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Carolina Cruz Quintão 
Graduanda em direito na UFMG.

Artigo - Federal - 2008/1611

Da Reabertura de Processo Administrativo Tributário Encerrado pela Falta de Depósito Recursal
Carolina Cruz Quintão*

Elaborado em 01/2008

Em 28 de março do corrente ano, ao julgar a ADI nº. 1976, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei nº. 10.522/2002, que alterou o §2º do artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72, relativo a processo administrativo tributário, que ao tratar da admissibilidade de recurso voluntário contra decisão que julgou a impugnação passou a consignar a exigência de depósito de 30% do valor do auto de infração.

O posicionamento do STF veio no esteio dos princípios insertos na atual carta magna, que trouxe expressamente no artigo 5º o direito de petição aos poderes públicos independentemente do pagamento de taxas, o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

A antiga exigência, que perdurou por longo período, de fato obstou o exercício do devido processo legal na esfera administrativa, uma vez que em diversos casos o depósito prévio representava alto dispêndio ao autuado, desmotivando o prosseguimento do procedimento fiscal.

Assim, na senda da irrefutável correção do entendimento do STF, a Receita Federal do Brasil publicou em 23 de novembro de 2007 o Ato Declaratório Interpretativo nº.16, no qual reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal e previu a nulidade da decisão que negou seguimento ao Recurso, prevendo ainda a reabertura dos processos administrativos encerrados por descumprimento do requisito do arrolamento de bens e direitos, bem como dos demais atos delas decorrentes.

Tal ato oferece, na prática, a possibilidade de que os autuados que tenham tido seus recursos inadmitidos pela ausência ou insuficiência de depósito rediscutam seus débitos até as últimas vias do processo administrativo tributário.

Vale lembrar que a reabertura e o prosseguimento de processo administrativo depende de impulso do contribuinte que se enquadre em tal hipótese, devendo o mesmo requerer expressamente o processamento do recurso, atentado-se para o prazo prescricional de 05 (cinco) anos contados de sua intimação acerca da decisão que rejeitou o recurso por falta ou insuficiência de depósito.

Nesse sentido, entendemos que a acertada interpretação da Receita Federal estende-se desde os contribuintes que cujos débitos já tenham sido encaminhados para a Procuradoria Geral da Fazenda quanto àqueles que já figurem como sujeitos passivos em execução fiscal, tendo em vista que a inscrição em dívida ativa que a lastreia restou maculada pelo impedimento de que os mesmos tenham exercido amplamente seus direitos quando do processo administrativo tributário, devendo a Fazenda desistir do prosseguimento do processo judicial.

Na prática, será possível que débitos que figurem como pendência do contribuinte, quando oriundos de processos administrativos que tenham sido obstados pela falta de depósito recursal, tenham sua exigibilidade suspensa pela reabertura dos referidos processos, possibilitando, conforme o caso, que o contribuinte obtenha certidão positiva com efeito de negativa.

Por fim, ressaltamos que o referido ato interpretativo já está em vigor, bem como a contagem do prazo prescricional, devendo os contribuintes que tenham chegado a interpor Recurso e que o mesmo tenha sido inadimitido por falta de depósito prévio, solicitar o quanto antes a reabertura de processo administrativo arquivado, evitando assim maiores prejuízos decorrentes de seu encerramento prematuro.

 
Carolina Cruz Quintão*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Carolina Cruz Quintão.



- Publicado em 05/05/2008



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