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José Antonio Pachecco 
Auditor Fiscal da Receita Federal. Ex Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo.

Artigo - Estadual - 2008/0162

ICMS/SP - Prestação de Serviços de Transportes - Decreto Estadual 53.258/2008.
José Antonio Pacheco*

Elaborado em 08/2008

Introdução

Desde a instituição do ICMS sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual, a legislação do estado de São Paulo adotou a tributação pela sistemática da substituição tributária, diferindo seu pagamento para o tomador do serviço, se contribuinte regularmente inscrito no estado. Somente quando o tomador do serviço não fosse contribuinte do ICMS em São Paulo o pagamento do imposto era de responsabilidade da transportadora, quando estabelecida no estado. Na hipótese em que, tanto o tomador quanto o transportador, não fossem contribuintes paulistas, a exigência do imposto ocorria por meio de Guia de Recolhimentos Especiais.

Agora, a partir de 1º de agosto de 2008, com a entrada em vigor do Decreto Estadual nº 53.258 de 22/07/2008 a sistemática foi alterada. É essa alteração o objeto do presente estudo.

I) A Hipótese de Pagamento por Substituição Tributária

O recente Decreto Estadual nº 53.258/2008 revogou os artigos 317, 318 e o § 2º do artigo 358, todos do RICMS/SP. Com essa medida, ficaram revogadas as disposições que previam o pagamento do ICMS por substituição tributária, na figura do diferimento do imposto, sobre a prestação de serviço de transporte de cargas.

Por outro lado, o artigo 1º do Decreto em estudo deu nova redação ao artigo 316 do RICMS para prever a única hipótese em que o ICMS sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de bens e mercadorias será exigido por substituição tributária.

Assim, a partir de 1º de agosto de 2008, para que ocorra o pagamento do ICMS por substituição tributária é preciso que três premissas se verifiquem, concomitantemente:

1) A prestação de serviço de transporte seja realizada por:

a) empresa transportadora não inscrita em São Paulo;

b) transportador autônomo, qualquer que seja seu domicílio;

c) empresa transportadora optante do Simples Nacional, não inscrita como contribuinte no Estado de São Paulo.

2) O tomador do serviço seja contribuinte do ICMS jurisdicionado no Estado de São Paulo;

3) o transporte tenha início no Estado de São Paulo e final em outra unidade da federação.

A explicação para a permanência da exigência do ICMS por substituição tributária, na hipótese tratada, pode ser assim sintetizada:

- o fato gerador do ICMS ocorre no início da prestação do serviço. Portanto, como o serviço de transporte tem início no estado de São Paulo o imposto é devido para esse estado.

- A isenção do ICMS na prestação do serviço de transporte rodoviário de mercadorias e bens não alcança o transporte que tenha início em São Paulo e término em outra Unidade da Federação. O Convênio ICMS 04/04 autorizou a isenção apenas nas prestações internas desse serviço. Logo, nas prestações interestaduais o ICMS deve ser recolhido para o Estado no qual ocorre o fato gerador da obrigação.

- Quando a transportadora que promover o serviço estiver inscrita em outra unidade da federação, se destacar o ICMS em seu conhecimento de transporte estará pagando o ICMS para o seu Estado, enquanto que o ICMS é devido para o Estado de São Paulo, no qual ocorreu o fato gerador do imposto. Por este motivo ela fica dispensada de destacar o ICMS em seu conhecimento de transporte e o tomador do serviço, se contribuinte paulista, fica responsável pela obrigação tributária devida para o Estado de São Paulo pela transportadora.

- O mesmo ocorre em relação à transportadora jurisdicionada em outra unidade da federação e optante do Simples Nacional. Se ela oferecer à tributação do ICMS o valor da prestação do serviço iniciado em São Paulo estará recolhendo o ICMS para o seu Estado dentro do Simples Nacional. Entretanto, o fato gerador da obrigação ocorreu para o Estado de São Paulo. Assim, a transportadora jurisdicionada em outra unidade da federação, optante do simples Nacional, é substituída na obrigação de recolher o ICMS para São Paulo pelo tomador do seu serviço de transporte, se contribuinte paulista do ICMS.

- O transportador autônomo, por não ser inscrito em São Paulo, também é substituído na obrigação de recolher o ICMS devido em sua prestação de serviço no Estado de São Paulo pelo contribuinte paulista que contratar o seu serviço de transporte.

2) Recolhimento do ICMS por Guia de Recolhimentos Especiais

Continua em vigor a norma contida no artigo 115, inciso IX do RICMS. O Decreto Estadual nº 53.258/2008 não promoveu alteração nessa norma que determina a forma e o momento em que o ICMS sobre a prestação do serviço de transporte de cargas deve ser recolhido por Guia de Recolhimentos Especiais.

