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Thiago Campos Pereira 
Advogado.

Artigo - Federal - 2008/1667

A Consignação em Pagamento em Matéria Tributária
Thiago Campos Pereira*


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A consignação em pagamento é uma das causas descritas pelo Código Tributário Nacional, como de extinção do crédito tributário. Trata-se da hipótese prevista o artigo 164 do CTN. A extinção operada, neste caso, segue a ordem da consignação em pagamento descrita nos outros ramos do direito.

Antes de adentrarmos no estudo da matéria propriamente dito, faz-se necessário relacionar a consignação em pagamento em matéria tributária, com a prática consignatória do direito civil, e por fim, tratar das questões de processo civil que, em geral, são aplicadas aos dois ramos.

A consignação é um procedimento típico do mundo obrigacional, daí sua necessária previsão dentro do direito tributário. Sabe-se que toda a lógica tributária, em suas especificidades, se desenvolve dentro de uma espécie de relação obrigacional sui generis, mitigada por diversas normas de ordem pública que a influenciam.

Tradicionalmente o vínculo que forma a relação obrigacional é visualizado sob o foco do credor. Assim, em primeiro momento, somente o devedor tem a obrigação de satisfazer o crédito. Não há como se negar, porém, o direito de cumprir a prestação que foi pactuada. Em especial no universo tributário, onde o crédito desta natureza é especial, e o inadimplemento pode levar as conseqüências mais graves ao devedor-contribuinte.

A consignação em pagamento é, portanto, o segundo Pablo Stolze Gagliano , o instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante o obstáculo ao recebimento criado pelo devedor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito da coisa devida, o direito de adimplir a prestação, liberando-se do liame obrigacional.

As hipóteses de ocorrência da consignação em pagamento são descritas no Código Civil em artigo 335, quais sejam: a) se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; b) se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; c) se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; d) se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; e) se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Em matéria tributária, por sua, vez, só é possível a consignação em pagamento nas hipóteses do art. 164 (incisos I a III): a) quando houver recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; b) quando houver subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; ou c) quando mais de uma pessoa jurídica de direito público exigir tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Sobre a utilização da consignação em pagamento tributária, sua aplicação tem sido restrita. Apenas em poucos casos ela tem sido admitida, vez que os tributos são pagos em estabelecimentos bancários, o que dificulta o surgimento de uma das hipóteses acima descritas.

A ação consignatória não é a via adequada para discutir a possibilidade e legitimidade da exigência tributária, vez que só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. O depósito só tem a força de pagamento caso procedente a consignatória. Outra via inadequada é a utilização da consignatória para obter a concessão do parcelamento, bem como parcelas e multa consignada em auto de infração.

Neste sentido, os julgados em acórdãos do Superior Tribunal de Justiça:

Ementa, REsp 10884-SP, de Relatoria do Min. Milton Luiz Pereira, DJ 26.09.1994
PROCESSUAL CIVIL - CREDITO TRIBUTARIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LIMITE LIBERATORIO DA DECLARAÇÃO NA CONSIGNATORIA - CTN, ART. 164, I.
1. Não recolhido, a tempo e modo, o credito tributário, pretendendo o contribuinte excluir parcelas registradas no auto de infração e multa, com a pretensão de discutir a validade da divida fiscal, para liberar-se da obrigação de pagamento, comemoradas a sua natureza jurídica e finalidade, a consignatória e via processual inadequada. Demais, no caso, não ocorreu a oferta pelo contribuinte e a recusa do recebimento pela fazenda publica.
2. recurso provido

