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Alessandro Frederico de Paula 
Sócio do Escritório Tahech Advogados Associados; Especialista em Direito Previdenciário pelas Faculdades Integradas Curitiba - FIC; Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2007/1085

As Agroindústrias - Contribuições Previdenciárias e Destinadas ao SENAR - Receitas de Exportação - Imunidade - Breves Considerações.
Alessandro Frederico de Paula*

Elaborado em 12/2007

Através da Nota Cosit n. 312, veiculada em data de 17 de setembro de 2007, a Secretaria Federal do Brasil noticiou a necessidade das agroindústrias procederem a inclusão das receitas de exportação na base de cálculo da contribuição destinada ao SENAR, justificando suas razões no entendimento de que estas exações são imunes à Emenda Constitucional 33/2001.

Este posicionamento cria total confusão no que se refere à quantificação da base de incidência das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas ao patrocínio das categorias profissionais, especificamente à vinculada ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural). Tudo em razão do conteúdo consignado na Nota Cosit que atribuiu a tais exações natureza jurídica outra que não de contribuição social.

A Contribuição Destinada ao Custeio de Benefícios Previdenciários. Imunidade.

O cerne da questão apresentada repousa na necessidade de identificação da base tributável para o recolhimento, pelas agroindústrias, das contribuições previdenciárias (cota patronal) e das contribuições sociais, ditas, contribuições de terceiros (Sistema S), destinadas ao patrocínio das categorias profissionais, diante da imunidade prevista no artigo 149 da CF/88.

Pois bem! A nova redação conferida ao caput do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, pela lei número 10.256, de 09/07/2001, DOU 10.07.2001, deixa muito claro que as contribuições a cargo das agroindústrias, incidentes sobre o resultado da comercialização dos seus produtos, foram criadas em substituição daquelas contribuições sociais gerais incidentes sobre a folha de salários, sendo, inclusive, apuradas de forma diversa daquelas devidas pelos demais empregadores:

Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:

I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;

II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Caput acrescentado pela Lei nº 10.256, de 09.07.2001, DOU 10.07.2001, com efeitos a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação)

Com base neste dispositivo é possível afirmar que as agroindústrias estão obrigadas a recolher 2,6% sobre o resultado da venda da sua produção a título de contribuição previdenciária voltada ao custeio dos benefícios assegurados pela Previdência Social(1).

Contudo, esta cota não será devida quando a receita for originária da exportação dos produtos agropecuários, por força da imunidade prevista no artigo 149 da Constituição Federal, normatizada nos termos do artigo 245 da IN/SRP 03, de 14 de julho de 2005. In verbis:

Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior.

§ 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto.

Com base nestas premissas, poderá a empresa descontar, para fins de apuração da base tributável, a totalidade das receitas oriundas das operações com o mercado externo, aplicando a alíquota de 2,6% (relativa à cota patronal destinada ao custeio dos benefícios previdenciários) somente sobre o resultado obtido nas negociações internas.

Contribuições ao Senar. Imunidade.

Ditas contribuições tem sua gênese na Lei 8.315/91 que em seu artigo 3º, inciso I, institui as fontes de renda daquela categoria. Por seu turno, a lei 8.212/91 ao tratar da matéria relacionada às agroindústrias no artigo 22.A, acabou regulamentando a incidência daquelas exações para estas empresas. In verbis:

§ 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.256, de 09/07/2001, DOU 10/07/2001, com efeitos a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação).

Trata-se, portanto, de contribuição social voltada ao financiamento de entidade profissionalizante. Ou seja, é verdadeira contribuição de terceiros integrante das obrigações das agroindústrias perante o fisco.

Neste passo, e embora seja evidente o fato de que os agentes arrecadadores passarão a exigir a fração relativa ao SENAR sobre a totalidade das receitas das agroindústrias, conforme orientação contida na Nota Cosit n. 312 da SRFB, o mesmo raciocínio desenvolvido acima e empregado para as contribuições previdenciárias(2) pode ser emprestado para as contribuições a terceiros (como é o caso do SENAR) ainda que tais exações possuam finalidade e destinação distinta daquelas.

E por um simples motivo: de acordo com a jurisprudência sedimentada no STF(3), as contribuições destinadas a terceiros apresentam-se como uma espécie do gênero "contribuição social" e como tal estão sujeitas às regras de imunidade previstas no artigo 149 da Constituição Federal de 1988, não podendo ser alvo das exigências do Fisco.

Mesmo diante deste cenário constitucional, caso as agroindústrias optem em manter a conduta de excluir as receitas de exportação da base de cálculo das contribuições ao SENAR, grande é a possibilidade de sofrerem autuação fiscal, em razão do conteúdo vinculante daquela Nota Administrativa que, na contramão dos preceitos constitucionais, atribuiu às exações em tela natureza jurídica diversa daquela preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República.

Em decorrência do entendimento administrativo estampado na multicitada Nota Cosit, é salutar que os contribuintes, a fim de se resguardarem de eventuais sanções administrativas (autuações e imposições de multa por descumprimento de obrigações), ingressem com a medida judicial cabível a fim de, depositando em juízo os valores controvertidos, discutirem a ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança de tais contribuições sobre as receitas oriundas das exportações, forte nos ditames constitucionais insertos no já referenciado artigo 149 e nos princípios dele decorrentes.

Conclusão

Diante do exposto é possível concluir que:

i) as contribuições destinadas ao SENAR, enquanto espécies do gênero contribuição social, não devem incidir sobre as receitas de exportação em razão da imunidade constitucional (art. 149, CF/88);

ii) a Administração Pública, devido ao caráter vinculante dos seus atos normativos (inclusive os interpretativos), passará a exigir a incidência da alíquota da dita contribuição sobre a totalidade das receitas oriundas do mercado externo;

iii) as agroindústrias poderão ser alvo de autuações caso a composição da base de cálculo das exações esteja em descompasso com as orientações contidas na NOTA COSIT;

iv) eventuais constrangimentos poderão ser dirimidos mediante a propositura de ação judicial própria, com o depósito em juízo dos valores.

Notas

(1) Estrutura governamental regida pelos princípios e diretrizes da universalidade de participação nos planos previdenciários, que têm por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

(2) E a distinção é cabal porquanto possuírem tratamento normativo diferenciado, inclusive, com capítulos específicos tratando do tema.

(3) "(...). As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4º), são as seguintes: a) os impostos (C.F., arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C.F., art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (C.F., art. 145, III); c.2. parafiscais (C.F., art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (C.F., art. 195, I, II, III), c.2.1.2 outras de seguridade social (C.F., art. 195, parág. 4º), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salárioC.F. art. 212, parág. 5º, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F.,art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C.F., art. 149) e c.3.2 corporativas (C.F.,art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (C.F., art. 148)." Ministro Carlos Velloso, ao apreciar o Recurso Extraordinário número 138.284/CE, DJ de 28/08/92

 
Alessandro Frederico de Paula*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Alessandro Frederico de Paula.



- Publicado em 14/01/2008



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