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Denise Coelho de Almeida 
Advogada em Aracaju - SE; Sócia do Escritório AVVOCATI ? Soluções Jurídicas;Pós-graduada em Direito Empresarial pela Universidade Cândido Mendes - RJ; Pós-graduanda em Docência no Ensino Superior pela Universidade Federal de Sergipe

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2008/1087

Arbitragem nos Dissídios Individuais Trabalhistas
Denise Coelho De Almeida*

Elaborado em 12/2007

Muito embora a Lei 9.037/96, Lei da Arbitragem, já tenha comemorado 11 anos de vigência, muito ainda se discute sobre sua aplicabilidade. Há muitas barreiras ainda a se transpor, muito preconceito a ser superado. Essa batalha vem aos poucos sendo vencida e a arbitragem vem se consolidando como um método de solução de conflitos extremamente eficaz.

Para Isabele Morgado, a arbitragem, consolidada na denominada "Lei Marco Maciel" (Lei 9.037/96), "é um meio alternativo de solução de conflitos, através do qual as partes elegem uma terceira pessoa, cuja decisão terá o mesmo efeito que a solução jurisdicional, pois é impositiva para as partes".(1) Assim, trata-se de uma forma extrajudicial de resolução de conflitos, sendo aplicada somente a direitos transacionáveis, ou seja, direitos disponíveis.

Com sapiência bem explica Dayse Coelho de Almeida:

A arbitragem nos moldes brasileiros é instrumento para discussão de direitos disponíveis, eis que para os indisponíveis apenas o judiciário é competente. Essa discussão é essencial para firmar entendimento sobre a aplicabilidade da arbitragem nos conflitos individuais trabalhistas, pois a Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem) expressamente diz: Art. 25. Sobrevindo no curso da arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro ou o tribunal arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral. Parágrafo único. Resolvida a questão prejudicial e juntada aos autos a sentença ou acórdão transitados em julgado, terá normal seguimento a arbitragem.(2)

Neste sentido, surgiu a dúvida sobre a aplicabilidade da arbitragem nos direitos trabalhistas individuais, face à irrenunciabilidade destes. Sérgio Pinto Martins assevera que direitos patrimoniais indisponíveis são distintos dos direitos irrenunciáveis, pois o trabalhador não renuncia direitos ao optar pela arbitragem, apenas escolhe o método de resolução de conflitos a ser utilizado para solucionar seu conflito.(3)

Rodolfo Pamplona Filho discute o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, mostrando não haver óbice à arbitragem:

Ora, em função do Princípio tradicional da Irrenunciabilidade de Direitos, há quem entenda que o Juízo Arbitral seria totalmente inaplicável às relações individuais de trabalho, o que tem encontrado respaldo nos setores mais conservadores da doutrina e jurisprudência.

Todavia, os tempos parecem estar mudando no horizonte, pois, pouco a pouco, a flexibilização dos direitos trabalhistas no plano individual, ainda que com a assistência das entidades sindicais, parece estar ganhando cada vez mais corpo.

Além das previsões constitucionais do art. 7º, incisos VI, XIII e XIV (flexibilização de direitos trabalhistas com base na negociação coletiva), a política do atual Governo Federal, com envio de projetos de reestruturação da legislação laboral, também infere que grandes transformações estão por vir, com o incentivo, cada vez maior, de formas de solução extrajudicial de conflitos, entre as quais a arbitragem se destaca.

Ademais, talvez já seja a hora de assumir, sem hipocrisias, que os direitos trabalhistas talvez não sejam tão irrenunciáveis assim, mas a própria possibilidade da conciliação judicial por valores menores do que o efetivamente devido já demonstra a real disponibilidade na prática (e com a chancela judicial!).(4)

Outrossim, a própria legislação pátria oferece óbice a aplicação da arbitragem. É bem verdade que a Constituição Federal (CF/88), no seu artigo 114, parágrafo 2º, autoriza apenas a arbitragem nos dissídios coletivos, por outro lado, sabe-se que ao particular é possível tudo aquilo que a lei não veda em regra. Então, partindo desta premissa, entende-se não há problema em aplicá-la aos dissídios individuais também.

Hodiernamente, há legislações que permitem o uso da arbitragem para os trabalhadores. É o caso dos trabalhadores avulsos, a Lei 8.603/93 constitui mais um reforço à idéia de que seria possível nos dissídios individuais decorrente da relação de trabalho. Também pode ser citada a lei 7.839/89, que dispõe sobre greve, estipulando que a relações obrigacionais oriundas deste período poderão ser questionada pela via arbitral.

