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Mauro Hidalgo 
Representante da Confederação Nacional dos Municípios na Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional; Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre; Especialista em Direito Tributário, Financeiro e Econômico pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Foi Conselheiro do Conselho Municipal de Contribuintes de Porto Alegre, órgão julgador de 2ª instância administrativa tributária - com mandato de 2001 até 2004; Participou da câmara técnica da ABRASF elaboradora... (ver mais)

Artigo - Municipal - 2008/0185

O Recolhimento do ISS nos Serviços de Agenciamento de Seguros.
Mauro Hidalgo*

Elaborado em 03/2008

Uma nova prática de agenciamento de seguro de vida, residencial, veículos, agrícola, e outros, vêm ganhando espaço no concorrido mercado de intermediação desses produtos.

Os maiores bancos comerciais brasileiros passaram a angariar e agenciar segurados no âmbito de suas dependências por intermédio de seus atendentes, ampliando as operações oferecidas e, por conseqüência, suas receitas pela prestação do serviço.

Dispõe a Lei nº 4.594/64, regulamentadora da profissão de corretor de seguros, em seu artigo 1º, que o corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros.

O diploma regulamentador, em seu artigo 18, impõe que as seguradoras, por suas matrizes, filiais, sucursais, agências ou representantes, só poderão receber proposta de contrato de seguros:

a) por intermédio de corretor de seguros devidamente habilitado; ou
b) diretamente dos proponentes ou seus legítimos representantes.

Diante desses dispositivos legais as representações sindicais dos corretores de seguros têm alertado para o fato de que os principais bancos brasileiros praticarem concorrência desigual ao agenciar seguros realizando a intermediação por meio de pessoas não habilitadas, geralmente funcionários ou gerentes da instituição financeira, no âmbito dessas.

As grandes instituições financeiras justificam sua forma de atuar, argumentando que as intermediações são realizadas por prepostos nomeados para o agenciamento de seus produtos, utilizando as estruturas físicas, os recursos humanos e materiais do Banco, mediante o ressarcimento dos custos apurados.

Importante para as municipalidades será analisar o Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, dispondo sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e regulando as operações de seguros e resseguros.

Isso porque surge uma questão muito similar as operações de leasing em relação às operações de seguros, e por conseqüência dificuldades em tributar as receitas provenientes de agenciamento, comissionamento e intermediação.

As Administrações Tributárias municipais detectaram que as instituições financeiras, ao realizarem operações de seguros em suas agências distribuídas por todo o território nacional terminam por registrar as comissões auferidas pelo agenciamento de seguros em outra instituição do grupo, uma Sociedade Corretora, sediada em outro município diferente de onde ocorreu o fato gerador, a intermediação.

É preciso observar, além dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003(1), o disposto no parágrafo § 1º do artigo 30 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964(2), o qual diz que as comissões devidas pela mediação de contratos de seguro de pessoa física ou jurídica, domiciliada nos Municípios onde não houver corretor legalmente habilitado e neles agenciados e assinados, continuarão também a ser pagas ao intermediário da proposta, seja corretor habilitado ou não.

O que se extrai desse dispositivo é que mesmo onde não houver corretora habilitada as comissões deverão ser pagas à pessoa que encaminhou as propostas de contratos de seguro relativos a bens e interesses de pessoas físicas ou jurídicas.

A partir dessa constatação poderá incidir o ISS sobre o agenciamento realizado naquela localidade, mesmo por pessoa não-habilitada. O usual nas agências bancárias é um gerente intermediar a contratação do seguro, devendo ser contabilizada a comissão como receita da agência.

O ISS é devido sobre os valores auferidos a título de agenciamento, comissão ou intermediação dos contratos de seguro formalmente constituídos. Sobre a operação de seguro propriamente dita incidirá imposto federal.

Os Sindicatos dos Corretores de Seguros e de Capitalização, que congregam corretores de seguro, de capitalização e de previdência privada, alegam que as instituições financeiras praticam abuso de poder econômico e concorrência desigual, tais como:

a) uso da logomarca e agências dos grandes conglomerados financeiros para vender produtos como títulos de previdência privada e seguros, possibilitando, inclusive, a concessão de descontos, enquanto as demais empresas do ramo têm que arcar com todas as despesas de funcionamento para exercerem suas atividades;
b) transgressão de leis, portarias, resoluções e circulares dos órgãos que normatizam o mercado de seguros;
c) prática nas agências de venda casada de produtos do banco.

