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José Evaldo Bento Matos Júnior 
Procurador Federal; Pós-Graduado em Direito Processual Civil e do Consumidor.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2008/1091

A Nova Redação do Parágrafo Único do Art. 876 da CLT e sua Aplicação Imediata
José Evaldo Bento Matos Júnior*

Elaborado em 11/2007

1. Considerações Preliminares

A execução fiscal das contribuições sociais na Justiça do Trabalho desde a EC 20/98 sempre gerou interpretações destoantes, entre outras questões, os limites da competência da Justiça do Trabalho, principalmente no que tange a questão do pagamento da Contribuição Previdenciária sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

Com o advento da Lei 11.457/2007, que alterou o Parágrafo Único do art. 876 da CLT, outra questão gera polêmica, qual seja, a aplicação deste novo dispositivo nos processos em andamento, onde não se executou as contribuições previdenciárias, de todo o período contratual reconhecido pela Justiça do Trabalho.

Assim, é sobre esse palpitante tema que passaremos discorrer, sem o intuito de darmos a palavra final, mas apenas trazer novos elementos, talvez ainda não abordados.

2. Síntese Histórica

Após muita celeuma nos mais diversos Tribunais Regionais do Trabalho sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias oriundas do vínculo empregatício, o TST através da Resolução 129/2005, edita a Súmula 368, entendo que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir, alcançando as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27/11/1998).

Não obstante, interpretação contrária a esse entendimento fervilhava entre os próprios Ministros do TST, quando então, em 10/11/2005, o pleno do TST reeditou o Enunciado 368, passando a declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para executar as contribuições oriundas do reconhecimento vínculo empregatício.

Em março de 2007, foi publicada a Lei 11.457, que alterando a redação do Parágrafo Único do art. 876 da CLT, passou a ter o seguinte conteúdo: " Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido."

3. As Interpretações Sobre a Aplicação do Novo Parágrafo Único do Art. 876 da CLT

A nova redação do dispositivo em epígrafe, trouxe basicamente 2 correntes sobre a sua aplicação nos processos em andamento. Vejamos:

A) Teoria do Isolamento dos Atos Processuais

Segundo essa corrente, sem ignorar as fases processuais, considera que o processo constitui-se de uma sucessão de atos legalmente regulados e raciocina com a suposição de que a lei nova deve ser melhor do que a anterior.

Nesses termos, aplicar-se-á a lei velha ao ato processual em desdobramento, mas a lei nova aos atos processuais posteriores, independentemente da fase em que se encontrar. Trata-se do "sistema do isolamento dos atos processuais", segundo o qual não há falar nem em retroatividade nem em irretroatividade, mas em aplicação imediata da lei processual. Por isso é correto o entendimento de que as leis processuais novas tem eficácia atual e futura, não podendo afetar a atividade processual já definitivamente cumprida dentro do processo, nem as situações jurídico-processuais já adquiridas.

O TST tem decisão nesse sentido. Vejamos a Ementa:

(AIRR - 2109/2001-006-08-40 - DJ - 10/08/2007)
A priori devo ressaltar que embora o art. 114, VIII, da CF/88, com a redação da EC 45/04, consubstancie norma de ordem pública, que confere ao magistrado trabalhista a competência para a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes da sentença que proferir, tal preceito não obsta a aplicação do instituto da preclusão às contribuições previdenciárias, nos termos da regra contida no art. 879, § 3º da CLT.
Isto porque as normas constitucionais devem ser analisadas em seu conjunto, por formarem um sistema único. Assim, não existem princípios absolutos, devendo ser considerados os limites impostos por outros princípios, os quais podem, no caso concreto, entrar em colisão uns com os outros.
Portanto, a despeito da norma contida no art. 114, VIII, da CF/88 prever a execução de ofício das contribuições previdenciárias, a segurança jurídica, também consagrada constitucionalmente, por meio do art. 5º, XXXVI, garante a aplicabilidade da preclusão, disposta em norma infraconstitucional.