Ademais, cabe pontuar a recente reforma da lei de falências, Lei 11.101/05, que facultou sua utilização no tocante a conflitos resultantes da participação nos lucros ou resultados. Além destas, tem a Lei Complementar 75 que autoriza ao Ministério Público atuar como árbitro quando assim for solicitado pelas partes. Vê-se que em muitos casos, o trabalhador poderá recorrer à arbitragem por expressa previsão legal.

A arbitragem, ao ser utilizada, traz inúmeras vantagens não só para o empregador, mas também para o empregado. Diferentemente do Poder Judiciário, uma lide a esta submetida será resolvida com maior rapidez, menos burocracia e de forma sigilosa, sem publicidade. Sem contar que a sentença, proferida nesta via, não está sujeita a gama infindável de recursos ou mesmo a homologação do Judiciário, tendo status de título executivo extrajudicial e podendo ser executada neste último, caso reste descumprida.

É importante ter em mente que a arbitragem não impede a apreciação do Judiciário em caso de alguma irregularidade. A parte tem a faculdade de escolher utilizá-la, o que faz de livre e espontânea vontade e obedecendo aos preceitos da Lei 9.307/96, sob pena de nulidade. Desta forma, o princípio da inafastabilidade do poder jurisdicional constitui uma garantia fundamental, presente no artigo 5º, XXXV, CF/88, não sendo preterido.

Consoante visto, não há por que deixar de aplicar a arbitragem aos conflitos individuais trabalhistas, pois, sendo esta, conduzida nos ditames da lei, não haveria prejuízos às partes. O trabalhador, assim, não abdicaria de seus direitos ao optar por este meio, mais do que nunca estaria exercendo-os ao escolher o método de resolução de conflito e ao pleitear por esta via.

As palavras de Ives Gandra da Silva Martins ilustram bem o fenômeno arbitragem: "Criou-se processo ágil e flexível, adaptando-se às necessidades de cada caso, sem prejuízo de manutenção dos princípios básicos do contraditório e do direito à ampla defesa das partes"(5). Surgiu, indubitavelmente, como uma solução a sobrecarga dos Tribunais, trazendo soluções rápidas, eficientes, justas e éticas.

Referências Bibliográficas

ALMEIDA, Dayse Coelho de. Arbitragem na Justiça Laboral. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 574, 1 fev. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6254>. Acesso em: 13 dez. 2006.

LEE, João Bosco; VALENÇA FILHO, Cávio de Melo. A arbitragem no Brasil. Brasília: MSD, 2004.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Dez anos da lei de arbitragem. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1186, 30 set. 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8992>. Acesso em: 12 dez. 2006.

MARTINS, Sérgio Pintos. Arbitragem como forma de Solução de Conflitos Trabalhistas. TAAB - Câmara de Alçada Arbitral Brasileira, São Paulo, Jun. 2004. Disponível em: <http://www.taab.com.br/noticia2.asp?cod=9>. Acesso em: 07 dez. 2006.

MORGADO, Isabele Jacob. A arbitragem nos conflitos de trabalho. São Paulo: LTr, 1998.

RAMOS, Augusto Cesar. Mediação e arbitragem na Justiça do Trabalho. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 54, fev. 2002. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2620>. Acesso em: 12 dez. 2006.

PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Atualizando uma visão didática da arbitragem na área trabalhista. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 700, 5 jun. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6831>. Acesso em: 12 dez. 2006.

Notas

(1) MORGADO, Isabele Jacob. A arbitragem nos conflitos de trabalho. São Paulo: LTr, 1998, p. 31.

(2) ALMEIDA, Dayse Coelho de. Arbitragem na Justiça Laboral. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 574, 1 fev. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6254>. Acesso em: 13 dez. 2006.

(3) MARTINS, Sérgio Pintos. Arbitragem como forma de Solução de Conflitos Trabalhistas. TAAB - Câmara de Alçada Arbitral Brasileira, São Paulo, Jun. 2004. Disponível em: <http://www.taab.com.br/noticia2.asp?cod=9>. Acesso em: 07 dez. 2006.

(4) PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Atualizando uma visão didática da arbitragem na área trabalhista. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 700, 5 jun. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6831>. Acesso em: 12 dez. 2006.

(5)MARTINS, Ives Gandra da Silva. Dez anos da lei de arbitragem. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1186, 30 set. 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8992>. Acesso em: 12 dez. 2006.

 
Denise Coelho de Almeida*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Denise Coelho de Almeida.



- Publicado em 23/01/2008



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