Ementa, EDcl no REsp 976570 ? RS, da Relatoria do Min. José Delgado, DJ 22.10.2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL NO JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DO ARTIGO 620 DO CPC. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PARCELAMENTO DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DISCUTIDAS NA LIDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Embargos de declaração opostos por Visoplac Publicidade Ltda. Em face de acórdão segundo o qual é inviável o manejo da ação consignatória em pagamento com o objetivo de discutir parcelamento de débito tributário. Nas razões dos aclaratórios, a empresa autora alega omissão quanto à analise dos artigos 267, VI, 620, do CPC e 164 do CTN.
2. Omissão, em parte, configurada. O julgado embargado não enfrentou a alegada violação dos artigos 267, VI, 620, do CPC, ainda que suscitado no recurso especial autoral.
3. Todavia, registro que a matéria do art. 620 do CPC não foi abordada e enfrentada no âmbito do voto condutor do aresto proferido pelo TRF da 4ª Região, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Desse modo, tem incidência a Súmula n. 211/STJ.
4. No mais, o aresto embargado analisou as demais questões suscitadas no apelo nobre quando assim decidiu: "A ação de consignação em pagamento, prevista no art. 164 do CTN, de índole nitidamente declaratória, tem por escopo a extinção da obrigação com o pagamento devido, visando a liberação do devedor, quando satisfeita a dívida em sua integralidade." Nesse particular, portanto, não há que se falar em omissão a ser suprida.
5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

E ainda, segundo Informativo STJ 0281, de abril de 2006:

Segunda Turma
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. MULTA.
A Turma desproveu o recurso por descaber ação de consignação em pagamento para discutir parcelamento de dívida previdenciária, quando o devedor pretende desobrigar-se da dívida em atraso. No caso, o jurisdicionado queria depositar 1/240 avos da contribuição devida para obter o parcelamento do crédito tributário (CTN, art. 164) e ainda a declaração da ilegalidade da multa moratória motivada pela denúncia espontânea, além de pretender a não-incidência da TR e Taxa Selic. Precedentes citados: REsp 720.624-RS, DJ 22/8/2005, e REsp 694.856-RS, DJ 7/3/2005. REsp 692.603-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 11/4/2006.

Em citação à jurisprudência do TRF da 4º Região:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. ARTIGO 164, DO CTN.
1. A ação de consignação em pagamento é demanda proposta por devedor contra credor objetivando liberar-se da obrigação tributária por meio de depósito judicial da prestação devida. Desse modo, não é meio idôneo para se obter provimento jurisdicional que reconheça a viabilidade de se utilizar de apólices da dívida pública para adimplemento de débito tributário referente a IRRF, vez que tais títulos possuem natureza diversa da prestação devida.
2. Apelação improvida.
(TRF4 - 1ª. T., AC 2003.72.00.002056-0/SC, Rel. Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, DJU 26.10.2005)
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. FORMA DE PAGAMENTO NÃO PREVISTA. ARTS. 162, I E II, E 164 DO CTN.
Em se tratando de matéria tributária, as hipóteses de cabimento da ação consignatória são as expressamente previstas no art. 164 do Código Tributário Nacional. Ressalvados os casos excepcionais em que os títulos da dívida pública são aceitos como meio de quitação de tributos, não há previsão de cabimento da ação consignatória para compelir o Fisco a aceitar estes títulos como forma de pagamento de tributo.
(TRF4 - 2ª. T., AC 2004.72.00.002613-0/SC, Rel. Des. Federal João Surreaux Chagas, DJU 11.08.2004)
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL.

A ação de consignação em pagamento é via inadequada para amparar pretensão cujo objetivo não seja consignar valores a fim de efetuar o pagamento e liberar o credor, nos termos do artigo 164, do CTN.

(TRF4 - 2ª. T., AC 2004.72.00.004336-9/SC, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU 22.09.2004)

O estudo da consignação em pagamento demanda um aprofundamento temático dentro da jurisprudência do STJ, neste sentido, aponta-se os entendimentos principais a respeito de referida ação:

Ementa, AgRg no REsp 969554 ? RS, relatoria de Francisco Falcão, 02/10/2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DO MONTANTE DEVIDO. EXCLUSÃO DE MULTA. VIA INADEQUADA. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NO MAIS. SÚMULAS NS. 83 E 211/STJ QUE SE APLICAM À ESPÉCIE.
I - Na esteira da firme jurisprudência desta colenda Corte, "o deferimento do parcelamento do crédito fiscal subordina-se ao cumprimento das condições legalmente previstas. Dessarte, afigura-se inadequada a via da ação de consignação em pagamento, cujo escopo é a desoneração do devedor, mediante o depósito do valor correspondente ao crédito, e não via oblíqua à obtenção de favor fiscal em burla à legislação de regência. Precedentes: REsp 694.856/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 07.03.2005; REsp 538.707/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15.03.2004; REsp 600.469/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.05.2004" (AgRg no Ag 724727/RS, Primeira Turma, DJ de 8.6.2006). Incidência da Súmula n. 83/STJ, na espécie.
II - No mais, ausente o pré questionamento das matérias insertas nos dispositivos infraconstitucionais supostamente malferidos, eis que não foram objeto do julgamento a quo. No particular, releva-se que a simples menção no acórdão dos embargos de declaração, de que certas normas não foram violadas, não satisfaz o pressuposto recursal, porquanto ausente o indispensável juízo de valor sobre a matéria, em tal assertiva. Aplicação da Súmula n. 211/STJ.
III - Agravo regimental improvido.