Essa obrigação ocorre nas hipóteses descritas no item acima, quando o tomador do serviço não for contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo. Inclusive quando o transporte tem início e fim no próprio Estado. Pelo fato do tomador do serviço não ser contribuinte paulista, a prestação do serviço não é alcançada pela isenção do ICMS prevista no artigo 139 do anexo I do RICMS/SP.

Essa é a última forma que o Estado de São Paulo adotou para cobrar o ICMS devido na prestação do serviço de transporte, cujo fato gerador ocorre em seu território.

De fato, se a transportadora ou o transportador autônomo e o tomador do serviço não estão cadastrados como contribuintes paulistas, o Estado de São Paulo não tem como cobrar o ICMS na prestação do serviço, exceto se por meio de recolhimento especial. Neste caso, portanto, exige-se o recolhimento por meio de Guia de Recolhimentos Especiais antes de iniciada prestação do serviço.

3) Destaque do ICMS pela Transportadora Paulista em seu CTRC.

Com o fim da substituição tributária prevista nos revogados artigos 317, 318 e parágrafo 2º do artigo 358, todos do RICMS/SP e início da isenção prevista no novo artigo 139 do Anexo I também do RICMS/SP recaiu sobre a transportadora paulista a obrigação de recolher o ICMS na seguintes hipóteses:

a) prestação do serviço de transporte iniciada no Estado de São Paulo e término em outra unidade da federação; e

b) prestação de serviço de transporte rodoviário de bens e mercadorias, dentro do Estado de São Paulo, realizados para pessoas não contribuintes do ICMS.

Em face do princípio constitucional da não cumulatividade, fica assegurado à transportadora o direito ao crédito do ICMS nas aquisições de combustíveis e ativos permanentes empregados na prestação desse serviço.

Por meio da Decisão Normativa CAT nº 1/2001 a administração tributária paulista reconhece apenas o direito ao crédito das aquisições de combustíveis e ativo permanente. Vedando o direito ao crédito relativo a outras mercadorias, inclusive pneus.

Em substituição ao crédito pelas aquisições de combustíveis, a empresa transportadora poderá optar pelo crédito outorgado na forma estabelecida pelo artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP.

4) Pagamento do ICMS por Transportadora Paulista Optante do Simples Nacional

A transportadora paulista, optante do Simples Nacional, recolherá o ICMS dentro desse regime, devido nas suas prestações de serviços de transportes iniciadas em território paulista. Neste caso, o decreto em comento não promoveu nenhuma alteração na norma já vigente.

5) Isenção - Um duro golpe Desferido Contra as Transportadoras Paulistas

Por meio do novo artigo 139 do Anexo I do RICMS/SP o Estado de São Paulo concedeu o benefício da isenção do ICMS às transportadoras paulistas não optante do simples nacional; às transportadoras não inscritas como contribuintes em São Paulo e aos transportadores autônomos.

A isenção é condicionada a que o serviço de transporte tenha início e término em território paulista e que a prestação seja destinada a contribuinte do imposto do Estado de São Paulo.

Porém, a norma que concedeu o benefício fiscal manteve silêncio em relação ao crédito do ICMS relativo às mercadorias e serviços empregados na prestação desse serviço.

Com isso, o dispositivo constitucional é fulminante:

a) a partir da entrada em vigor da isenção, a transportadora não terá direito a crédito pelas aquisições de combustíveis e ativos permanentes em relação à prestação do serviço beneficiado; e

b) o tomador do serviço não terá direito ao crédito pelo serviço prestado pela transportadora, protegido pela isenção.

Dispõe o inciso II do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal:

II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

Em relação à situação que vigorou até 31/07/2008 a isenção concedida pelo estado de São Paulo é um duro golpe às transportadoras paulistas. Na situação revogada, as transportadoras também não tinham a obrigação de debitar o ICMS, por estarem sob o regime de substituição tributária, com o ICMS diferido para o tomador do serviço. Porém, às transportadoras paulistas era concedido o direito ao crédito do ICMS sobre as aquisições de combustíveis e ativo permanente empregados na prestação desse serviço, mesmo com o ICMS diferido para o tomador.

E mais, a Secretaria da Fazenda reconhecia o direito à manutenção desse crédito e a sua utilização para formar crédito acumulado, passível de ser transferido para pagamento de novas aquisições de ativos permanentes.

A partir de 01/08/2008, exceto se promoverem transportes internacionais, as transportadoras paulistas não terão direito a crédito do ICMS na prestação de serviço de transporte sobre o qual não houve destaque do ICMS em seu CTRC. Com isso, haverá perda importante de créditos de ICMS, que afetará o resultado dessas empresas.

 
José Antonio Pacheco

  Leia o curriculum do(a) autor(a): José Antonio Pachecco.



- Publicado em 13/08/2008



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