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Reinaldo de Freitas Sampaio 
Advogado. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Responsável pelo Departamento Jurídico da Associação Paulista dos Controladores de Pragas Urbanas (APRAG)

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2008/1084

A Dispensa da Retenção de 11% para Empresas de Controle de Pragas Urbanas
Reinaldo de Freitas Sampaio*

Elaborado em 12/2007

A Lei nº 9.711 de 20 de novembro de 1998, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, fez nascer a obrigação da retenção pela empresa contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, de 11% (onze por cento) sobre o valor total dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo prestador (contratada).

A regra era a de que a contratante deveria recolher a importância retida em nome da empresa contratada no dia 02 do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, caso não haja expediente bancário.

Por sua vez, a Instrução normativa IN DIR. COLEGIADA INSS 100/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 100 de 18/12/2003, publicada no D.O.U. em 24/12/2003 a qual dispunha sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dava outras providências, definia taxativamente em seu art. 154, inc. I que os serviços de desinfecção, desentupimento e dedetização estavam sujeitos à retenção:

Art. 154. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, os serviços de:

I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, desentupimento, dedetização ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;

Ocorre que a referida Instrução normativa 100/2003 foi revogada pela Instrução Normativa do Secretário da Receita Previdenciária - SRP sob nº 3, de 14/07/2005. Esta nova IN relaciona os serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra sobre os quais incide a retenção nos incisos de seu art. 145:

Art. 145. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no Art. 176, os serviços de:

I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;

(...)

IV - natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento e embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal;

Pela leitura dos incisos acima, observa-se que somente sofrerão retenção os serviços de limpeza, conservação ou zeladoria, que não se confundem com os de controle de pragas urbanas (dedetização). Verifica-se, também, que a Instrução Normativa difere (no inciso I) o que seriam atividades urbanas, enquanto que no inciso IV indica atividades rurais. Não se pode descuidar, também, do equívoco praticado por alguns tomadores de serviço que tentam dissociar a expressão "controle de pragas" lançada neste inciso IV que está a se referir (no contexto) a "pragas ou ervas daninhas" ficando a compreensão do termo como "controle de pragas ou ervas daninhas".

O posicionamento da Receita Federal sobre o assunto segue demonstrado a seguir. Primeiro, ela distingue, completamente, a atividade de limpeza e de conservação das atividades de controle de pragas, dedetização, desratização, (independentemente de tal atividade ser analisada para o fim de enquadramento no então Simples, como para qualquer outro conseqüente tributário):

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU

DECISÃO Nº 1247 de 17 de maio de 2001

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: OPÇÃO. SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. ATIVIDADE PERMITIDA. A prestação de serviços de dedetização e desratização não se confunde com as atividades de limpeza e conservação, de modo que não se insere na vedação contida no art. 9º da Lei nº 9.317, de 05/12/96.

Ano-calendário : 2000

e no mesmo sentido:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA

2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 1640 de 26 de julho de 2002

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: OPÇÃO. SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. ATIVIDADE PERMITIDA. A prestação de serviços de dedetização e desratização não se confunde com as atividades de limpeza e conservação, de modo que não se insere na vedação contida no ar t. 9º da Lei nº 9.317, de 05/12/96.

Ano-calendário : 2000

De outra parte, especificamente sobre o acatamento da não incidência da retenção dos 11% após a entrada em vigor da Instrução Normativa do Secretário da Receita Previdenciária - SRP sob nº 3, de 14/07/2005, a Receita Federal assim decidiu:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS

5 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 07-9945 de 15 de Junho de 2007
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO. SUJEITO PASSIVO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SERVIÇOS DE DEDETIZAÇAO E DESRATIZAÇÃO O sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária referente a serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, ou empreitada, é a pessoa jurídica contratante dos serviços. Os serviços de dedetização e desratização estiveram sujeitos à retenção prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, na vigência da IN INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003, até a edição da IN MPS/SRP nº 03, em 14 de julho de 2005.
Período de apuração : 01/08/2001 a 30/12/2004

Pelo exposto, conclui-se que as empresas prestadoras de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada que tenham prestado serviços de desinfecção, desentupimento e dedetização (neste compreendido desratização e toda a variedade de controle de pragas urbanas), não estarão obrigadas à retenção, pelo tomador, de 11% (onze por cento) sobre o valor total dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo prestador, por falta de determinação legal para tal incidência.

 
Reinaldo de Freitas Sampaio*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Reinaldo de Freitas Sampaio.



- Publicado em 07/01/2008



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