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Carlos Eduardo Manjacomo 
Advogado em São Paulo, Sócio da Manjacomo & Souza Advocacia Empresarial, Especialista em Direito Tributário e Empresarial, Pós-graduando em Direito Penal Econômico.

Artigo - Federal - 2009/1745

Imunidade tributária e os templos de qualquer culto
Carlos Eduardo Manjacomo*

Muito embora a Imunidade Tributária para os templos de qualquer culto seja uma garantia prevista na Constituição Federal, a maioria dessas entidades que poderiam se beneficiar da previsão constitucional em comento, tem grande receio em questionar perante o Fisco e o Poder Judiciário, quando for o caso, o direito de não ser tributado.

Corriqueiramente, porém de forma equivocada, algumas entidades religiosas associam a Imunidade Tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "b" da Constituição Federal somente em relação ao IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e ao IR (Imposto sobre a Renda). Contudo, ao nosso ver, esta garantia constitucional também abrange o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) incidente sobre todo produto adquirido pela entidade, seja consumo de energia elétrica, telecomunicação, etc., o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), além do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), ISS (Imposto sobre serviços) e todos aqueles que, de acordo com a nossa Carta Magna, não podem incidir sobre os templos de qualquer culto.

Nas palavras de IVES GRANDRA MARTINS, "(...) A mesma constituição que institui a possibilidade de incidência do tributo, determina quem é imune a ele. A imunidade tributária é regulada pela Constituição Federal em seu artigo 150 e, ocorre quando não se pode atribuir qualquer cobrança imposta a certo tipo de pessoa. (...) Ser imune de impostos é estar a salvo de qualquer cobrança. É estar seguro de que nada lhe será imposto, não poderá ser criado qualquer imposto que incida sobre as atividades e patrimônio de sua instituição."

A Constituição Federal, em seu artigo 150 deixa muito claro que a Imunidade Tributária para templos de qualquer culto está diretamente relacionada ao seu patrimônio, a renda e os serviços e, neste sentido, o patrimônio destas entidades compreende todas as suas propriedades, edifícios, templos, veículos, computadores, equipamentos de som, maquinários diversos e móveis, desde que os mesmos sejam necessários e utilizados na atividade religiosa.

Em relação a renda dos templos de qualquer culto estão os dízimos, as ofertas, as contribuições e doações recebidas e, ainda, pela venda de produtos (DVD's, CD's, etc.) e qualquer outro objeto cujo resultado da venda seja utilizado para as atividades essenciais ao culto religioso.

Já os serviços prestados pelos templos de qualquer culto, compreendem as atividades pelas quais as entidades em análise são remuneradas e que podem ser: casamentos, batizados ou, ainda, qualquer outra atividade de serviço prestada pela entidade religiosa. Ademais, ao nosso ver, os templos de qualquer culto são imunes aos impostos tanto na prestação de serviços como na contratação de prestadores de serviços para atender as mais diversas necessidades.

Por outro lado, a União, os Estados e os Municípios, como não poderia deixar de ser, não informam e nem disponibilizam informações mais específicas quanto a abrangência da Imunidade Tributária e, na maioria dos casos, ao serem questionados no âmbito administrativo, rechaçam de plano os argumentos apresentados pelas entidades religiosas, alegando que a aplicação é limitada e restrita à apenas alguns impostos.

Entretanto o Artigo 150 da Constituição Federal não deixa dúvidas quanto a abrangência do benefício e, não obstante, os Tribunais vem reconhecendo a amplitude deste benefício, em especial o Supremo Tribunal Federal, ao entender que o imóvel de propriedade de entidade religiosa, ainda que locado para terceiros, faz jus a Imunidade Tributária prevista no art. 150, VI "b" da CF. Vejamos:.

"EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, "b" e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, "b", CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas "b" e "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido"

Desta forma, concluímos que tudo o que for necessário e essencial ao desenvolvimento das atividades religiosas e, desde que integre efetivamente o patrimônio, renda e serviços dos templos de qualquer culto, enquadra-se no texto Constitucional quanto a Imunidade Tributária.

 
Carlos Eduardo Manjacomo*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Carlos Eduardo Manjacomo.



- Publicado em 27/02/2009



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