A partir de representação proposta pelo Sindicato dos Corretores de Seguros e de Capitalização do Estado de Minas Gerais - SINCOR-MG, a matéria foi analisada no âmbito do órgão federal de defesa econômica, conforme se depreende de Acórdão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, vinculado ao Ministério da Justiça, no Ato de Concentração nº 08000.000076/1996-71, publicado no Diário Oficial da União, em 23 de junho de 2005, onde a instituição financeira representada, descreve a forma como atua nas diversas localidades, afirmando que as operações de corretagem de seguros são praticadas por uma empresa corretora de seguros, subsidiária integral dessa instituição, constituída segundo as leis vigentes.

A sociedade corretora, por meio de convênio firmado com a instituição financeira, utiliza a estrutura física, os recursos humanos e materiais da instituição, mediante o ressarcimento dos custos apurados, atuando por meio de seus prepostos nomeados nestas localidades através de prepostos, aos quais incumbem angariar os seguros.

Diante disso, prestado o serviço nas dependências da instituição financeira no território do município, será ali devido o ISS, pois estabelecimento prestador não é aquele formalmente apontado pelo contribuinte como sede da pessoa jurídica, mas nesse caso o local onde são agenciados os segurados.

Nesse caso, há uma coincidência entre local da prestação e os atos que qualitativamente constituem o fato gerador do agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros.

Esses atos são considerados como qualificados porque principais na caracterização do agenciamento, da intermediação e da corretagem. São os atos praticados no âmbito das dependências das instituições financeiras: - a angariação de clientes-correntistas-segurados; - a oferta de produtos principais e "agregados"; - a publicidade; - a assinatura da proposta ou a inclusão em apólices de grupo pré-existentes; a declaração das condições de saúde das pessoas seguradas e da situação dos bens protegidos; a definição dos beneficiários.

Os atos praticados na sede matriz das corretoras são atos secundários, como por exemplo, o arquivamento da proposta.

Frise-se, que a preparação para o pagamento de sinistros ou a inclusão, exclusão ou alteração, não se constituem em atos-fatos que se concretizem como agenciamento.

Nesse contexto, o que se extrai de todo o exposto é que, mesmo onde não houver corretora habilitada, as comissões deverão ser pagas à pessoa que encaminhou a proposta de seguro. A partir dessa constatação, deverá incidir o ISS sobre a receita decorrente do agenciamento realizado naquela localidade. Isso porque o agenciamento é uma mediação, pela qual uma pessoa física ou jurídica (agente) encaminha negócios para outrem mediante remuneração.

A base legal para essa incidência se encontra na Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar 116/2003, item 10.01, que traz como fato gerador do ISS, o agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros.

Nesse sentido o agenciamento, intermediação ou corretagem de seguros se caracterizam como obrigações de fazer, perfeitamente acondicionadas no conceito de serviços tributários.

Diante disso, prestado o serviço nas dependências da instituição financeira no território do município, será ali devido o ISS, pois que, estabelecimento prestador não é aquele formalmente apontado pelo contribuinte como sede da pessoa jurídica, mas nesse caso o local onde são agenciados os segurados.

A matéria se encontra em debate na Câmara dos Deputados, onde tramita o Projeto de Lei Complementar nº 144 de 27 de novembro de 2007, alterando a Lei Complementar nº 116 de 2003, de modo a definir o local onde será devido o ISS nas prestações de serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros.

O PLP 144/2007 considera o local da prestação, para fins de recolhimento do ISS, o local onde ocorrem os atos que qualitativamente constituem o fato gerador do agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros.

Esses argumentos precisam ser invocados em razão da prática geradora de desigualdades que assola as finanças municipais. Aqui se incluem as corretoras de seguros vinculadas as instituições financeiras, com matriz nas grandes cidades do país, onde é centralizado o recolhimento de suas obrigações tributárias, em detrimento do local da realização dos atos-fatos tributáveis pelo ISS.

Notas

(1) Lei complementar nº 116/2003. (...) Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (...) Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

(2) Lei Nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros. (...) Art. 30. Nos Municípios onde não houver corretor legalmente habilitado, as propostas de contratos de seguro relativos a bens e interesses de pessoas físicas ou jurídicas nele domiciliadas continuarão a ser encaminhadas às empresas seguradoras por corretor de seguros ou por qualquer cidadão, indiferentemente, mantido o regime de livre concorrência na mediação do contrato de seguro em vigor na data da publicação desta lei. § 1º As comissões, devidas pela mediação de contratos de seguro de pessoa física ou jurídica, domiciliada nos Municípios a que se refere este artigo e neles agenciados e assinados, continuarão também a ser pagas ao intermediário da proposta, seja corretor habilitado ou não. § 2º As companhias seguradoras deverão encaminhar instruções, nos termos da presente lei, a fim de, os referidos corretores possam se habilitar e se registrar, dando ciência dessa providência ao sindicato de classe mais próximo.

 
Mauro Hidalgo*

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- Publicado em 25/04/2008



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