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Cristiano Pimenta Passos 
Advogado, Formado em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Júnior, Especialista em Direito Tributário pela Fundação João Pinheiro (Escola de Governo de Minas Gerais)

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1134

Reflexos de Horas-Extras no Descanso Semanal Remunerado
Cristiano Pimenta Passos*

Elaborado em 09/2008

Constantes são os litígios trabalhistas, onde se discutem de maneira por-menorizada todos os direitos e deveres, tanto dos empregados, quanto dos empregado-res, elencados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante desta realidade, trazemos à tona, a discussão sobre o pagamento de hora-extra e seu reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR). Seja por descuido, seja por falta de conhecimento da Le-gislação, algumas empresas pecam no seu cálculo.

Evitando o flagrante crescimento do passivo trabalhista, os advogados "preventivos" orientam as empresas, no sentido de calcular devidamente este pagamento, no intuito de diminuir os danos da lide trabalhista. Os recentes julgados do Tribunal Superior do Trabalho dão ganho de causa àqueles que exigem o pagamento de hora-extra com o seu reflexo no DSR, bem como seus reflexos nas demais verbas.

Sendo as horas-extras pagas de maneira habitual, elas compõem o cálculo de outras verbas salariais, visto que integra o salário para todos os efeitos legais, entre elas, por exemplo, a indenização por antiguidade (Súmula 24 do TST), 13º salário (Súmula 45 do TST), FGTS (Súmula 63 do TST) e descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST e art. 7º da Lei nº 605/49).

Com o advento da Súmula 172, a Lei nº. 7.415 de 09/12/1985 concedeu uma nova redação ao art. 7º, nas alíneas a e b da Lei nº. 605 de 05/01/1949, impondo de maneira expressa que as horas extras habitualmente prestadas devem integrar o cálculo. Independendo se o trabalho for realizado por hora, dia, semana, quinzena ou mês. A grande discussão é se o reflexo incidirá sobre os feriados, pois neste caso não há norma legal que especifique a obrigatoriedade.

A súmula 172 do TST versa que "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Neste diapasão, o Tribunal Supe-rior do Trabalho, no Recurso de Revista 2693/2003-011-02-40, publicado em 22/02/2008, relata que "(...) A teor do art. 10 do Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a Lei nº 605/49, a remuneração do repouso semanal integra o salário para todos os efei-tos legais". E ainda, "(...) o descanso semanal remunerado, computado o valor do labor extraordinário habitual, integra o salário para fins de cálculo das demais parcelas traba-lhistas".

A sistemática do cálculo não é complicada. Consiste em encontrar o re-flexo da hora extra no repouso. Fórmula de Cálculo do DSR = número de horas ex-traordinárias no mês, dividido pelo número de dias úteis, multiplicando este resultado por número de repousos (domingos). Lembrando que o valor de horas fracionadas, por exemplo, 20 hs 30 min., equivale a 20,50. O resultado obtido corresponderá ao valor que deverá ser multiplicado pelo salário hora e percentual de hora extra.

Uma das principais dificuldades enfrentadas pelas empresas, dependendo do número de empregados, será adequar seu caixa com esta nova realidade, em contra-partida, seguindo estas premissas, a empresa diminuirá com certeza os dissabores futu-ros de uma possível lide trabalhista, caso seja acionada pela Justiça do trabalho.

 
Cristiano Pimenta Passos*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Cristiano Pimenta Passos .



- Publicado em 16/01/2009



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