Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Eduardo Henrique Lira Queiroz dos Santos 
Advogado Tributarista Militante, Bacharelando em Ciências Contábeis, Integrante do Queiroz e Magalhães Advogados

Artigo - Federal - 2009/1731

Esclarecimentos sobre a Isenção do Imposto de Renda sobre os Benefícios de Resgates da Previdência Complementar sob a Égide da Lei nº 7.713/88
Eduardo Henrique Lira Queiroz dos Santos*

Após longo debate no Superior Tribunal de Justiça os contribuintes conseguiram uma vitória com relação ao Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre a aposentadoria complementar e sobre o resgate de contribuições recolhidas para entidade de previdência privada.

Tal decisão da lavra do Ministro Teori Albino Zavaski no julgamento do Recurso Especial nº 1.012.903 - RJ declarou o direito à devolução dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os benefícios da previdência complementar no período de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, senão vejamos:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33).
1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).
2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.(REsp 1012903 / RJ - S1 - Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 13/10/2008)

Na redação anterior da Lei nº 7.713/88 constava que o valor das contribuições era isento do Imposto de Renda, conforme constava no art. 6º, VII, b:

Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:
b) relativamente ao valor correspondente à contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenha sido tributados na fonte.

Nesse caso as contribuições para os planos de previdência privada realizadas não eram deduzidas do Imposto de Renda.

Embora tal artigo tenha sido modificado com a entrada em vigor da Lei da 9.250/95, momento em que a partir de 1º de janeiro de 1996 momento em que passou a ser tributado o recebimento do benefício, contudo as contribuições efetuadas pelos segurados podiam ser deduzidas:

Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:
(...)
V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;
Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.

Com o intuito de evitar o famigerado bis in idem ou seja cobrança do imposto duas vezes sobre a mesma base de cálculo, foi Editada Medida Provisória 1.9453-52 de 21.05.1996, posteriormente reeditada sob o nº 2.159-70:

Art. 6º. Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.

Resta clara a isenção do Imposto de Renda sobre os benefícios da previdência complementar no período de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, conforme declarou em seu voto o Ministro Teori Albino Zavaski:

"No entanto não se pode negar o fato de que as contribuições vertidas pelos beneficiários no período de vigência da Lei 7.713/88 - as quais, e, alguma proporção, integram o benefício devido - Já foram tributadas pelo IRPF. Assim, sob pena de incorrer-se em bis in iden, merece ser atendido o pedido de declaração de inexigibilidade do referido imposto - mas apenas do que foi pago a esse título por força na norma em questão. Em outros termos: o imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos a partir de janeiro de 1996 é indevido e deve ser repetido somente até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88."
(...)3. Por fim, não há como se alegar que não teria sido cumprido um requisito essencial para a isenção do imposto de renda na complementação de aposentadoria, qual seja, o desligamento do plano de benefícios. Os demandantes almejam, na verdade, a inexigibilidade da tributação nos proventos, pois já se encontram aposentados, sendo totalmente despiciendo falar em desligamento do plano de previdência privada. Enfatize-se que a orientação contida no art. 8º da Medida Provisória 1.943-52 está sendo aplicada analogicamente no caso, nos termos acima expostos".(REsp 1012903 / RJ - S1 - Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 13/10/2008)

Assim sendo, como foi retido na fonte parte da remuneração do contribuinte que era destinada a previdência privada, na vigência da Lei 7.713/88 no período de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 tais valores devem ser repetidos casos tenham sido tributados no momento do recebimento dos benefícios ou do resgate total do valor na Previdência privada.

Conclusão:

1º caso: Se a aposentadoria ocorreu antes de 1º/01/1996 é devida a restituição de todas as quantias pagas pelo beneficiário quando do recebimentos de sua aposentadoria complementar, devido a ocorrência de ato jurídico perfeito.

2º Caso: Se a aposentadoria ocorreu antes de 1º/01/1996 é devida a restituição das quantias pagas pelo beneficiário na vigência da Lei 7.713/88, ou seja no período de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 quando do recebimentos de sua aposentadoria complementar, devido a ocorrência de ato jurídico perfeito.

3º caso: Se o ingresso na Previdência privada ainda como contribuinte se deu após 1º/01/1996 haverá incidência do Imposto de Renda sobre a aposentadoria complementar.

É possível entrar com Ação de Repetição de indébito comprovando-se que as contribuições para a Previdência Privada sofrerão incidência do Imposto de Renda juntamente com a totalidade da remuneração auferida, buscando-se a repetição dos valores com juros e correção monetária.

 
Eduardo Henrique Lira Queiroz dos Santos*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Eduardo Henrique Lira Queiroz dos Santos.



- Publicado em 04/02/2009



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.