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Enio Velani Junior 
Advogado e Contabilista

Artigo - Federal - 2008/1609

Responsabilidade Tributária dos Diretores, Gerentes ou Representantes de Pessoas Jurídicas de Direito Privado nos Moldes do Artigo 135, III, do CTN
Enio Velani Junior*

Elaborado em 11/2007

1. Da Disposição Legal

O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional determina a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no que tange aos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.

Insta destacar, primordialmente, que há duas espécies de responsabilidade tributária. A primeira, denominada de responsabilidade tributária por substituição ou originária ou de 1º. grau, refere-se a situação em que uma terceira pessoa ocupa o lugar do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. Cita-se, como exemplo, a substituição tributária regressiva ou para trás, tendo em vista que a administração fiscal determina a substituição do contribuinte inicial, recaindo o ônus tributário sobre o substituto legal tributário.

Por conseguinte, a segunda espécie é a responsabilidade por transferência ou derivada ou de 2º. grau, a qual pode ser subdividida, conforme a nobre lição do professor EDUARDO DE MORAES SABBAG, em sua obra "Elementos do Direito - Direito Tributário", 7ª ed., Ed. Premier, p. 175, em: "responsabilidade por solidariedade, a responsabilidade dos sucessores e a responsabilidade de terceiros".

O tema ora tratado enquadra-se na segunda espécie de responsabilidade supracitada, especificamente no campo da responsabilidade pessoal de terceiros, uma vez que o débito alheio é transferido para o responsável, o qual fora escolhido após a ocorrência do fato gerador.

2. Responsabilidade Pessoal de Terceiros (art. 135, III, do CTN)

O art. 135, III, do Código Tributário Nacional assim dispõe:

"Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
"III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado".

A pessoalidade em destaque, no caput desse artigo, significa que o terceiro responsável ficará obrigado a responder integralmente pela obrigação tributária, ou seja, a responsabilidade é pessoal, plena e exclusiva dos terceiros nesse inciso dispostos.

Nesse sentido, embora não seja esse o entendimento adotado normalmente pelo Fisco, o nobre jurista SACHA CALMON NAVARRO COELHO, com maestria, sentencia:

"(...) o artigo 135 retira a 'solidariedade' do artigo 134. Aqui a responsabilidade se transfere inteiramente para os terceiros, liberando seus dependentes e representados. A responsabilidade passa a ser pessoal, plena e exclusiva desses terceiros" (Obrigação tributária, p. 319).

Sendo assim, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado responsabilizam-se individualmente em razão da prática de atos ilícitos por eles praticados, o que exonera a pessoa jurídica de qualquer obrigação desses atos decorrentes, já que nem sequer chega a participar da relação jurídica.

2.1 Excesso de Poderes ou Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto

A responsabilização em pauta exige que os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado tenham praticado diretamente ou tolerado a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não-ocorrência.

Dessa forma, os terceiros ora mencionados não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato social, estatuto ou lei.

Nesse diapasão, considera-se que a mera condição de sócio é insuficiente para caracterizar a responsabilidade ora disposta. Insta destacar que é imprescindível ao sócio revestir-se da condição de administrador de bens alheios, sendo, por essa razão, que a lei determina a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, e não dos sócios.

Assim, seguindo a nobre lição de HUGO DE BRITO MACHADO, em sua obra "Curso de Direito Tributário, 21ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p.139:

"(...) a simples condição de sócio não implica responsabilidade tributária. O que gera a responsabilidade, nos termos do art. 135, III, do CTN, é a condição de administrador de bens alheios. Por isso a lei fala em diretores, gerentes ou representantes. Não em sócios. Assim, se o sócio não é diretor, nem gerente, isto é, se não pratica atos de administração da sociedade, responsabilidade não tem pelos débitos tributários desta".

Com isso, não basta ser sócio da empresa, mas se torna imprescindível participar com a prática de atos típicos de administração para, só então, poder responder com seu patrimônio particular.

Ressalta-se, por fim, que os sócios responsáveis são os detentores de poderes de administração à época em que o fato gerador ocorreu (período contemporâneo à gestão).

2.2 Mero Inadimplemento de Obrigação Tributária

Seguindo o raciocínio exposto no item anterior, cumpre destacar a insuficiência da responsabilização dos terceiros dispostos no inciso III, do art. 135, do CTN, com base no mero inadimplemento de obrigação tributária.

Isto porque, o descumprimento da obrigação tributária, sem dolo ou fraude, apenas representa mora da empresa, e não "infração legal" deflagradora da responsabilidade pessoal, o que não se verifica, por exemplo, no caso de dissolução irregular da empresa.

A jurisprudência do STJ, embora não seja unânime, posiciona-se nesse sentido:

"Responsabilidade do sócio-gerente pelo recolhimento dos tributos. Art. 135, III, do CTN. O simples atraso no pagamento de tributo não transfere a responsabilidade pessoal ao sócio de recolhê-lo. Todavia, se a sociedade é dissolvida irregularmente, tal fato gera uma presunção de atos ilegais e abusivos, aplicando-se a espécie a regra do art. 135, III, do CTN (...)" (TJRJ, AC 21154/1999 - 05/09/2000 - 2ª Câmara Cível, Rel. Dês. Gustavo Kuhl Leite, j. 20/06/2000).

Portanto, destaca-se que a responsabilidade de terceiros, prevista no inciso III, do artigo 135, do Código Tributário Nacional, não pode ser assumida simplesmente por mera condição de ser sócio ou em razão de mora no cumprimento de obrigação tributária, devendo ser comprovada o dolo do administrador na prática de seus atos típicos de administração.

3. Conclusões

Dessa forma, a administração fiscal, ao invocar os ditames do art. 135, III, do CTN, deverá comprovar que os diretores, gerentes e representantes legais da pessoa jurídica de direito privado, agiram com excesso de mandato ou infração à lei, contrato social ou estatuto, não podendo, simplesmente, convocá-los a assumir com seus bens particulares obrigações tributárias inadimplidas pela sociedade.

Bibliografia

FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002, editora Noeses, 2005.

MACHADO, Hudo de Brito. Curso de Direito Tributário, 21ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002.

PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 8ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

SABBAG, Eduardo de Moraes. Elemento do Direito - Direito Tributário. 7ª ed. São Paulo: Premier, 2005.

 
Enio Velani Junior*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Enio Velani Junior.



- Publicado em 30/04/2008



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