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Levy Pinto de Castro Filho 
Advogado no Rio de Janeiro, Mestre em Direito Econômico, Professor Pós-Graduado com especialização em Direito Privado e em Direito da Administração Pública, Autor dos Livros "Legislação do TCE-RJ" e "Ensino Superior no Brasil e Imunidade aos Impostos"

Artigo - Federal - 2008/1570

Mais do que um Mero Retoque Fiscal
Levy Pinto de Castro Filho*

Elaborado em 02/2008

Sempre que se fala em reforma tributária no Brasil (e isso se faz há mais de vinte anos), a sociedade passa a viver, intensamente, a expectativa do real alcance das medidas propostas.

O atual governo acaba de anunciar que chamará a oposição à mesa de negociações para tentar garantir a aprovação da reforma tributária no congresso nacional, para onde será encaminhada até o final deste mês, a competente proposta de emenda constitucional.

A proposta visa simplificar o truncado sistema tributário nacional com a redução dos impostos sobre investimentos e exportações e com a manutenção dos tributos regulatórios, como o imposto sobre produção industrial e imposto de importação. As empresas, por sua vez, serão desoneradas da obrigatoriedade de arrecadação do salário-educação, que equivalente a 2,5% da folha de pagamentos, o que será compensado com a ampliação da base de tributação que acarretará um natural aumento na arrecadação.

Novamente vem à baila a criação de um imposto federal sobre valor agregado - iva, que pretende reunir quatro tributos federais: o programa de integração social - pis; a contribuição para o financiamento da seguridade social - cofins; a contribuição de intervenção no domínio econômico - cide, e; e a contribuição sobre o lucro líquido - csll (esta última a ser incorporada ao imposto de renda).

Importante ponto da proposta de reforma tributária reside na unificação da legislação do imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços - icms, cuja implantação obedecerá a um determinado prazo de transição. Além disso, se aprovada, a reforma jogará uma pá de cal numa antiga discussão com relação ao local de cobrança deste tributo, que passará a ser cobrado no destino e não mais na origem. Tais medidas, aliadas à criação de um fundo de desenvolvimento regional, significam uma morte anunciada da desleal guerra fiscal travada, anos a fio, entre os estados da federação, tendo aparentemente recebido sinal verde do conselho nacional de política fazendária - confaz, que reduziu as resistências em relação à proposta:este conselho reúne os secretários de fazenda estaduais, que representam todos estados brasileiros, governados por partidos aliados e pela oposição.

O momento é oportuno, afinal, o país está experimentando um inegável crescimento econômico e suas reservas permitem até mesmo exorcizar o fantasma da dívida externa. O comércio e a indústria, os trabalhadores, os investidores, enfim, os contribuintes em geral, esperam por uma reestruturação tributária que desonere o setor produtivo, impulsione a empregabilidade e atraia investimentos e, por isso, não podemos deixar escapara chance de o país ser contemplado com uma verdadeira e eficaz reforma tributária, visivelmente distinta dos meros retoques fiscais de outrora.

 
Levy Pinto de Castro Filho*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Levy Pinto de Castro Filho.



- Publicado em 27/02/2008



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