B) O Novo § do Art. 876 da CLT Trata de Competência Material

Segundo essa corrente, o Parágrafo Único do art. 876 da CLT refere-se a competência material da Justiça do Trabalho, no que tange as delimitações da execução da contribuição previdenciária, nos termos do art.114, VIII da CF/88.

Desta forma, não há que se falar em isolamento dos atos processuais, já que se trata de competência material, portanto, nos processos em andamento, caberá à Justiça do Trabalho executar as contribuições sociais, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

O TST também tem decisão nesse sentido, vejamos:

(AIRR - 1574/2002-006-08-40 - DJ - 10/08/2007)
O recurso não merece prosseguir. A egrégia Turma pautou sua decisão com fundamento no mencionado art. 114, inciso VIII, da Constituição, asseverando que Agora, com o acréscimo do inciso VIII da CF/88, dúvida não pode haver acerca da competência desta Justiça Especializada para, de oficio, determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias sempre que reconhecer a existência de vínculo empregatício.
Assim, não há falar extra petita ou em violação à coisa julgada material porque, como já se disse, trata-se de matéria de ordem pública, havendo previsão constitucional da possibilidade de seu deferimento de oficio. (fl.182).

4. A Interpretação Constitucional do Parágrafo Único do Art. 876 da CLT

Um dos desafios da interpretação do art.114, VIII da CF é a verificação dos seus limites, para verificar se deve ser interpretado restritivamente (ou seja, sendo de competência apenas a conseqüência do que se condenar) ou se abrange a possibilidade de condenação e execução em todas as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de trabalho.

Com efeito, a alteração legislativa em debate não trata de regra a inovar de forma ampliativa a competência da Justiça do Trabalho. A norma em foco não estatui nova competência, apenas tenta tornar mais claro preceito pré-existente, incrustado na CLPS, com o fito de assentar aceso dissídio jurisprudencial.

É patente que o art. 114, VIII, da Constituição Federal alude, genericamente, a sentenças, não excluindo, portanto, aquelas de cunho declaratório.

Tal distinção, aliás, seria de todo indesejável, na medida em que, com base em tal classificação, as contribuições previdenciárias seriam executadas na Justiça do Trabalho, se houvesse caráter condenatório, ou na Justiça Federal, sendo declaratório o provimento.

A compreensão não se afigura razoável, na medida em que em um e outro caso as contribuições sociais serão qualificadas e quantificadas pela natureza da relação jurídica de que germinam: o contrato individual de trabalho.

A competência em razão da matéria é absoluta e, portanto, questão de ordem pública, podendo ser conhecida pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Se há Justiça Especializada, não se justifica a bipartição de competência. O interesse público e o bom senso aconselharão que aquele que bate às portas do Judiciário, via Justiça do Trabalho, aí tenha solvidas todas as questões decorrentes de sua irresignação, quando acolhida.

O pagamento das contribuições sociais e o conseqüente reconhecimento previdenciário do tempo de serviço são de fundamental importância para quem, contrastando o propósito irregular do mau empregador, vê reconhecida a existência de contrato individual de trabalho. Obrigá-lo (porque o interesse não pertencerá apenas à Autarquia) a reiniciar marcha processual, em outro ramo do Poder, seria desafio de discutível sobriedade.

A condenação imposta pelo título executivo, ainda que consista, em tese, somente, em obrigação de fazer (registro de CTPS), decorre do prévio reconhecimento de relação de emprego, fato jurídico hábil ao surgimento do crédito da seguridade social.

5. Conclusão

Em face do exposto, considerando que a nova redação do Parágrafo Único do art. 876 da CLT trata da competência material da Justiça do Trabalho, entendemos com amparo no art.114, VIII da CF, que o novo dispositivo celetista tem aplicação em todos os processos em andamento junto à Justiça do Trabalho, não havendo preclusão que impeça a cobrança do crédito previdenciário oriundo da condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

 
José Evaldo Bento Matos Júnior*

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- Publicado em 30/01/2008



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