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Eduardo Arrieiro Elias 
Advogado, Membro do Escritório Andrade Silva Advogados, Especialista em Direito Tributário pela UGF/RJ.

Artigo - Federal - 2008/1624

Considerações sobre as Multas Qualificadas à Luz da Jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda
Eduardo Arrieiro Elias*

Elaborado em 11/2007

1. Introdução

A multa é pena. É sanção imposta ao autor de um ato ilícito, consistente na agressão a um bem jurídico tutelado pelo Estado.

As multas fiscais, a despeito de serem rotuladas como sanções administrativas, são sanções, medidas repressivas a uma conduta reprovável, isto é, o não recolhimento de tributos. Tais multas, por mero inadimplemento do tributo, têm caráter objetivo, não necessitando a demonstração de dolo ou culpa do contribuinte em débito com o Fisco. Têm nítido escopo de impor castigo e repreensão ao devedor e, também, um evidente caráter pedagógico e inibitório do não pagamento dos tributos.

Em algumas situações, contudo, a lei tipifica multas qualificadas, conferindo à fiscalização o poder de agravar as sanções, que chegam a até 300% do valor dos tributos, diante de condutas que a administração tributária reputa fraudulentas.

Essas multas serão o objeto deste trabalho que, por óbvio, não tem a pretensão de ser completo, mas tão-somente de demonstrar os rumos tomados pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no caso julgamento de lides fiscais com imposição das multas agravadas.

Apesar de em muitos casos as multas aplicadas terem feição confiscatória e serem totalmente agressivas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se pretende, neste trabalho, a rediscussão dessas questões, há muito já tratadas pela doutrina.

O presente ensaio tem por escopo tão-somente fazer algumas considerações acerca das multas qualificadas ou agravadas, dispostas na legislação tributária federal, para o não-cumprimento das obrigações tributárias federais.

Tomar-se-á, como paradigma, a jurisprudência administrativa, emanada dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CCMF), no tocante às sanções fiscais agravadas.

Será, de forma brevíssima, feita uma exposição sobre a natureza jurídica das multas qualificadas, sua necessidade de observância aos princípios informadores das penas, passando-se à análise de casos concretos onde o órgão administrativo que exerce o autocontrole dos atos da administração tributária federal reputa ilegal a multa agravada e, ainda, alguns casos onde, verificando intuito fraudulento e sonegador, o órgão mantém a sanção qualificada.

Ao final, serão tecidas as conclusões acerca de todo o exposto.

2. Multas Tributárias Qualificadas: Razões e Dispositivos Legais

O tributo, por muitos visto como um verdadeiro castigo(1), na verdade, constitui a maior fonte de receitas do Estado. É de caráter essencial, portanto, o cumprimento dos deveres impostos pela lei, no que se refere ao pagamento dos créditos devidos aos entes tributantes, com a ocorrência do fato gerador das obrigações fiscais. Sem isso, o Estado não terá como manter suas atividades essenciais. O consentimento ao tributo é uma tendência irreversível, principalmente no direito europeu e norte-americano.

A discussão se o dinheiro é bem empregado ou não, foge dos aspectos tributários e não pode ser "desculpa" ao inadimplemento das obrigações. É uma questão de mudança da mentalidade não só dos governantes, mas, principalmente, de quem os elege.

Voltando ao tema, a obrigação tributária, por ser uma norma coercitiva, o seu não-cumprimento acarretará sanções, e uma destas penas é a multa, que pode ser agravada, assumindo nítido caráter penal e, certamente, uma pena não tem lugar somente na lei criminal.

Como muito bem expõe Alfredo Augusto Becker, "sempre terá natureza penal a norma jurídica que contempla uma possível ofensa ao ordenamento e associa à conduta infratora uma sanção. É indiferente, portanto, que essa norma apareça alojada em uma lei administrativa, em uma lei penal, ou ainda em uma lei tributária. O modo de qualificar a lei não é essencial. O que importa é a natureza da norma, que será jurídico penal, onde quer que se encontre encartada, sempre que preveja uma infração e associe a essa infração uma sanção"(2).

