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Patrícia Leati Pelaes 
Pós-graduação em Direito Tributário (latu sensu) pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET e em Direito Constitucional, pela Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC. Mestra em Ciências Jurídico-Econômicas (Direito Tributário Internacional e Comércio Internacional), pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Membro Associada do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT

Antonio Carlos Ariboni 
Advogado; Especialista em Direito Empresarial, Direito Tributário (Núcleo da Escola de Administração Fazendária em São Paulo - ESAF, Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial - IDEPE e Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET); Curso de Extensão em Direito Tributário (Centro de Estudos de Extensão Universitária); Presidente do Conselho de Administração do Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda.

Artigo - Estadual - 2008/0178

Divergência de Base de Cálculo na Apuração do ICMS Substituição Tributária entre São Paulo e Mato Grosso - Produtos Farmacêuticos
Patrícia Leati Pelaes*
Antonio Carlos Ariboni*

A sistemática de substituição tributária com o Estado de Mato Grosso está em vigor desde 1º de junho de 2008, conforme determina o Decreto Mato-Grossense nº. 1.312/08.

A obrigação de retenção, todavia, sofreu modificações em relação ao estabelecido no Protocolo ICMS nº. 7/2008, por determinação do Decreto Mato-Grossense nº. 1.462/08, que estabelece regras distintas para as hipóteses em que o contribuinte paulista esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e credenciado pela Secretaria da Fazenda daquele Estado, cumulativamente, ou ainda não possua a inscrição ou o credenciamento naquele Estado.

Assim, se o Laboratório farmacêutico já estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes e credenciado pela Secretaria da Fazenda para efetuar a retenção e recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária, o recolhimento do imposto deverá ser feito mediante o uso de Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT (e não por GNRE), no prazo fixado pelo Protocolo nº. 7/08, ou seja, o 9º dia do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, conforme disposto na Cláusula 8º do Protocolo ICMS (O imposto retido deverá ser recolhido a crédito do Governo em cujo território se encontra estabelecido o adquirente das mercadorias, por meio de Guia Nacional de Recolhimento Estadual, até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência da retenção).

Se, entretanto, o Laboratório farmacêutico já estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes, mas não estiver credenciado pela Secretaria da Fazenda Mato-Grossense, o recolhimento deverá ser realizado a cada operação, mediante utilização de Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT, obtido no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, em substituição à GNRE, antes da saída da mercadoria, em total desacato às regras estabelecidas nos Protocolos firmados entre São Paulo e Mato Grosso.

Com relação à base de cálculo, o Protocolo ICMS nº. 7/08 determina a redução de 10% do Preço Máximo ao Consumidor (PMC), em atenção ao regime tributário estabelecido no § 4º da Cláusula segunda do Convênio ICMS 76/94. Por se tratar de Protocolo firmado entre dois Estados, a repercutir nas operações de contribuintes que, a princípio, não conhecem profundamente a legislação interna de cada um dos Estados, deveria prevalecer a regra disposta no Protocolo (redução de 10% do PMC na base de cálculo).

O Decreto Mato-Grossense nº. 1.388/08, com eficácia a partir de 1º de junho de 2008, todavia, reduz ainda mais o valor da base de cálculo, estipulando, inclusive, diferenças conforme o PMC seja de medicamentos de referência ou genéricos e similares (Art. 37. A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos fica reduzida, conforme o caso, aos percentuais abaixo arrolados aplicáveis sobre o respectivo Preço Máximo ao Consumidor - PMC, arrolado na "Lista de Preços Fábrica e Máximos ao Consumidor", divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, em vigor na data da ocorrência do fato gerador: I - 80,50% (oitenta inteiros e cinqüenta centésimos por cento) do PMC, nas operações com medicamentos de referencia; II - 39,50% (trinta e nove inteiros e cinqüenta centésimos por cento) do PMC, nas operações com medicamentos genéricos e similares. § 1º A redução de base de cálculo nos percentuais autorizados neste artigo aplica-se, inclusive, em relação ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, nas entradas de medicamentos oriundos de outras unidades federadas destinados ao uso e consumo por estabelecimento de contribuinte deste Estado).

Nesse caso, ao aplicar a legislação mato-grossense, a incidência do imposto é reduzida e o contribuinte não poderá ser autuado por cumprir determinação legal. Tratando-se de benefício fiscal, fica a critério do contribuinte usar o percentual de redução determinado pelo Protocolo ou pelo Decreto nº. 1.388/08.

Em suma, constata-se um tratamento diferenciado e não isonômico para os Contribuintes Paulistas que, como responsáveis tributários por substituição, pelo recolhimento do ICMS do Estado do Mato Grosso, caso não consigam o imprescindível credenciamento perante aquele Estado, deverão ser ilegalmente penalizados, através do recolhimento antecipado do imposto mato-grossense, além de estarem obrigados a recolherem por cada operação praticada.

Espera-se que o Estado de São Paulo incite Mato-Grosso a respeitar as disposições do Protocolo 07/08 firmado por ambos, suspendendo esse tratamento desrespeitoso para com os Contribuintes Paulistas.

 
Patrícia Leati Pelaes*
Antonio Carlos Ariboni*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Patrícia Leati Pelaes.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Antonio Carlos Ariboni.



- Publicado em 29/12/2008



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