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Antônio Lopes de Sá 
Vice Presidente da Academia Nacional de Economia. Presidente da Associação Internacional de Contabilidade e Economia. Medalha de Ouro João Lyra máxima comenda outorgada a um Contador pelo Conselho Federal de Contabilidade. Autor de 176 livros e mais de 13.000 artigos publicados no Brasil e no Exterior.

Artigo - Federal - 2008/1552

Modificação da Lei das Sociedades por Ações e Dúvidas quanto aos Lucros em Suspenso
Antônio Lopes de Sá*

Elaborado em 01/2008

As modificações que no apagar das luzes de 2007 foram sancionadas no sentido de reformar a lei das sociedades por ações continuam a sustentar dúvidas.

Seguindo o critério de todos os muitos defeitos contábeis contido na Lei 6404/76, a alteração recentemente, em vez de corrigi-los os manteve e alguns se ampliaram.

Ficou consagrada oficialmente a elaboração de demonstrações ao sabor do interesse de cada utente das mesmas e se abriram todas as janelas para um "liberalismo de avaliações".

Hoje possuímos informes para o mercado de capitais, para o fisco, para atender a lei das sociedades, para fins gerenciais, uma variada oferta.

Portanto, a um Contador é justo perguntar a quem lhe pedir um Balanço, qual será o da preferência de quem requisita.

Por incrível que possa parecer hoje possuímos uma fartura de "verdades", ou seja, cada uma ao sabor de uma conveniência.

Como a ciência só aceita uma verdade, portanto, nenhum informe é útil quando enseja contradição; sendo o científico o fundamentado no lógico ele é avesso a transgressão do principio de que "uma coisa não pode ser e deixar de ser ao mesmo tempo".

É fácil inferir, portanto, que para efeitos de aplicação da ciência da Contabilidade estamos diante de uma situação não só atípica em relação á História, mas, de "conflitos".

Não se trata de uma "Nova Contabilidade" como querem fazer crer que seja, mas, da consagração de normas feitas ao sabor do mercado de capitais, a serviço dos especuladores em Bolsa de Valores, procedimentos que a lei ampara no sentido de que ela mesma não tenha eficácia perante o informe.

Como vários são os erros que as Normas possuem em sua elaboração, várias são as portas abertas ao "alternativo" e consequentemente à insegurança.

É nesse ambiente que as incertezas imperam e as dúvidas ocorrem.

As falhas da lei que já eram diversas, face à realidade, confirmam e completam tal quadro por acréscimos.

Uma delas refere-se à questão dos "Lucros Pendentes" ou "Lucros Acumulados", implicando velha polêmica que tem merecido tratamento ambíguo.

Está posto na Lei 11.638 de 28/12/2007, referida em seu artigo 1º reformando o 178 da Lei 6404/76 que o patrimônio líquido "será dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados".

Continuou excluída (como antes já o era), no caso, do texto, a expressão "Lucro Acumulado".

Como o lucro pendente de destinação, na essência, até que definido, integra em verdade o Patrimônio Líquido, mas não se sabe ainda como será distribuído, fica uma dúvida entre o legislado e a realidade que se esperava viesse a ser esclarecida.

A "apropriação", como conceito, exige "definição de destino" coisa que um Lucro não distribuído não possui e por isto é simplesmente "pendente de solução".

Não sendo, também, o "Lucro Acumulado" uma Reserva, posto que esta já seja uma destinação, dependente sempre de definição (contratual ou de assembléia), realmente a matéria fica sem fixação expressa quanto a apropriação.

"Apropriação" e "destinação" são conceitos diferentes na terminologia contábil; apropriar é imputar algo "próprio" à uma conta adequada com a intenção de ali permanecer; destinação é "definição" de destino ao que deve ser "apropriado".

Agrava a questão interpretativa o fato da lei referir-se a "Prejuízos Acumulados", pois, confirma a exclusão de "Lucros Acumulados", estabelecendo, portanto, que o "acumulado não é uma apropriação", pois, se fosse, não mereceria destaque quanto ao "Prejuízo".

O conceito de "acumulado" está consagrado no texto da Lei, portanto, como algo "a ser decidido quanto ao destino final" sobre o que fazer, mas, não quanto ao "Lucro Acumulado", pois, este não está ostensivo.

Restaria, talvez, uma interpretação que se poderia forçar, admitindo como "Reserva de Lucros" o referido resultado positivo pendente.

Ocorre que tais reservas acham-se definidas na Lei 6404/76 no artigo 182 § 4º como "apropriação de lucros" (como já era anteriormente) e apropriação, já foi referida como "destino definido", coisa que o não destinado não possui.

Entretanto, o conceito que se pode inferir da Norma Internacional IAS 18 de 2004 do IASB é amplo; entende a mesma o rédito como um acréscimo do capital próprio ou patrimônio líquido, ou seja, tudo o que é obtido e retido em razão da atividade; nesse caso, não trata de destinação ou não, mas, apenas de incorporação, quer transitória, quer definitiva.

Se o procedimento no Brasil já se fez cativo do alienígena então bem se aplicará o critério de manter a conta de "Lucros Acumulados" no Patrimônio Líquido, mas, se adstrito se estiver ao texto da legislação das sociedades por ações a dúvida permanecerá no ar posto, face a imprecisão.

Como os índices que se apuram entre Dividendo e Patrimônio Líquido, como uma relação de rentabilidade, melhoram se excluídos os Lucros Acumulados, alguns interessados em tal evidência defendem a "não inclusão" do que se acha "pendente".

Há, também, quem defenda (como os estadunidenses) até o valor do "Dividendo a Distribuir" como Patrimônio Líquido...

Outros expurgam os valores destinados à distribuição e já os colocam como exigibilidades.

O caráter opcional, todavia, parece não foi ainda convenientemente definido.

Cientificamente, todavia, é, sim, parte do Capital próprio ou patrimônio Líquido o "Lucro Acumulado", pois esta é a lógica da prevalência da essência sobre a forma.

Inclusive as antecipações para aumento de capital são, segundo o princípio referido, partes do capital próprio, embora as leis assim não reconheçam e as fiscais imponham até limitações.

 
Antônio Lopes de Sá*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Antônio Lopes de Sá.



- Publicado em 29/01/2008



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