No tocante ao direito penal, a simples existência de ação de consignação não elide a possibilidade de se configurar o crime de sonegação fiscal, assim:

Ementa, HC 67416 / DF, relatoria do Min. Felix Fischer, DJ 10.09.2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI Nº 8.137/90. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERALDA 1ª REGIÃO PARA APRECIAR E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRAATO ATRIBUÍDO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS QUE SE RESOLVE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A DISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PER SE, NÃO SERVE PARA ELIDIR A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL MORMENTE QUANDO SE TEM NA FIGURA TÍPICA A DESCRIÇÃO DE FRAUDE.
I - O aparente conflito de normas estabelecido entre o art. 96, III, e o art. 108, I, a, c/c art. 128, I, d, todos da CF, que se coloca quando se discute a quem compete apreciar e julgar habeas corpus impetrado contra ato atribuído à membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, se resolve pela aplicação do princípio da especialidade.
II - Não cabe ao e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, mas, sim, ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conhecer de habeas corpus onde se aponta como autoridade coatora membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte).
III - O simples fato de haver sido ajuizada uma ação de consignação em pagamento, ou ainda, a eventual possibilidade de haver a extinção do crédito tributário a partir da compensação, per se, não elide a caracterização do crime de sonegação fiscal, mormente quando se tem na figura típica a descrição de fraude.
IV - Não se pode, na hipótese, tomar tais fatos, como questões prejudiciais heterogêneas facultativas (art. 93 do Código de Processo Penal) da questão penal, porquanto, até aqui, o que se tem é apenas uma investigação preliminar, um inquérito policial e não a persecutio criminis in iudicio propriamente dita. Vale dizer, não obsta automaticamente a persecutio criminis (art. 93 do CPP).

Habeas corpus denegado.

Quanto à paralisação da ação de execução fiscal, a ação de consignação em pagamento, não é suficiente, sem o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, assim:

Ementa, AgRg no AgRg no Ag 790588 / RS, relatoria do Min. José Delgado, DJ 14.05.2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. JUÍZO NÃO-GARANTIDO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de instrumento da agravante.
2. O acórdão a qual asseverou que o ingresso de qualquer demanda relativa ao débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (art. 585, § 1º, do CPC)?.
3. De regra, não se suspende execução fiscal não-embargada só pelo fato de ter sido interposta ação anulatória de débito. A conexão só se caracteriza quando entre duas ações for comum o objeto ou a causa de pedir e o resultado seja idêntico para ambas as ações.
4. Não viola dispositivo legal a decisão que nega suspensão de execução não-embargada até julgamento definitivo de ação anulatória de débito fiscal, quando o exame da discussão posta nas lides demonstra inexistência de conflito entre as demandas.
5. Para dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução, é necessário que o juízo esteja garantido. Existindo prova da garantia, é viável a suspensão da exigibilidade do crédito exeqüendo? (REsp nº 803352/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03/04/2006).
6. A Primeira Seção reconhece a possibilidade de ocorrer conexão até mesmo entre a ação desconstitutiva de título e a execução. Contudo a suspensão do executivo fiscal depende da garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito como preconizado pelo 151 do CTN? (REsp nº 747389/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/09/2005).
7. A execução fiscal não embargada não pode ser paralisada por conexão de ação de consignação em pagamento, sem depósito algum? (REsp nº 407299/SP, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 17/05/2004).
8. In casu, não foi comprovada a garantia do juízo, não sendo permitida, portanto, a suspensão do executivo fiscal até o julgamento final da ação anulatória de débito fiscal.
9. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas e 1ª Seção desta Corte Superior.
10. Agravo regimental não-provido.