Como a vida em sociedade está em constante evolução, o direito, como ciência dinâmica que é, também evolui. Nesse diapasão, alguns valores tidos como merecedores de maior proteção do Estado no passado, na atualidade, passaram à condição de secundários e, portanto, não mais merecedores de sanções gravosas e, mesmo, criminais.

Outros, entretanto, antes vistos como pouco ofensivos, passaram a merecer atenção especial do legislador, na tipificação das condutas criminosas. E, consequentemente, tutelados com maior rigor.

Certamente, um dos valores que passaram a ganhar maior relevância principalmente nas últimas décadas, foi o dever de pagar tributos, em razão dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia e da solidariedade.

Passou-se, assim, à maior tutela dos interesses fiscais, merecendo a fraude e a sonegação, proteção do sistema jurídico-penal e a repressão no âmbito administrativo, com a punição gravosa de tais práticas, através de pesadas multas, sem prejuízo de outras sanções criminais.

Até este ponto, não há o que se combater, o que se discutir.

Por outro lado, logicamente que o cumprimento de um dever, exigível pelo Estado, não pode ultrapassar os limites dos direitos e garantias fundamentais dos contribuintes. No conflito entre o poder-dever de exigir tributos e combater a sonegação e os direitos e garantias individuais, certamente há que se dar prevalência a estes.

Pagar tributos é uma obrigação, isto é certo. Entretanto, é direito do contribuinte pagar tributos de acordo com os princípios constitucionais e, essencialmente, pagar tributos com justiça.(3)

Assim, a represália ao não pagamento dos tributos não pode ultrapassar os limites dos direitos fundamentais.

Nesta medida, a qualificação de multas, por representar não só uma sanção ao descumprimento do dever de pagar o tributo, mas também uma repressão a uma conduta fraudulenta, com intuito claramente penal, não pode ser aplicada ao alvedrio do fisco.

A legislação tributária sempre previu sanções ao descumprimento das obrigações fiscais, graduando as multas de acordo com a conduta do cidadão-contribuinte.

Atualmente, a lei nº. 9.430/96 é a principal norma disciplinadora das multas punitivas a serem aplicadas no descumprimento das obrigações tributárias federais, nos casos de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo. Prevê multa de 75%, nos casos de falta de pagamento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do art. 44, I.

O inciso II, do art. 44 do mesmo diploma legal ainda impõe a aplicação de multa equivalente a 150% do valor do tributo devido, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. O §2º do mesmo dispositivo ainda prevê o agravamento das multas previstas nos incisos I e II, impondo sanções de 112,5% e 225%, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimações para prestar esclarecimentos e fornecer arquivos e documentos que a Receita Federal exige que sejam guardados pelo contribuinte.

O art. 46 estabelece multas de 112,5% e 225% se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos acerca da falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou justificar a falta de recolhimento do imposto lançado ou seu recolhimento após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora.

Já a lei nº. 10.852/04, artigo 2º, dispõe que as multas a que se referem os incisos I e II do art. 44 da Lei no 9.430/96, serão de 150% e de 300% respectivamente, nos casos de utilização diversa da prevista na legislação das contas correntes de depósito sujeitas ao benefício da alíquota zero de que trata o art. 8º da Lei no 9.311/96, bem como da inobservância de normas baixadas pelo Banco Central do Brasil de que resultar falta de cobrança da CPMF devida.

Como se vê, as leis federais tipificam pesadíssimas multas que podem chegar a até 300% do tributo devido.

Com efeito, pela observância das normas descritas, verifica-se que, somente em caso de comprovação, pelo Fisco, do intuito sonegador, do evidente intuito de fraude, poderá a fiscalização impor sanções qualificadas, agravadas. E não poderia ser diferente em um Estado de Direito.

