que permite uma apreciação criteriosa dos lançamentos, com análises profundas, principalmente de aspectos contábeis e fiscais. Isso só enfraquece os debates tributários no país, o que é lamentável do ponto de vista da segurança jurídica.

 
Eduardo Arrieiro Elias*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Eduardo Arrieiro Elias.



- Publicado em 14/04/2009



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