A via da ação de consignação não é a adequada para obtenção de moratória:

Ementa, AgRg no Ag 811147 / RS, relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, DJ 29.03.2007
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial.
2. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito ? material ? do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação.
3. Sendo a intenção do devedor, no caso concreto, não a de pagar o tributo, no montante que entende devido, mas sim a de obter moratória, por meio de parcelamento em 240 meses, é inviável a utilização da via consignatória, que não se presta à obtenção de provimento constitutivo, modificador de um dos elementos conformadores da obrigação (prazo).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

A inadequação da via, ainda, como confissão da dívida, parcelamento do indébito, denúncia espontânea, assim:

Ementa, REsp 886757 / RS, relatoria do Min. Teoria Albino Zavascki, DJ 26.03.2007
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TAXA SELIC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.
3. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito ? material ? do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação.
4. Sendo a intenção do devedor, no caso concreto, não a de pagar o tributo, no montante que entende devido, mas, sim, a de obter moratória, por meio de parcelamento em 120 meses, é inviável a utilização da via consignatória, que não se presta à obtenção de provimento constitutivo, modificador de um dos elementos conformadores da obrigação (prazo). Precedentes: AgRg no Ag 724.727/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23.05.2006, DJ 08.06.2006; REsp 750.593/RS, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30.05.2006.
5. Firmou-se na 1ª Seção o entendimento no sentido de que a simples confissão de dívida, seguida de pedido de parcelamento, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Precedentes: AgRg no RESP 683453/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20.06.2005; RESP 724227/PR, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 20.06.2005.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Feita detalhada análise da jurisprudência do STJ sobre o presente tema, de acórdãos proferidos nos anos de 2006 a 2008, os quais corporificam e consolidam a posição do Tribunal Superior, faz-se necessário, por fim, o estudo dos aspectos processuais de dita ação.

O artigo 164 do CTN determina a legitimidade ativa para propor a ação de consignação em pagamento ao sujeito passivo da relação tributária.

Há também legitimidade para o terceiro, segundo Cleide Previtalli Cais, a legitimidade de terceiro para propor a ação de consignação em pagamento resulta do art. 204 do CTN. Este artigo afirma que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída. A mesma autora salienta que no parágrafo único deste mesmo artigo consta que a presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que aproveite.

Quanto à legitimidade passiva, na hipótese do inciso III do art. 164, a identificação da parte legítima passiva é peculiar, já que o contribuinte pode estar diante de duas pessoas jurídicas dotadas do poder de tributar. Assim, caso envolva a Fazenda Nacional e a Fazenda Estadual, deverá propor a ação contra ambas perante a Justiça Federal.

Os aspectos procedimentais, trazidos pelos 890 e seguintes do CPC, são essenciais para o estudo consignação em pagamento. Este é o meio pelo qual se exerce a tutela típica do contribuinte quando o fisco subordina a quitação do tributo a uma causa tida por injusta. São os artigos do Código de Processo Civil que regulam o tema:

Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
§ 2º Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
§ 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
§ 4º Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

Art. 891. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.
Parágrafo único. Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.

Art. 892. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento.

Art. 893. Na petição inicial o autor requererá a citação do réu para em lugar, dia e hora determinados, vir ou mandar receber a quantia ou a coisa devida, sob pena de ser feito o respectivo depósito.

Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3o do art. 890; (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

Art. 894. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

Art. 895. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.

Art. 896. A contestação será oferecida no prazo de dez (10) dias, contados da data designada para o recebimento, podendo o réu alegar que:

Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

Art. 897. Não sendo oferecida contestação dentro do prazo, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios.

Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

Art. 898. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.

Art. 899. Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
§ 1o Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
§ 2o A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

Art. 900. Aplica-se o procedimento estabelecido neste capítulo, no que couber:
I - ao resgate do aforamento;
II - à remissão da hipoteca, do penhor, da anticrese e do usufruto.