Como já dizia Rui Barbosa, "não sigais os que argumentam com o grave das acusações, para se armarem de suspeita e execração contra os acusados. Como se, pelo contrário, quanto mais odiosa a acusação não houvesse o juiz de se precaver mais contra os acusadores, e menos perder de vista a presunção de inocência, comum a todos os réus, enquanto não liquidada a prova e reconhecido o delito."(4)

Os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm mantido, felizmente, a presunção de boa-fé e de inocência dos contribuintes no julgamento de casos em que a fiscalização impõe sanções qualificadas.

A seguir, serão expostos alguns poucos casos onde o órgão administrativo, fazendo a detida análise dos autos, decidiu pela imposição ou não de multas qualificadas.

3. Posição dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda na Aplicação das Multas Qualificadas

Comumente são levadas a cabo, pela administração tributária federal, autuações com o agravamento de multas fiscais. Na imensa maioria das vezes, sem qualquer comprovação de fraude.

Contra estes abusos, se insurgem os contribuintes através de impugnações administrativas e recursos interpostos junto aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

A questão é muito comum principalmente no 1º Conselho, responsável pelo julgamento das lides envolvendo o Imposto de Renda e a tributação reflexa à exigência deste tributo (na maioria dos casos, CSLL, PIS e COFINS).

A seguir, serão expostos alguns casos em que o órgão afastou a sanção fiscal qualificada e, ainda, outros, onde a qualificação da pena fora mantida.

O 1º Conselho decidiu que são rendimentos tributáveis os valores recebidos através de bens imóveis para pagamento de serviços prestados sem vínculo empregatício, devendo ser considerado para tal fim o valor atribuído aos bens na data da sua percepção. No lançamento discutido neste caso, o órgão decidiu que, em mera omissão de rendimento, é incabível o agravamento da multa de ofício.(5)

Decidiu-se, noutro caso, que verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada e justificada, presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos tributáveis. Afastou-se, entretanto, a aplicação da multa agravada em razão de não estar presente o evidente intuito de fraude previsto no parágrafo segundo do art. 44 da Lei nº. 9.430/96.(6) Isso porque o conceito de evidente intuito de fraude não se presume e escapa à simples omissão de rendimentos quando ausente conduta material bastante para sua caracterização, sendo injustificada a imposta multa agravada.(7)

No caso de lançamento tributário fulcrado em depósitos bancários, apesar da presunção legal que confere ao Fisco o poder de lançar o imposto de renda, o 1º Conselho decidiu que para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio.

Da mesma forma, o agravamento da multa ao percentual de 225% não se coaduna com as disposições do art. 44, §º2º da lei nº. 9.430/96, nos casos em que a fiscalização já dispõe das informações da CPMF e pode obter os extratos por RMF sem a participação do contribuinte.(8)

Decidiu-se, também, que são tributáveis rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício decorrentes de atividade profissional e não submetidos à incidência na declaração de ajuste anual. Por outro lado, tal omissão, por si só, não evidencia o intuito de fraudar o Fisco afastando-se a multa qualificada imposta.(9)

O Conselho também já julgou que a omissão de rendimentos provenientes de aluguel, de ganho de capital na alienação de bens a qualquer título, é tributável, mas, novamente, por não ter o Fisco logrado demonstrar a fraude ou a simulação, não há que se agravar a multa aplicada.(10)

No caso de pessoas jurídicas, já decidiu o órgão que o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos.

Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Sendo, nessa esteira, inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária, a qual se trata de simples presunção de omissão de receitas, não caracterizando evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96(11), pois não basta ao fisco entender presentes "fortes evidências de intuito de fraude".(12)

Em outros casos, todavia, o Conselho de Contribuintes decidiu pela manutenção da multa agravada, ante a demonstração pelo Fisco de conduta dolosa do contribuinte com vistas a cometer fraudes fiscais no intuito de reduzir a tributação.

Para o Conselho, a ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, justifica a multa qualificada.

