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José Cláudio Marques Barboza Junior 
Doutorando em Ciência Política e Relações Internacionais pelo IUPERJ. Mestre em Direito Tributário pela UCAM. Professor de Pós-graduação em Direito Tributáio pela UCAM. Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Artigo - Estadual - 2009/0187

IPVA sobre embarcações
José Cláudio Marques Barboza Jr*

O Supremo Tribunal Federal, através do RE 255.111, de origem do Estado de São Paulo, decidiu que não são tributáveis pelo IPVA embarcações e aeronaves, em razão da inconstitucionalidade dos incs. II e III, do art. 6o, da Lei Estadual nº 6.606, de 20.12.1989, in verbis:

"IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo de incidência que não inclui embarcações e aeronaves." (STF, 1ª T., RE 255.111/SP, rel. Min. Marco Aurélio, Informativo 294 do STF, dez/2002)."

Em razão do julgado sobredito, e, visando erradicar quaisquer dúvidas acerca da eficácia da decisão proferida por via de controle difuso de constitucionalidade, editou o Senado Federal a Resolução 22, de 21.06.2005, publicada no D.O.U. em 22.06.2005, in verbis:

"Art. 1o É suspensa a execução do inciso III do art. 6o da Lei Estadual nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, do Estado de São Paulo, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 255.111-2- São Paulo.
"Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." (g/n)

Desse modo, visando cumprir a regra de competência prevista no inc. X, do art. 52, da Constituição da República de 1988, projetou o Senado Federal eficácia "erga omnes" e efeito "ex tunc" ao julgado predito, inviabilizando ipso facto a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves no Estado de São Paulo. Logo, não há mais que se falar sobre a manutenção de relações jurídicas geradas pela norma eivada de inconstitucionalidade, quando esta tinha vigência e eficácia, posteriores à edição da Resolução Senatorial, porquanto tal ato possui evidente efeito retroativo, conforme bem explicita o Decreto nº 2.346, de 10.10.97, em seu art. 1º, § 2º.

Ademais, é justamente a partir da data da publicação da Resolução Senatorial que se inicia o cômputo do lapso temporal para fins de decadência ao pleito de restituição de indébito tributário, e não a data da publicação do julgado na Corte Maior, em razão do eficácia meramente inter partes desta. A inércia do contribuinte em pleitear o ressarcimento do que pelo Fisco lhe é devido, em virtude de pagamento de indébito, nasce, portanto, a partir da publicação do ato senatorial sobredito

Mais. Na esteira da Resolução Senatorial, editou a Procuradoria do Geral do Estado de São Paulo, a Resolução PGE -19, de 21.09.2005, publicada no D.O.E. em 22.09.2005, autorizando expressamente aos Procuradores do Estado que atuam no contencioso administrativo a requerer o cancelamento dos débitos fiscais inscritos e ajuizados, relativos ao IPVA sobre embarcações e aeronaves, que tenham por fundamento legal os incisos II e III, do art. 6o, da Lei Estadual nº 6.606, de 20.12.1989, além da extinção das respectivas execuções fiscais, pleiteando a aplicação do art. 20, da Lei Federal nº 6.830, de 22.09.1980.

Ainda assim, a Fazenda paulista insiste em divulgar tabela de incidência de IPVA para embarcações, ao revés do que decidiu o Supremo Tribunal Federal. Desse modo, os contribuintes que se virem ameaçados por tal cobrança devem procurar o Poder Judiciário para fins de rechaçar tal abuso fiscal.

 
José Cláudio Marques Barboza Jr*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): José Cláudio Marques Barboza Junior.



- Publicado em 04/03/2009



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