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Walter Douglas Stuber 
Sócio fundador da Walter Stuber Consultoria Jurídica. Especialista em Direito Bancário e Mercado de Capitais, Investimentos Estrangeiros e Negociações Empresariais, abrangendo Mergers & Acquisitions, Direito Comercial e Societário.

Adriana Maria Gödel Stuber 
Sócia da Walter Stuber Consultoria Jurídica; Especialista em Direito Comercial e Societário, Investimentos Estrangeiros e Negociações Empresarias, abrangendo Mergers & Acquisitions, Direito Bancário e Mercado de Capitais; Mestre e Doutora em Direitos das Relações Internacionais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Artigo - Federal - 2008/1628

Novas Regras de Combate à Lavagem de Dinheiro no Brasil
Walter Douglas Stuber*
Adriana Maria Gödel Stuber*

Elaborado em 01/2008

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou recentemente a Instrução CVM nº 463, de 08 de janeiro de 2008, que altera as normas que coíbem crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, anteriormente instituídas pela Instrução CVM nº 301, datada de 16 de abril de 1999, e também estabelece novas disposições acerca dos procedimentos a serem cumpridos para o acompanhamento de operações realizadas por pessoas politicamente expostas.

A legislação penal vigente(1) tipifica como crime de "lavagem" ou lavagem de dinheiro (money laundering) ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedades de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de crime: (i) de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; (ii) de terrorismo e seu financiamento; (iii) de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; (iv) de extorsão mediante seqüestro; (v) contra a Administração Pública, inclusive a exigência para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos; (vi) contra o sistema financeiro nacional; (vii) praticado por organização criminosa; (viii) praticado por particular contra a administração pública estrangeira.

Consideram-se operações relacionadas com terrorismo ou seu financiamento aquelas executadas por pessoas que praticam ou planejam praticar atos terroristas, que neles participam ou facilitam sua prática. Igualmente se incluem nessa definição as operações executadas por entidades pertencentes ou controladas, direta ou indiretamente, pelas referidas pessoas, e por pessoas ou entidades que atuem sob seu comando(2).

As novas normas da CVM visam alinhar a regulamentação às recomendações internacionais do Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI)(3) sobre combate à "lavagem", ao financiamento do terrorismo e à supervisão de operações financeiras realizadas por pessoas publicamente expostas, e tem por finalidade prevenir o uso do sistema financeiro para a prática dos ilícitos citados.

Para efeitos dessa nova regulamentação, considera-se "pessoa politicamente exposta" aquela que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, no Brasil(4) ou em outros países e territórios estrangeiros e em suas dependências, bem como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo. Enquadra-se nessa categoria qualquer cargo, emprego ou função pública relevante, exercido por chefes de estado e de governo, políticos de alto nível, altos servidores dos poderes públicos, magistrados ou militares de alto nível, dirigentes de empresas públicas ou dirigentes de partidos políticos. A definição de "familiares" abrange os parentes da pessoa política exposta