Assim, por exemplo, se há evidência nos autos do processo de que a autuada ocultou integralmente receitas obtidas com a execução de contratos de prestação de serviços, e o fez de tal forma que apresentou prejuízo nos dois primeiros anos-calendários, furtando ao conhecimento do fisco a ocorrência do fato gerador do imposto, há fundamento na imposição da penalidade fiscal de 150% sobre o crédito tributário.(13)

Entende também reprovável a conduta do contribuinte, de sequer justificar a falta atendimento à intimação fiscal, autorizando neste caso o agravamento da multa de lançamento de ofício de 75% para 112,5%.(14)

Da mesma forma, já foi decidido que é possível a aplicação da multa de 150% quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo benefício auferido pelo contribuinte na dedução de despesas médicas cuja efetividade não foi comprovada.(15)

Em outra oportunidade, julgou-se que a omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação na declaração anual de rendimentos e percebidos inquestionavelmente de forma duvidosa, demonstram a manifesta intenção dolosa do agente tipificando a infração tributária no rol dos crimes de sonegação fiscal, sendo conduta que fere o disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, e que justifica a aplicação da multa agravada.(16)

O fato de o contribuinte declarar pelo "Simples" em vários anos sucessivos, quando, na verdade, auferia receita muito superior à declarada, também dá azo à aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%.(17)

A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, da origem do ingresso de numerário na empresa, autoriza a presunção legal que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo ao contribuinte a prova da improcedência desta presunção. Essa prática também foi considerada como intenção dolosa de fraudar o Fisco, cabendo a aplicação da multa qualificada.(18)

Ainda, se demonstrado pelo Fisco que não ocorrera prestação de serviços, tendo sido formalizados documentos exclusivamente para justificar a transferência de recursos e contabilização de despesas, fica caracterizado o evidente intuito de fraude, a justificar a penalidade agravada.(19)

É possível, ainda, a aplicação de multa qualificada, também na dedução de custos apoiados em documentos fiscais inidôneos, registrados com evidente intuito de fraude.(20)

Em outro caso, onde o contribuinte deduziu despesas financeiras, sem comprovação do suprimento e, ainda, despesas de arrendamento mercantil e de viagem, sem demonstração de que foram necessárias às atividades da empresa, entendeu o Conselho que os indícios levantados pela fiscalização formaram um conjunto probatório suficiente para caracterizar o evidente intuito de fraude, justificando o agravamento da multa.(21)

A utilização de "notas frias" na comprovação de custos ou despesas operacionais também caracteriza a intenção de burlar a vigilância da autoridade fazendária, impedindo-lhe o conhecimento do fato gerador do imposto, e enseja a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 992, II, do RIR/94, c/c a Lei nº. 9.430/96, art. 44, II.(22)

Para o Conselho, a exploração de atividade mercantil regular aliada, ainda, à ocultação da movimentação financeira dela decorrente, de molde a escapar da incidência de tributos, caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96.(23) Da mesma forma, prática reiterada de omissão de receitas caracteriza a conduta dolosa e justifica a penalidade agravada.

Pela análise dos casos acima citados, verifica-se que o órgão julgador administrativo é criterioso ao tratar das multas qualificadas impostas pelo Fisco Federal.

Certamente, os princípios da presunção de inocência e da boa fé foram levados em consideração pelos julgadores em muitos desses casos (mesmo que implicitamente).

Isso demonstra a necessidade de se punir com multas agravadas (sem prejuízo de ação penal) as fraudes fiscais, omissões de receitas advindas de atos criminosos e ilícitos, bem como o intuito de, ilegalmente, reduzir os custos tributários.

Todavia, a despeito da necessidade de repressão dessas condutas, não pode o Fisco, ao seu talante, simplesmente considerar que os contribuintes agiram com intuito fraudulento, que não colaboraram com a fiscalização ao se negarem a omitir informações que reputam protegidas pelo manto de diversas garantias constitucionais, como por exemplo, o sigilo bancário.