Art. 900. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

A lei n. 8951, trouxe diversas e profundas modificações na disciplina da consignação em pagamento. Criou-se através de citada lei o procedimento extrajudicial para dar maior celeridade às hipóteses de consignação em pagamento. Apesar de divergências, há posição no sentido de ser possível aplicar tais disposições podem se aplicar à Fazenda Pública.

Assim ao devedor é facultado, optar pelo depósito da quantia devida antes do acesso ao Poder Judiciário, em estabelecimento bancário oficial. E uma vez constituído o depósito, o devedor ou terceiro deve cientificar o credor, assinando-lhe o prazo de dez dias para manifestação da recusa. Caso haja tal manifestação de recusa, há o prazo de trinta dias para propor a ação consignatória. Se a ação não for intentada neste prazo, o depósito perde seus efeitos, podendo o respectivo valor a ser levantado pelo devedor depositante.

Há em doutrina entendimento contrário ao aqui exposto. Para alguns, assim, o princípio da legalidade que norteia os atos da Administração, impede a utilização da consignação extrajudicial. Neste sentido, Roque Antônio Carrazza.

A ação de consignação deve ser proposta no lugar do pagamento (art. 891 do CPC), o que remete, implicitamente às regras tributárias sobre o tema.

A ação de consignação em pagamento tem caráter dúplice. No entanto, tal especificidade não impede a utilização da reconvenção. Tal via pode ser utilizada porque o caráter dúplice é limitado à cobrança do saldo remanescente quando insuficiente o depósito.

Afora a já citada possibilidade de depósito e consignação extrajudiciais, poucas diferenças restaram no procedimento da consignação, em relação ao procedimento comum ordinário. As únicas diferenças atuais entre o procedimento ordinário e a consignação se resumem na necessidade de depósito inicial e o caráter dúplice (art. 899 § 2º do CPC).

Em contestação, a Fazenda Pública ré, poderá alegar toda matéria de defesa processual, bem como, no mérito, as matérias elencadas no artigo 896, quais sejam, a) não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; b) foi justa a recusa; c) o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; d) o depósito não foi integral.

Apresentada a contestação, a consignação segue o procedimento ordinário. Mas caso haja alegação de que o depósito não foi integral, haverá algumas especificidades: deverá o réu fazer acompanhar a indicação do montante que entende devido, bem como haverá a possibilidade de complementação do valor. Tal alegação não impede, porém, o réu de levantar desde logo a parcela não controvertida.

Por fim, a sentença proferida em hipóteses em que o depósito é suficiente para extinguir a obrigação, limita-se a declarar a inexistência do crédito por tal fato. Sempre que o depósito da quantia for reconhecido como adequado à prestação devida o mesmo terá a força de pagamento, e assim, se libertará o autor da obrigação a que estava vinculado. Já quando houver sentença proferida no caso do §2º do artigo 899, quando o autor é condenado ao pagamento de diferença do depósito, haverá, também, a parcela condenatória da sentença, que qualifica o título executivo judicial, ensejando o procedimento para seu cumprimento.

Em síntese conclusiva ao exposto em linhas acima:

a) a consignação em pagamento é meio indireto de extinção da obrigação tributária; b) ao dever de adimplir, por parte do devedor, há o direito de adimplir, e afastar, assim, os efeitos da revelia; c) em matéria tributária, é possível a utilização da consignação, nas hipóteses do artigo 164 do CTN; d) a utilização deste meio de extinção da obrigação tributária tem sido muito excepcional; e) não é via adequada para discutir a existência ou validade da exigência tributária; f) não é via adequada para afastar as parcelas de multa ou obter parcelamento de tributo; g) é inadequada, ainda, para a obtenção de favores fiscais, como a moratória; h) a consignação em pagamento não afasta a configuração da fraude fiscal; i) a utilização da consignação não é suficiente, sem o depósito, para suspender a exigibilidade do crédito fiscal; j) as regras processuais para a utilização da ação consignatória constam do artigo 890 e seguintes; i) há controvérsias quanto a possibilidade de consignatória extrajudicial contra a Fazenda Pública; l) a natureza da sentença é predominantemente declaratória, mas pode ter, excepcionalmente, teor condenatório;

 
Thiago Campos Pereira*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Thiago Campos Pereira.



- Publicado pela FISCOSoft em 05/09/2008

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