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Lineu Miguel Gómes 
Advogado trabalhista em Curitiba (PR), assessor jurídico de empresas e entidades financeiras, ex-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2008/1127

Compensação de Jornadas ou Horas de Trabalho - Cuidados com Equívocos e Prejuízos na Justiça
Lineu Miguel Gómes*

Elaborado em 06/2008

Uma vez que você se dedica a um empreendimento e tem em mente um resultado lucrativo, tome as cautelas básicas para garantir essa lucratividade.

Assim, não bastam orçamentos e planilhas de custos, pesquisas de preços e visão de mercado, etc... É importante assegurar-se de que seu lucro não vá minguar por condenações judiciais de qualquer espécie.

Se a sua atividade emprega muita mão-de-obra, cuide das relações de trabalho; adote práticas trabalhistas mais seguras ou elimine, o quanto possível, a ocorrência de resultados danosos, tal como o desembolso de valores que considerava integrantes da margem de lucros. Todo o prejuízo é frustrante, convenha-se.

A propósito do tema enfocado - compensação de horas ou jornadas - embora a sua adoção pareça simples, tenho para mim que é mais um pedaço do terreno minado, no âmbito das rotinhas do departamento pessoal ao lidar com o direito do trabalho.

Para evitar aborrecimentos perante a justiça trabalhista, o acordo de compensação de jornada ou de horas deve seguir algumas regras básicas.

Ao enfoque, então, os ditames da Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho.

1. A compensação da jornada de trabalho deve ser feita por escrito, mediante acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva. Cabe aqui entender que compensar jornada significa aumentar a carga horária em um dia, para eliminá-la ou reduzi-la em outro dia da semana.
2. Esta compensação, logo, pode ser feita por acordo individual: pacto direito empregado com o empregador; por acordo coletivo: empregado com o empregador, mas com a anuência e interveniência do sindicato dos trabalhadores; e, por convenção coletiva: pacto intersindical, ou seja, entre o sindicato patronal e sindicato dos trabalhadores.
3. Observe-se que o acordo individual só terá plena validade se a Convenção Coletiva da Categoria autorizar este procedimento. Senão, é considerado como não escrito, ou seja, verbal.
4. Para valer, efetivamente, o acordo de compensação de jornada há que ser escrito; Todavia, a compensação feita de forma verbal, mesmo que cumprida a religiosamente, não tem plena eficácia; e, neste caso, a ausência de acordo escrito, induz, em caso de reclamação judicial, somente no pagamento do adicional sobre as horas que excederam ao limite legal. Na hipótese, observe-se, há uma falha no formalismo, e não implica em pagar outra vez a hora excedente e como extra. Repita-se o pagamento será apenas do adicional, como dita a súmula.
5. Pode-se cumular trabalho além do horário normal com mais horas extras? A súmula em tela diz que : "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassam a jornada normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário." A bem da verdade, a postura jurisprudencial, no mais, das vezes, é mais drástica e não se atém ao que dita a súmula e, lembre-se, súmula não é lei. Em que pese a resistência à sua força vinculante, há relutâncias a esta deliberação superior.Corre-se, assim, o risco de, em se realizando horas extraordinárias, de forma habitual, por sobre a jornada da compensação, a tendência é na condenação no pagamento, como extra, do que exceder à jornada normal. Por conseqüência, tudo será havido como labor extraordinário.

Portanto, não é recomendável sobrepor horas extras, ditas habituais, ao limite de jornada destinada a compensação. Daí, a cautela com o que pode ser catastrófico, na justiça do trabalho. E, se este proceder envolve muitos empregados e obras, pode esvair a sua margem de lucro.

Esta é a reflexão que se põe sobre como se deve ou não agir em caso de compensação. Por derradeiro: como definir se a hora extraordinária é habitual ou não ? Penso que seja objeto de uma outra abordagem, até porque é antinômico dizer que algo habitual seja extraordinário e vice-versa.

 
Lineu Miguel Gómes*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Lineu Miguel Gómes.



- Publicado em 10/11/2008



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