Jamais poderá o Fisco, sem fazer a prova contundente e cabal da suposta conduta fraudulenta, impor sanções qualificadas. Até mesmo porque o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 112, dispõe que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Entretanto, o que se verifica, hodiernamente, é que a Receita Federal, por se achar acima do bem e do mal, tem imposto sanções qualificadas em muitas situações onde os contribuintes agem totalmente conforme a lei ou, ainda, quando praticam condutas que não são vedadas pela legislação.

Com efeito, punir contribuintes com multas qualificadas, com lastro em juízo discricionário da fiscalização, é verdadeiro atentado à ordem jurídica, aos princípios da proteção da confiança, da razoabilidade, da proporcionalidade, da proibição de excesso, da boa-fé, da presunção da inocência e, acima de tudo, da justiça.

É preciso que os julgadores tenham a percepção de que há diferenças entre as atividades lícitas e as ilícitas. Entre elisão e evasão fiscal. Entre planejamento tributário e sonegação.

Não se pode admitir que a administração tributária, com sua sede voraz de arrecadar, atribua aos contribuintes, já sobrecarregados com uma carga tributária que beira as raias do confisco, a pecha de fraudadores, de sonegadores, enfim, de criminosos.

Nesses casos, cabe aos contribuintes, a via administrativa onde são altas as chances de afastar as arbitrariedades do Fisco na aplicação das sanções fiscais. Sem prejuízo, obviamente, da discussão judicial em caso de manutenção da multa agravada pelo órgão administrativo.

4. Conclusões

Em razão de todo o exposto, chega-se às seguintes conclusões:

1. As multas fiscais são medidas repressivas ao inadimplemento de obrigações tributárias e em algumas hipóteses, a lei confere à fiscalização aplicar multas agravadas que chegam a até 300% do valor dos tributos.

2. As multas qualificadas têm nítida natureza penal, de repressão à prática de atos fraudulentos.

3. Certamente, uma das causas que justificam a necessidade de reprimenda de condutas sonegatórias é que o tributo não pode ser mais visto como norma de rejeição social, mas como um dever, diante dos princípios da solidariedade e da justiça social.

4. Lado outro, por óbvio, a despeito de ser, o pagamento de tributos, um dever fundamental, os contribuintes não podem ter seus direitos e garantias individuais desrespeitados pelo Fisco.

5. Algumas leis federais, sendo o diploma principal a lei nº. 9.430/96, prevêem a aplicação das de multas qualificadas (agravadas) que podem chegar a até 300% do valor do suposto crédito tributário devido, nos casos de comprovação, pelo Fisco, de intuito sonegador ou fraudulento por parte do autuado.

6. Os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgãos responsáveis pelo autocontrole dos atos administrativo-tributários, vêm seguindo uma linha de entendimento que se mostra compatível com diversos princípios constitucionais, essencialmente a boa-fé e a presunção da inocência e da verdade material.

7. Nos diversos casos analisados, verifica-se que os julgadores administrativos são extremamente criteriosos e prudentes no trato da questão. A maioria das decisões leva em consideração os elementos probatórios constantes dos autos e atribui, como não poderia deixar de ser, ao Fisco, a prova contundente e cabal da suposta conduta fraudulenta, para impor sanções qualificadas.

8. É preciso esclarecer, todavia, que, ao Fisco, não são atribuídos poderes inquisitórios na atividade de fiscalização. Devem, portanto, ser respeitadas as garantias fundamentais do contribuinte, como por exemplo, o sigilo bancário e de informações e o direito de não se auto-incriminar.

9. Mister, ainda, ter-se em vista que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 112, dispõe que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte.

10. A aplicação de sanções qualificadas não poderá jamais, ser tida como regra, sob pena de completa subversão aos direitos encravados na Lei das Leis como cláusulas pétreas.

11. A voracidade fiscal, todavia, tem levado a diversas injustiças nas autuações, impondo a contribuintes a pecha de fraudadores, sem qualquer prova em contrário; cabendo-lhes o exercício do direito de discutir as arbitrariedades na via administrativa e, ainda, provocar o Poder Judiciário em qualquer caso.

12. Finalmente, a conclusão derradeira a que se chega é que a administração tributária federal tem se aparelhado e buscado cada vez mais inibir a prática da sonegação fiscal, das fraudes e de outros meios ardilosos ao não pagamento dos tributos e isso, a despeito de contribuir com coerção das condutas fraudulentas, também tem levado ao abuso e ao arbítrio na imposição de multas. Entretanto e felizmente, a jurisprudência administrativa tem afastado, na maioria dos casos, as arbitrariedades na aplicação das sanções qualificadas.

Notas

(1) Ives Gandra da Silva Martins já chegou a afirmar que o "Tributo é norma de rejeição social. Assim deve ser estudado pela Economia, Finanças Públicas e Direito, ofertando os especialistas dessas áreas o modelo ideal para o político, a fim de que a norma indesejável tenha sua carga de rejeição reduzida à menor expressão possível". (Curso de Direito Tributário. (org). v. 1. 2ª ed. Belém: CEJUP, 1993. p. 18).

(2) BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1963. p. 552.

(3) Cf José Casalta Nabais. O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Coimbra: Almedina, 1998. p. 673.

(4) BARBOSA, Rui. O Dever do Advogado, Fundação Casa de Rui Barbosa, Aidê Editora, 1985. p. 41.

(5) 1º CCMF. Acórdão 104-17869. Data da Sessão: 21/02/2001. Relator: José Pereira do Nascimento.

(6) 1º CCMF. Acórdão 102-46726. Data da Sessão: 14/04/2005. Relator: Naury Fragoso Tanaka.

(7) 1º CCMF. Acórdão 104-19682. Data da Sessão: 03/12/2003. Relator: Remis Almeida Estol.

(8) 1º CCMF. Acórdão 106-14136. Data da Sessão: 11/08/2004. Relator: Gonçalo Bonet Allage.

(9) 1º CCMF. Acórdão 104-18653. Data da Sessão: 19/03/2002. Relator: Remis Almeida Estol.

(10) 1º CCMF. Acórdão 106-13454. Data da Sessão: 13/08/2003. Relator: Thaisa Jansen Pereira.

(11) 1º CCMF. Acórdão 101-94351. Data da Sessão: 10/09/2003. Relator: Paulo Roberto Cortez.

(12)1º CCMF. Acórdão 107-07683. Data da Sessão: 16/06/2004. Relator: Luiz Martins Valero.

(13) 1º CCMF. Acórdão 107-06453. Data da Sessão: 07/11/2001. Relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz.

(14) 1º CCMF. Acórdão 104-21001. Data da Sessão: 13/09/2005. Relator: José Pereira do Nascimento.

(15) 1º CCMF. Acórdão 104-18451. Data da Sessão: 08/11/2001. Relator: João Luís de Souza Pereira

(16) 1º CCMF. Acórdão 102-45030. Data da Sessão: 19/09/2001. Relator: Amaury Maciel.

(17) 1º CCMF. Acórdão 108-07569. Data da Sessão: 16/10/2003. Relator: Mário Junqueira Franco Júnior.

(18) 1º CCMF. Acórdão 101-93836. Data da Sessão: 22/05/2002. Relator: Paulo Roberto Cortez.

(19) 1º CCMF. Acórdão 101-95690. Data da Sessão: 17/08/2006. Relator: Sandra Maria Faroni.

(20) 1º CCMF. Acórdão 103-21391. Data da Sessão: 15/10/2003. Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe

(21) 1º CCMF. Acórdão 107-08405. Data da Sessão: 25/01/2006. Relator: Albertina Silva Santos de Lima

(22) 1º CCMF. Acórdão 107-07037. Data da Sessão: 18/03/2003. Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes.

(23) 1º CCMF. Acórdão 107-07986. Data da Sessão: 16/03/2005. Relator: Natanael Martins.

 
Eduardo Arrieiro Elias*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Eduardo Arrieiro Elias.



- Publicado em 26/05/2008



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